# geral

keywords:
sindicato, birigui, contabilidade, assessoria, consultoria, empresa, empresarial, escritorio, trabalhista, tributaria, tributário, tributo, contabil, contador, contabilista, certificado, digital, cursos, contabeis, jucesp

descricao:
Fundado em 1990 por Lelces Gracia e 62 contabilistas, promovemos a defesa dos interesses profissionais na região de Birigui e adjacências.


# msg_status

mensagem:
Pagamento confirmado. Aguardando liberação de entrega.


mensagem:
Problema no pagamento, pedido paralisado. Por favor, entre em contato.


# tab_bannerinstitucional

ban_imagem1:
Novo Valor - Certificado 3 meses (novo).jpg


# Tab_C_Arvore

a_arquivo:
Ciclo de Palestras 30.09 - SINCONTABI.JPG


a_arquivo:
Ciclo de Palestras 30.09 - SINCONTABI (3).JPG


a_arquivo:
Ciclo de Palestras 30.09 - SINCONTABI (6).JPG


a_descricao:
Reg Birigui - Plan Tributario - Coffee break


a_arquivo:
Palestra 26.01.17 Reg Birigui - Plan Tributario - Coffee break.jpg


a_arquivo:
Palestra 26.01.17 Reg Birigui - Plan Tributario (4).jpg


a_arquivo:
Diretor Elcio Cleber e Presidente Andre Dantas - Reuniao de Empresarios 11.11.JPG


# tab_certificadox

crt_nome:
CERTIFICADO DIGITAL SERVIDOR NF-E A 1 - DOMÍNIO


crt_nome:
CERTIFICADO DIGITAL PJ NF-E PARA SEM MÍDIA


crt_desc:
CERTIFICADO DIGITAL NF-E A3 3 ANOS em token


crt_nome:
E-SIMPLES A3 1 ANO + 6 MESES em Cartão e Leitora

crt_desc:
E-SIMPLES A3 1 ANO + 6 MESES em Cartão e Leitora


crt_nome:
E-SIMPLES A3 1 ANO + 6 MESES EM CARTAO E LEITORA

crt_desc:
E-SIMPLES A3 1 ANO + 6 MESES EM CARTAO E LEITORA


# tab_classificado

endereco:
Rua São João, 364 - Alto - Piracicaba/SP

areaatuacao:
Direito Civil, Direito da Tecnologia da Informação, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Previdenciário

obs:
Direito de Família
Atendimento com hora marcada.


areaatuacao:
Direito Civil, Direito da Tecnologia da Informação, Direito do Consumidor, Direito Contratual, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Previdenciário


areaatuacao:
Direito Civil, Direito de Propriedade, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Previdenciário


endereco:
Rua Floriano Carraro, 293, Nova Piracicaba, Piracicaba/SP

areaatuacao:
Direito Civil, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista e Sindical, Advocacia Pública

obs:
Experiência Professional em atendimento ao público;
Ótima oratória;
Facilidade de aprendizado de sistemas de rotina burocrática;
Habilidade de articulação e trabalho em equipes;
Atuação na área Jurídica na avaliação de provas documentais, realização de audiências Cíveis, elaboração de recursos e contestação de ações.
Responsável por promover a defesa da empresa e de clientes em todas as ações, reunir os documentos correspondentes, instruir testemunhas e prepostos e elaborar as ações a favor.
Acompanhamento de processos e elaboração de notificações judiciais e extrajudiciais, realizando acordos amigáveis ou promovendo ações judiciais.
Experiência no zelo pelos objetivos do cliente e na manutenção e integridade dos seus bens, facilitando negócios, preservando interesses individuais e coletivos, conforme princípios éticos.
Comunicativa, paciente e determinada; 
Pontual.


endereco:
Av. Saldanha Marinho, 1688 | Em Frente ao Fórum | Piracicaba/SP

areaatuacao:
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Contratual


areaatuacao:
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista e Sindical


areaatuacao:
Direito Penal, Direito da Tecnologia da Informação


endereco:
RUA CORCOVADO N.º 1415, SANTA TEREZINHA, PIRACICABA-SP

areaatuacao:
Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito Desportivo, Direito Contratual, Direito Empresarial, Direito de Propriedade, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Tributário


areaatuacao:
Direito Civil, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito Contratual, Direito Empresarial, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Previdenciário


areaatuacao:
Direito Empresarial, Direito de Propriedade


# tab_correspondente

comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Capivari, Americana, Limeira

servicos:
Audiência, Consulta de processos, Diligências em geral


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Americana, Charqueada, São Pedro


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Americana, Limeira, Rio Claro, Iracemápolis, São Pedro

areaatuacao_classificado:
Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito Contratual, Direito Empresarial, Direito de Propriedade, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Previdenciário


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Capivari, Americana, Limeira, Charqueada, Iracemápolis, São Pedro

areaatuacao_classificado:
Direito Civil, Direito Contratual, Direito Empresarial, Direito Trabalhista e Sindical


areaatuacao_classificado:
Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito Contratual, Direito Empresarial, Direito de Propriedade, Direito Trabalhista e Sindical


servicos:
Consulta de processos, Diligências em geral

areaatuacao_classificado:
Direito Trabalhista e Sindical, Direito Previdenciário


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Americana, Limeira, Rio Claro, Charqueada, Sumaré, São Pedro

areaatuacao_classificado:
Direito Civil, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Direito Contratual, Direito Empresarial, Direito Trabalhista e Sindical


areaatuacao_classificado:
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Contratual, Direito Empresarial, Direito Trabalhista e Sindical


comarca:
Piracicaba, Americana, Rio Claro, São Pedro

areaatuacao_classificado:
Direito Empresarial, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Previdenciário, Direito Tributário


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Americana, Limeira, São Pedro


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Capivari, Americana, Limeira, Rio Claro, Charqueada, Iracemápolis, Sumaré, São Pedro, Cordeirópolis, Monte Mor


obs:
Assessoria jurídica empresarial - Home office


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Capivari, Americana, Limeira, Rio Claro, Charqueada, Iracemápolis, São Pedro

areaatuacao_classificado:
Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito Desportivo, Direito Contratual, Direito Empresarial, Direito de Propriedade, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Previdenciário

obs_classificado:
Análise e cálculos trabalhistas rescisórios.


comarca:
Piracicaba, Capivari, Americana, Limeira, Rio Claro, Iracemápolis, São Pedro

areaatuacao_classificado:
Direito Civil, Direito Penal, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Contratual, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Previdenciário, Direito Tributário


areaatuacao_classificado:
Direito do Consumidor, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Previdenciário


areaatuacao_classificado:
Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Contratual, Direito Empresarial, Direito de Propriedade, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Previdenciário, Direito Tributário


endereco:
Rua Alfredo Guedes, 1783, Bairro Alto, Piracicaba-SP

areaatuacao_classificado:
Direito Empresarial, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Tributário


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Capivari, Americana, Charqueada, Iracemápolis, Sumaré, São Pedro, Cordeirópolis, Monte Mor

areaatuacao_classificado:
Direito Ambiental, Direito Internacional, Direito Tributário


areaatuacao_classificado:
Direito Civil, Direito Ambiental, Direito do Consumidor


nome:
Fernando Henrique de Castro Vasconcellos


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Rio Claro, Iracemápolis, São Pedro

areaatuacao_classificado:
Direito Civil, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito Desportivo, Direito Contratual, Direito Trabalhista e Sindical


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Rio Claro, São Pedro


areaatuacao_classificado:
Direito Civil, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Contratual, Direito Trabalhista e Sindical, Direito Internacional


# tab_correspondente_bkp

endereco:
RUA XV DE NOVEMBRO,  EDIFÍCIO DOMO,  6Nº 944, CENTRO, PIRACICABA


servicos:
Audiência, Consulta de processos, Diligências em geral


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Americana, Limeira, Rio Claro, Charqueada, Iracemápolis, São Pedro


endereco:
Rua Luiz Rodrigues de Moraes, 189, sala 02 Ed Nazato

comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Capivari, Americana, Limeira, Rio Claro, Charqueada, Iracemápolis, Cordeirópolis, Monte Mor


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Americana, Limeira, Rio Claro


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Capivari, Americana, Limeira, Rio Claro, Charqueada, Iracemápolis, São Pedro, Monte Mor


endereco:
Rua Alfredo Guedes, n° 546, Alto - Piracicaba/SP

comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Capivari, Americana, Limeira, Rio Claro, Charqueada, São Pedro


endereco:
Avenida José Augusto da Fonseca, 213, Centro, Rio das Pedras/SP


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Americana, Limeira, Rio Claro, Charqueada, São Pedro


endereco:
Av. Ademar de Barros, 124, Centro - Rio das Pedras/SP

obs:
Protocolo de petições diversas;
Processo em Segredo de Justiça;
Retiradas de Ofícios;
Distribuição de Ações;
Despacho com Magistrado;
Recados aos Oficiais de Justiça;
Audiências Realizadas por Advogados;
Digitalização de arquivos internos;
Como Advogado de Apoio.


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Capivari, Americana, Limeira, Rio Claro, Charqueada, Iracemápolis, São Pedro, Cordeirópolis


endereco:
Av. Saldanha Marinho, 1688, térreo, Alemães

comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Charqueada, Iracemápolis, São Pedro


comarca:
Piracicaba, Rio das Pedras, Capivari, Americana, Limeira, Rio Claro, Charqueada, Iracemápolis, Sumaré, São Pedro, Cordeirópolis, Monte Mor


obs:
Consultoria e assessoria jurídica imobiliária e registral


site:
consultoria e assessoria jurídica imobiliária e registral


# tab_cursos

cur_breve:
Sistema de auto regularização desenvolvido pela SEFAZ


# tab_estagio

obs:
Terminei a faculdade, sou advogado Jr. E estou a procura de uma oportunidade, uma vez que não tive a oportunidade de estagiar.


obs:
Procuro meu primeiro estágio, mas já trabalho há 6 anos com registro, tenho cnh, possuo veículo próprio, disponibilidade imediata.


instituicao:
ISCA - Instituto Superior de Ciências Aplicadas

obs:
Facilidade em lidar com pessoas.
Disponibilidade em horário em período integral.
Interesse em obter novos conhecimentos na área, adquirindo o máximo que me for ensinado.


instituicao:
Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP)

obs:
Busco uma primeira oportunidade de trabalho.


instituicao:
UNIMEP - Administração de empresas / ULBRA - Pedagogia

semestre:
1° semestre incompleto / 3 º semestre incompleto.


instituicao:
Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP


instituicao:
Instituto Superior de Ciências Aplicadas


# tab_formadepagamento

forma_nome:
3x (7 / 30 / 60 dias) parcela mínima R$ 30,00


# tab_lojacliente

cli_razao:
Embraplan Engenharia e Construções SPE Ltda


cli_razao:
Fundação Jaime Pereira Prev. e Doag. Precoce do Cancêr


# tab_menu

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Jucesp Birigui a Aescon - Birigui serviços pretados  Contrato social, Abertura e encerramento, Via rapida).

Telefone para contato:  (18) 3638-3838.


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DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: 

Elaboração do IRPF com atendimento personalizado. Elaboramos também declaração de encerramento de espólio e o respectivo cancelamento do CPF.

 

CARNÊ LEÃO:

Assessoramos pessoas físicas no pagamento mensal do IRPF e elaboração do fluxo de caixa anual do declarante.

 

ASSESSORIA A PROFISSIONAIS LIBERAIS: 

Assessoramos profissionais liberais perante seus respectivos conselhos.

 

CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR: 

Elaboração de folha de pagamento e guias de recolhimento, expedição de CND.


mn_texto:

                  Fundado em 28 de dezembro de 1990 por Lelces Gracia, um renomado contador de nossa cidade, além de um grupo de sessenta e dois contabilistas, com o intuito de proporcionar aos contadores de Birigui e Região a defesa e coordenação dos interesses profissionais, colaborando com os poderes públicos e as demais associações profissionais, no sentido da união da classe contábil e colaboração com a sociedade, abrangendo as cidades de BIRIGUI, BREJO ALEGRE, BURITAMA, LOURDES, TURIUBA, COROADOS, GLICÉRIO, PENÁPOLIS, BARBOSA, BILAC, GABRIEL MONTEIRO, PIACATU, SANTÓPOLIS DO AGUAPEI, CLEMENTINA, ALTO ALEGRE, LUIZIÂNIA, BRAUNA, IACRI, RINÓPOLIS e QUEIROZ.


              A primeira sede foi localizada na Rua Siqueira Campos, 243 Centro, no escritório do então presidente senhor Lelces Gracia que ficou na presidência de janeiro de 1.990 a dezembro de 1.996, neste período sob sua presidência, foram adquiridos dois lotes de terreno localizados na Vila Isabel Marin, onde seriam as futuras instalações da Sede do Sindicato.


              Em janeiro de 1.997 o senhor Lelces Gracia passou a presidência para o contador Wlademir Antônio Zavanella, o qual instalou a primeira dede independente do Sindicato dos Contabilistas, naquela ocasião, localizada na Rua Santos Dumont – Centro de Birigui. Junto com sua diretoria e em parceria com a Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo – FECONTESP montou a primeira sala de estudos do Sindicato, contando com equipamentos eletrônicos para apresentação de vídeo aulas.


              Seu mandato foi até dezembro de 2.002 onde foi eleito o senhor Élcio Cleber Feitosa Sanches que tomou posse em janeiro de 2.003, ficando no comando do sindicato até 30 de Janeiro de 2.012.


              Em seu mandato realizou a compra do imóvel localizado na travessa Princesa Izabel 72, Centro de Birigui, onde está localiza até a presente data a nossa sede.


              Mais uma vez com o apoio da FECONTESP, realizou a primeira reforma em 2.003 para a inauguração da primeira sede própria do sindicato; em 2.011, efetuou uma segunda reforma para atender a necessidade de instalação da Unidade de Atendimento do Posto Fiscal, além de adequar a sala de reuniões e treinamentos para melhor atender nossos associados.


              Em janeiro de 2.012, assumiu a presidência do sindicato o senhor Dines Leo Fávaro, que trouxe mais conquistas para a categoria como a Certificação Digital e o Via Rápida Empresa, revolucionando também as questões sociais de nosso sindicato.


              Desde Fevereiro de 2015, está à frente de nosso sindicato, como presidente em exercício, o senhor André Luiz Dantas, que com imenso orgulho da história do Sindicato, tem como premissa a continuidade do emprenho pela valorização da classe, visando sempre proporcionar as melhores condições de trabalho, defender os interesses da classe, não medindo esforços para atender os anseios da categoria contábil de Birigui e Região e na sua gestão foi inagurado a Junta Comercial de Birigui com o apoio da Acib Associação Comercial de Birigui.


              Assim o Sindicato dos Contabilistas de Birigui - SINCONTABI, além de envolver-se com as causas contábeis, também participa ativamente dos interesses sociais de nossa cidade em parceria com outras instituições como sindicatos e associações não governamentais.   


              Além de oferecer vários serviços para a sociedade de Birigui e Região, destacando entre eles: A parceria com  a JUSCESP( Junta Comercial do Estado de São Paulo) ; atendimento a Certificação Digital diariamente com a certificadora Fenacon; realização de Reuniões mensais com os Empresários Contábeis; além de palestras e cursos de atualização profissional; parceiro atuante do posto de atendimento do SEBRAE-SP, entre outros.


         Em 2018 seguindo os passos de seu pai Lelces Gracias o senhor Pedro Luis Gracias é eleito presidente do Sindicato dos Contabilistas de Birigui e Região, em seu mandato conquista juntamente com sua diretoria o novo prédio instalado à rua Santos Dumont, 360 onde será consolidado o Centro Empresárial de Birigui. Neste ambiente será instalado orgãos governamentais  e entidades que venha a facilitar o dia dia dos empresários e contadores.

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Fundado em 28 de dezembro de 1990 por Lelces Gracia, um renomado contador de nossa cidade, além de um grupo de sessenta e dois contabilistas, com o intuito de proporcionar aos contadores de Birigui e Região


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•	DEPARTAMENTO FISCAL:

Assessoria, consultoria e assistência na área fiscal e tributária, elaborando mensalmente a escrituração fiscal, cálculo de impostos devidos e cumprimentos das obrigações acessórias. Planejamento fiscal visando minimizar a carga tributária da empresa. Outsourcing da área fiscal para empresas com departamento fiscal interno. Solução para geração dos arquivos do Sped Fiscal e Contribuições para empresas sem sistema de gestão.



•	DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE:

Assessoria, consultoria e assistência na área da contabilidade, elaborando a escrituração contábil e demonstrando através de relatórios a situação financeira da empresa. Outsourcing da área contábil para empresas com departamento contábil interno. Experiência e know-how no reporting de relatórios financeiros para empresas estrangeiras, inclusive na língua inglesa.



•	DEPARTAMENTO PESSOAL:

Assessoria, consultoria e assistência em toda a área trabalhista, elaborando registro de empregados, folha e recibo de pagamentos, férias, 13º salário, quitações e homologações, guias de pagamento dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento de todas as obrigações acessórias da rotina trabalhista. Outsourcing do departamento pessoal de pequenas e médias empresas que objetivam focar no RH interno.



•	DEPARTAMENTO SOCIETÁRIO:

Assessoria, consultoria e assistência na abertura de empresas, alterações contratuais e encerramento de empresas. Obtenção de certidões negativas, parcelamento de tributos e regularização de pendências junto às repartições públicas.



•	DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA:

Suporte interno e externo aos usuários de nossos sistemas informatizados e dos aplicativos do governo. Assessoria na aquisição e implantação de sistemas de gestão para atender às necessidades internas e fiscais de cada negócio. Assessoria na integração dos dados do cliente ao escritório contábil.


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1. Cálculo e emissão de guia de INSS

    2. Cálculo de aposentadoria

    3. Certidões Negativas

    3.1 Federal/Dívida ativa

    3.2 FGTS

    3.3 ISS (Itatiba)

    3.4 Previdência (INSS)

    4. Consulta e emissão de CNPJ/CPF

    5. Consulta e restituição de IRPF

    6. Emissão de Darfs

    7. Emissão de Gares (ICMS e taxas estaduais)

    8. TIPI


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A Jota Contábil possui um manual de procedimentos próprio para a distribuição aos clientes, com objetivo de:

•  Auxiliá-los no relacionamento dos serviços fiscais.

•  Estabelecer alguns procedimentos básicos no trato da documentação contábil e fiscal processada.

•  Descrever de forma simples sobre alguns assuntos de natureza contábil, fiscal e trabalhista.

•  Alertar sobre alguns cuidados que as empresas devem tomar com relação a alguns assuntos.

•  Orientar os clientes sobre assuntos específicos. 

 Solicite aqui seu exemplar em pdf e passe a utilizá-lo no dia-a-dia de sua empresa


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1      - EMISSÃO      DE NOTA FISCAL 

1.1      AMOSTRA      GRÁTIS 

1.2 ARMAZÉM      GERAL 

1.3 BRINDES      - DISTRIBUIÇÃO POR CONTA PRÓPRIA 

1.4 BRINDES      - DISTRIBUIÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS 

1.5 CESTA      BÁSICA 

1.6 CONSERTOS      DE BENS DO ATIVO FIXO OU MATERIAL DE USO OU CONSUMO 

1.7 CONSIGNAÇÃO      MERCANTIL - REMESSA EM CONSIGNAÇÃO DO CONSIGNATE PARA O CONSIGNATÁRIO 

1.8 CONSIGNAÇÃO      MERCANTIL - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIA PELO CONSIGNATÁRIO

1.9 CONSIGNAÇÃO      MERCANTIL - EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIA PELO CONSIGNANTE      REMETIDA EM CONSIGNAÇÃO AO CONSIGNATÁRIO 

1.10 CONSIGNAÇÃO      MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO VENDIDAS PARA      O CONSIGNANTE 

1.11 DEMONSTRAÇÃO 

1.12 RETORNO      DE DEMONSTRAÇÃO DE MERCADORIA REMETIDA PARA NÃO-CONTRIBUINTE 

1.13 DEMONSTRAÇÃO      - EMISSÃO DA NOTA FISCAL COMPLEMENTAR QUANDO A MERCADORIA NÃO      RETORNAR NO PRAZO DE 60 DIAS 

1.14 DEMONSTRAÇÃO      - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE RETORNO DE DEMONSTRAÇÃO DO      DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO ICMS PARA O REMETENTE 

1.15 DEVOLUÇÃO      DE COMPRAS 

1.16 DOAÇÃO 

1.17 EXPORTAÇÃO 

1.18 EXPOSIÇÃO      E FEIRAS 

1.19 IMOBILIZADO 

1.20 IMPORTAÇÃO 

1.21 INDUSTRIALIZAÇÃO      - REMESSA 

1.22 INDUSTRIALIZAÇÃO      - RETORNO 

1.23 MUDANÇA      DE ENDEREÇO 

1.24 SUCATA 

1.25 VENDA      A ORDEM - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO DO VENDEDOR      REMETENTE PARA O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO 

1.26 VENDA      A ORDEM - EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO      EM FAVOR DO DESTINATÁRIO COM DESTAQUE DOS IMPOSTOS 

1.27 VENDA      A ORDEM : EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA EMITIDA PELO VENDEDOR REMETENTE      AO DESTINATÁRIO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO 

1.28 VENDA      A ORDEM : EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA SIMBÓLICA EMITIDA      PELO VENDEDOR REMETENTE AO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO COM DESTAQUE DOS IMPOSTOS 

1.29 VENDA      PARA ENTREGA FUTURA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO 

1.30 REMESSA      DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL 

1.31 VENDA      FORA DO ESTABELECIMENTO - EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE REMESSA 

1.32 VENDA      FORA DO ESTABELECIMENTO - EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA 

1.33 VENDA      FORA DO ESTABELECIMENTO - RETORNO DAS MERCADORIAS NÃO VENDIDAS 

1.34 SIMPLES      PAULISTA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA 

1.35 SIMPLES      PAULISTA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO 

1.36 NOTA      FISCAL COMPLEMENTAR 

1.37 MOSTRUÁRIO      - NOTA FISCAL DE REMESSA 

1.38 MOSTRUÁRIO      - NOTA FISCAL DE RETORNO 

1.39 REMESSA      PARA ARMAZÉM GERAL 

1.40 REMESSA      PARA DEPÓSITO FECHADO 

1.41 EMPRÉSTIMO 

1.42 TRANSFERÊNCIA      DE MERCADORIAS 

1.43 TRANSFERÊNCIA      DE PRODUTOS 

1.44 CARTA      DE CORREÇÃO 

1.45 MAPA      RESUMO 

1.46 DECLARAÇÃO      DE NÃO INSCRITO 

1.47 DECLARAÇÃO      DE NÃO-APROVEITAMENTO DE ICMS 

1.48 DECLARAÇÃO      DE NÃO - APROVEITAMENTO DE IPI 

1.49 NOTA      FISCAL DE SERVIÇOS - SÉRIE "A" 

 

2      - PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL MERCANTIL

 

3      - CANCELAMENTO      DE NOTAS FISCAIS. 

 

4      - DESTINAÇÕES      DAS VIAS DAS NOTAS FISCAIS 

 

5      - REGULARIZAÇÃO DE ERROS COMETIDOS NA EMISSÃO DA NOTA      FISCAL 

  5.1      ERROS      QUE PODEM SER SANADOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA CARTA      DE CORREÇÃO

5.2 VALOR      DO IMPOSTO DESTACADO A MENOR 

5.3 VALOR    DO IMPOSTO DESTACADO A MAIOR


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Retirada Mensal Do Pró-Labore E Reflexos Nos Benefícios Previdenciários

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Retirada Mensal Do Pró-Labore E Reflexos Nos Benefícios Previdenciários
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Seg, 27 de Janeiro de 2014 10:19
A fixação do valor da retirada mensal dos Sócios e Diretores das Empresas deve levar em consideração o reflexo dessa decisão para o cálculo dos benefícios da Previdência Social. O INSS é uma verdadeira “companhia de seguro”, cujos benefícios serão pagos em função dos valores recolhidos.

            

            Não custa lembrar que o Futuro, um dia, chegará!

            

            Os benefícios da Previdência Social (salário maternidade, auxilio doença e, em especial, a aposentadoria) são calculados tomando por base os valores de recolhimento mensal.  Portanto, é necessário decidir o valor conforme as expectativas de recebimento dos benefícios.

            

            O INSS, para cálculo de qualquer benefício aos segurados, leva em consideração a média dos salários de contribuição de julho/1994 até a data de entrada do benefício. Portanto, caso o recolhimento esteja sendo feito sobre o salário mínimo (R$ 724,00), esse valor entrará para o cálculo  da média e conseqüentemente do benefício.

            

            Sugerimos que, conforme a expectativa de recebimento dos benefícios de cada Sócio ou Diretor, seja o valor da retirada mensal fixado  levando em consideração as informações acima. 

            

            Caso decida alterar o valor atualmente fixado, solicitamos informar ao nosso Departamento Pessoal  a nova base desejada (entre o mínimo de R$724,00 e máximo de R$ 4.390,24ou superior), para procedermos à alteração na Folha de Pagamento Mensal de Pro-Labore.

            

            Vale esclarecer que a despesa, de responsabilidade da Empresa, sobre o valor da retirada mensal do pró-labore dos Sócios e Diretores continua sendo de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da retirada. As empresas optantes pela sistemática do Simples Nacional estão isentas dessa contribuição.

            

            Os Sócios ou Diretores, por sua vez, sofrem desconto de 11% sobre o valor da retirada, além do desconto do Imposto de Renda na Fonte calculado com base na tabela progressiva, caso esse valor seja superior a R$1.787,77, após as deduções permitidas (INSS, Dependentes, etc.).

            

            Nosso Departamento Pessoal está, como sempre, à sua inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, porventura necessários.

            

Fonte: Jota Contábil


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Seg, 02 de Setembro de 2013 09:28
            
            Planejamento tributário sem risco 

            

            Para pequenas e médias empresas, erros podem significar o irreversível encerramento de suas atividades

             

            

            Merece uma análise cuidadosa e aprofundada por parte de todas as empresas, a polêmica estampada na mídia nacional, relativa à operação da Receita Federal contra grandes companhias que obtiveram redução de impostos por meio de operações de fusões. Independentemente do resultado desse imbróglio, que deverá acabar na Justiça, tudo o que disser respeito a matéria tributária deve ser objeto de absoluta precisão e segurança.

            

            Os riscos de um planejamento tributário suscetível de questionamentos e dúvidas são muito elevados, podendo resultar em prejuízos de gravíssima proporção. Há companhias na relação de firmas autuadas pela Receita Federal, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, às quais estão sendo cobradas multas estratosféricas, entre um bilhão e seis bilhões de reais. São valores inimagináveis que, confirmados ao cabo dos processos administrativo e jurídico, podem abalar seriamente até mesmo uma empresa transnacional, ameaçando sua continuidade. 

            

            Infelizmente, a legislação brasileira nessa área, além de altamente onerosa para os setores produtivos e a sociedade, é muito confusa, complexa e permeada de ambiguidades. São três instâncias de governo — União, estados e municípios — legislando sobre impostos e os recolhendo da mesma base de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. É um emaranhado com mais de 60 tributos e taxas, com cobranças superpostas, difícil interpretação, hiatos legais, burocracia e incertezas.

            

            Nesse oceano turbulento e nebuloso, as firmas brasileiras navegam sempre na insegurança (e não estou me referindo aqui às que agem com má fé). Buscam amparo na lei para reduzir sua carga de impostos, o que é legítimo, mas são surpreendidas, em muitos casos, pelas armadilhas de uma legislação anacrônica e confusa. Assim, muitas, como está ocorrendo agora, são apenadas com pesadas multas ou, no mínimo, travam longas e custosas batalhas jurídicas contra a Receita Federal, que, no cumprimento de seu dever, também é refém do mesmo marco legal inadequado. Trata-se de um jogo de regras obscuras, no qual se pode ganhar ou perder. O risco é sempre grande!

            

            Para pequenas e médias empresas, uma ameaça dessa natureza sequer pode ser cogitada, pois pode significar o irreversível encerramento de suas atividades. Por isso, essas organizações necessitam de um planejamento tributário de extrema precisão, que lhes permita a maior racionalização possível no recolhimento de impostos, mas sem riscos de esbarrar na legislação e ter de arcar com multas elevadas. Por isso, devem contar sempre com a consultoria e serviços especializados nessa área, na qual todo o cuidado é pouco.

            

            O Brasil carece, de modo premente, de uma reforma tributária, não só com foco na redução da carga, mas principalmente na simplificação, clareza, desburocratização e fim das ambiguidades. Com impostos equivalentes hoje a quase 40% do PIB, não podemos continuar numa situação em que Receita Federal e universo corporativo são colocados como inimigos naturais. É preciso mais urbanidade nessa interação, mas isso somente será possível com legislação moderna, clara, objetiva e que retire menos recursos da sociedade. No entanto, enquanto esse avanço não chega, cautela, caldo de galinha e um bom consultor continuam indispensáveis no planejamento tributário...

            

            * Vagner Jaime Rodrigues é mestre em contabilidade, professor universitário e sócio da TG&C - Trevisan Gestão & Consultoria e da Efycaz Trevisan - Aprendizagem em Educação Continuada



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Evite a síndrome do apelo da tia na hora de contratar um parente para sua pequena empresa

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Evite a síndrome do 'apelo da tia' na hora de contratar um parente para sua pequena empresa

Vale a pena dar uma chance ao primo?

Leia o que a consultora Patrice Gaidzinski pensa a respeito do polêmico assunto
  

Contratar um parente para sua empresa pode ser uma ideia a se considerar. Você geralmente o conhece há anos, sabe de seus antecedentes, temperamento e até nutre com ele uma vivência por vezes saudável, estabelecida fora dos limites do universo corporativo.



Mas o inverso também é verdadeiro e, nesse caso, contratar um parente para sua empresa pode ser uma ideia problemática. Em um dado momento, você conclui que não o conhece tão bem assim, descobre que antecedentes não são garantias de um temperamento amistoso no trabalho e que o histórico de vivência pode se tornar o estopim para insubordinações. 



E já que o assunto é controverso, a solução para o dilema, diz a consultora Patrice Gaidzinski, coordenadora do curso negócios familiares da HSM Educação, é pensar com calma, evitar precipitações. Não existem provas de que recrutar um parente pode vir a ser uma boa ou uma má ideia. 



"Pode até ser bom ter um familiar na empresa. Desde que ele venha para somar”, destaca.



Para auxiliar o empresário nessa reflexão, Patrice sugere quatro dicas que, se obervadas com atenção, têm tudo para minimizar os riscos. Vale a pena refletir sobre o tema.



Trate todo mundo do mesmo jeito



Patrice Gaidzinski é reticente. Para ela, não existe prova de que é ruim ou bom contar com um parente na folha de pagamento da empresa. Se positivo ou negativo, o resultado vai depender da estrutura do empreendedor. “A empresa precisa estar preparada para receber todos os funcionários. E tratar de maneira profissional a todos”, diz ela. “É preciso investir na profissionalização”, afirma.



Desenvolva ferramentas de controle



E já que o assunto é profissionalização, uma dica da consultora é desenvolver ferramentas de avaliação de desempenho e aplicá-la a toda a equipe. Sem distinção de sobrenome ou tempo de empresa. “Com isso, o empresário vai poder, objetivamente, oferecer um retorno sobre os funcionários e ajudá-los a desenvolver suas habilidades. Seja ele parente ou não”.



Evite subordinar um parente a outro parente



Tudo bem, você é dono da empresa e contratou seu primo. A ideia deu certo. Daí você cresceu um pouco mais, promoveu o primo eficiente, ampliou o organograma e, para ocupar a nova vaga, foi buscar outro parente. Tudo certo? Para Patrice, tudo errado. “Evite criar organogramas com parentes chefiando outros parentes. Existem empresas, por exemplo, que proíbem que casados trabalhem juntos. Qualquer dificuldade na vida pessoal deles vai influenciar o ambiente da empresa”.



Resista aos apelos da tia



Sabe o primo que não para em emprego, mas tem uma mãe amada pela família? Pois o desafio do "familiar-empreendedor" é, segundo Patrice, resistir aos apelos da tia querida. “Se você colocar um parente difícil em sua empresa, os funcionários vão perceber que ele tem desempenho inferior e podem até ficar desmotivados”, conta Patrice.



Comentários: 



ABLAND LAND 



Apesar da polêmica, não vejo problema algum, desde que sejam observadas as regras e procedimentos aplicáveis ao quadro funcional, independentemente de haver ou não parentesco. Afinal, não parece haver provas de que o nepotismo seja o mal do setor público, mas sim a incompetência decorrente da falta de tratamento igualitário, já a partir das contratações.



ROGERIO TEIXEIRA 



A contratação de familiares é sim, na maior parte dos casos, problemática. Montei um estudo há algum tempo relacionado às empresas familiares e o que se vê na prática são constantes casos de insubordinação. É fundamental que o profissional em uma empresa familiar, separe as vidas pessoal e profissional (o que é um imenso desafio para muitos) e que compreenda que a empresa deve vir antes do próprio bolso e dos interesses pessoas que os tiram do horário de trabalho. Sugestão: nunca contrate que você não poderá demitir.



JAYME SARMENTO CORREA 



Não vejo problemas em contratar um parente desde que exista um plano de carreira na empresa que abranja todos os funcionários. Não é justo, por exemplo, contratar um parente sem qualificação e coloca-lo em um posto de chefia em detrimento aos outros funcionários mais antigos. Isso, além de ser politicamente incorreto pode acarretar um boicote ao novo funcionário com consequências negativas para a empresa como um todo.


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Dez dicas para você contratar e manter funcionários nota dez

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<table class="contentpaneopen" style="border: none; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; width: 546px; line-height: 1.5em; margin-left: -3px; color: rgb(89, 89, 92); font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">
            Dez dicas para você contratar e manter funcionários nota dez

            Clareza nos objetivos da empresa e valorização dos bons empregados são ferramentas para atrair e manter talentos

            

            Natália Peixoto - 19/03/2012

            Contratar bem. E saber manter bons funcionários pode ser a diferença entre o sucesso e o fracasso de uma pequena empresa – ainda mais neste momento em que as empresas, de qualquer porte, disputam bons profissionais que sejam capazes de acrescentar um diferencial importante ao negócio.

            Pensando nisso, o Estadão PME elaborou, a partir da entrevista com especialistas, dez dicas para contratar funcionários nota dez. Confira:

            1. Identidade

            O primeiro passo é ter segurança do que é a sua empresa. Como ela funciona? Ela ocupa o lugar certo no mercado? Danilo Nascimento, diretor da consultoria BPC PME, diz que “achar alguém certo é achar alguém com a cara do negócio”.  Por isso é essencial definir que cara é essa. “Você só vai conseguir montar a equipe perfeita para a sua empresa quando tiver clareza do que ela é”, complementa Nascimento.

            2. Competências

            Outro aspecto importante é definir as competências que o seu negócio precisa ter para atingir os objetivos propostos. A dica do professor Antônio Paulo Lage Terassovich, da Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (FIA-USP), é mapear as competências que já existem, quando a empresa já estiver aberta, ou defini-las ainda no projeto.

            É preciso ter humildade e ser crítico para saber o que não vai bem e precisa melhorar. O próximo passo é ir atrás dos profissionais que tragam as habilidades que faltam.

            3. Seleção

            É preciso pensar bem no formato da seleção, que pode ser feita dentro da própria empresa, por algum profissional de recursos humanos, ou de maneira terceirizada. Uma boa opção é contratar uma consultoria, que faz quase todo o processo, desde a atração até a triagem dos candidatos, deixando para o cliente apenas a palavra final.

            A vantagem é que a seleção é feita por profissionais especializados, e o custo pode ser negociado, adequado ao perfil do contratante.

            4. Escute mais do que fale

            Algumas empresas de recursos humanos oferecem gratuitamente o serviço de atração do candidato, mas as entrevistas e testes devem ser feitos pelo próprio interessado. Se a empresa não tiver um profissional de RH e a seleção for feita pelo próprio empreendedor, é preciso cuidado na hora de preparar a entrevista.

            Faça perguntas abertas, que deixe a pessoa falar. “Escute mais do que fale. Perguntas do gênero ‘como você é’ ou ‘conte-me sobre seu histórico profissional’ permitem verificar coisas essenciais, como o conhecimento da língua portuguesa, que em vagas com atendimento ao público é decisivo”, exemplifica Terassovich.

            5. Conhecimento técnico

            Nem sempre quem entrevista entende das funções do profissional que procura. Estude o currículo de seu candidato, tenha perguntas prontas sobre suas experiências e funções específicas. Uma dica é observar a terminologia que a pessoa usa, isso mostra que ela é do ramo ou não.

            “O conhecimento técnico é a parte mais fácil de  avaliar durante a seleção”, diz Nascimento. Faça uma pergunta atrás da outra, sem pausa para que o candidato pense muito. Se alguma das experiências descritas no currículo não for verdadeira, ele vai se entregar nas respostas.

            6. Valorização

            Se funcionário e patrão ficam satisfeitos com o trabalho, é um grande sinal que a pessoa certa foi contratada.  “Quando uma pessoa está exercendo uma função que gosta e vê resultados em seu trabalho, a motivação é intrínseca”, diz Terassovich. O funcionário fica motivado, rende mais e pode crescer. 

            Demonstre boa vontade em recompensar o bom desempenho, e vá além do tradicional aumento de salário. Estude as possibilidades de sua empresa oferecer uma promoção, viagens, benefícios extras, como um upgrade no plano de saúde, ou pagamento de cursos universitários.

            7. Feedback

            Quando estiver infeliz com alguma atitude, diga isso imediatamente ao funcionário. E quando estiver feliz, também. O feedback, que é mostrar ao profissional o que ele acerta e erra, é um método direto e simples de avaliação e pode ser aplicado diariamente. Tenha cuidado com a forma de falar, que não pode causar constrangimento.

            O funcionário deve entender que seu trabalho é acompanhado e respeitado. Se aplicado corretamente, o feedback evita que erros se acumulem e  estimula que boas ações se repitam.

            8. Transparência

            Manter um modelo de avaliação que seja transparente não deixa dúvidas entre os funcionários de como está o desempenho de cada um. Assim, todos saberão os motivos exatos de estarem ganhando bônus ou aumento, quem vai ganhar mais por que teve melhor desempenho, e vão tentar repetir as ações premiadas. Transparência também é importante para que o funcionário não se sinta injustiçado e vá procurar valorização na concorrência.

            9. Ambiente profissional

            Fofocas e intrigas também frequentam as empresas e podem deixar seu funcionário desestimulado. Preste atenção em como está o clima entre as pessoas. Ser transparente em suas ações e na avaliação dos funcionários ajuda a manter o clima bom.

            Ser direto e educado ao falar com todos os empregados também colabora para um clima leve. Evite brincadeiras se não houver intimidade suficiente entre você e as pessoas presentes na sala, para não causar mal entendidos.

            10. Postura

            O empreendedor deve aproveitar a estrutura da pequena e média empresa para se aproximar dos funcionários, fazer com que eles se sintam parte importante da empresa, e que eles consigam vê-la como um todo. É dando o exemplo de como seria um funcionário ideal que o empreendedor mostra aos seus funcionários o que fazer.

            “Ninguém é um número na pequena e média empresa e isso dá dignidade, faz com que a pessoa se sinta parte importante do processo. O empresário precisa fazer o funcionário sentir-se parte da história”, aconselha Terassovich.

            Fonte: Estadão



mn_titulo:
Afinal, quais as vantagens e riscos ao comprar uma empresa?

mn_texto:
<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Afinal, quais as vantagens e riscos ao comprar uma empresa?

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Algumas características de uma aquisição de um negócio em andamento, seja ele micro, pequena ou média empresa



<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">23/02/2012

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Batista Gigliotti

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Na hora de abrir o próprio negócio, os empreendedores geralemente entendem quais são os perigos que podem surgir na busca pelo sucesso da empresa. Como em tudo na vida, a atividade empreendedora traz vantagens e riscos. Resta ao empresário, conhecer a fundo os ‘dois lados da moeda’ para evitar frustrações e precipitações, seja montando o próprio negócio à partir de uma visão ou comprando uma empresa existente e que tenha se mostrado geradora de bons resultados.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Batista Gigliotti, master franqueado da Sunbelt Business Brokers para o Brasil, rede de franquias líder mundial na intermediação de compra e venda de empresas, que atua em mais de 30 países com mais de 250 unidades, elenca algumas características de uma aquisição de um negócio em andamento, seja ele micro, pequena ou média empresa.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Vantagens

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Histórico conhecido: antes de adquirir uma empresa, o comprador tem a oportunidade de analisar e de auditar o histórico do negócio. Portanto, o grau e incerteza é bem menor nessa situação quando comparado a um empreendimento nascendo do "zero";

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">

Ponto comercial testado (e aprovado): como o negócio já está funcionando, o ponto comercial de uma empresa no "azul", já possui certa identidade positiva, evitando, assim, o desgaste e a insegurança do empreendedor na busca de um local estratégico;

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Clientela formada: se a empresa atua no segmento há algum tempo, possui uma carteira de clientes que será repassada ao novo empresário. Caberá a ele, então, reter e atrair mais consumidores para alavancar o negócio;

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Chances de fracasso menores: nos Estados Unidos, onde a Sunbelt atua há mais de 30 anos, a taxa de empresas que fracassam nos cinco primeiros anos de atuação gira entre 65% e 80%. No caso das franquias, esse índice fica entre 15% e 20% no mesmo período. No entanto, quando uma empresa em andamento (que esteja no azul) é comprada dentro dos procedimentos corretos de uma intermediação sadia, o empreendedor tem esse risco reduzido para 2%.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Riscos

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Seguir o manual: supondo que a empresa adquirida esteja no azul, é preciso entender os motivos que a fizeram estar nessa posição hoje. Isso implica, na maioria dos casos, uma adaptação do comprador à cultura existente; caso contrário, uma atitude mal planejada poderá levar a mesma empresa ao fracasso;

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Atitudes empreendedoras: no entanto, a transformação é necessária, pois ninguém quer trocar seis por meia dúzia. Todo mundo quer crescer. E aí, em time que está ganhando se mexe, sim. Ficar restrito aos serviços antigos e não se atentar às novas tendências são fatores que poderão prejudicar (e muito) o sucesso do negócio. O processo é delicado e essa tênue convivência do novo com o antigo tem que ser bem administrada;

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Não estudar bem o negócio: às vezes há uma natural acomodação do comprador aos resultados encontrados em uma empresa saudável. No entanto, recomenda-se que o comprador deva estudar profundamente o negócio, identificando os riscos e as oportunidades;

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Não dar atenção à concorrência: assim como em qualquer negócio, é vital ver o que o mercado está oferecendo. Não é porque a empresa foi comprada há pouco tempo e esteja indo financeiramente bem, que ela possui os melhores serviços e produtos do mercado.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;"> 

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Fonte: Revista Incorporativa


mn_texto:
<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Conhecer para aplicar Gestão de Pessoas

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Conhecer. Ninguém ama o que não conhece, isso é um fato.

Roberta Cavalcante Gomes

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;"> 

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Conhecer para aplicar Gestão de Pessoas.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">10/02/2012

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Atualmente as empresas tem apresentado uma acentuada importância para a gestão de pessoas, depois de muito tempo os gestores perceberam que de nada adianta ter bons recursos materiais, como escritórios com uma boa infra-estrutura, maquinas e de alta tecnologia, se sua equipe não entende o propósito, missão e valores da empresa, e dia-a-dia não trabalham de acordo com esses objetivos.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Muito se fala em re-estruturação de processos, no entanto não se pensa profundamente de que, para que a empresa funcione de modo organizado, rápido e dinâmico em direção aos resultados empresarias é necessário que seus colaboradores trabalhem em conjunto, e que dediquem suas competências e energias para o foco nos resultados esperados, e se isso não esta alinhado com a equipe de trabalho de nada adianta gestão de processos ou um bom planejamento, é necessário envolver o pessoal, despertar o interesse individual de cada trabalhador para obter o resultado corporativo.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">A preocupação do gestor em conhecer e perceber seus colaboradores, é fundamental, pois por meio do conhecimento de sua equipe é que podemos estruturar estratégias reais de atuação em busca dos resultados.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Conhecer. Ninguém ama o que não conhece, isso é um fato.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O gestor precisa conhecer sua equipe em profundidade, saber o que cada pessoa pode agregar ao negócio da empresa, colaborar no que trata de habilidades aplicadas às tarefas e planos empresariais.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Preciso que enquanto gestor de pessoas saber quem da minha equipe é o criativo, o dinâmico e o otimista que podem gerar uma idéia rapidamente em uma situação que preciso visualizar cenários contingenciais, assim como preciso saber quem dos meus colaboradores possui uma visão sistêmica e analítica para prever situações de risco.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Quando as pessoas se sentem úteis e diferenciadas das demais, elas passam a sentir satisfação e amor pela profissão e o que ela representa no ambiente de trabalho.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Conhecer, também trás envolvimento, não só amor.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Visto isso o gestor deve abusar da sua comunicação interna, com programas de endomarketing e canais de comunicação interna a fim de fazer com que cada pessoa entenda os objetivos corporativos e alinhe isso em suas tarefas diárias.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">A idéia é fazer um "convite" para as pessoas participarem dos resultados. Fazer cada pessoa sentir que agrega muito para a organização e assim gerar melhores resultados para empresa e maior satisfação para as pessoas que dedicam suas vidas no trabalho e possam se sentir reconhecidas profissional e pessoalmente.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Fonte: Administradores.com.br


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Dificuldades para abrir uma empresa e como evitá-las

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<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Dificuldades para abrir uma empresa e como evitá-las

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Apesar das particularidades, alguns pontos são comuns a todos os novos empreendimentos

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">08/02/2012

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">

A decisão de virar empreendedor enfrenta o primeiro desafio na hora de formalizar a empresa. O que é preciso fazer primeiro, quanto tempo vai demorar para a empresa ter existência legal e quanto custará ao investidor são perguntas para as quais ele terá respostas apenas depois que iniciar o processo. Isso porque não existe uma resposta padrão. Ela varia do tipo de empresa que se vai abrir, do segmento de atuação e do tempo de tramitação de cada município.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Se a ideia é abrir um restaurante, por exemplo, precisará do aval da Vigilância Sanitária para funcionar - exigência que não é requerida para outros perfis de empresas que também são prestadoras de serviços mas não vendem alimentos.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Apesar das particularidades, alguns pontos são comuns a todos os novos empreendimentos, como explica Paulo Melchor, consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). "É preciso fazer registros na Junta Comercial, na Receita Federal, na Secretaria da Fazenda, na Previdência Social e no sindicato de cada categoria econômica", diz.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Melchor avalia que a fama de país burocrático do Brasil se deve ao fato de que todos esses processos ainda não foram unificados. "O empreendedor precisa levar os mesmos documentos várias vezes e a diferentes lugares. Seria mais simples se tudo estivesse concentrado em um único lugar."

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">A boa notícia, segundo o consultor, é que a tendência é que essas etapas serão finalmente unificadas. A má é que ainda vai levar mais tempo do que seria desejável. "Acredito que em dois anos esses órgãos já estarão unificados e que os trâmites poderão ser resolvidos pela internet na maioria dos municípios", afirma. Como exemplo do processo de desburocratização na abertura de empresas ele cita a possibilidade, em São Paulo, de o empresário unificar o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e a inscrição estadual por meio do Sistema Integrado de Licenciamento (Sil).

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O tempo que isso tudo demora varia, novamente, entre os ramos de atuação. Melchor esclarece que o setor da indústria costuma ser o mais demorado, porque os empreendimentos precisam de registro em outros órgãos além dos já citados e também de vistoria prévia. Pode levar de 50 a 70 dias, enquanto que para abrir uma loja de roupas o empreendedor gastará de 30 a 40 dias.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Já os custos são relativamente baixos. Entre os registros padrões, apenas as junta comerciais cobra taxas que, somadas, variam de R$ 75 a R$ 149, dependendo de a empresa ter um único dono ou ser uma sociedade. O que encarece o procedimento é o gasto com o escritório de contabilidade. "Depois de aberta, a empresa precisará obrigatoriamente de um contador. Como o processo de abertura é burocrático, a maioria prefere contar com a ajuda desse profissional ainda na fase de abertura", esclarece o consultor do Sebrae.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Atenção ao planejamento

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Burocracia à parte, outro ponto que requer atenção na fase de abertura do negócio é o planejamento. Antes mesmo de abrir a empresa, o empreendedor deve calcular o porte do investimento a fazer, projetar os gastos que terá e estimar o lucro necessário para, ao final de um ano, o negócio gerar rentabilidade. "Fluxo de caixa é fundamental", enfatiza a professora do Proced - Programa de Capacitação da Empresa em Desenvolvimento da Fundação Instituto de Administração (FIA), Dariane Castanheiros.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">"Esses cálculos vêm junto com o estudo de mercado, que incluem o mapeamento do setor em questão, do público alvo e dos concorrentes", diz Dariane. Caso o empreendedor não tenha conhecimentos para fazer sozinho tanto o mapeamento quanto a avaliação financeira, a professora recomenda a ele recorrer a modelos prontos, pedir a ajuda de consultorias e do próprio Sebrae.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Fonte: Terra


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EMPRESA FLEXÍVEL? SAIBA O QUE FAZER PARA QUE OS PROFISSIONAIS NÃO ABUSEM

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EMPRESA FLEXÍVEL? SAIBA O QUE FAZER PARA QUE OS PROFISSIONAIS NÃO ABUSEM
 

 

 

Foi-se o tempo em que as empresas eram rígidas ao extremo e exigiam que os profissionais entrassem e saíssem no horário previsto, que fizessem apenas uma hora de almoço, que entregassem atestado de saúde sempre que fossem ao médico, entre outros.



Atualmente, as empresas estão mais flexíveis e permitem que a pessoa trabalhe em casa, cumpra o horário que acredita que seja o melhor para aumentar a sua produtividade. Já outras vão além e disponibilizam em suas dependência aparelhos de ginástica, video-games e até mesmo redes para descanso.



"Estes novos conceitos surgiram com as empresas de internet, como Google", explica o consultor da Leme Consultoria, Euclides Junior.



Mas, para ter esta flexibilidade, é necessário ter cuidado, já que muitos profissionais acabam extrapolando os limites e abusando das normas, comprometendo, assim, o desenvolvimento das atividades.



"Os latinos, em geral, incluíndo os brasileiros, têm dificuldades em cumprir normas e regras. Estas empresas são flexíveis, mas é preciso ter cuidado, para que as pessoas não achem que a empresa é filantrópica", explica o consultor.



Cobrança

Se a empresa facilita por um lado, ela cobra muito mais pelo outro. Ou seja, estas empresas cobram prazos e principalmente resultados dos profissionais. Segundo Junior, nestas organizações, o gestor quer que sua equipe alcance a meta estabelecida. "A empresa está preocupada com resultado, se o profissional não alcança o resultado, ele está fora".



O consultor acrescenta que quem acredita que a vaga ocupada por ele anteriormente demore muito para ser preenchida está enganado. "Estas empresas, quando abrem processo seletivo, recebem milhares de currículos. Quem está fora quer entrar e quem está dentro não quer sair".



Conversa direta

Para que o gestor não tenha problemas relacionados à flexibilidade prevista pela empresa, a gerente de Recursos Humanos da Personal Service, Michele Pinho, acredita que o caminho é por meio da conversa. "É tudo uma questão de combinar as regras do jogo".



Mas para isso é necessário que o líder confie em seu colaborador e que o profissional mostre maturidade para lidar com isso. Michele afirma que muitas empresas deixam o funcionário trabalhar em casa quando estão em um processo de criação. Entretanto, a pessoa ao retornar ao trabalho deve apresentar a atividade que ela desenvolveu. "Isso quando funciona é muito saudável, todos saem ganhando. Mas se não tem maturidade, vale à pena segurar e não implantar um modelo flexível".



Por fim, ela explica que algumas pessoas preferem seguir regras mais rígidas. Nesta caso, novamente a dica é conversar com o colaborador e entender qual é a melhor maneira de realizar o trabalho.



Por Karla Santana Mamona



FONTE:INFOMONEY


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Como salvar o negócio
 

Artur Lopes
04/01/2012

 

Manter um negócio funcionando e prosperando ainda é um enorme desafio. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (SEBRAE) embora as estatísticas de mortalidade empresarial estejam melhorando, pois de 1998 a 2007, as taxas de mortalidade caíram em todos os perfis de comparação: no primeiro ano, de 35% para 27%; no segundo, de 46% para 38%; no terceiro ano de atividade, de 56% para 46%; no quarto ano, de 63% para 50% e no 5º ano de atividade, de 71% para 62% não há muito a comemorar.



Em suma, segundo as estatísticas mais atualizadas, de cada 100 empresas abertas apenas 73 delas estarão abertas no primeiro ano e, ao final do quinto ano, somente 38 continuarão em atividade. Trata-se de um índice de mortalidade elevadíssimo.  



Ao contrário do que se pensa por aí, levar um negócio adiante é tarefa das mais difíceis e requer muita habilidade, não só técnica, mas também uma boa dose de equilíbrio emocional e paixão pelo que se faz.  



Muito embora a situação esteja melhorando as estatísticas ainda são duras e os números mostram um cenário difícil para o empresário brasileiro.  



Fugir de situações de crise é uma característica nossa. De uma forma ou de outra, encontramos maneiras de nos salvar frente a um desconforto. É o nosso instinto de sobrevivência que fala tão alto em alguns momentos.  



Com as empresas o comportamento é o mesmo. De uma forma bem simples, sabemos o que temos de fazer: reduzir despesas e aumentar receitas. Mas, então, por que tantas firmas quebram? Porque o problema não é o que deve ser feito, mas como o fazer.  



As formulas simplistas num cenário conturbado não tem a menor chance de êxito, é necessária uma estratégia bem mais refinada que vá aumentar, de maneira sustentada, o faturamento e diminuir custos sem deprimir qualidade.  



Nada é fácil, toda reestruturação demanda muito trabalho e energia.  



É preciso – para sair da crise – gerar lucro em quantidade suficiente para amortizar o passivo da operação.  



Como não há mágica nesse processo de turnaround é imperativo que o endividamento de curto, curtíssimo e médio prazos seja renegociado pois, do contrário, a operacionalidade fica comprometida e a empresa não decola.  



Normalmente, a crise traz um cenário de confusão, já que, uma vez instaurada, abala as estruturas internas da empresa. Há um descuido com determinados controles, a interlocução fica prejudicada, cada departamento quer ter o protagonismo das soluções enfim o ambiente torna-se tumultuando debilitando a organização. O resultado dessa fragilidade é a dispersão de esforços e a inversão das prioridades.  



Dessa forma, o foco de todas as atenções para conseguir sucesso em um processo de reestruturação é a convergência adoção de medidas multidisciplinares e coordenadas com o proposito de ampliar os resultados e aliviar o caixa evitando o seu estrangulamento.  



Para que o trabalho dê êxito, não basta apenas alongar a dívida. Se o negócio gera resultado negativo, o débito nunca poderá ser pago. Igualmente, não adianta recompor a margem se não houver matéria-prima para seu giro porque os credores desejam receber imediatamente o que é devido.  



É inócuo lançar novos produtos, se há gargalos de produção e, por fim, é um tiro no pé buscar volumes maiores de venda, se não existe uma gestão adequada de suprimentos.  



Ou seja, a reestruturação de uma empresa demanda ações diversificadas e concomitantes. Toda reestruturação – para ser bem sucedida – deve ser concebida como um processo multidisciplinar que abrange o conhecimento e a atuação de diversos especialistas externos ou de todos os departamentos da companhia.  



Além de envolver todas as áreas, é preciso que as ações sejam coordenadas, num verdadeiro trabalho de equipe, pois uma ação repercute na outra e se não houver harmonia não se alcançará resultado algum.  



Cada medida é como o dente de uma engrenagem que deve se imbricar no outro para que a máquina possa funcionar.  



Momentos de crise exigem a revisão de procedimentos da empresa como um todo! O negócio tem de ser desenhado sobre outras bases, nas quais o foco deve ser a obtenção ou ampliação do lucro operacional e o desafogo do caixa.  



Ou melhor, não é necessário apenas ter lucro, é preciso que ele seja suficiente para dissolver o passivo. Para isso, planejamento é o caminho.  



Pela minha experiência como consultor, afirmo que o processo de melhoria de uma empresa é uma viagem que só tem começo e nunca um fim. Isso por que é sempre possível aperfeiçoar a operação, tornando-a melhor e mais lucrativa. 



Fonte: Sintonia


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10 dicas práticas para escolher um negócio rentável

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10 dicas práticas para escolher um negócio rentável


 


29/12/2011

 

Toda análise de um novo investimento passa por critérios iniciais subjetivos que dizem respeito a personalidade do empreendedor. Diante de inúmeras oportunidades de investimentos no mercado, o velho sonho do plano “B” – depois de tantos anos trabalhando como empregado e acumulando reservas e experiências – pode tornar-se algo factível.



O entrave é que, uma simples analise precipitada, poderá colocar o investidor em sérios apuros. Para evitar esse deslize, a Hilco Appraisal Services, uma das maiores empresas de avaliação de ativos do mundo, preparou 10 dicas práticas para ajudar na escolha de um negócio rentável.



Para Antônio Lopez, diretor da Hilco Appraisal , um primeiro passo será a identificação com o objeto do negócio: restaurante, loja de conveniência, perfumaria, chocolateria , café, moda infantil, lava rápido, posto de gasolina ou qualquer outra opções. Negócio novo? Negócio existente? Franquia? Segundo ele, a decisão será primeiramente emocional: o que eu gostaria de fazer?



Em seguida, emergem as questões práticas, ou seja, uma análise objetiva e aprofundada do retorno financeiro do negócio. Para auxiliar neste processo de planejamento e definição de onde investir e se investir, a empresa apresenta a seguir dez regras, ou dez perspectivas a serem consideradas:



Definição do ponto comercial



Visite o local em diferentes horários para saber qual é o horário de movimento comercial.



Verifique se há estacionamentos caso seu cliente vá ao seu estabelecimento de carro.



É importante identificar o perfil do comércio local para que não destoar do perfil de publico e comercio do local.



Alguns grandes centros no País acabam definindo um tipo de comércio num local especifico, por exemplo: rua das noivas; rua das lojas de madeiras; ruas das lojas de ferramentas e ferragens, bairro das roupas e acessórios, bairro das baladas, etc …. Por outro lado os shopping-centers resolvem estas questões mais simples por concentrar facilidades, e é claro cobram alto por isso, nos pontos e nos aluguéis.



No caso de franquias normalmente o ponto será definido pelo franqueador , por fazer parte do planejamento estratégico de expansão da marca.



Instalações



O investimento em instalações do tipo frigoríficos , vitrines, cozinhas, provadores, etc , é muito particular ao negócio que irá montar. As franquias já dispõe de projetos prontos.



Caso você compre um negócio já em funcionamento parte deste investimento já foi realizado e ai é só fazer os ajustes ao perfil que quer dar, ou sua “cara” ao negócio.



Novamente importante não destoar das características socioculturais de consumo da região. Não vale ter, por exemplo, um restaurante decorado para atender a clientela de alto poder aquisitivo num bairro com características de consumo popular, seu restaurante ficará ”as moscas”.



Edificações



Locais já adequados ao seu negócio já são um bom começo pois irão exigir pouco investimento em reformas. Lembrando que muitas vezes o investimento em adaptações será perdido caso você tenha que vender o negócio. E entregar o imóvel ao proprietário.



Receitas passadas



Aqui entramos nas questões financeiras e mais práticas do negócio. Peça ajuda a um profissional nos itens que se seguem. Mas o atual proprietário deverá informar qual foi a receita, por exemplo, dos últimos 5 anos do negócio.



Interessante falar de 5 anos pois tivemos uma crise, a marolinha de fim de 2008 e 2009, no País.



Algo comum , é acompanhar o movimento pessoalmente do negócio que se pretende comprar por um período para que você possa não somente aprender qual é a dinâmica do negocio mas também verificar se tem o movimento financeiro (entradas e saídas de caixa) informado no momento da primeira conversa sobre o negócio. É natural o vendedor “inflar” as perspectivas de receita. .



Margens de lucro



No caso das franquias elas já tem números típicos de margens de lucro, o importante é ter em mente que nada garante estas margens.



A grande maioria (mais de 60%) dos negócios fracassam por má gestão de custos e margens de lucro.



Um negócio que esteja a venda deverá demonstrar claramente quais as margens de lucratividade, basicamente: Faturamento Total – Custos (fixos e variáveis) – impostos.



Projeções de receita



Projeções futuras de receita, aqui também interessante contar 5 anos de projeções. Seja uma pequena indústria, comércio, restaurante, deverá projetar.



Caso você esteja pensando em abrir seu próprio negócio em quanto tempo ele irá se pagar (break- even ) ou pagar as próprias contas. Importante em quanto tempo seu investimento inicial irá retornar com juros como se estivesse aplicado ( pay-back ).



Custo fixo



São todas as despesas que não dependem diretamente do movimento do negócio.



Por exemplo aluguel, salários, coleta de lixo, condomínio e luz.



Em shopping-centers e franquias há o fundo de propaganda, apesar de ter uma parte do seu valor atrelado ao faturamento, mas há um valor ( fee ) fixo e independente das receitas do negócio.



Custo variável



São aqueles custos relacionados ao movimento do seu negócio ou despesas ligadas ao processo produtivo, por exemplo: No caso de shopping há uma parte do aluguel ligado ao faturamento. Temos ainda insumos, serviços terceirizados, etc..



Estoques



O estoque é um ativo. É um componente que deverá ser adicionado ao valor do negócio.



No caso de restaurante, supermercados e etc ficar de olho na validade dos produtos.



Também em indústrias de alimentos é um aspecto relevante, como estão acondicionados estes estoques.



A franquia tem aspectos particulares pois impõem suas próprias condições de estoque (tipo e volume). Existe um manual do franqueado onde todas as regras para definir a operação são colocadas e relacionam obrigações de ambas as partes.



Dívidas



Toda divida independente da data de vencimento deverá ser descontada no fechamento do negócio. Dica: não esqueça das dívidas que vençam dentro de prazos maiores, exigir um desconto para pagá-las no ato ao credor.



Passivos trabalhistas e tributários devem ter ser valor de liquidação estimados para comporem o acerto do negócio . Lembre-se conte sempre com o auxilio de um advogado e ou contador para auxiliar na legislação e cálculos



Lopez explica que com a análise acima ficará mais fácil optar por uma ou alternativa de investimento. “Quanto mais e melhor assessorado o investidor, com profissionais experientes e competentes na área de avaliação, maior será a chance de sucesso e longevidade”, finaliza.



Fonte: Revista Incorporativa


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Breves anotações sobre as normas internacionais para as pequenas e médias empresas

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Breves anotações sobre as normas internacionais para as pequenas e médias empresas

Tendo em conta o dissídio sobre essa matéria, o primeiro ponto a ser examinado no presente artigo tentará oferecer resposta para a indagação levantada no título destacado a seguir.

1 - Da obrigatoriedade dessas normas?

Em consonância com as diretrizes do International Financial Reporting Standard for Small and Medium-sized Entities, emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), órgão competente para emitir atos sobre as normas contábeis brasileiras convergentes com as normas internacionais, editou o Pronunciamento Técnico PME - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, que se converteu na NBC T 19.41, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº 1.255/2009.

Trata-se de uma importante iniciativa, pois, seguramente, essas empresas devem representar mais de 90% (noventa por cento) das sociedades empresárias existentes no nosso país.

Segundo o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as pequenas e médias empresas produzem demonstrações contábeis não só para o uso interno de seus proprietários e administradores, mas também para uso de autoridades fiscais ou outras autoridades governamentais e para determinados credores.

No rigor do item 1.2 , "b" da Resolução em destaque, essas empresas "elaboram demonstrações contábeis para fins gerais para usuários externos", fato que as obrigariam a adotar as novas regras contábeis determinadas principalmente pela Lei nº 11.638, de 2007, que, indubitavelmente, estão em conformidade com os padrões mundiais da nova contabilidade.

Entretanto, como o Pronunciamento do CPC em destaque não foi objeto de regulação da CVM, sendo aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade, poder-se-ia alegar que a NBC T 19.41 não tem força normativa em relação às empresas, alcançando unicamente os profissionais de contabilidade.

Essa tese, certamente, encontrará vários adeptos, principalmente entre alguns autores de artigos publicados pela nossa Editora, que questionam a obrigatoriedade das novas regras para as empresas em geral. Com o devido respeito, quando vejo tais posicionamentos recordo da assertiva do mestre Keynes (cada vez mais atual) que diz, numa citação livre, o seguinte: "o difícil não é acolher uma idéia nova, o difícil é esquecer as antigas".

Bem, em primeiro plano, não tem sentido imaginar a ausência de unidade na apresentação das demonstrações contábeis, pois isso levaria as pequenas e médias empresas a um isolamento institucional. Ademais, pelo menos no tocante à estrutura básica das demonstrações contábeis, a afirmativa de que essas empresas, principalmente as sociedades limitadas, não estariam sujeitas às regras da Lei das Sociedades por Ações, por serem reguladas pelas normas do Código Civil, não pode ser admitida sem questionamento. É certo que as sociedades limitadas são reguladas pelo Código Civil. Todavia, a leitura atenta do artigo 1.179 e principalmente do artigo 1.188 autoriza afirmar que o Código Civil não esgotou as regras sobre a estrutura do balanço patrimonial - nem deveria fazê-lo -, o que força a concluir que a disciplina dessa matéria foi remetida para a lei especial - no caso, a Lei das Sociedades por Ações.

A esse respeito quadra destacar o magistério do Dr. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Professor Titular de Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, na cátedra que foi do mestre Rubens Requião, constante da sua importante obra denominada de "Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil", editada pela Revista dos Tribunais, que nas anotações ao artigo 1.188, averba: "Assim como fez timidamente em relação ao ativo (art. 1.187), o legislador devia ter estabelecido, pelo menos, os critérios de composição do passivo, inclusive quanto a limites de reservas e fundos. Não tendo nada disposto a respeito, é de se concluir que às sociedades empresárias em geral aplicam-se as normas contábeis que orientam a formação do balanço patrimonial da sociedade por ações". (destaque acrescido)

Trata-se da opinião de um respeito doutrinador que contribui, decisivamente, para aplacar as dúvidas dos profissionais reticentes sobre a obrigatoriedade para as sociedades empresárias das novas normas contábeis instituídas pela Lei nº 11.638, de 2007, e atualizadas pela Lei nº 11.941, de 2009. Da nossa parte, pedimos vênia para observar que o Código Civil, que tem como pretensão a sua longevidade, não deveria tratar de regras contábeis. Isso é matéria própria de lei especial, a exemplo da lei das sociedades por ações.

<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: justify;">Superado esse ponto, passamos a destacar os tópicos principais da aludida norma contábil.

2 - Do campo de aplicação

A leitura atenta da extensa NBC T 19.41 permite concluir que as sociedades empresárias foram por ela classificadas em três categorias: as que têm obrigação pública de prestação de contas; as sociedades de grande porte; e as pequenas e médias empresas.

As reais destinatárias da NBC T 19.41 são as pequenas e médias empresas, uma vez que as sociedades anônimas de capital aberto (por terem obrigação pública de prestação de contas, já que negociam suas ações no mercado de ações) e as sociedades de grande porte (receita bruta receita bruta superior a R$ 300 milhões ou ativo total superior a R$ 240 milhões) estão sujeitas às regras definidas pela CVM.

Portanto, em consonância e para os propósitos da NBC T 19.41, são pequenas e médias empresas todas aquelas que não têm obrigação pública de prestação de contas e que não se enquadram como sociedades de grande porte.

É curioso observar que nesse rol pode ser enquadrada uma sociedade anônima de capital fechado, ainda que seja obrigada a publicar suas demonstrações financeiras.

3 - Da simplificação pretendida

A extensão da referida norma contábil assusta, pois, com impressão em papel de tamanho usual, tem mais de 200 (duzentas páginas). Sem embargo, esperam os Órgãos reguladores que a norma proporcione significativa simplificação no processo de contabilização para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) brasileiras quando comparado com as IFRSs (Normas Internacionais de Contabilidade), Pronunciamentos do CPC e equivalentes Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) aplicáveis às demais companhias, sem prejuízo do elevado nível de qualidade e transparência nas demonstrações contábeis dessas entidades.

Nota-se que a redução do custo de atendimento às normas internacionais foi um fator decisivo na decisão tomada. Esse é um elemento realmente importante, já que as notícias dão conta que as grandes empresas tiveram - e continuam tendo - grandes gastos para alcançar a conformidade com as novas regras contábeis.

Nesse sentido, podem ser destacadas as seguintes simplificações: (i) dispensa da elaboração da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) e das informações por segmento; (ii) permissão para estimar a vida útil dos bens depreciáveis, inclusive dos ativos intangíveis; (iii) possibilidade da amortização do ágio por rentabilidade futura; (iv) reconhecimento simplificado dos instrumentos financeiros.

Acreditamos que a permissão (item 17.21) para estimar a vida útil dos bens depreciáveis deve representar a simplificação com maior relevância, já que a apuração da vida útil segundo a realização econômica do bem exigirá grande trabalho e elevados custos de conformidade.

Todavia, não foi afastada a necessidade de essas empresas ultimarem a revisão periódica da vida útil estimada dos ativos imobilizados (item 17.19), bem como fazerem o teste de realização dos ativos (item 17.24).

A outra simplificação significativa é a possibilidade da amortização do ágio determinado pela rentabilidade futura (item 19.23), considerando a vida útil estimada, alternativa vedada para as grandes empresas. As grandes empresas, que estão sujeitas às normas completas, não podem amortizar esse ágio e devem aplicar periodicamente o teste de realização (ajustes patrimoniais negativos), o denominado "impairment".

No tocante aos instrumentos financeiros, houve grande esforço na simplificação: o item 11.1 esclarece que se a entidade opera apenas com transações de instrumento financeiro básico, possivelmente a grande maioria das pequenas e médias empresas, deve observar apenas a seção 11, que faculta a utilização do método do custo amortizado (item 11.4).

É preciso, também, tomar muito cuidado na leitura da seção 3 da NBC T 19.41, que disciplina a apresentação das demonstrações contábeis, em especial com os tópicos da uniformidade de apresentação e do conjunto completo de demonstrações contábeis.

Para encerrar essas breves notas, cabe um destaque especial à Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM nº 619, de 22.12.2009, que aprovou a "Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27, 28, 37 e 43".

Consta da referida Interpretação Técnica a expressão custo atribuído (deemed cost), que pode ser o veículo para a última atualização dos bens do imobilizado. Isso esta claramente indicado no item 12 da referida Interpretação Técnica.

Fonte: Fiscosoft, por Antonio Airton Ferreira


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Bens Intangíveis - Artigo
Parcela significativa do valor de uma empresa, ainda que várias delas não os lancem em seus balanços. Seja para efeito de ativação patrimonial nas demonstrações financeiras, ou instrumento de avaliação estratégica nas análises de gestão ou investimentos, as corporações mundiais estão mais conscientes da importância desses ativos e da necessidade de avaliá-los.

Existe uma infinidade de ativos intangíveis que podem ter seu valor monetário apurado. Os mais conhecidos são capital intelectual, marcas, direitos autorais, patentes, franquias, domínios de internet, copyrights e softwares. 

Há também bens intangíveis e propriedades intelectuais que igualmente possuem valor, mas cuja aplicação como ativos das empresas ainda se encontra em fase restrita de uso, como os slogans ou personagens de animação. Investimento profissional, conhecimento, experiência dos colaboradores, investimento em leitura técnica possuem, da mesma forma, valor no âmbito do capital intelectual.



Cristiano Vieira



Já é do conhecimento dos profissionais da Contabilidade que os ativos intangíveis respondem, conforme o caso, por uma parcela significativa do valor total de uma corporação ou negócio, ainda que várias empresas não os lancem nos seus balanços. Seja para efeitos de ativação patrimonial nas demonstrações financeiras, seja como instrumento de avaliação estratégica nas análises de gestão ou investimentos, as corporações mundiais estão se tornando mais conscientes da importância desses ativos e da necessidade de avaliá-los.

São ativos tão fundamentais para a corporação como os clientes. ?No entanto, você só pode registrar um ativo intangível se ocorrer uma combinação de negócios, como fusão, cisão, uma incorporação ou aquisição de controle acionário de uma empresa?, relata José Luiz dos Santos, contador e doutor em Economia, com tese sobre o tema defendida recentemente na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs). Conforme Santos, trata-se de norma internacional, já que é muito subjetiva a mensuração deste valor.

Por enquanto, ainda se faz um modelo no qual se avalia a empresa como um todo, e então, por diferença entre os tangíveis, mais fáceis de avaliar, se encontra o valor dos intangíveis, ou seja, um valor residual. A diferença entre os ativos é conhecida como goodwill. A maioria dos países contabiliza o goodwill como um ativo sujeito à amortização ou baixa seu valor diretamente contra o patrimônio líquido. Neste caso, os países apenas estabelecem que a amortização deveria ser baseada no critério de vida econômica útil do ativo. Um período máximo de amortização é utilizado em poucos casos, variando entre cinco anos no Japão, dez anos no Brasil, 20 anos na Austrália e 40 anos no Canadá.

O intangível é registrado quando é adquirido, e não desenvolvido. ?O mundo ainda não está preparado para a incorporação dos intangíveis?, afirma Santos.

Existe uma infinidade de ativos intangíveis que podem ter seu valor monetário apurado. Os mais conhecidos são marcas, direitos autorais, patentes, franquias, capital intelectual, domínios de internet, copyrights e softwares. Existem também ativos intangíveis e propriedades intelectuais que, igualmente, possuem valor, mas cuja aplicação como ativos das empresas ainda se encontra em fase restrita de uso, como os slogans ou personagens de animação. Desenhos de embalagens e grafismos possuem, da mesma forma, valor no âmbito do capital intelectual.

No caso das marcas, são ativos que representam direitos específicos concedidos a alguém, e surgem em decorrência de gastos com propaganda comercial. Pesquisas indicam que o interesse de reconhecimento patrimonial pelos ativos intangíveis vem crescendo desde meados do século 19, principalmente em função da garantia de proteção legal a esses bens.

O mais antigo desses ativos é a proteção dos direitos de invenção e criação de autores, inventores, fabricantes e comerciantes. O direito exclusivo de proibir a cópia de uma peça de literatura, ou um trabalho de arte e música, é hoje universalmente reconhecido como uma propriedade que tem valor monetário indiscutível. Estudos mais recentes propõem a medição e ativação patrimonial da inteligência das pessoas que integram determinadas organizações. A noção exata de uso do ativo, muitas vezes, supera a análise da forma - metodologia - que foi aplicada na avaliação do bem.

Marcas respondem por 50% das vendas

Em 1996 foi realizada a reforma na legislação de propriedade industrial brasileira, que regula direitos e obrigações referentes a marcas e patentes. Definiu-se também que o capital intelectual, ou o conhecimento, é identificado na área empresarial pelo desenvolvimento de produtos e também em contratos de exclusividade.

Conforme o contador Luiz Eurico da Silva Boeira, especialista em intangíveis, existem estudos que apontam que 50% das mercadorias compradas em supermercados são vendidas devido à força de sua marca. ?O consumidor vai direto ao produto desejado porque se identifica com a marca e é fiel à ela?, conta Boeira.

Para evidenciar o valor intangível da marca, por exemplo, os peritos utilizam uma fórmula matemática, desenvolvida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Segundo Boeira, uma marca pode ser avaliada por três aspectos, geralmente. Pelo custo, ou seja, o que foi investido para desenvolvê-la, pela abordagem de mercado, na qual o próprio mercado estipula o valor da marca e também através da renda, que leva em conta o lucro gerado pela marca.

No entanto, conforme o especialista, nunca deverá existir uma fórmula genérica para investigar os ativos intangíveis, uma vez que cada empresa tem uma gama diferente de ativos, que varia muito. O levantamento pode ser feito através de um laudo pericial. ?Desde uma associação de bairro, até uma multinacional, em todo o lugar existem intangíveis?, salienta. Ele cita também o ser humano, ao exemplificar que, quando alguém contrata um funcionário, faz isso baseado nas experiências profissionais e na formação do candidato.

Citando dados mundiais, Boeira explica que, em alguma corporações, o valor intrínseco da marca vale 90% do patrimônio da empresa. É o caso também de empresas americanas de internet que, sem praticamente nenhuma estrutura física, possuem marcas valiosíssimas. Ele ressalta que, atualmente, o contador está inserido no processo de avaliações dos intangíveis mas, no entanto, os empresários não são obrigados a realizar levantamentos de seus bens intangíveis. Acabam fazendo devido a necessidades que envolvem expansão através de franquias ou de cedência de direitos de uso da marca.

Diferidos devem gerar benefício econômico à companhia

Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os ativos intangíveis no Brasil são, geralmente, considerados como ativos diferidos que, no inciso V do artigo 179 da lei societária, são definidos como ?as aplicações de recursos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, (...)?. O pronunciamento NPC nº VII do Ibracon estabelece a condição para a ativação desses gastos, geralmente direitos vinculados ao destino da entidade, e a sua recuperabilidade, ou seja, o seu vínculo com receitas a serem obtidas em períodos futuros. Caso isso não seja possível, o referido pronunciamento determina que ?os montantes ativados deverão ser imediatamente amortizados na sua totalidade?.

O pronunciamento internacional IAS 38 define um ativo intangível como ?um ativo não monetário identificável sem substância física, mantido para uso na produção do fornecimento de bens ou serviços, para ser alugado a terceiros, ou para fins administrativos?. Condiciona essa denominação à definição geral de ativos, ou seja, ?(a) um ativo é controlado por uma empresa como resultado de eventos passados e, (b) do qual espera-se que sejam gerados benefícios econômicos futuros para a entidade?.

Na mesma direção, gastos genéricos e não específicos relacionados ao funcionamento geral da empresa não devem, por esta razão, ser capitalizados porque não são custos relacionados especificamente a um ativo qualificável. Como exemplo de gastos genéricos que não devem ser capitalizados, pode ser citada a ativação de gastos com a chamada de capital, ou seja, operação de subscrição (underwriting), para o lançamento de novas ações ao público.

Esses gastos, tipicamente compostos com a elaboração de prospectos, relatórios, honorários profissionais, publicações legais, publicidade, comissão dos intermediários financeiros, devem ser reconhecidos como despesa no resultado do exercício em que elas são incorridas, já que não existe uma clara vinculação com um ativo qualificável e com resultados futuros.

Tanto as normas brasileiras quanto as internacionais reconhecem o ativo diferido, desde que seja provável a geração de receitas incrementais futuras decorrentes da existência desses ativos. Essa, entretanto, não é a posição dos pronunciamentos americanos que, no SFAS nº 2 ? Custos de Pesquisa e Desenvolvimento em Contabilidade, determinam que os gastos com pesquisa e desenvolvimento ? P&D ? sejam apropriados ao resultado como despesa, o que obriga as empresas brasileiras listadas nas bolsas americanas a evidenciar essa divergência.

No caso de uma empresa em fase pré-operacional, analistas afirmam que, na ausência de indicação de perda de substância econômica do respectivo projeto e mantidas as premissas do plano de negócios que levou a companhia aberta a iniciá-lo, tais despesas, segundo eles, deveriam ser ativadas.

Isto está fundamentado na premissa de que referido plano de negócios já contemplou que as receitas a serem obtidas, durante um certo período de tempo, estarão inequivocamente vinculadas àquele esforço (sacrifício) inicial materializado pelos dispêndios ocorridos.

Além disso, pode-se afirmar também que estas receitas, quando realizadas, serão incrementais, ou seja, capazes de aumentar a capacidade de geração de receitas, além de serem específicas à condição do ativo, como nos casos de gastos com a partida (start-up) e pré-operacionais, que não podem ser capitalizados, a menos que sejam necessários para trazer o ativo para as condições de trabalho.

Para o reconhecimento e contabilização de um ativo intangível, o IAS 38 condiciona à exigência de preencher a definição de um ativo intangível e a possibilidade de estimar o custo desse ativo com segurança. Além disso, a entidade deve avaliar a probabilidade da geração de benefícios econômicos futuros por esses ativos ? que representem a melhor estimativa da administração em relação ao conjunto de condições econômicas que existirão durante a vida útil do ativo?.



FONTE: Jornal do Comércio - 28/09/2005.


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Distribuição de Lucros - Impossibilidade

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Distribuição de Lucros - Impossibilidade
A distribuição de lucros ou remuneração a sócios e administradores por empresas com débitos não garantidos junto à Receita Federal e ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pode trazer sérias conseqüências.

É sabido que desde 1996 a distribuição de dividendos é isenta de imposto de renda. Por esse motivo, inúmeras empresas preferem "remunerar" seus sócios (quotistas ou acionistas) com dividendos em lugar do chamado "pro labore", uma vez que sobre este incide a retenção do Imposto de Renda de até 27,5%. 

No entanto, além do requisito principal que justifica a distribuição de dividendos, ou seja, a existência de lucros, há uma segunda condição a ser atendida, ou seja, a empresa não pode ter débitos tributários federais, inclusive com o INSS, ou, se os tiver, devem estar devidamente garantidos.

O que se observa na prática é que grande número de empresas, quando distribuem dividendos, não se atentam para a obrigatoriedade da inexistência de débitos tributários, ou, pelo menos, que estes estejam garantidos mediante penhora de bens ou depósito judicial, expondo-se, por desconhecimento, a multa de 50% do valor indevidamente distribuído.

A mesma penalidade se aplica àqueles administradores (sócios ou não) que forem beneficiados com tais distribuições, o termina por dobrar o valor do prejuízo.

Tais condições não constituem novidade na nossa legislação, uma vez que já são previstas no artigo 32, da Lei 4.357/64. No entanto, a recém promulgada Lei 11.051/04 reiterou a disposição. Esse fato, somado à voracidade sempre crescente do Fisco, leva-nos a sugerir grande cautela às empresas na análise das condições legais sempre que pretenderem efetuar a distribuição de dividendos aos seus sócios quotistas ou acionistas.

Em um primeiro momento, o raciocínio da legislação parece lógico: se a empresa tem débitos, seu lucro efetivo não seria aquele lançado no balanço e, portanto, não poderia ser distribuído. Sua distribuição poderia afetar a solvência da empresa, prejudicando o Fisco, o INSS e, conseqüentemente, a arrecadação pública. No entanto, algumas situações interessantes (e comuns) podem surgir. Assim:

1) Débitos já provisionados: Muitas vezes, os débitos estão provisionados no balanço, de forma que o lucro contábil já estaria descontado dos mesmos. Neste caso, não haveria prejuízo, ao menos imediato, à solvência da empresa.

2) Saldo suficiente em reserva de lucro: A legislação é categórica: se há débito não garantido, não é permita a distribuição de lucros, independentemente da proporção entre tais valores.

Imagine-se, entretanto, uma empresa com lucro líquido de R$ 500 mil e que pretende distribuir dividendos em apenas R$ 100 mil. Imagine-se, mais, que tal empresa foi autuada (justa ou injustamente) em R$ 5 mil. Ora, a distribuição de R$ 100 mil em nada afetará a capacidade da empresa de pagar o débito tributário, caso seja condenada a fazê-lo. Restam R$ 400 mil na conta de reserva de lucros.

3) A forma legal de receber é mediante execução fiscal: A forma legal de o Fisco receber seus créditos tributários é mediante autuação, seguida, em caso de não recebimento administrativo, da execução fiscal.

E, se no curso do processo, o Fisco verificar irregularidades, poderá executar também sócios e administradores da empresa.

Tais argumentos nos levam a concluir que condicionar a distribuição de lucros à inexistência de débitos federais não garantidos é medida coercitiva, de pressão, criada com o único intuito de obrigar indiretamente as empresas a quitar, ou garantir, seus débitos. Ora, para isso, já existem os procedimentos fiscais específicos.

De qualquer forma, independentemente da legalidade de tal medida, as empresas se vêem forçadas a acompanhar de perto a sua situação perante a Receita Federal, junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como em relação ao INSS. E, como a grande maioria das empresas distribui lucros mensalmente, devem checar seu status com a mesma periodicidade, sob pena de poderem se submeter a pesadas multas.

Ocorre que muitas vezes, as empresas levam dias, semanas até, para tomarem conhecimento de autuações e execuções fiscais. Além disso, a distribuição de lucros sem que os débitos estejam garantidos, pode ser considerada infração à lei, o que pode levar à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Tal fato possibilita a responsabilização pessoal dos sócios não apenas pelas dívidas tributárias e previdenciárias da empresa, mas por quaisquer outras, como trabalhistas ou mesmo as de natureza civil.

Sendo assim, é imprescindível o acompanhamento permanente da situação da empresa junto aos órgãos federais. Só assim as empresas terão segurança para decidir sobre a distribuição de lucros e/ou remuneração a seus sócios e administradores.



Deve-se lembrar que mesmo diante da existência de débitos, medidas podem ser tomadas para possibilitar a distribuição, como o oferecimento de bens em garantia, o parcelamento do débito ou mesmo a contestação judicial dessa exigência. Para fazer a distribuição, a empresa não pode ter débitos tributários federais.



FONTE: Gazeta Mercantil ? 18/02/2005 ? Ricardo dos Santos de Almeida Vieira.


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Monitoramento de Contas Bancárias
Desde maio desse ano, trabalha no quinto subsolo do Banco Central um supercomputador instalado especialmente para reunir, atualizar e fiscalizar as contas bancárias das 182 instituições financeiras instaladas no País. Seu nome oficial é Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), na sigla abreviada, já apelidado de HAL, em homenagem ao computador do filme 2001 Uma Odisséia no Espaço.

A primeira carga de informações que o computador recebeu durou quatro dias. Ao final do processo, ele havia criado nada menos que 150 milhões de diferentes pastas - uma para cada correntista do País, interligadas por CPF's e CNPJ's aos nomes dos titulares e de seus procuradores. 

A cada dia, HAL acrescentará a seus arquivos cerca de um milhão de novos registros, em informações providas pelo sistema bancário. Quando o sistema se estabilizar, o CCS deverá responder a cerca de três mil consultas diárias. 

Toda conta que for aberta, fechada, movimentada ou abandonada, em qualquer banco do país, estará armazenada ali, com origem, destino e nome do proprietário. São três servidores e cinco CPU's de diversas marcas trabalhando simultaneamente.

Só há dois sistemas parecidos no planeta. Um na Alemanha, outro na França, mas ambos são inferiores ao brasileiro. No alemão, por exemplo, a defasagem entre a abertura de uma conta bancária e seu registro no computador é de dois meses. Aqui, o prazo é de dois dias.

O supercomputador promete, também, ser uma ferramenta decisiva no combate a fraudes, caixa dois e lavagem de dinheiro no Brasil. "Vamos abrir senha para que os juízes possam acessar diretamente o computador", informa o diretor de Administração do BC, João Antônio Fleury.

O banco de dados do HAL remete aos movimentos dos últimos cinco anos. Antes de sua chegada, quando a Justiça solicitava uma quebra de sigilo bancário, o BC era obrigado a encaminhar ofício a 182 bancos, solicitando informações. Multiplique-se isso por três mil pedidos diários. São 546 mil pedidos de informações à espera de meio milhão de respostas.

A partir da estréia do HAL, com um simples clique, COAF, Ministério Público, Polícia Federal e qualquer juiz têm acesso a todas as contas que um cidadão ou uma empresa mantêm no Brasil. 

Fonte: Boletim do Empresário


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Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Empresários devem se preparar para a implantação da NF-e pois em 2010 a maioria dos setores serão obrigados à emissão via eletrônica.



A proposta do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) é tornar obrigatória a emissão da NF-e para todas as operações interestaduais entre contribuintes do ICMS a partir de abril de 2010. A proposta foi encaminhada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e será votada agora no mês de Julho. Mesmo que essa proposta não seja aprovada, já é consenso em todas as esferas do Governo que os principais setores da economia brasileira serão obrigadas à emissão da NF-e até o final de 2010. Já à partir de Setembro desse ano, boa parte dos setores serão obrigados à emissão da NF-e, o que mexe e muito com a operação de uma empresa. Não é tão simples preparar a empresa para a NF-e, é preciso se conscientizar de que a empresa terá que investir em infra-estrutura. Inclui-se nessa conta software, internet, treinamento, certificado digital e formulário papel-moeda para contingência. 

Objetivo da NF-e

O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O processo da NF-e

De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação comercial, o qual deverá ser assinado digitalmente, de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico, que corresponderá à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição do contribuinte que fará uma pré-validação do arquivo e devolverá um protocolo de recebimento (Autorização de Uso), sem o qual não poderá haver o trânsito da mercadoria.

A NF-e também será transmitida para a Receita Federal, que será repositório nacional de todas as NF-e emitidas (Ambiente Nacional) e, no caso de operação interestadual, para a Secretaria de Fazenda de destino da operação e Suframa, no caso de mercadorias destinadas às áreas incentivadas. As Secretarias de Fazenda e a RFB (Ambiente Ncaional), disponibilizarão consulta, através Internet, para o destinatário e outros legítimos interessados, que detenham a chave de acesso do documento eletrônico.

Para acompanhar o trânsito da mercadoria será impressa uma representação gráfica simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, intitulado DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), em papel comum, em única via, que conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na Internet e um código de barras bi-dimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações da NF-e pelas unidades fiscais.

O DANFE não é uma nota fiscal, nem substitui uma nota fiscal, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e, pois contém a chave de acesso da NF-e, que permite ao detentor desse documento confirmar a efetiva existência da NF-e através do Ambiente Nacional (RFB) ou site da SEFAZ na Internet.

A estrutura operacional necessária

A emissão da NF-e exige que a empresa tenha:

Computador com internet

Sofware de vendas preparado para emissão da NF-e

Certificado digital

Treinamento no sistema

Formulário de contingência a ser impresso em gráfica.



É importante ressaltar que a empresa obrigada a emissão da NF-e passará a depender do acesso à internet para emissão de suas notas fiscais, o que passa a ser um problema, já que o acesso à rede tem falhado constantemente. Para resolver esse provável e constante problema, o ideal seria a empresa ter dois links de internet de diferentes tecnologias, por exemplo: ADSL, 3G, via rádio ou satélite.

No site da Jota Contábil você pode verificar a lista completa de todas as atividades ou tipos de negócio obrigados à emissão da NF-e. 

Fonte: Jota Contábil e Sefaz


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O Fiscal chegou, o que fazer?
            Procedimentos do contribuinte em caso de fiscalização

            Os empresários devem estar atentos em caso do comparecimento de fiscais em suas empresas. Tem ocorrido com certa freqüência o abuso de autoridade por parte de fiscais mal intencionados ou mesmo golpistas que se passam por agentes fiscais com intuito único de conseguir informações ou dinheiro dos contribuintes. 

            

            Condutas irregulares da autoridade fiscal

            A atividade da fiscalização encontra uma série de limitações de ordem comportamental, constantes na Constituição Federal, nos artigos 5º, 34 e 180, citamos algumas condutas IRREGULARES do fisco: 

            a) Invadir o estabelecimento ou tomar posse dos bens do contribuinte, ameaçar ou intimidar.

            Em alguns procedimentos a fiscalização chega abrindo arquivos, gavetas, etc. e intimidando. É completamente ilegal e inconstitucional tal atitude, pois fere o direito à Liberdade e à Dignidade, exceto através de mandado judicial. O empresário ou o Contador deve recepcionar o fiscal em uma sala, receber o termo de fiscalização, combinar as visitas e não permitir que a fiscalização em forma de abuso de poder e infringindo a Constituição mexa em qualquer local.

            b) Empreender ou formular torturas de ordem moral para obter informações.

            O contribuinte tem direito ao Tratamento Humano, não podendo receber torturas de ordem moral.

            c) Exigir do contribuinte o cumprimento de obrigações não previstas em Lei.

            O contribuinte está obrigado a fornecer somente os documentos e livros previstos na Lei.

            d) Violar a honra, imagem ou intimidade do contribuinte.

            e) Criar dificuldades de funcionamento tanto do estabelecimento em si como do trabalho dos funcionários e impedir a locomoção de pessoas ou funcionários do contribuinte.

            f) Chamar o contribuinte de sonegador, ou dar tratamento discriminatório e difamatório pela sua condição.

            g) Exigir a entrega de documentos ou outras obrigações com prazo insuficiente para o seu cumprimento.

            h) Exigir documentos, controles internos, relatórios, etc, não obrigados por Lei.

            i) Induzir o contribuinte ao erro.

            j) O Fisco pode ter acesso apenas às instalações e informações referentes ao tributo sob fiscalização.

            O fiscal está sujeito a várias normas e regras na atividade de fiscalização, caso adote um procedimento irregular na atividade, cabe constar tal situação na defesa administrativa, mediante prova testemunhal que será levada a termo (escrita) e reivindicar anulação do auto de infração devido a má conduta do fiscal.  Atualmente, no site da Receita Federal, consta um link da Ouvidoria da Receita Federal, o qual pode ser acessado  e registrado o ocorrido. 

            

            Obstrução do trabalho de fiscalização

            A empresa de forma alguma deve obstruir o trabalho da fiscalização, pelo contrário, precisa estar sempre pronta e disposta a oferecer o melhor tratamento possível, no sentido de esclarecer, ser prestativa, demonstrar cálculos, lógico sem expor as partes deficitárias da empresa. 

            De acordo com o Código Tributário Nacional o fiscal tem o dever  e o poder de constituir o crédito tributário. Ao constituir o crédito, nem o Presidente da República e nem qualquer autoridade executiva ou legislativa têm o poder de cancelá-lo, é uma prerrogativa pessoal, somente os julgadores administrativos ou judiciais que podem anulá-lo, depois de cumprido todo o rito processual. 

            Portanto, não é aconselhável irritar, maltratar,  impedir ou obstruir a fiscalização, pois é uma autoridade, e deve ser tratada com toda a polidez e cordialidade. O Contador por sua vez, tem o dever de defender sua empresa, aplicando o conhecimento da regra legal.  

            

            Questionários da Fiscalização 

            Em algumas situações, a fiscalização emite um questionário dos pontos que não foram esclarecidos. Cabe a empresa mencionar sua versão sobre o assunto, no entanto não devem ser dadas respostas que possam comprometer a empresa, no máximo respostas gerais ou simplesmente não responder, não há uma obrigação legal de resposta, o Contador deve ficar atento. 

            

            A Documentação

            A empresa tem a obrigação de apresentar ao fisco apenas os documentos solicitados por escrito. Se a documentação solicitada permanecer na empresa não tem a necessidade de protocolar documentos, neste caso,  elaborar protocolo em termos gerais que está fornecendo a documentação solicitada.  A empresa não tem obrigação de entregar ao fisco qualquer documento  que possa comprometê-la, mesmo quando solicitado. 

            

            O objetivo da fiscalização é achar erros, falhas na documentação da empresa, anexá-las ao processo fiscal como provas para obter êxito em julgamentos  tanto na esfera administrativa como judicial,  pois o fiscal deve comprovar ou demonstrar evidências concretas para autuar a empresa, senão não passa de presunção, um indício de sonegação tornando a defesa com chances de êxito. Assim, cada empresa deve eleger um único profissional para se comunicar com o Fisco.

            Fonte: Jota Contábil / Portal Tributário



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Afinal de contas, o que é o tal do SPED?

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<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Afinal de contas, o que é o tal do SPED?

<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: justify;">Sped significa Sistema Público de Escrituração Digital. Trata-se de uma solução tecnológica que oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais dentro de um formato específico e padronizado. De forma objetiva, o Sped  pode ser entendido como um software que será disponibilizado pela Receita Federal para todas as empresas a fim de que elas mantenham e enviem a este órgão informações de natureza fiscal e contábil (a partir da escrituração digital mantida nas empresas) e informações previdenciárias, bem como os Livros Fiscais, Comerciais e Contábeis gerados a partir da escrituração (já registrados nos órgãos do Comércio), além das Demonstrações Contábeis. 



Quais os objetivos e estratégias?

O objetivo desse projeto baseia-se na integração dos fiscos federal/estaduais e, posteriormente, municipais, mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações contábil e fiscal digital. Além disso, o Sped visa integrar todo o processo relativo às notas fiscais. Com isso, busca-se reduzir os custos com o armazenamento de documentos e também minimizar os encargos com o cumprimento das obrigações acessórias. A estratégia do Sped está em se discutir e propor iniciativas com resoluções conjuntas, criar um ambiente de testes e aprovar toda a metodologia, implementação e efetivação dos seus três pilares de abrangência: Nota Fiscal Eletrônica, SPED Contábil e SPED Fiscal. 



Beneficiários

O contribuinte e as administrações tributárias serão os maiores beneficiados com a implantação do projeto. Certamente, projetos como esse promoverão mudanças no paradigma de relacionamento fisco-contribuinte numa parceria de interesses para a sociedade.



Premissas do SPED

- Empresários, sociedade empresária e contabilista usarão assinatura digital com certificação digital no padrão ICP-Brasil;

- A entrega do documento fiscal eletrônico será via internet (on-line em condições normais ou off-line em caso de contingência); 

- Identificar dispositivos legais tanto na esfera comercial como na esfera fiscal, para dar suporte jurídico às escriturações fiscal e contábil digitais, bem como à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

- Ênfase na premissa de que o contribuinte é o responsável legal pela guarda dos arquivos digitais que conterão as escriturações; 

- Implementar uma política gradativa de inclusão fiscal e social do projeto.



Prazos

- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): o governo já exigiu que diversos ramos de atividade daqueles em que pertencem as maiores empresas do país iniciem a emissão da Nota fiscal Eletrônica; em 2009 outros ramos de atividade já daqueles de pequenas e médias empresas deverão aderir a NF-e.



O SPED e a Jota Contábil

Os sistemas da Jota Contábil já estão preparados para atender às exigências do fisco, porém parte das informações exigidas no arquivo do Sped Fiscal devem estar disponíveis no sistema de gestão interno das empresas. No caso do Sped Contábil, orientamos que todas as empresas, incluindo aquelas tributadas pelo Simples Nacional, façam a movimentação bancária de acordo com o movimento das notas fiscais contabilizadas à fim de que a Receita Federal não multe a empresa por irregularidade.



Fonte: CFC e Jota Contábil


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<table class="contentpaneopen" style="border: none; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; width: 546px; line-height: 1.5em; margin-left: -3px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">
Novo Risco Tributário para as Empresas
            Criação de Sistemas de Processamento Eletrônico de Dados pela Receita demonstra interligação digital de dados fiscais.

            As empresas e as pessoas físicas que não recolhem corretamente os seus tributos correm hoje um risco que talvez nem imaginam. Os fatos tributários realizados hoje podem ser fiscalizados e autuados dentro dos próximos cinco anos, no mínimo. No entanto, quais serão os mecanismos de fiscalização existentes em 2012 ?

            A criação de Sistemas de Processamento Eletrônico de Dados (Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Eletrônica de Dados Contábil e Fiscal) pela Receita e os convênios que vêm sendo firmados entre União, estados, DF e municípios, demonstram claramente a interligação digital completa de dados fiscais. Em 2012, com a implementação completa do Sped, a Fazenda terá o mais completo e imediato mecanismo de cruzamento de dados e autuação fiscal, sem precisar fazer visita à sede da empresa para checar seus livros fiscais.

            Quais as conseqüências deste cruzamento? A autuação eletrônica e a tipificação comprovada do crime de sonegação fiscal. Inclusive para contribuintes de boa-fé que não se preocuparem e não se prepararem imediatamente para a nova realidade tributária brasileira. Os riscos são oriundos da crescente informatização da relação fisco-contribuinte, o que implica a modernização do atual sistema para cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. Nesse sentido, já são possíveis a imediata verificação, visualização e análise, pela fiscalização tributária, das informações recebidas com os dados que serão obrigatoriamente transmitidos ao fisco de forma eletrônica e da interligação destes entre as unidades da federação.

            O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que inclui, entre outros subprojetos, a

            Nota Fiscal Eletrônica no âmbito nacional, está sendo implementado progressivamente pela Receita. A previsão, porém, é de que dentro dos próximos quatro anos todos os dados fiscais estarão cruzados e à disposição da Fiscalização Federal, Estadual e Municipal para Autuação Fiscal e representação penal ao Ministério Público pelos crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, apropriação indébita.

            O início do cruzamento de dados para facilitar a fiscalização se deu, de forma mais intensa, a partir da criação da CPMF. De 2001 a 2004, quando começaram as autuações de Imposto de Renda através da fiscalização pelo cruzamento de dados da CPMF, a Receita se ateve aos contribuintes com movimentação financeira 10 vezes maior à renda declarada. 

            De 2004 em diante, estes valores já estão bem mais reduzidos e autuações já foram feitas a contribuintes que movimentaram na conta corrente o valor equivalente a duas vezes a renda declarada. A tendência é o fisco conseguir apurar qualquer diferença mínima entre o valor movimentado na conta corrente e o valor declarado.

            Outros mecanismos de fiscalização e cruzamento eletrônico de dados extremamente eficazes são do Radar, que fiscaliza os tributos incidentes na importação e exportação (II, IE, IPI, ICMS, PIS e Cofins) e do Sintegra, que já fiscaliza o ICMS.

            A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de âmbito nacional, criada pela Receita Federal e fruto da reunião da Secretaria da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda dos estados e do DF, e os representantes das Secretarias de Finanças dos municípios das capitais têm como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha a substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

            A implantação da NF-e é um avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para viabilizar a implementação, o processo tem sido gradativo, já se iniciou com grandes contribuintes e substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A. Em seguida haverá a obrigatoriedade e emissão desta pelas grandes empresas e depois será a vez das médias e pequenas empresas.

            A implementação do Sped de forma compulsória às empresas deve fazer com que os empresários passem a se preocupar desde já com os fatos tributários e a forma de tributação.

            Considerando a média de cinco anos de prazo decadencial para que o Fisco venha a autuar a empresa, os dados cruzados em 2012 atingirão o fato tributário ocorrido em 2007 para fins de constituição do débito tributário.

            Desta forma, se em 2012 for publicada uma lei que permita a autuação eletrônica dos contribuintes e posterior apuração de crime, em virtude do cruzamento de dados apurados eletronicamente via Sped, com efeitos retroativos, os fatos ocorridos hoje serão autuados através de cruzamento eletrônico de informações contábeis e fiscais, o que dificulta a defesa tributária e penal. É claro que a Constituição Federal garante a inviolabilidade de dados, mas a administração tributária, diante de indício de crime, pode solicitar ao Poder Judiciário a quebra do sigilo de dados.

            Por estes motivos e tentando prevenir o futuro para evitar ao máximo quaisquer riscos tributários e penais para as pessoas físicas e jurídicas, é importante que a mudança de postura dos contribuintes ocorra o mais rápido possível, agindo preventivamente na gestão tributária de sua empresa e de sua própria pessoa física. Dessa forma, evita-se perda de bens pessoais por parte dos dirigentes, autuações eletrônicas de fatos ocorridos em anos anteriores à interligação total de informações e tipificação de crimes tributários, e a aplicação de multas punitivas que possam inviabilizar a continuidade de algumas atividades empresariais.

            

            Fonte: DCI



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Controle seu caixa, evite problemas com o Fisco

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Controle seu caixa, evite problemas com o Fisco

O governo implantou o sistema chamado SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Esse sistema que é composto de nota fiscal eletrônica, livros fiscais e livros contábeis digitais (tudo eletronicamente à disposição do fiscal sem sair da repartição pública), já está sendo utilizado nas maiores empresas do país, e em 2009 inicia-se para pequenas e médias empresas. Nem mesmo as microempresas vão escapar. Fora o SPED, a SRF passa a partir de agora controlar mais intensivamente a movimentação financeira das pessoas físicas e jurídicas, através da declaração DIMOF que os bancos são obrigados a enviar, mesmo sem a CPMF. Além da movimentação bancária, o governo possui também as informações transmitidas pelas administradoras de cartão de crédito. Com isso, tanto a Receita Federal quanto a Secretaria do Estado estão notificando eletronicamente os contribuintes com situação irregular. Leia notícia relacionada a esse assunto publicada nos jornais:



FISCO APERTA O CONTROLE DOS 

CONTRIBUINTES

A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva  o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina  mais poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o 'comportamento' dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa  vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios. Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e em outros atos normativos, o órgão arrecadador-fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução  Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre  Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre. A primeira DIMOF será apresentada até 15 de dezembro de 2008.



Com esse cenário, orientamos que sua empresa faça com maior rigidez o controle de caixa para evitar problemas com a fiscalização. É importante que no controle de caixa seja considerado toda a movimentação financeira da empresa, sendo de extrema importância a movimentação bancária e a de cartões de crédito. Reiteramos a obrigatoriedade de sua empresa enviar ao escritório além de todas as notas fiscais os seguintes documentos:



- extratos bancários em nome da empresa;

- extratos das administradoras de cartão crédito;

- guias de impostos recolhidas;

- recibos e comprovantes das despesas pagas em nome da empresa.

Fonte: Jota Contábil


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A Jota Contábil completou recentemente 40 anos de história e sucesso. Para comemorar lançamos um novo website, baseado na tecnologia web 2.0, desenvolvida pela empresa Samba Business. Além de mais moderno, essa nova ferramenta nos permite atualizar 100% das informações a qualquer momento, além de oferecer diferentes meios de interagir com cliente, como boletins e blog de notícias.

No novo website você encontra de forma organizada muita informação importante para seu negócio e que muitas vezes facilita o dia-a-dia sem ter que parar para fazer consultas. Veja as diversas funcionalidades:


    Acesso a área restrita para clientes e consulta de diversas informações;

    Agenda tributária;

    Boletins por categoria;

    Blog de Notícias e comentários;

    Consultas on-line: diversos links diretos que facilitam acesso a sites de repartições públicas;

    Ferramenta para conversão de moedas;

    Manual de procedimento;

    Matérias técnicas;

    Newsletter: cadastre os emails em que gostaria de receber nossos boletins;

    Notas fiscais: modelos de todas as operações fiscais para facilitar a emissão de suas notas;

    Orçamento on-line;

    Pesquisa no site: basta digitar uma referência e o site busca para você o conteúdo;

    Tabelas práticas: diversas tabelas para facilitar sua consulta, como IRPF, INSS, Simples Nacional e outros;

    Tradução do conteúdo para diversas línguas: Inglês, Francês, Alemão, Italiano e Espanhol.

    Se você ainda não utiliza nosso site, passe a utilizar. Ele contribuirá no dia-a-dia de sua empresa e será uma constante atualização.



Acesse: www.jotacontabil.com.br


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ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR QUEM, EM 2012...
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER A DECLARAÇÃO...
            •   Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 24.556,65;

            •    Recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados apenas na fonte acima de R$ 40.000,00;

            •    Teve a posse ou propriedade em 31/12, de bens ou direitos acima de R$ 300.000,00;

            •    Obteve ganho de capital na venda de bens e direitos sujeitos ao IR;

            •    Realizou operações em Bolsas de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhadas;

            •    Teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 122.783,25;

            •    Deseja compensar nesta declaração ou nas próximas, prejuízos de anos anteriores com atividade rural;

            •    Optou pela isenção do IR sobre o ganho de capital obtido na venda de imóveis residenciais;

            •    Passou em qualquer mês, a condição de residente no País e estava nessa situação em 31/12.

            

            

            

            

            

             

             

             

            •    Cópia da declaração do IR de 2012;

            •    Informes de rendimentos recebidos das fontes pagadoras;

            •    Cópia de recibos/notas fiscais fornecidos a pacientes ou clientes (caso de autônomo);

            •    Livro-caixa (no caso de autônomo);

            •    Informe de rendimentos do INSS ou de entidades de previdência privada;

            •    Informes de rendimentos financeiros fornecidos por bancos;

            •    Informes de pagamento de contribuições a entidades de previdência privada;

            •    Nome e CNPJ dos beneficiários de pagamentos a pessoas jurídicas;

            •    Documentos sobre recisões trabalhistas;

            •    Dados do empregado doméstico com recolhimentos das contribuições ao INSS;

            •    Nome e CPF dos alimentandos;

            •    Nome e CPF de beneficiários de doações/heranças e respectivo valor;

            •    Nome e CPF dos dependentes maiores de 18 anos;

            •    Escrituras ou compromissos de compra/venda de imóveis em 2012;

            •    Nome e CPF dos beneficiários de despesa com saúde;

            •    Documento de compra e/ou venda de veículos em 2012;

            •    Documento de compra veículos/bens por consórcios em 2012;

            •    Recibos de alugueis pagos/recebidos em 2012;

            •    Recibos/carnês de pagamento de despesas escolares dos dependentes ou do próprio contribuinte;

 R7/PP



Com o fim da temporada de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, finalizada na última sexta-feira (29), o contribuinte que tem imposto a restituir costuma começar a fazer planos de como vai usar o dinheiro que tem a receber.



Este ano, as restituições serão pagas em sete lotes, sempre no dia 15, a partir de junho. E para não precisar consultar o site da Receita mensalmente, o contribuinte pode cadastrar o celular, e será avisado por SMS (mensagem de texto) quando o dinheiro estiver disponível para o saque.



O serviço, oferecido pela Receita desde 2006, é gratuito, e os clientes também não serão cobrados pelas operadoras de telefonia pelo recebimento da mensagem. Para ativá-lo, basta fazer o cadastro no site da Receita.



Veja o passo a passo



1. Na página principal da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), no menu ONDE ENCONTRO, há um link direto para o cadastramento: Restituição-aviso celular (SMS)



2. Na página do cadastramento há três opções: Solicitar, ativar e cancelar.



3. Ao clicar em Solicitar, o contribuinte informa o CPF e o número do telefone



4. Em poucos minutos ele irá receber, no celular, uma mensagem com o código de acesso para ativar o cadastramento. O código tem validade de três dias.



5. Nesse momento, basta voltar até a página do cadastramento e informar o código



6. O aparelho já está cadastrado. Para cancelar o cadastramento, é preciso voltar na mesma página e solicitar a interrupção do serviço.



Após o cadastramento, a Receita irá informar o pagamento de restituições dos anos de 2008 (ano base 2007) a 2011. Quem ainda não recebeu a restituição de anos anteriores, portanto, pode ser avisado do dinheiro na conta assim que a receita disponibilizar um lote residual.



Malha fina



Desde segunda-feira (3), os contribuintes que enviaram a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda 2011 já podem consultar se a declaração ficou retida na malha fina, se está sendo processada, ou se já foi processada. As retificações das declarações já enviadas também podem ser feitas a qualquer tempo.


mn_titulo:
Saiba quais são as fraudes mais visadas pela Receita Federal

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<h2 style="font-size: 20px; margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Saiba quais são as fraudes mais visadas pela Receita Federal


 


O principal objetivo da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), cujo prazo se exauriu no último dia 29 de abril, é detectar irregularidades na arrecadação. Para isso, a Receita Federal emprega métodos e tecnologias que são facilmente capazes de detectar informações fraudulentas com tanto rigor que até alguns inocentes desavisados caem nas armadilhas.



Seja qual for o caso, quem caiu na malha fina e ficou retido, corre sério risco de arcar com multas que podem chegar a 150% do valor do imposto, além dos juros de mora. Portanto, se aconteceu algum imprevisto na sua declaração, fique atento aos pontos que são analisados pela Receita para identificar pessoas mal intencionadas.





Omissão de rendimentos recebidos de profissionais liberais



Alguns profissionais autônomos da área da saúde (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas) têm declarado como rendimentos valores menores do que aqueles informados por pessoas físicas tomadoras dos serviços.





Ganhos líquidos em bolsa de valores



A Receita aprimorou os critérios de seleção e de execução de procedimentos de fiscalização para os contribuintes que operam no mercado de renda variável.





Recebimento de remuneração disfarçada sobre a forma de previdência privada



787 executivos de empresas com receita bruta acima de R$ 20 milhões/ano constam como beneficiários de previdência privada. Para as pessoas físicas, o benefício está em não sofrer o desconto do IR na fonte e da contribuição previdenciária, e para as empresas fugirem dos encargos trabalhistas.





Rendimentos recebidos do exterior



A Receita controla os valores pagos a essas pessoas físicas pela Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais.





Rendimentos de ações judiciais



Muitos beneficiários de ações judiciais se esquecem de declarar esses rendimentos, por acharem que a retenção efetuada pela instituição financeira é tudo que é devido sobre este tipo de rendimento.





Ganho de capital na alienação de bens



O alvo maior está no combate ao planejamento abusivo, praticado por sócios que alienam bens que originalmente integravam o ativo permanente da sociedade. O benefício tributário consiste em tributar o ganho de capital na pessoa física com alíquota de 15% ao invés de 34% em nome da empresa.





Escritórios de Contabilidade



Destaca-se a simulação de despesas com médicos, clínicas, escolas, pensões alimentícias e o aumento fictício do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras.





(Fonte: Skill Consultoria Contábil) 

06/05/2011


mn_texto:
<h2 style="font-size: 20px; margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Operação ''assusta contribuinte''


<span style="color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-decoration: underline;">Carlos Nepomuceno
 


Faltando cerca de um mês para o fim do prazo de entrega das declarações de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a Secretaria da Receita Federal iniciou uma operação para alertar os contribuintes de que as fraudes serão severamente punidas, com multas de até 150% sobre o valor do imposto devido. "Eu provoco a sensação de risco nos grandes contribuintes que se comportam de maneira irregular", disse o coordenador-geral de Fiscalização, Antonio Zomer.



A operação - que poderia chamar-se "assusta contribuinte" - se repete, a cada ano, nesta época. Neste ano, o Fisco fiscalizará 8 mil contribuintes cujas declarações de IR do exercício de 2009 apresentaram fortes indícios de sonegação. Os 8 mil serão convocados para prestar esclarecimentos e, confirmadas as fraudes, incorrerão em penalidades, como juros e multas. A Receita estima que o montante sonegado pelo grupo seja da ordem de R$ 3,4 bilhões - ou 19,2% da arrecadação do IRPF de R$ 17,6 bilhões, em 2010. Também serão intimadas 440 mil pessoas jurídicas, acusadas de não recolher tributos no valor de R$ 6 bilhões.



No ano passado, foram feitas 8 mil investigações de pessoas físicas - mesmo número deste ano - das quais 1,3 mil resultou em autuações no valor médio de R$ 430 mil. As autuações perfizeram, portanto, o montante de R$ 560 milhões, valor próximo ao de R$ 600 milhões cobrado de 100 mil contribuintes colhidos na "malha fina" do IR.



A Secretaria da Receita Federal investiu pesadamente em automação e fiscalização, usando a informática para comparar as declarações com base em parâmetros aplicáveis ao conjunto de contribuintes. Pode, assim, dedicar mais atenção àqueles que estão fora dos parâmetros. A maioria dos 25 milhões de contribuintes de IR, de fato, não sonega - e dos 2% do total (500 mil) incluídos na malha fina, em 2010, apenas 100 mil foram multados.



Dos contribuintes escolhidos para a fiscalização extraordinária, a maioria é de pessoas de renda elevada - empresários, sócios e administradores de empresas e profissionais liberais. A ênfase é fiscalizar omissões de rendimentos auferidos de organismos internacionais, ganhos provenientes de ações judiciais e ganhos de capital provenientes da alienação de bens.



Um programa especial de fiscalização foi destinado, neste ano, aos aplicadores em bolsas de valores. Três desses investidores realizaram até mil operações em renda variável num único dia, incorrendo em multa superior a R$ 10 milhões.



A Receita investiga a remuneração disfarçada paga a altos funcionários sob a forma de depósitos em fundos de previdência privada, repetindo o que fazia, no passado, com os cartões de crédito corporativos (não se sabe se os beneficiários desses cartões no Executivo Federal também são suspeitos de receber remuneração não declarada).



Mas, sobretudo, o Fisco quer avaliar as opções de compra de ações concedidas a altos executivos. Nessas operações, a companhia vende as ações a preços inferiores aos de mercado, permitindo que os favorecidos revendam os papéis no mercado, com lucro e pagando 15% sobre os ganhos de capital devidos na compra e venda de ações. Esses contribuintes, no entanto, estariam sujeitos a uma alíquota de IR de até 27,5%, se os valores fossem incluídos em sua remuneração mensal regular.



A operação "assusta contribuinte" confirma a política de dois pesos e duas medidas da Receita Federal - que não tem pressa em pagar as restituições atrasadas, havendo declarações presas na malha fina desde 2006, segundo reportagem do Jornal da Tarde (Seu Bolso, 22/3). E, quando há correções da Tabela do IR, usa-se um indexador que não cobre a inflação, como o de 4,5%, anunciado há pouco.



O ritmo das liberações das restituições é, inclusive, mais lento do que o do ano passado: no mesmo período de 2010, foram liberados R$ 956,6 milhões a 570 mil contribuintes e, neste ano, R$ 462,4 milhões a 238,6 mil contribuintes.



Adiando pagamentos, o Fisco evita que o Tesouro mostre um superávit primário menor.



Fonte: O Estado de S. Paulo


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Plano de saúde corporativo: é possível deduzir como despesa médica?

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Plano de saúde corporativo: é possível deduzir como despesa médica?




<span style="color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-decoration: underline;">Patricia Alves
 


Segundo o artigo 43 da Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, "na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias".



Além disso, pagamentos efetuados a empresas que garantam a cobertura de despesas médicas, odontológicas e de hospitalização também podem ser deduzidos integralmente, como é o caso dos planos de saúde.



E no caso de planos de saúde corporativos, nos quais as empresas arcam com o custo total ou parcial do plano, como ficam as deduções?



Co-participação pode ser deduzida



Ainda segundo o artigo 43 § 2º da IN já citada, "a dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes".



Ou seja, segundo a legislação, apenas as despesas cujo ônus seja do contribuinte é que podem ser deduzidas. Assim, no caso de planos corporativos, apenas a parcela efetivamente paga pelo contribuinte é que pode ser abatida. Caso o empregador arque com 100% das despesas, o contribuinte não poderá usufruir do benefício.



O mesmo acontece para planos que permitem a inclusão de dependentes como beneficiários da assistência. Caso a empresa pague o valor total do plano do funcionário, e este arque apenas com as despesas referentes aos seus dependentes, essas últimas podem ser enquadradas como despesas dedutíveis, a fim de reduzir o imposto devido ou aumentar o valor da restituição.



É importante, no entanto, que os encargos suportados pelo contribuinte venham discriminados no informe de rendimentos, que toda empresa fornece aos seus funcionários antes do início da temporada de declaração do IR.



Reembolso



Outra dúvida se dá com relação aos reembolsos oferecidos pelos planos de saúde. Não são raros os casos de pessoas que, mesmo sendo usuárias de convênios médicos, prefiram se consultar com médicos que não fazem parte da rede credenciada que lhe está disponível. Nestes casos, alguns planos trabalham com reembolso, onde o paciente escolhe o médico de sua preferência, paga a consulta, e seu plano de saúde reembolsa a quantia, de forma integral ou parcial. 



E agora, como fica a dedução? Como já dito anteriormente, os valores pagos a título de mensalidade dos planos, desde que o ônus seja do contribuinte, podem ser integralmente deduzidos.



Com relação ao reembolso, no entanto, é importante ter bastante atenção. Na Ficha Pagamentos e Doações Efetuados, deve constar o valor da consulta - total - e, na mesma ficha, na coluna Parcela não dedutível, o contribuinte deve informar o valor que foi reembolsado.



A identificação sobre o que foi pago pelo contribuinte e o que foi reembolsado consta no comprovante que a pessoa recebe do plano de saúde sobre os gastos incorridos no ano-calendário.



Fonte: Infomoney


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Atenção às novidades na hora de declarar o IR

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<h2 style="font-size: 20px; margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Atenção às novidades na hora de declarar o IR


Luciane Costa
 


Quando chega o momento de fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), o aposentado José Pacheco Costa, 81 anos, já tem reunidos os documentos necessários para apresentar à Receita Federal pela modalidade simplificada, cuidadosamente separados ao longo do ano. Até 2010, a rotina que começou em 1962 acabava em uma agência dos Correios, onde a declaração preenchida no formulário em papel era enviada.



Este ano, porém, ele não terá mais a obrigatoriedade de passar pelo processo, uma vez que contribuintes com 65 anos ou mais agora têm direito na declaração a uma isenção adicional de R$ 1.499,15 por mês sobre pensão e aposentadoria paga por previdência social oficial e por entidade de previdência privada.



Caso houvesse a obrigação, entretanto, ele teria que passar por uma adaptação, já que pela primeira vez o Imposto de Renda deve ser declarado exclusivamente por meio eletrônico, seja pela internet, seja pela entrega do documento em disquete, CD ou pen drive em alguma agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.



As formas de declaração eletrônica e em papel coexistiram durante 20 anos, mas o caso de Costa já era uma exceção. No último ano, apenas 0,2% dos contribuintes gaúchos utilizaram o formulário em papel para prestar contas ao Leão, segundo a Superintendência Regional da Receita Federal.



“Um percentual pequeno ainda fazia a declaração pelo formulário em papel, a maioria pessoas idosas. Essa mudança no Imposto de Renda seguiu um curso natural”, afirma o contador Célio Levandovski. Ele acredita que essa pequena parcela de contribuintes passe agora a contratar serviços contábeis ou a pedir ajuda de familiares para a declaração. É o que faz a esposa de Costa, Zulmira Moisés, que conta com a colaboração do filho para prestar suas contas à Receita Federal.



O aposentado relata que preferia que a forma antiga de declaração continuasse. “Mesmo sendo isento este ano, preenchi um formulário do último ano que tinha guardado, se precisar qualquer coisa, já tenho ele pronto para apresentar. Acho fácil fazer assim”, diz. Para ele, esta é também uma forma de manter controle sobre suas finanças: Costa tem guardados os formulários e documentos enviados à Receita desde 1984.





Assim como a exclusividade da declaração por meio eletrônico, as demais modificações do Imposto de Renda este ano seguem uma tendência natural de mudança, de acordo com Levandovski. Entre elas estão a possibilidade de casais homossexuais incluírem o parceiro como dependente em caso de união estável, a tributação de renda acumulada de acordo com o número de meses correspondentes ao valor e até mesmo o novo layout do sistema para declaração. “Está cada vez mais fácil para o contribuinte declarar sozinho seu Imposto de Renda. Este ano o sistema exige mais detalhes, mas as informações são cobradas de forma bastante intuitiva para o usuário”, explica o contador.



Para Fábio Biehl, contador-sócio da Aprove Contabilidade e Escrita, a declaração é hoje muito mais uma forma de ajuste das informações do que no passado, o que foi reforçado com as últimas alterações. “O sistema já cruza dados sobre rendimentos e aplicações, o que precisa ser acrescentado são as particularidades de cada contribuinte, como aquelas referentes ao ensino e à saúde, consolidando o que a Receita Federal já tem”, afirma.



Após o envio da declaração, é importante fazer uma cópia, inclusive do recibo de entrega, em mídia digital e impressa. “Os recibos de despesas deverão ser guardados por pelo menos seis anos, pois poderão ser solicitados pelo fisco”, recomenda Richard Domingos, da Confirp Contabilidade.

Informações da área da saúde causam dúvidas nos contribuintes



O prazo de apresentação da Dmed, marcado inicialmente para fevereiro, foi adiado para março em função das dúvidas que a iniciativa gerou entre pessoas jurídicas da área da saúde. Para Edino Garcia, consultor da DeclareCerto, empresa do Grupo IOB, a Dmed pode trazer problemas ao contribuinte, porque este é o primeiro ano da declaração e as empresas podem não estar preparadas para fazer seu preenchimento corretamente. “Se a empresa errar, pode prejudicar um contribuinte que informou corretamente essa dedução com atraso na restituição.”



“Por ser o primeiro ano em vigor, ainda existem muitos questionamentos, principalmente a respeito de quem deve declarar. Profissionais liberais que possuem consultório individual, por exemplo, não estão incluídos na Dmed”, ressalta o advogado Ricardo Heller, da Stifelman Advogados.



Os prestadores de serviços de saúde que estiverem inativos ou que não estiverem prestando serviços, a partir de agora, estarão isentos de apresentarem a Dmed à Receita Federal. Uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março acabou com a obrigatoriedade para quem receber pagamentos por esses serviços unicamente de pessoas jurídicas.



Desde o ano passado, os prestadores de serviços médicos e de saúde (pessoas jurídicas ou equiparados), além das operadoras de planos de saúde, são obrigados a declarar ao fisco os valores recebidos de pessoas físicas. São esses dados que são cruzados com as informações que os contribuintes preenchem na Declaração de imposto de Renda.



Já para os contribuintes, nada se altera com a instituição da Dmed. As pessoas físicas devem, portanto, continuar guardando os comprovantes correspondentes aos valores pagos na área da saúde para apresentar à Receita caso caiam na malha fina, tendo o cuidado de conferir as informações contidas neles.

Dados podem ser corrigidos ou incluídos em modelo específico



Caso perceba ter cometido algum erro na declaração, ou mesmo ter esquecido ou não ter obtido a tempo uma informação necessária, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora a qualquer momento. Até 29 de abril, a retificadora pode ser feita em modelo (completa ou simplificada) diferente da original. Após essa data, o modelo não pode ser alterado.



A retificadora pode ser apresentada pela internet mediante o uso do programa de transmissão Receitanet. No fim de maio, porém, segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda, deverá ficar disponível no site da Receita o aplicativo Retificação Online para a declaração de 2011, com a recuperação da declaração original direto da base da Receita Federal.



Se o extrato simplificado apontar pendências que podem ser comprovadas, o contribuinte poderá fazer agendamento no site da Receita para antecipar a análise da documentação relativa ao aviso.

Dmed tem que ser apresentada até o dia 31



A partir deste ano, também os ganhos com serviços da saúde terão de ser apresentados de forma diferente à Receita Federal. Entra em vigor a Declaração dos Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, cujo prazo se encerra no dia 31 de março para pessoas jurídicas, operadoras de plano privado e pessoas físicas equiparadas a pessoas jurídicas que prestam serviços de saúde.



A nova obrigação acessória ao Imposto de Renda traz mudanças na declaração de valores recebidos de pessoas físicas por clínicas médicas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, clínicas geriátricas e estabelecimentos de ensino voltados para portadores de deficiência física ou mental. O principal objetivo, segundo o advogado Ricardo Heller, da Stifelman Advogados, é facilitar a confirmação de informações por parte da Receita Federal. “Antes o cruzamento era mais difícil de ser feito, havia casos em que o contribuinte apresentava recibos que não eram declarados pelas clínicas. Assim, espera-se que diminua inclusive o número de pessoas que caem na malha fina devido à declaração de gastos com serviços médicos”, explica.



“A Dmed é uma mudança significativa na análise das despesas médicas constantes nas declarações a partir deste ano”, diz Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda. Segundo Adir, a Dmed beneficia contribuintes com despesas médicas elevadas: “A Receita tem parâmetros para essas despesas, e antes pessoas com gastos elevados com saúde tinham suas declarações automaticamente retidas por fugirem desses parâmetros, eram chamadas a apresentar comprovação e tinham de esperar mais tempo pela restituição; agora, esses valores vão poder ser validados pela Dmed”.



A nova medida, na qual os estabelecimentos médicos precisam informar detalhadamente à Receita Federal os valores dos serviços prestados, é também uma forma de evitar a fraude. “Acreditamos que irá diminuir o número de casos de vendas de recibos falsos, por exemplo, já que a confirmação será mais eficiente”, justifica Heller. Na Declaração dos Serviços Médicos e de Saúde devem constar nome completo e CPF do responsável pelo pagamento, nome completo e CPF do beneficiário do serviço e valor pago.

 


 

Fonte: Jornal do Comércio


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IR 2011: auxílio-doença e seguro-desemprego merecem atenção

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IR 2011: auxílio-doença e seguro-desemprego merecem atenção










Gladys Ferraz Magalhães



Os contribuintes que em 2010 foram surpreendidos por uma doença ou pelo fantasma do desemprego e, consequentemente, dependeram do auxílio-doença ou do seguro-desemprego por um período devem ficar atentos na hora de declarar o imposto de renda.



Isso porque, segundo explica a advogada do escritório Moraes Navarro, Dalfovo, Santarosa, Brandão Advogados Associados, Ana Carolina Moraes Navarro, apesar de serem isentos de tributação, se o contribuinte se enquadrar em qualquer um dos quesitos que o obrigue a entregar a declaração, o valor recebido por meio dos benefícios deve se informado no documento.



Além disso, entre os obrigados a declarar estão aqueles cujos rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos tenham somado R$ 40 mil ou mais durante o ano de 2010.



“Caso a pessoa tenha recebido apenas o benefício, ela não precisa fazer a declaração. Contudo, se ela possui outras rendas tributáveis, recebe aluguel, por exemplo, e o valor destas outras rendas atinge a faixa declarável, é necessário fazer a declaração e colocar estes rendimentos nos campos específicos”, diz Ana.



Declaração



Os rendimentos provenientes de auxílio-doença devem ser lançados no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis, na linha 07. Já os rendimentos provenientes de seguro-desemprego devem ser lançados no mesmo quadro, porém na linha 03.



Abaixo, mais alguns casos de pessoas obrigada a fazer a declaração do IR em 2011:



* Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através da aplicação do produto da venda na compra de imóveis residenciais no prazo de 180 dias;

* Realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

* Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil durante o ano de 2010;

* Passaram à condição de residente no Brasil durante o ano de 2010 e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro;

* Indivíduos com receita bruta superior a R$ 112.436,25 através de atividade rural ou que estejam compensando prejuízos de anos anteriores ou do ano que se refere a declaração, neste caso, sendo vedada a declaração através do modelo simplificado.



Fonte: Infomoney


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A Problemática enfrentada pelos substitutos tributários do ICMS

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<h2 style="font-size: 20px; margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">A Problemática enfrentada pelos substitutos tributários do ICMS
<h2 style="font-size: 20px; margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Fábio Messiano Pellegrini
<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Elaborado em 11/2009

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Diante da incerteza gerada por vários atos, muitas vezes de legalidade duvidosa, emanados pelo Fisco, relevante trazer a mente uma reflexão específica, tendo em vista as várias mudanças jurisprudenciais tributárias ocorridas e que refletiram de forma latente na atividade de muitos contribuintes.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Fundamental alertar que os fatos a serem apresentados, num primeiro momento, podem dar ensejo a uma discussão eminentemente teórica, ocorre que neste singelo artigo nossa pretensão é a verificação das possibilidades práticas sustentáveis, deixando para momento posterior questões mais conceituais.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Dando início, necessária é a indicação de um exemplo singelo e de fácil compreensão, porém com grande relevância:

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Determinada empresa, fabricante de um produto específico, vende estes para alguns comerciantes, sendo que sucessivamente os comerciantes vendem aos consumidores finais os produtos em questão.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Tal operação, independentemente de outros tributos, encontra-se sob o escopo do ICMS, mais especificamente, na sua espécie de substituição tributária subseqüente. No estado de São Paulo sua classificação se dá com a seguinte sigla ICMS-ST.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Assim, de forma extremamente resumida, deverá o fabricante dos bens, reter todo o ICMS das operações da cadeia, sendo este calculado por estimativa por ter como base de cálculo um valor futuro estimado de venda das mercadorias, sendo tal valor determinado pelo fisco estadual competente. Tal fenômeno é denominado "Fato Gerador Presumido".

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Ocorre que em muitos casos ocorreram dúvidas por parte dos contribuintes no tocante a este procedimento, eis que o valor de venda de determinadas mercadorias poderia ser feita abaixo do valor pré-determinado pelo fisco.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Desta forma, milhares de contribuintes, substituídos tributários, levantaram a possibilidade de terem direito a restituição dos recolhimentos já efetuados de ICMS, quando a base de cálculo real fosse inferior à presumida. De forma genérica eram utilizados como fundamentos legais os artigos 150 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 87/96 e o Código Tributário Nacional.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Porém, durante tais disputas judiciais ocorreu o seguinte fato, houve o julgamento da ADI nº 1851-4/AL, que questionou a constitucionalidade do Convênio nº 13/1997, que impossibilita a compensação do ICMS devido por substituição tributária, podendo o estado ficar com o imposto pago indevidamente. Essencial indicar que o dispositivo posto em dúvida na ADI nº 1851-4/AL era a cláusula 2º do Convênio já citado. Sendo que, em 08 de maio de 2002 tal cláusula foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Consequentemente a pretensão dos contribuintes em serem ressarcidos dos valores pagos "indevidamente", pela utilização de base de cálculo distinta da real, foi por água a baixo.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Fixando-se, portanto, o entendimento de que somente seriam passíveis de restituição os valores de ICMS-ST pagos pelos fabricantes quando o "fato gerador presumido" não ocorresse.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Após esta pequena introdução, dá-se início a questão em foco neste artigo.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Entre a propositura do Mandado de Segurança com pedido liminar, pelas concessionárias de veículos, e o julgamento da ADI nº 1851-4/AL, acima indicada, deu-se um lapso temporal considerável, onde foram proferidas várias liminares e sentenças de 1º grau.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Logo em seguida ao julgamento da ADI nº 1851-4/AL, por óbvio, as liminares foram revistas, assim como as sentenças que foram reformadas nos respectivos Tribunais.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Porém em momento posterior os fabricantes, substitutos tributários, começaram a receber Autos de Infração, ou outros documentos equivalentes, que continham a fundamentação de que eles não teriam repassado os valores de ICMS referentes às operações indicadas a pouco para o fisco estadual competente.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Exatamente tal situação merece toda nossa atenção. Os fabricantes foram notificados judicialmente no sentido de restituírem os valores de ICMS correspondentes às operações compreendidas nos mandados de segurança impetrados pelos substituídos tributários!?, tal situação, por mais estranha que possa aparentar ocorreu, ficando os substitutos tributários em geral, sem qualquer opção, a não ser cumprir as ordens judiciais emanadas.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Em razão disso vem a mente a seguinte pergunta, se uma determinação judicial (não importando esta ser uma liminar ou uma sentença) foi explicita no sentido de determinar que o fabricante de determinado bem restituísse a diferença de valores das operações de ICMS, pela venda em menor valor do que o pré-determinado pelo fisco estadual, como poderiam em seguida, serem lavrados autos de infração endereçados às fabricantes dos bens sob o argumento de não pagamento do valor de ICMS correto, possuindo estas responsabilidade plena, em razão destas serem as substitutas tributárias do imposto em questão.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Os fabricantes cumpriram uma determinação judicial! Porque então pela simples obediência a tal ordem, regularmente emanada, estariam os fabricantes autuados pelos fiscos estaduais?

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Muitos processos administrativos já foram julgados, porém em sua grande maioria foram negativos aos contribuintes. Sendo utilizado como fundamento, tanto em primeiro como em segundo grau, o descumprimento puro e simples da legislação tributária estadual.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">É raro encontrarmos decisões administrativas que analisem, ainda que superficialmente, a questão da ordem judicial.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Mesmo respeitando as decisões administrativas que não levaram em consideração sentenças, bem como decisões interlocutórias fundamentais, como a concessão de liminares ou ainda tutelas antecipadas, resta evidente que tal omissão não pode prevalecer sob nenhuma ótica.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">As ordens judiciais, independentemente de sua forma possuem força obrigatória, razão pela qual a escusa no cumprimento destas é penalizada nos termos da legislação vigente, sendo admitido somente seu descumprimento no caso de suspensão dos respectivos efeitos.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Acerca dos efeitos da sentença, bem ensina o Eminente Professor Humberto Theodoro Júnior quando pondera que "O 'comando' da sentença ao compor a lide, 'traduz a vontade da lei, o imperativo da lei..."(1)

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Logo em seguida na fase contenciosa administrativa ocorreram sucessivas proposituras de execuções fiscais estaduais em face dos substitutos tributários, que não se importaram em levar em consideração as peculiaridades de tais casos, permanecendo o fisco estadual com sua incessante forme na obtenção de recursos financeiros.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Pensamos que tal atitude por parte dos fiscos estaduais é totalmente descabida, não contendo o mínimo de respaldo jurídico necessário para sua fundamentação.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Primeiramente, faz-se necessária a exposição, ainda que breve, do princípio da segurança jurídica. Entendemos que tal é o mais importante de todos os demais princípios, por garantir a base sólida que assegura os direitos e garantias constitucionais e individuais.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Corroborando com tal opinião, a Eminente doutrinadora Cleide Previlatti Cais ensina que "A transgressão ao princípio da segurança jurídica abala o Estado e, nas relações entre Fazenda Pública e o contribuinte, pode acarretar graves conseqüências em relação ao seguimento do ramo de atividade do particular..."(2)

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Assim, no momento em que substituta tributária se viu compelida a cumprir determinação judicial expressa, não importando ser esta uma liminar ou uma sentença, resta o questionamento se uma futura autuação não ficaria prejudicada, exatamente pela ausência de outra atitude a ser tomada naquele momento pela obrigada.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Caso a fabricante em questão não cumprisse a ordem judicial, possivelmente seria caracterizada tal atitude como sendo crime de desobediência, capitulado no artigo 330 do Código Penal.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Porém, como foi cumprida a ordem judicial "in totum" a fabricante foi autuada pelo fisco estadual respectivo. Assim, é possível concluir que não existia solução para a problemática em tela. De qualquer maneira o fabricante do bem seria penalizado, ou pelo aspecto tributário, ou ainda pelo aspecto penal.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Exatamente em razão disso se faz necessária atenção ao princípio da segurança jurídica.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Tendo em vista toda a problemática apresentada questiona-se acerca de posicionamentos jurisprudenciais, ainda que em pequena monta, sobre o assunto. Diante de qual indagação é fundamental ter em mente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, que de forma brilhante entendeu não ser o fabricante responsável pelo pagamento do tributo no caso em específico, devendo ser declaradas extintas as execuções fiscais propostas, como exemplos pode-se citar apelação e reexame necessário nº 70017906454, julgado em 20/12/2006, assim como a apelação cível nº 70012712998, julgado em 23/11/2005.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Assim sendo, apesar desta análise ser ínfima, se comparada a todos os pontos relevantes que mereceriam atenção, entendemos que os contribuintes prejudicados pelas lavraturas de tais Autos de Infração devem procurar se defender tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, visando única e exclusivamente impedir a perpetuação destes abusos, e outros mais, cometidos pelo fisco estadual, que se aproveita covardemente de situações específicas para aumentar sua arrecadação.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Notas

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">(1) Curso de Direito Processual Civil, 29º ed., vol. I, Forense, p. 504

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">(2) O Processo Tributário, 6º ed., Revista dos Tribunais, p. 241/242

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;"> 

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;"> 

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Fonte: Editora Fiscosoft, por Fabio Messiano Pellegrini - 11/2009


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NOTA TRIBUTÁRIA
No final de cada exercício, as empresas devem inventariar seus estoques de materiais (matérias primas, materiais de embalagem, etc.), produtos acabados e em elaboração, serviços em andamento e mercadorias para revenda. Tal inventário deve ser escriturado no “Livro de Registro de Inventário”, sendo que devem ser observadas as prescrições fiscais exigidas (ICMS, IPI e Imposto de Renda). Para que o escritório contábil possa fazer tal escrituração, é preciso que as empresas levantem relatórios dos estoques referentes 31/12/2009 e envie ao departamento fiscal da Jota Contábil durante o mês de Janeiro/2010. O valor dos itens estocados no encerramento do período-base deverá ser o custo médio de aquisição, o qual deve ser calculado pelo valor de aquisição deduzidos dos impostos recuperáveis. 

 

Fonte: Contadez e Jota Contábil


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Comerciante deverá indicar classificação fiscal dos produtos à partir de 01/01/2010

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Comerciante deverá indicar classificação fiscal dos produtos à partir de 01/01/2010
Muitos contribuintes ainda não se atentaram, mas a partir de 1º de janeiro de 2010 terão que preencher um campo a mais em suas notas fiscais, modelos 1 e 1-A, e notas fiscais eletrônicas (NF-e). Trata-se da indicação do capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

A alteração foi introduzida pelos Ajustes SINIEF nºs 11 e 12 e teve por objetivo obrigar atacadistas e varejistas a indicarem em seus documentos fiscais os correspondentes capítulos da NCM de cada produto comercializado. 

O que talvez pareça simples, por abranger somente a indicação do capítulo (com 2 dígitos), ao contrário das operações realizadas por industriais ou equiparados, onde é necessário detalhar o correspondente código (com 8 dígitos), está distante de o ser.

Atualmente, a NCM está dividida em 96 capítulos e, aliado a isso, para uma correta classificação, é imprescindível que se conheça as suas regras de interpretação, detalhadas nas "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias", mais conhecida por NESH.

Apenas para exemplificar, podemos considerar o parafuso de um avião. Como ele deve ser classificado? No capítulo correspondente a aeronaves, que inclui as próprias aeronaves e suas partes, ou no capítulo correspondente a obras de ferro fundido, ferro ou aço, o qual contém, dentre outros produtos, o parafuso? E se o parafuso for feito de outro material, ou se for perfurante, isso pode alterar sua classificação? 

A sugestão é que os comerciantes solicitem  a classificação fiscal dos produtos adquiridos para revenda a seus fornecedores caso não conste na de compra.

Fonte: Fiscosoft / Jota Contábil.


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<h2 style="font-size: 20px; margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Orientações Fiscais - ICMS
<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: justify;">1- Venda de Sucata: Conforme manifestado pela Secretaria da Fazenda através da Resposta à Consulta nº  531/2001, o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) para a venda de sucata resultante do processo industrial é: 

a) 5.101 - para as vendas internas;

b) 6.101 - para as vendas interestaduais;

c) 7.101 - para as vendas para o exterior.

(RICMS-SP/2000, Anexo V, Tabela I, e Resposta à Consulta nº 531/2001)

<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: justify;">2- ICMS – Valor do imposto destacado a maior: Deverá o destinatário no momento da entrada das mercadorias, examinar se o documento fiscal foi corretamente preenchido, inclusive no que se refere à exatidão dos impostos neles destacado. Sendo o imposto destacado a maior, a empresa não poderá creditar-se da diferença a maior, devendo elaborar declaração de que não aproveitou do excesso de imposto e envia-la ao remetente para que o mesmo possa estorná-lo em sua escrita fiscal. O estorno somente será permitido mediante declaração original devidamente assinada pelo representante legal do destinatário.

<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: justify;">3- ICMS - Valor do imposto destacado a menor

a) Regularização dentro do período de apuração

Nesta hipótese, a correção será feita mediante simples emissão de nota fiscal complementar (clique aqui para visualizar modelo de nota fiscal complementar), na qual o contribuinte (remetente) deverá fazer menção á nota fiscal originária. Referido documento será normalmente escriturado no Livro Registro de Saídas (pelo remetente) e no Livro Registro de Entradas (pelo destinatário, se for o caso).

b) Regularização fora do período de apuração

A regularização fora do período de apuração será feita, igualmente, por meio de emissão de nota fiscal complementar, indicando-se no campo “Informações Complementares” os dados pertinentes á nota fiscal originária. 

O imposto deverá ser recolhido em Guia especifica, da diferença do imposto com as indicações necessárias á regularização, anotando-se na via da nota fiscal presa ao talão, essa circunstância, bem como o número da autenticação e a data da GARE-ICMS.

A nota fiscal complementar deverá ser enviada ao destinatário para que ele possa escriturá-la em seu livro fiscal e creditar-se do imposto complementar.

Caso a regularização seja efetuada após o prazo de pagamento do ICMS sobre a operação (período em que foi emitida a nota fiscal originária), o recolhimento deverá ser efetuado com os acréscimos legais cabíveis. No caso de existência de saldo credor fica dispensado o recolhimento do complemento se, no período de apuração em que foi emitida a nota fiscal originária e nos períodos subseqüentes até o imediatamente anterior ao da emissão da nota fiscal complementar, o contribuinte tiver mantido saldo credor do imposto nunca inferior ao valor da diferença.



4- ICMS – Declaração de não-aproveitamento de ICMS: Toda vez que a empresa fornecedora destacar ICMS a maior, o destinatário deverá apropriar-se somente do valor correto, e quanto a diferença não creditada deverá ser elaborada uma declaração cujo modelo segue abaixo.

<table class="MsoTableGrid" width="499" border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); border: medium none; border-collapse: collapse; height: 374px;">
            DECLARAÇÃO

            Declaramos para fins de estorno de Imposto sobre Produtos Industrializados, que não lançamos o valor do imposto destacado indevidamente em sua nota fiscal nº xxxxx de xx/xxxx, e solicitamos ainda o abatimento da importância cobrada a maior.

            De acordo com Art. 190 Decreto 2.637/98 e Art. 14 da Instrução Normativa SRF 21/97 do Ricms/91, a empresa ........................................inscrita no CNPJ/lvlf sob nº xxxxxxxxx, e Inscrição Estadual sob o nº xxxxxxxxx está autorizada a compensar o valor destacado a maior no referido documento fiscal.

            Sem mais,

            Cliente/ CNPJ/ IE

            Responsável/Data/Assinatura



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IPVA 2010 tem queda de 9,3% em média. Imposto fica 12,2% menor para carros

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<h2 style="font-size: 20px; margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">IPVA 2010 tem queda de 9,3% em média. Imposto fica 12,2% menor para carros
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ficará mais barato em São Paulo no ano que vem. A queda média será de 9,3%, mas carros e motos - que juntos representam cerca de 85% dos cerca de 13 milhões de veículos que pagam o tributo no Estado - terão redução ainda maior, de 12,2% e 9,8%, respectivamente. Os preços dos caminhões mostraram retração de 7,7%, os de utilitários ficaram 7,5% abaixo do apurado em 2008 e ônibus e microônibus apresentaram queda de 4,1%.

A tabela de valores venais de veículos, utilizada para cálculo do tributo, foi divulgada nesta terça-feira pela Secretaria da Fazenda. Os valores podem ser consultados a partir de quarta-feira no Diário Oficial ou no site da secretaria (www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/). A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) realizou a apuração de valores de mercado levando em consideração o preço médio dos automóveis praticado no mercado no mês de setembro de 2009. Com base nestes dados, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo calcula o IPVA 2010.

A exemplo de anos anteriores, não houve alteração de alíquotas no imposto. Carros a gasolina recolherão 4% sobre o valor venal. Carros a álcool e gás pagam 3%; bicombustível recolhe 4%; picape cabine dupla 4%; utilitários (cabine simples), ônibus, microônibus, tratores e motocicletas pagam 2% sobre o valor venal; caminhões recolhem 1,5%. Os veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos.

A Fazenda prevê arrecadar cerca de R$ 8,9 bilhões com o IPVA em 2010. Deste total, 50% são repassados para os municípios.  Os recursos do imposto são investidos pelo governo estadual em obras de infraestrutura e melhoria na prestação de serviços públicos como os de saúde e educação. Dados preliminares do IPVA 2009 mostram que a Fazenda arrecadou até outubro deste ano R$ 8,1 bilhões. A projeção do Fisco é fechar dezembro com o total de R$ 8,8 bilhões.

Avisos

No mês de dezembro, cerca de 13 milhões de avisos de vencimento serão postados para os proprietários de veículos automotores terrestres registrados no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo. O aviso é apenas um lembrete, não é boleto e nem guia de pagamento. Quem não receber o comunicado deve acessar o site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) para verificar as informações a respeito do pagamento do seu IPVA 2010.

Os proprietários de veículos usados que efetuarem o pagamento do imposto em cota única no mês de janeiro de 2010 terão desconto de 3%. O IPVA também pode ser parcelado, sem desconto, observando as datas de vencimento em janeiro, fevereiro e março (veja tabela).

O pagamento do imposto poderá ser feito na rede bancária autorizada, nas casas lotéricas e nos correspondentes bancários. Poderá, também, ser recolhido por meio da internet, home/office banking, por telefone, débito agendado, auto-atendimento e no guichê de caixa. A relação dos bancos autorizados pode ser encontrada no endereço www3.fazenda.sp.gov.br.

A frota de veículos no Estado de São Paulo é de, aproximadamente, 17 milhões de carros. Destes, cerca de 13 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA, 3,75 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação e 150 mil são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais, veículos furtados ou roubados e ônibus/microônibus urbanos).

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e a juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto Além disso, ele ficará impedido de efetivar seu licenciamento e sujeito à apreensão do veículo.

Para obter mais informações a respeito de valores, datas de pagamento e rede bancária autorizada, a Secretaria dispõe de serviço de informação ao cidadão por meio do telefone 0800-170110 e na Internet www3.fazenda.sp.gov.br.

Nota Fiscal Paulista

A utilização de créditos da Nota Fiscal Paulista deixará o tributo mais barato também para 385.526 consumidores paulistas que, em outubro, destinaram R$ 62.720.182,32 para abater do IPVA. Este valor supera em 475% os R$ 10,8 milhões do ano passado.  Este abatimento constará do Aviso de Vencimento do IPVA 2010 que será enviado pela Secretaria da Fazenda no final do ano aos proprietários de veículos do Estado.



Tabela de vencimento do IPVA 2010:

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Microônibus, Motos e similares

            Mês

            Janeiro

            Fevereiro

            Março

            Parcela

            1ª Parcela ou Cota Única Com Desconto

            2ª Parcela ou Cota Única Sem Desconto

            3ª Parcela

            Placa

            Dia do Vencimento

            Dia do Vencimento

            Dia do Vencimento

            Final 1

            08/01/2010

            10/02/2010

            10/03/2010

            Final 2

            11/01/2010

            11/02/2010

            11/03/2010

            Final 3

            12/01/2010

            12/02/2010

            12/03/2010

            Final 4

            13/01/2010

            18/02/2010

            15/03/2010

            Final 5

            14/01/2010

            19/02/2010

            16/03/2010

            Final 6

            15/01/2010

            22/02/2010

            17/03/2010

            Final 7

            18/01/2010

            23/02/2010

            18/03/2010

            Final 8

            19/01/2010

            24/02/2010

            19/03/2010

            Final 9

            20/01/2010

            25/02/2010

            22/03/2010

            Final 0

            21/01/2010

            26/02/2010

            23/03/2010



Caminhões




            Mês

            Janeiro

            Março

            Abril

            Junho

            Setembro

            Parcela

            Cota Única Com Desconto

            1ª Parcela

            Cota Única Sem Desconto

            2ª Parcela

            3ª Parcela

            Placa

            Dia do Vencimento

            Dia do Vencimento

            Dia do Vencimento

            Dia do Vencimento

            Dia do Vencimento

            Final 1

            08/01/2010

            10/03/2010

            até 15/04/2010

            até 15/06/2010

            até 15/09/2010

            Final 2

            11/01/2010

            11/03/2010

            Final 3

            12/01/2010

            12/03/2010

            Final 4

            13/01/2010

            15/03/2010

            Final 5

            14/01/2010

            16/03/2010

            Final 6

            15/01/2010

            17/03/2010

            Final 7

            18/01/2010

            18/03/2010

            Final 8

            19/01/2010

            19/03/2010

            Final 9

            20/01/2010

            22/03/2010

            Final 0

            21/01/2010

            23/03/2010





<span style="color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); display: inline !important; float: none;">Fonte: Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, 10/11/2009


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Nova tabela do IR: confirma os impactos da mudança no seu bolso

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<h2 style="font-size: 20px; margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Nova tabela do IR: confirma os impactos da mudança no seu bolso
<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">

Patricia Alves

Apesar de produzir efeito desde o início do ano, segundo a Receita Federal, a nova tabela do IR vai ser sentida no bolso do trabalhador brasileiro a partir de agora, quando os descontos no salário passam a acontecer de acordo com as faixas reajustadas em 4,5%.



A mudança consta em Medida Provisória publicada na última segunda-feira (28), no DOU (Diário Oficial da União), que estabelece a correção da tabela em 4,5% até o ano-calendário de 2014.



Nova tabela



O reajuste da tabela só não beneficia quem já era isento, pois mesmo quem não mudar de faixa de tributação ganha com o aumento da parcela a deduzir. Mas do que se trata esta parcela?



Por exemplo, se você possui uma renda tributável de R$ 2.500, de acordo com a tabela 2010, está enquadrado na segunda faixa de tributação e paga 15% de imposto (ou R$ 375), mas, como tem uma parcela a deduzir de R$ 280,94, acaba recolhendo R$ 94,06 de imposto (ou 15% de R$ 2.500 - R$ 280,94). Contudo, com a nova tabela, você continua recolhendo com a mesma alíquota de 15%, mas poderá deduzir R$ 293,58, de forma que pagará menos imposto no mês, R$ 81,42. Na prática, uma economia de R$ 12,64 por mês.



Confira como fica a tabela para o ano-calendário 2011 e como era em 2010:

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">

 

<table bgcolor="#b7b7b7" border="0" cellpadding="3" cellspacing="1" style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; font-family: Tahoma, Verdana, Helvetica; font-size: 8pt; color: rgb(79, 79, 79);">
2011
2010
Alíquota
Faixa
Parcela a deduzir
Alíquota
Faixa
Parcela a deduzir
Isenta
Até R$ 1.566,61
-
Isenta
Até R$ 1.499,15
-
7,5%
De R$ 1.566,62,60 a R$ 2.347,85
R$ 117,49
7,5%
Entre R$ 1.499,16 e R$ 2.246,75
R$ 112,43
15%
Entre R$ 2.347,86 e R$ 3.130,51

R$ 293,58
15%
Entre R$ 2.246,76 e R$ 2.995,70
R$ 280,94
22,5%
Entre R$ 3.130,52 e R$ 3.911,63
R$ 528,37
22,5%
Entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19
R$ 505,62
27,5%
Acima de R$ 3.911,63
R$ 723,95
27,5%
Acima de R$ 3.743,19
R$ 692,78
IR 2011



Para o IRPF 2011, cuja temporada termina em 29 de abril, a tabela válida é ainda a referente ao ano-calendário de 2010, com a isenção para rendimentos abaixo de R$ 1.499,15 mensais.



Devem ficar atentos à entrega do documento os contribuintes que, durante o ano de 2010, tiveram rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 22.487,25 ou rendimentos não-tributáveis, tributados e isentos acima de R$ 40 mil.

 

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">



Fonte: Infomoney


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Imposto de Renda e as pegadinhas da Receita Federal: saiba como não cair nelas

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Imposto de Renda e as pegadinhas da Receita Federal: saiba como não cair nelas




Maurício Tadeu de Luca Gonçalves

 


Todo mundo pensa que elaborar uma declaração do Imposto de Renda é uma tarefa fácil - tão fácil que basta preencher um formulário na internet com todas as informações, como os ganhos de salários, aluguel etc., os bens e as despesas permitidas por lei.



Porém, há uma grande inteligência por trás de cada uma destas informações, conforme ilustro a seguir. Quando são informados, por exemplo, os rendimentos ou ganhos, estas informações são comparadas com as informações que a Receita Federal já possui em seu Banco de Dados, para o qual as empresas e os bancos já as enviaram, em 28 de fevereiro, a DIRF- Declaração de Imposto de Renda na Fonte



Quando há a compra ou venda de um imóvel, por exemplo, a imobiliária que intermediou a negociação já informou a Receita Federal através da DIMOB -Declaração de Informações Imobiliárias.



Quando há compra e venda de ações na Bolsa de Valores é informado pela BOVESPA o valor do imposto de renda retido.



Ainda assim, temos as notas fiscais eletrônicas que estão na base de dados da Receita Federal, informando por CPF os valores gastos com restaurantes, combustíveis, farmácias, supermercados, carros etc.



Além de todas estas pegadinhas, há a maior e a pior de todas, que é o cruzamento da movimentação bancária. Hoje, a Receita Federal recebe as informações dos bancos contendo todos os ingressos e saídas de recursos.



Portanto, todo cuidado é pouco na elaboração de sua declaração e é aconselhável a assessoria de um contador sério e honesto.



Maurício Tadeu de Luca Gonçalves - especialista em contabilidade tributária, gestão financeira e administrativa, bacharel em ciências contábil pela Universidade São Judas Tadeu com especialização em administração pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), diretor executivo e fundador da Partwork Associados, do seguimento de BPO (Business Process Outsourcing), e palestrante. www.partwork.com.br.



Fonte: Administradores.com.br


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Empresas têm problemas com Refis


Laura Ignacio
 

 O prazo para que os contribuintes façam retificações no Refis da Crise termina hoje. Até ontem, aproximadamente 35 mil operações para correções foram registradas. O Refis é o maior parcelamento de débitos tributários já concedido pelo governo federal.



De acordo com a Receita, 350 mil empresas aderiram ao programa para parcelar mais de R$ 130 bilhões. Quem fez a opção pode dividir o débito em até 180 meses, com descontos de multa e juros. Contribuintes reclamam, porém, que a retificação permitida pelo sistema foi mínima. O problema mais comum, segundo especialistas, é que o Fisco incluiu dívidas fiscais que não haviam sido indicadas pelo contribuinte na lista de débitos passíveis de parcelamento. E deixou de listar débitos que foram apontados no parcelamento. Até 30 de julho de 2010, os interessados em parcelar parte das suas dívidas tiveram que indicá-las ao Fisco.



Do total de pedidos de mudanças já efetuados, cerca de oito mil corresponderam à troca de modalidade de parcelamento - cancelamento do débito indevidamente inscrito e a inclusão do montante correto. Já aproximadamente 27 mil pedidos corresponderam à inclusão de novas modalidades de parcelamento. Um problema comum é a indicação pela empresa de apenas débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas o sistema por conta própria incluiu débitos com a Receita, como informa Paulo Eduardo Armiliato, da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal da 8ª Região. Ele acompanha a homologação dos sistemas onde são gerenciados os pedidos de parcelamento.



No caso dos clientes do Braga & Marafon Advogados, por exemplo, os débitos indicados por mais de 80% das empresas a serem incluídos no Refis não coincidiram com aqueles apontados pelo Fisco. "Apareceram débitos que o contribuinte não quer incluir", afirma Valdirene Franhani Lopes, advogada do escritório. Em razão disso, a banca vem fazendo inúmeras diligências na Receita e Procuradoria. Segundo Valdirene, muitas vezes, o sistema não deixa mudar a modalidade de parcelamento. "Quando o sistema não acusa débito com a Receita, não aceita incluir essa modalidade de parcelamento", diz. Para Valdirene, por enquanto, a solução é apresentar pedidos administrativos para inclusão. "E se isso for feito antes do término do prazo para retificação, demonstrará boa-fé do contribuinte no caso de uma eventual discussão judicial para incluir débitos no Refis", diz.



Algumas empresas, no entanto, já cogitam entrar com ação na Justiça. Clientes dos tributaristas Luiz Rogério Sawaya Batista e Felipe Medaglia, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, não conseguiram modificar a forma de pagamento de débitos de clientes inscritos no Refis por meio da retificação. O que os clientes iriam pagar com dinheiro, gostariam de quitar com prejuízo fiscal, o que é permitido pela Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa de parcelamento. "O sistema não permite que isso seja modificado", dizem.



Segundo Armiliato, da Receita Federal, a lista que aparece no sistema hoje é a de débitos passíveis de parcelamento. "Trata-se de um passo intermediário, anterior à consolidação", diz. O analista explica que a Receita não vai considerar todos os valores listados no sistema como incluídos no Refis. "E se não aparecer débito que o contribuinte quer inserir no parcelamento, deve procurar a unidade da Receita ou Procuradoria mais próxima para pedir a inclusão", explica Armiliato. Quanto a questões relativas à forma de pagamento, o contribuinte deverá negociar com o Fisco. De 4 a 15 de abril, por exemplo, é a vez das empresas que optaram pelo pagamento à vista com créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL negociarem.



Com a retificação, os contribuintes vêm ajudando o Fisco a corrigir os próprios erros, avalia o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida Advogados. Em julho, por exemplo, uma empresa havia indicado débito com a Receita para ser inscrito no Refis. Porém, o Fisco inscreveu o débito na dívida ativa depois disso. "Pedimos retificação para incluir a modalidade de parcelamento junto à Procuradoria já que, agora, o débito é com eles", diz.



Certidões estão disponíveis na internet





A partir de amanhã, os contribuintes pessoa jurídica poderão solicitar a certidão negativa de débito tributário ou a certidão positiva com efeito de negativa, emitida para as empresas com dívidas em discussão judicial, por meio da página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Os dois documentos de regularidade fiscal possuem prazo de validade de seis meses.



A Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informam que os sistemas eletrônicos dos dois órgãos foram ajustados para fazer o cruzamento dos dados tributários das empresas, de forma a dispensar os contribuintes de comparecerem nos balcões de atendimento para apresentar documentos ou prestar informações adicionais.



Também a partir de amanhã, os dois órgãos começam a enviar às empresas comunicados informando a existência de contribuições ou impostos vencidos e não pagos que impedem a renovação das certidões. Essas mensagens serão enviadas 30 dias e 60 dias antes do vencimento do documento de regularidade fiscal.



"Nenhum contribuinte poderá, a partir dessas alterações, alegar surpresa ao não conseguir a certidão", afirmou o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.



Ele explicou que tanto os comunicados quanto as certidões serão enviados exclusivamente pela internet, por meio da caixa postal dos contribuintes na página virtual da Receita Federal.



As mudanças na concessão das certidões negativas e positivas com efeito de negativa atingem dois grupos de empresas: aquelas que questionam judicialmente débitos fiscais e as empresas que aderiram ao Refis da Crise e optaram por uma renegociação parcial de dívidas.



Até então, essas empresas tinham que solicitar a renovação das certidões nos postos de atendimento da Receita através de atendimento presencial. A partir de amanhã, essas pessoas jurídicas estão dispensadas desse procedimento.



A Receita e a PGFN emitem cerca de 1,5 milhão de certidões por mês, entre negativa e positiva com efeito de negativa. Desse total, entre 7,5 mil e 8 mil são emitidas em atendimento presencial. A expectativa é que o volume integral dos documentos de regularidade fiscal seja obtido pela internet.



Fonte: Valor Econômico


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Despesas médicas lideram erros cometidos nas declarações do Imposto de Renda

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Despesas médicas lideram erros cometidos nas declarações do Imposto de Renda
Alana Gandra



As informações relativas às despesas médicas lideram a relação de erros mais comuns encontrados anualmente nas declarações do Imposto de Renda (IR), disse à Agência Brasil o chefe da Fiscalização da Receita Federal no Rio de Janeiro, Leônidas Quaresma.



“Eu prefiro não acreditar que seja no intuito de fraudar, de fazer a coisa com dolo. Mas, o contribuinte, em geral, arca com as despesas do filho maior, do irmão, de algum parente que não é dependente dele na declaração. Um exemplo é o plano de saúde. Na hora de fazer a declaração, ele acha que como arcou com aquele ônus do pagamento do plano de saúde, ele pode deduzir essa despesa. E a legislação diz que não. O contribuinte só pode deduzir na declaração as despesas com ele e com os seus dependentes constantes da declaração”



Quaresma esclareceu que mesmo que o contribuinte ajude os parentes, e pague o plano de saúde, se eles não estiverem como seus dependentes, essa despesa médica não pode ser deduzida do IR. “Esse é um erro relativamente comum e eu prefiro acreditar que é por desconhecimento e não por dolo ou por tentativa de fraude”.



Outro erro também comum é o esquecimento do contribuinte de informar a fonte pagadora. “Ele, às vezes, tem um emprego e fez um “bico”, um free lancer [trabalho esporádico], tem outro rendimento a mais, como resgate de previdência privada, e deixa de informar”.



Quaresma incluiu nesse caso os contribuintes que têm filho maior de idade, mas que por lei permanece como dependente até os 24 anos. Muitas vezes, esse filho é universitário e arruma um estágio remunerado. O contribuinte deve informar em sua declaração o valor recebido pelo filho. “Se não fizer isso, ele é pego na malha por essa omissão de rendimento que, de novo, eu diria que não é feita por dolo, mas por esquecimento, por distração”.



Isso significa que o valor do estágio que o filho está fazendo deve ser acrescentado nos rendimentos do pai. “Eu oriento o contribuinte a sempre verificar, no caso de valores pequenos de rendimento, se vale mesmo a pena ter essa pessoa como dependente, se os gastos com instrução, despesas médicas e o próprio valor de rendimento forem maiores do que o rendimento desse dependente. Senão, é melhor excluir essa pessoa da dependência do que ter que juntar o rendimento à declaração”, sugeriu.



No Rio de Janeiro, a Receita Federal estima que 2,5 milhões de contribuintes deverão entregar a declaração do Imposto de Renda este ano, e, no Brasil, em torno de 24 milhões. “Normalmente, o estado do Rio de Janeiro responde por 11% da quantidade de contribuintes que fazem declaração”, disse o chefe da Fiscalização da Receita no Rio de Janeiro.



Fonte: Agência Brasil


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Prazo para adoção da Nota Fiscal Eletrônica 2.0 é 1 de abril

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Prazo para adoção da Nota Fiscal Eletrônica 2.0 é 1 de abril




A partir de 1 de abril passa a ser obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na versão 2.0. O novo modelo é um aperfeiçoamento daquele utilizado inicialmente, com novos campos e novas regras de validação. Os contribuintes credenciados devem atualizar o software emissor até 31 de março, uma vez que a partir desta data os documentos fiscais eletrônicos emitidos na versão anterior (1.10) não serão mais aceitos e as empresas que não adaptarem seus sistemas poderão ter interrupções de faturamento.



A Secretaria da Fazenda recomenda que aqueles contribuintes que são obrigados a emitir a nova nota fiscal efetuem testes na versão 2.0 e façam a atualização com antecedência.



O download é gratuito para os contribuintes que utilizam o programa emissor disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, que pode ser obtido no site www.nfe.fazenda.gov.br. As empresas também podem optar por softwares adaptados para suas necessidades.



José Ronaldo da Costa, diretor-técnico da Alterdata Software, empresa desenvolvedora de sistemas de gestão empresarial e criadora do NF-easy (programa utilizado para emissão da nota), fala sobre a implantação do novo modelo.



JC Contabilidade - Qual a importância da adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para as empresas e para o governo?



José Ronaldo da Costa – Para as empresas, os benefícios da utilização da Nota Fiscal Eletrônica são bastante perceptíveis, como o fato de não fazer uso de papel e de equipamentos para impressão, o que diminui sensivelmente os custos para sua emissão. Além disso, a confecção da nota fiscal por meio eletrônico é muito mais rápida e completa. Já para o governo, a implantação deste novo sistema é de extrema importância, uma vez que o fisco passa a ter controle imediato sobre as informações assim que a nota é emitida. Anteriormente esses dados eram disponibilizados à Receita Federal apenas no final do ano por meio de cópias digitalizadas. Com esse novo modelo é possível prevenir com muito mais eficiência a criação de caixa dois e a sonegação de impostos.



Contabilidade – Como está o processo de implantação da NF-e e quais foram os resultados obtidos até agora?



Costa - A emissão da NF-e faz parte de um amplo projeto do governo federal cujo objetivo é combater a sonegação no Brasil, o que está surtindo efeito. Em janeiro de 2011, o governo arrecadou mais de R$ 91 bilhões em impostos e contribuições, valor recorde que teve uma alta de 15,34% em relação ao mesmo período do ano passado.



Cerca de 70% das empresas já estão utilizando o novo modelo, mas ainda é grande o número de estabelecimentos que desconhece a obrigatoriedade da emissão da NF-e ou como ela deve ser feita. Há dificuldade também em encontrar fornecedores para o sistema. A tecnologia está sendo empregada com sucesso pela administração tributária. É fundamental que os empresários se ajustem às novas regras, pois, com a digitalização de dados, o governo ganha maior capacidade de cruzamento de informações e de identificação daqueles que sonegam impostos. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a NF-e e a Certificação Digital estão alterando o modo como os negócios são realizados, trazendo mais transparência.



Contabilidade – Quais as novidades trazidas pela versão 2.0 da NF-e e quais cuidados devem ser tomados para seu uso?



Costa - Na versão 2.0, exige-se maior volume de informações e detalhamentos, tanto que já está se tornando raro enviar fiscais aos estabelecimentos. O novo modelo possui como diferencial o fato de acusar quando existe algum erro nos cálculos das notas fiscais. Desta maneira, ela informa se há alguma incoerência no valor dos impostos a serem pagos, por exemplo, o que pode colocar as empresas em uma situação perigosa diante da Receita Federal. Recomendamos que os contribuintes façam testes e atualização com antecedência, pois poderão ter problemas para realizar suas operações depois do prazo, podendo ter transações bloqueadas. A adequação representa melhoria da gestão, incluindo ganhos de produtividade, segurança e redução de riscos em áreas contábeis, administrativas e logísticas.



Fonte: Jornal do Comércio


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Borealis é a primeira empresa do Progride

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Borealis é a primeira empresa do Progride





 


Empresa instalada há 10 anos em Itatiba irá inaugurar o programa de incentivo criado em dezembro



A Prefeitura de Itatiba firmou a primeira parceria do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município, Progride, instituído por lei em dezembro do ano passado. Trata-se da Borealis Brasil, que após ter toda documentação do pedido para utilização do benefício analisada e aprovada pela Prefeitura, irá "estrear" o programa. 



Para firmar a parceria, executivos da empresa participaram de uma reunião na Prefeitura a fim de exporem ao Prefeito João Fattori a visão de seus negócios na cidade. O Prefeito recebeu o Presidente Mundial da empresa, Mark Garrett, o Diretor Presidente da planta Brasil, Leonardo Harsch e o Gerente de Finanças e Controladoria, Ricardo Félix. 



"Estou muito feliz com a notícia de que temos a primeira empresa participando de nosso programa de incentivo. Trabalhamos um ano para aparar as arestas da lei a fim de oferecermos um benefício que realmente pudesse colocar Itatiba na linha de frente na concorrência com outras cidades de nossa região. Conseguimos redigir e oferecer um documento concreto, que refletirá em desenvolvimento e empregos para nossa Itatiba. Estou feliz como um marido que descobre que a esposa está grávida e terá um filho. A parceria com a Borealis é o primeiro fruto do Progride", afirmou Fattori. 



A empresa utilizará o Progride para ampliar a fábrica no distrito industrial. Valores de investimentos e geração de empregos estão em estudos finais, para posterior aprovação até o final do ano. "Havia passado rapidamente por Itatiba em outra ocasião e agora vim novamente para a cidade a fim de ver de perto os planos para a ampliação da planta. A cidade está bem localizada no estado e no País e nos oferece condições para investir mais. Estamos muito satisfeitos", disse o CEO Garrett, que veio de Viena para fechar negócios em Itatiba. 



O Diretor Presidente Leonardo Harsch parabenizou a administração pelo programa de incentivo, pois não beneficia apenas novas empresas, mas também as já instaladas na cidade, sendo um mecanismo politicamente neutro, tendo como objetivo o desenvolvimento da cidade. "A Borealis tem como princípio trabalhar também a preocupação com o meio ambiente e com a sociedade local.. Nesta nova etapa, certamente muito ganhará a cidade de Itatiba, pois traremos mais empregos e também projetos de responsabilidade social e ambiental", comentou.





Sobre o Progride 



Por meio da Lei N.º 4.300, de 10 de dezembro de 2010, a Prefeitura instituiu o  Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município - Progride. Trata-se de uma legislação que dá a Itatiba todas as condições de concorrer com outras cidades da região que já possuem leis de incentivo.



O ‘Progride' é um programa que visa proporcionar às empresas, além das ajudas já existentes, mais incentivos econômicos. Este programa garante às empresas que vierem a se instalar em Itatiba a possibilidade de receber um auxílio financeiro na forma de isenções que pode chegar a ser igual ao valor investido na construção, aquisição ou locação de sua planta.





Projeto



A confecção da Lei levou um ano, contou com o parecer do renomado jurista Ives Gandra Martins e toma todas as cautelas para estar de acordo com as legislações estaduais e federais. Os benefícios concedidos às empresas têm como base o que elas agregam no valor do ICMS repassado à cidade.





Empresas existentes



Assim como a Borealis, outras empresas que já estão instaladas no município podem se beneficiar caso ampliem suas unidades na área produtiva e agreguem novos valores no recolhimento de ICMS, desde que aumentem sua área produtiva e comprovem que por meio dessa ampliação foi agregado maior recolhimento de ICMS.



Lei na íntegra: http://www.itatiba.sp.gov.br/oportunidades/incentivosfiscais


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Atividades em que o ISS deve ser recolhido no local da prestação do serviço (LC 116/2003)

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ATIVIDADES EM QUE O ISS DEVE SER RECOLHIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (LC 116/2003)
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            Artigo 3º da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, incisos de I a XXII, estabelece as situações em que o ISS deve ser recolhido no local da prestação do serviço, independentemente do local do estabelecimento do prestador de serviço (sede, filial, escritório):

            1- Do estabelecimento tomador ou do intermediário do serviço:

            Nosso entendimento é o de que o tomador de serviço é a pessoa jurídica que contrata o serviço permanentemente em suas dependências , ou seja, o serviço é contratado para ser prestado diariamente, todos os dias do mês, uma terceirização da atividade junto a contratante, nesse caso o ISS é devido no local da prestação do serviço. O que não ocorre quando, por exemplo, o prestador de serviço é contratado pela empresa para fazer a manutenção das máquinas no estabelecimento contratante, o qual vem periodicamente ou quando chamado, e se desloca do seu estabelecimento para prestar o serviço, não se caracterizando o contratante como tomador de serviço, neste caso o ISS é devido no estabelecimento do prestador de serviço, mesmo que seja em outro município, bem como não é devida qualquer retenção do ISS no município em que é realizado o serviço.

            2- Na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas (item 3.05);

            3- Na execução da obra:

            3.1) por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (item 7.02);

            3.2) no acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (item 7.19);

            4- Na demolição (item 7.04);

            5- Nas edificações em geral de estradas, pontes, portos e congêneres (item 7.05);

            6- Na execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (item 7.09);

            7- Na execução de Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (item 7.10);

            8- Na execução de decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores (item 7.11);

            9- No controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos (item 7.12);

            10 - Vetado

            11- Vetado

            12- No florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (item 7.16);

            13- Na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres (item 7.17);

            14- Na limpeza e Dragagem (item 7.18);

            15- Nos serviços onde o bem estiver guardado ou estacionado (item 11.01);

            16- Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas (item 11.02);

            17- Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem (item 11.04);

            18 - Execução dos serviços de lazer, diversão, lazer, entretenimento e congêneres (subitens do item 12, exceto subitem 12.13);

            19- Do município onde está sendo executado o transporte ( item 16.01);

            20- Do estabelecimento tomador da mão-de-obra ou na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado, nos serviços descritos pelo subitem 17.05 ( fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados e trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviços);

            21- Da feira, exposição, congresso ou congênere a que ser referir o planejamento, organização e administração ( item 17.10);

            22- Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário (item 20);

            22.1 - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.4, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia e rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos e locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

            22.2 - No caso dos serviços a que se refere o item 22.01 da lista de serviços (pedágio e serviço de conservação das rodovias), considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

            22.3 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

            Nas demais prestações de serviços, não relacionadas nos itens 01 a 22, artigo 3º da LC 116/2003, o local de recolhimento do ISS deve ser o local do estabelecimento do prestador ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (matriz, filial, escritório, etc).

            OBSERVAÇÕES QUANTO A RETENÇÃO DO ISS

            Para fins de retenção do ISS deve ser observado o seguinte:

            -A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com incisos de I ao XX, artigo 3º LC 116/03, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).

            - Outro fator importante para a retenção do ISS é o de que deve haver previsão de retenção na Lei do Município, caso não haja previsão não é devida a retenção.

            - Na prática, a empresa prestadora de serviço deve manter cópia da Lei municipal de cada município em que presta serviço, objetivando conhecer a legislação específica para a emissão da Nota Fiscal com retenção ou não. Deve observar, também, se a retenção exigida pelo município está relacionada com os serviços constantes os incisos I ao XXII, art.3º, LC 116/03.

            - Já a empresa que contrata o serviço também deve ficar atenta aos casos em que é obrigatória a retenção do ISS, pois mesmo que não faça a retenção é obrigada a efetuar o recolhimento do imposto com juros e multas (§ 1º, art. 6º, Lei Complementar 116/2003).

             



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Governo de São Paulo prorroga incentivos fiscais para setores produtivos até 2012

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Governo de São Paulo prorroga incentivos fiscais para setores produtivos até 2012 (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta sexta-feira, 18/3, decretos que prorrogam benefícios fiscais concedidos ao setor produtivo paulista até 31 de dezembro de 2012. As medidas, que beneficiam mais de 58 mil empresas de diversos segmentos industriais, têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular o crescimento da economia no Estado de São Paulo. Considerando toda cadeia ligada aos setores beneficiados, o impacto positivo dos incentivos deve se estender a 366 mil empresas.  Os benefícios - que venceriam no final do mês - tiveram o prazo ampliado em 21 meses e devem promover novos investimentos, aumento da produção e geração de empregos.  As medidas incluem ajustes das condições para concessão dos benefícios que aperfeiçoam sua fruição por parte das empresas paulistas.

Os decretos renovam redução de base de cálculo e diferimento do ICMS concedidos aos setores de autopeças, alimentos, brinquedos, instrumentos musicais, perfumaria e cosméticos, couros e calçados, papel higiênico, têxtil e vestuário e vinho. Antes da concessão inicial dos benefícios fiscais, em outubro de 2004, estes segmentos industriais registravam R$ 6 bilhões em arrecadação em toda a cadeia. Em 2010, o total anual arrecadado fechou em R$ 8,4 bilhões, com crescimento real de 40%, em parte em resposta ao estímulo do governo estadual.

Para o governador Geraldo Alckmin, a redução da carga tributária faz com que as empresas invistam mais no Estado de São Paulo e ampliem os benefícios para o cidadão paulista. "O pacote de medidas tem ainda outros dois objetivos: a geração de empregos e a redução do preço para o consumidor final?, explica.

Segundo o secretário da Fazenda, Andrea Calabi, os benefícios renovados têm "a virtude de girar a roda da economia pela ampliação da capacidade de produção da indústria paulista". "Assim, não se incentiva individualmente uma empresa, mas todo o setor em que ela atua, usando mecanismos inteligentes, com baixo impacto na arrecadação imediata, mas também com alto potencial pela ampliação da escala de produção."

Além da prorrogação, o governo estadual estabelece novos incentivos para os fabricantes paulistas:

- A fabricação de geladeiras, freezers, fogões e máquinas de lavar e de secar está sendo beneficiada com redução da base de cálculo do ICMS que diminuirá a carga tributaria a 7% nas saídas para o varejo. A medida desonera também importações de matéria prima e produtos intermediários, sem similar nacional, para fabricação destes produtos de linha branca e estabelece o diferimento de ICMS na aquisição de insumos para produção no Estado de São Paulo.

- A carga tributária para indústria de placas de madeira (MDF) cai para 7% por meio de redução da base de cálculo do imposto. O governo concede também o benefício de crédito outorgado de 5% para toda fábrica de móveis que adquirir MDF de produtor do Estado de São Paulo. O setor agroflorestal está contemplado com a desoneração das saídas de toras de madeira para produção de placas e pelo creditamento integral do tributo na aquisição de máquinas  e equipamentos de manejo florestal.

- A produção de leite longa vida, iogurte e leite fermentado está sendo beneficiada com crédito outorgado nas saídas internas de fabricante paulista, em vigor até 31 de dezembro de 2011.

- O conjunto de medidas prevê também a concessão de diferimento parcial para a indústria de beneficiamento de amendoim.

- Adicionalmente, empresas em fase pré-operacional passam a ter a possibilidade de obter regime especial na compra de bens de capital para o ativo imobilizado, com diferimento de ICMS.

- Estão sendo implantados aperfeiçoamentos na aplicação de redução da base de cálculo para solventes.

- A lista de produtos do setor têxtil e de vestuário -- que já se beneficia da prorrogação da redução da base de cálculo do ICMS - se amplia com a inclusão de mais seis itens: fibras têxteis de comprimento não inferior a 5 mm, telas de alta tenacidade de poliéster, edredom, pufes, almofadas e travesseiros.

O regime especial para recolhimento do imposto para setores submetidos à substituição tributária passa a vigorar até 31 de dezembro de 2012. A medida estabelece um prazo especial que permite recolher o tributo no último dia do segundo mês subsequente à operação e beneficia 23 segmentos industriais como o de brinquedos, produtos eletrônicos, material de construção, produtos de limpeza, medicamentos, entre outros.

O evento, realizado no Palácio dos Bandeirantes, teve a participação do vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Afif Domingos, dos secretários Andrea Calabi, da Fazenda, Emanuel Fernandes, do Planejamento e Desenvolvimento Regional, e Sidney Beraldo, da Casa Civil, além de representantes dos setores industriais.

Resumo das medidas

Substituição Tributária - Setores submetidos ao regime de Substituição Tributária (ST) têm o prazo especial - que permite recolher o tributo no último dia do segundo mês subseqüente ao da operação - estendido até 31 de dezembro de 2012. O benefício abrange 23 itens (veja tabela completa no final do texto).

Pró-Veículo - Foram prorrogados os benefícios que permitem a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS às empresas do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (Pró-Veículo).

Pró-informática - Foram prorrogados os incentivos que possibilitam às empresas do setor de informática ter direito à apropriação e utilização do crédito acumulado de ICMS dentro do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados.

Parques tecnológicos - Prorrogados os benefícios que permitam a utilização de crédito acumulado de ICMS a projetos que integrem o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos.

Material ferroviário - Governo aperfeiçoa decreto que concede suspensão do imposto na  importação de locomotivas diesel elétricas usadas, suas partes, peças e componentes a serem empregados na reforma e oriundas do exterior, bem como diferimento do imposto nas operações internas e reformas.

Brinquedos - O setor teve prorrogado o benefício que concede redução da base de cálculo do imposto nas saídas internas de brinquedos que diminuem a carga tributária a 12%.

Produtos alimentícios - Prorrogado o benefício que permite a fabricantes e atacadistas de produtos alimentícios contar com a redução da base de cálculo do imposto em suas operações internas até o limite de cobrança de 12%.

Couro e calçados - Prorrogada a redução da base de cálculo nas saídas internas de couro realizadas por empresas do atacado para fabricantes de produtos de couro de forma a reduzir a carga tributária a 12%.

Cosméticos - Prorrogada a redução da base de cálculo para apuração do imposto de fabricantes e atacadistas nas operações internas de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal. Esta medida reduz a carga tributária a 12%.

Call Center - Prorrogado o benefício de redução da base de cálculo concedido aos serviços de comunicação contratados pelas empresas de call center. Este incentivo reduz a carga tributária dos serviços de atendimento ao consumidor, televendas e pesquisa de mercado, entre outras.

Laticínios - Foi concedida a produtores de leite a prorrogação do benefício de crédito equivalente a 12% do valor de saída do produto destinado a fabricantes de queijo ou requeijão.

Têxteis e Vestuário - Foi prorrogada a redução da base de cálculo incidente na saída de produtos têxteis de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% ou a 7%.

Carne - Medida prorroga a concessão de crédito equivalente a aplicação de 7% sobre o valor da entrada de carne para industrialização no estado de São Paulo.

Novos benefícios

Produtos de Linha Branca - Redução da carga tributária para 7% a fabricantes de geladeiras, freezers, fogões e máquinas de lavar e de secar, por meio de redução da base de cálculo do ICMS. Desoneração de importações de matéria prima e produtos intermediários, sem similar nacional, para linha de produção paulista. Diferimento de ICMS na aquisição de insumos para produção no Estado de São Paulo.

Placas de madeira (MDF)/ Móveis - Redução da base de cálculo do imposto para 7% para a indústria de placas de madeira (MDF), além de crédito outorgado de 5% para toda fábrica de móveis que adquirir MDF de produtor do Estado de São Paulo.  Desoneração das saídas de toras de madeira para produção de laminados e creditamento integral do tributo na aquisição de máquinas  e equipamentos de manejo florestal.

Leite Longa Vida - O governo estabelece benefício de crédito outorgado na produção de leite longa vida, iogurte e leite fermentado nas saídas internas de fabricante paulista, em vigor até 31 de dezembro de 2011.

Amendoim - Diferimento parcial do ICMS para a indústria beneficiadora de amendoim, para que a carga tributária seja equivalente a 10,8%.

Bens de capital - Empresas em fase pré-operacional podem obter regime especial de diferimento do ICMS na compra de bens de capital para o ativo imobilizado.

Têxteis e Vestuário/Novos itens - A relação de produtos do setor têxtil e de vestuário se amplia com a inclusão de seis itens: fibras têxteis de comprimento não inferior a 5 mm, telas de alta tenacidade de poliéster, edredom, pufes, almofadas e travesseiros.

Solventes - O governo implanta também aperfeiçoamentos na aplicação de redução da base de cálculo para solventes.

O prazo especial de recolhimento do ICMS-Substituição Tributária vale até 31 de dezembro de 2012 para os seguintes itens:

            Medicamentos;

            Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

            Produtos de perfumaria;

            Produtos de higiene pessoal;

            Ração animal;

            Produtos de limpeza;

            Produtos fonográficos;

            Autopeças;

            Pilhas e baterias;

            Lâmpadas elétricas;

            Papel;

            Produtos da indústria alimentícia;


            Materiais de construção e congêneres;

            Produtos de colchoaria;

            Ferramentas;

            Bicicletas - partes, peças e acessórios;

            Instrumentos musicais;

            Brinquedos;

            Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos;

            Produtos de papelaria;

            Artefatos de uso doméstico;

            Materiais elétricos;

            Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Veja abaixo a lista completa de setores e seus respectivos benefícios, prorrogados até 31 de dezembro de 2012:

            SETORES BENEFICIADOS

            BENEFÍCIO

            Bens destinados à fabricação de vagão ferroviário

            Diferimento do lançamento

            Bens destinados ao ativo imobilizado

            Suspensão do lançamento e creditamento integral do imposto

            Couro

            Redução da base de cálculo

            Vinho

            Redução da base de cálculo

            Perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal

            Redução da base de cálculo

            Instrumentos musicais

            Redução da base de cálculo

            Brinquedos

            Redução da base de cálculo

            Produtos alimentícios

            Redução da base de cálculo

            "Call Center"

            Redução da base de cálculo

            Produtos têxteis

            Redução da base de cálculo

            Leite cru para produção de queijo ou requeijão

            Crédito outorgado

            Carne para produção de embutidos

            Crédito outorgado

            Pro-veículo - Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor

            Crédito acumulado

            Pro-Informática - Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados

            Crédito acumulado

            Incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos

            Crédito acumulado


Fonte: Fiscosoft


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<table class="contentpaneopen" style="border: none; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; width: 546px; line-height: 1.5em; margin-left: -3px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">
O que a Receita ensina às empresas
            

             

            A verdadeira obsessão nacional pelos recordes e primazias encontra na atual sofisticação tecnológica das relações fisco-contribuinte um terreno fértil para se comemorar, mas também refletir. É que entramos na segunda década do Terceiro Milênio vivendo um paradoxo. De um lado, a gigantesca evolução na gestão tributária exercida sobre as empresas, em especial as pequenas e médias. De outro, a administração realizada por empreendedores brasileiros, boa parte estagnada por métodos adotados nos primórdios do século passado.

            

            Em outras palavras, poucos gestores parecem ter percebido que o nosso país é protagonista do maior B2G (business-to-government) do planeta, representado por cerca de meio milhão de emissores de Notas Fiscais Eletrônicas e dois bilhões de operações mercantis já registradas dessa forma, abastecendo as autoridades tributárias com informação confiável e em tempo real. Tudo isso começou em 1991, com a chegada do programa de preenchimento do Imposto de Renda da Pessoa Física, cinco anos depois em ambiente Windows e, desde 1997, com transmissão via internet e sem a opção do formulário em papel a partir da próxima entrega, em abril deste ano.

            

            Já entre as pessoas jurídicas, pode-se resumir décadas de evolução em siglas como Sintegra, Manad e Sped, habilmente orquestradas por um sistema de inteligência não por acaso batizado de Harpia, em alusão à mais poderosa ave de rapina do mundo, pródiga por sua velocidade e visão.

            

            Voltando ao Brasil do presente, um contingente menor ainda de empresas compreende que todo esse universo, composto em geral por indústrias e atacadistas, mantém uma troca de informações, em formato também digital e padronizado, fruto da mesma base de dados daquilo que pode-se considerar o maior B2B (business-to-business) do mundo.

            

            Em suma, o fisco brasileiro levou pouco mais de dez anos para pôr em prática todos os paradigmas do Novo Milênio: conhecimento, tecnologia e comportamento.

            

            Ainda há muito trabalho a ser realizado nessa trajetória, e mesmo assim as autoridades fiscais hoje colhem os frutos de toda essa lavoura, expressos pelos sucessivos indicadores de eficiência na arrecadação. E o que dizer da outra ponta fundamental desse processo, as pequenas e médias empresas?

            

            Ao contrário do fisco, que deu um salto de eficiência à altura da previsão de Peter Drucker sobre a prevalência do "I" sobre o "T" na escalada natural da Tecnologia da Informação (TI), a grande maioria delas limitou-se a substituir antigos processos manuais pelos informatizados. Embora agilizem a produtividade individual, poucos desses avanços correspondem em plenitude à "Revolução da Informação", igualmente preconizada pelo grande guru da gestão moderna.

            

            Outra constatação intrigante: segundo o Relatório Symantec 2010 sobre Segurança da Informação nas Empresas, 49% das organizações latino-americanas foram alvo de algum tipo de ataque pela rede em 12 meses, e 48% das empresas brasileiras já perderam algum tipo de dado confidencial ou proprietário nos últimos meses em decorrência disso.

            

            Imagine as proporções desse aspecto num contexto em que 100% dos documentos e livros fiscais em breve serão eletrônicos, com todas essas informações trafegando entre contribuintes e fisco, ficando depois armazenadas por pelo menos cinco anos.

            

            Enfim, muito resta a ser feito para que as empresas entrem de fato no Terceiro Milênio, ainda que de forma tardia. Tecnologicamente obsoletas, elas precisam atuar na busca pelo conhecimento e no uso das novas tecnologias. Num cenário assim, cada minuto e centavo investido em capacitação deve ter aplicabilidade imediata, gerando valor ou reduzindo custos.

            

            O grande mérito adicional desse ciclo virtuoso é ser a chave para a inclusão empreendedora de milhões de brasileiros, algo mais do que desejável e oportuno num país que, finalmente, parece ter se encontrado a verdadeira vocação de crescer de maneira sustentada e, consequentemente, duradoura.

             

            

            Fonte: DCI - 11/01/2011

             



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Prestadores de serviços médicos terão de fazer declaração digital

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<table class="contentpaneopen" style="border: none; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; width: 546px; line-height: 1.5em; margin-left: -3px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">
Prestadores de serviços médicos terão de fazer declaração digital
            Médicos e dentistas com CNPJ, prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos privados e clínicas médicas de qualquer especialidade terão de fazer a Declaração dos Serviços Médicos (Dmed) à Receita Federal com certificado digital. A mudança foi determinada pela Instrução Normativa nº 1.075, publicada no Diário Oficial da União. O objetivo da Receita é combater fraudes nas declarações do Imposto de Renda, por meio de lançamento de despesas médicas não comprovadas.

            O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, Domingos Orestes Chiomento, lembra que a Dmed deve conter as seguintes informações: número do CPF e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço e os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento.

            "Já as operadoras de plano privado de assistência à saúde devem apresentar o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes, os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes e os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço."

            O prazo para entrega da Dmed é o último dia útil de fevereiro e quem não o fizer está sujeito a multa de R$ 5.000 por mês-calendário ou fração. "Já nos casos em que o documento for entregue com informações omitidas, inexatas ou incompletas, a multa será de 5%, não inferior a R$ 100, do valor das transações comerciais", explica Chiomento. A prestação de informações falsas na Dmed configura crime contra a ordem tributária, prevista no artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

            Para Chiomento, a nova medida tornará o processo de restituição do IR mais simples e rápido, uma vez que o cruzamento de informações será mais eficiente. "É muito comum os contribuintes declararem suas despesas com saúde de forma errada. Com a Dmed, tanto os prestadores de serviço, quanto seus pacientes deverão ficar mais atentos. O contribuinte deverá declarar precisamente todos os serviços adquiridos e guardar, por cinco anos, os comprovantes."

            Fonte: Terra

             



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<table class="contentpaneopen" style="border: none; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; width: 546px; line-height: 1.5em; margin-left: -3px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">
A Força da Nota Fiscal Eletrônica
            Se a internet e a telefonia celular praticamente pulverizaram as fronteiras físicas, a nota fiscal eletrônica (NF-e), iniciada em sua primeira geração em 2006, tem a pretensão não só de acabar com a sonegação fiscal, mas, no médio e longo prazo, contribuir para a queda da carga tributária e, até mesmo, coibir o roubo de cargas, pois as mercadorias estarão, num futuro bem próximo, totalmente monitoradas por etiquetas de radiofrequência. 

            Em miúdos, agora a inteligência integral de uma empresa passa a se embutir num arquivo eletrônico com extensão XML, que pode ou não agregar valor ao cliente, algo que segmentos como o automotivo têm sido pródigos em aproveitar, ao mesclar a NF-e com ferramentas já consagradas na área como o EDI (Electronic Data Interchange). 

            A segunda consequência disso tudo é que não adianta ser forte sozinho, visto que está sempre em jogo uma cadeia produtiva formada por cliente, fornecedor, prestadores de serviços, fisco, fornecedor do fornecedor e uma infinidade de outros atores. 

            Parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a nota fiscal eletrônica inverterá a razão de penalidades do Fisco, punindo em maior grau quem recebe indevidamente a nota fiscal antiga e não o emitente em si de uma antes inofensiva NF modelo A-1, agora fadada a morar em museus. 

            Sob este ponto de vista, os administradores deverão ter em mente que colocar dentro de sua empresa uma NF-e com erros é o mesmo que importar um vírus fiscal para todas as áreas e setores da organização, ou seja, o pior dos pesadelos possíveis sejam quais forem os tempos. 

            Em segunda geração, recém-lançada, a NF-e dá também mais velocidade aos negócios, uma vez que é possível registrar uma transação em poucos segundos. Essa nova perspectiva impõe diretrizes mais rígidas contra possíveis equívocos no preenchimento e nos cálculos, pois erros e acertos passam a viajar no éter à velocidade de um ‘enter'. 

            Claro que neste início de implantação as autuações tendem a ser poucas, até mesmo pela inexistência de uma história comparativa na área. Quando isso acontecer, os pontos fora da curva certamente vão chamar a atenção do fisco, que está criando mecanismos de fisca¬lização em massa na busca da mesma eficiência peculiar às empresas. 

            Outro ponto importante é que a nota fiscal eletrônica deve ser peça fundamental para ajudar a desatar o nó tributário em torno do ICMS e da guerra fiscal no âmbito das 27 ditaduras tributárias brasileiras, representadas por cada um de nossos Estados, que não chegam a um consenso naquilo que cobram, recusam ou aceitam. 

            Já no âmbito da legislação tributária, certamente se abrirá a oportunidade de uma atualização profunda, um cenário kafkaniano que precisa dar lugar à estabilidade normativa. É hora, sem dúvida, de se aproveitar essa preciosa oportunidade de fazer a coisa certa dos dois lados do balcão.

            Fonte: Fecomercio



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CANHOTO DESTACÁVEL DA NOTA FISCAL

Canhoto como parte integrante da nota fiscal

O comprovante de entrega da mercadoria, na forma de canhoto destacável, integra a 1ª via da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

O canhoto destacável deve conter nos quadros e nos campos próprios as indicações que segue:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data de recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal";

e) o número de ordem da Nota Fiscal.

Inserção facultativa do canhoto na Nota Fiscal

É facultativa a inserção, na Nota Fiscal, do comprovante de entrega dos produtos sob forma de canhoto destacável.

O contribuinte que optar pela não-inserção do canhoto destacável, na Nota Fiscal, deverá informar ao Fisco, mediante indicação na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

Embora facultativa a inserção do canhoto na Nota Fiscal pela legislação do ICMS, é recomendada a sua utilização pelo contribuinte que realiza vendas a prazo, pois poderá precisar do canhoto para efeito de comprovação da entrega da mercadoria, em caso de litígio judicial relacionado com o não-pagamento da obrigação (duplicata) pelo cliente.

Comprovações da entrega das mercadorias

No transporte da mercadoria, o canhoto deverá permanecer intacto até o local do estabelecimento destinatário, ocasião em que deverão ser feitas as anotações referentes à entrega da mercadoria, indicadas no item 1.

O canhoto destacável tem por precípua finalidade de documentar a efetiva tradição do bem enviado pelo remetente ao destinatário. Desse modo, o transporte da mercadoria até o destinatário, deverá ser acompanhado da nota fiscal, com o respectivo canhoto, sem o qual esta será considerada como documento fiscal incompleto, passível de penalidades regulamentares.

Fonte: Boletim do Empresário


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Atacadistas e varejistas têm novidade em relação à Nota Fiscal

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<table class="contentpaneopen" style="border: none; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; width: 546px; line-height: 1.5em; margin-left: -3px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">
            Atacadistas e varejistas têm novidade em relação à Nota Fiscal

            Muitos contribuintes ainda não se atentaram, mas desde 1º de janeiro de 2010 precisam preencher um campo a mais em suas notas fiscais, modelos 1 e 1-A, e notas fiscais eletrônicas (NF-e). Trata-se da indicação do capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

            A alteração foi introduzida pelos Ajustes SINIEF nºs 11 e 12 e teve por objetivo obrigar atacadistas e varejistas a indicarem em seus documentos fiscais os correspondentes capítulos da NCM de cada produto comercializado. 

            O que talvez pareça simples, por abranger somente a indicação do capítulo (com 2 dígitos), ao contrário das operações realizadas por industriais ou equiparados, onde é necessário detalhar o correspondente código (com 8 dígitos), está distante de o ser.

            Atualmente, a NCM está dividida em 96 capítulos e, aliado a isso, para uma correta classificação, é imprescindível que se conheça as suas regras de interpretação, detalhadas nas "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias", mais conhecida por NESH.

            Fonte: Fiscosoft



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<h2 style="font-size: 20px; margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Nova Versão do Software emissor NF-e

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Informações sobre as migrações dos cadastros do Emissor de NF-e versão 1.4.2 para o Emissor de NF-e versão 2.0.2

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Cadastro de Emitentes: foi incluída informação do Regime Tributário. É o único cadastro que não é possível migrar as informações do Emissor de NF-e versão 1.4.2 para a versão 2.0.2. 

 

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Cadastro de Cliente: não houve alteração no leiaute. É possível exportar o cadastro de Clientes do Emissor de NF-e versão 1.4.2 e importá-lo na versão 2.0.2. 

 

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Cadastro de Produto: foram incluídas informações do Regime Tributário e das Situações Tributárias do Simples Nacional, mas é possível exportar o cadastro de Produtos do Emissor de NF-e versão 1.4.2 e importá-lo na versão 2.0.2.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Cadastro de Transportadora: não houve alteração no leiaute. É possível exportar o cadastro de Transportadora do Emissor de NF-e versão 1.4.2 e importá-lo na versão 2.0.2.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Informações sobre a migração das NF-e´s geradas pelo Emissor de NF-e versão 1.4.2 para a versão 2.0.2: Não é possível migrar as NF-e´s geradas no Emissor de NF-e 1.4.2 para o Emissor de NF-e versão 2.0.2.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Fonte: Sefaz


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Os arquivos XML e a importância dos dados corretos

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<h2 style="font-size: 20px; margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Os arquivos XML e a importância dos dados corretos

Arquivos XML: o emitente e o destinatário da NF-e deverão conservar a NF-e em arquivo (xml) digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo mínimo de 5 anos, para apresentação ao Fisco, quando solicitado conforme art. 202 - RICMS/2000, com previsão de penalidade a ser definida pela fiscalização. Sendo assim, o contribuinte deve ser a consciência de que toda NF-e emitida por ele ou recebida de seus fornecedores devem ter seu respectivo arquivo XML guardado com segurança nos computadores da empresa para apresentação ao fisco se um dia for solicitado, além é claro de enviar à Jota Contábil para fins de apuração e escrituração fiscal. Os fornecedores que ainda não estiverem enviando os arquivos XML devem ser notificados pelos contribuintes pois é obrigação prevista na legislação o envio ao destinatário da NF-e. Os clientes da Jota Contábil que não tiverem estrutura ou condição de guardar com segurança tais arquivos por 5 anos em seu estabelecimento, devem contatar o escritório nos solicitando esse serviço adicional.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Dados corretos na NF-e: classificação fiscal da mercadoria e dados cadastrais do adquirente, devem ser corretos, completos e de preenchimento obrigatório para todos CFOPs ao emitir a NF-e, para início das validações ao SPED Fiscal. Para obtenção dos dados cadastrais do adquirente da mercadoria pelo CNPJ e CPF (Razão Social, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, País) deve-se acessar:

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">- CNPJ:http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

- CPF:http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">E para obtenção da Inscrição Estadual Acessar : www.sintegra.gov.br


 

Fonte: Jota Contábil


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Os 10 Mandamentos Do Planejamento Tributário Para 2014

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<table class="contentpaneopen" style="border: none; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; width: 546px; line-height: 1.5em; margin-left: -3px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">
Os 10 Mandamentos Do Planejamento Tributário Para 2014
<table class="contentpaneopen" style="border: none; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; width: 546px; line-height: 1.5em; margin-left: -3px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">
Sex, 24 de Janeiro de 2014 14:41
            
            Dependendo do nível de organização da sua empresa, ainda será possível fazer o planejamento tributário para 2014, mas antes é necessário perceber valor nesta ação

            

            

            A correria do final do ano não lhe permitiu avaliar as possibilidades de tributação e identificar qual regime tributário pode ser mais favorável para sua empresa? Não precisa se lamentar!

            

            Dependendo do nível de organização da sua empresa, ainda será possível fazer o planejamento tributário para 2014, mas antes é necessário perceber valor nesta ação.

            

            O planejamento tributário é uma prática essencialmente necessária para as empresas em função das constantes mudanças nas leis. Temos, em média, mais de 5 mil normas que sofrem mais de 2 alterações a cada hora, alterações estas que consomem 2.600 horas de trabalho por ano e  impactam, de forma direta ou indireta, nos custos dos produtos ou serviços da sua empresa. Importante ressaltar que toda empresa deve fazer os ajustes que garantam a manutenção de sua competitividade, respeitando as normas legais. 

            

            Trata-se de uma ação responsável, isso porque os administradores da empresa têm o dever de implementar boas práticas de gestão e estão obrigados a prestar contas, respondendo pelo resultado de sua gestão perante a sociedade e também à terceiros.

            

            Também é aplicável a qualquer porte de empresa, pois o investimento para implementá-lo chega a ser irrelevante se comparado aos benefícios gerados por ele mesmo.  Assim, não pode ser encarado como um custo, mas sim como um investimento inteligente e gerador de riquezas.

            

            Na sua elaboração devem ser observados os 10 mandamentos abaixo:

            

            1 – Crie um grupo de trabalho com competências jurídicas, tributárias, contábeis, de inteligência fiscal e de gestão;

            

            2 – Estabeleça um cronograma de trabalho para que seja implementado no mês de janeiro de cada ano;

            

            3 – Avalie as condições patrimoniais dos sócios, inclusive a participação em outras empresas e suas situações fiscais;

            

            4 – Avalie a situação fiscal, contábil e legal da empresa objeto do planejamento;

            

            5 – Envolva a alta direção no processo do planejamento tributário, atribuindo-lhes a responsabilidade de validar os dados e informações;

            

            6 – Obtenha, da direção, informações confiáveis do cenário do negócio e dos planos estratégicos que serão implementados a curto, médio e longo prazo, que contribuam com respostas para as seguintes questões:

            

            Qual o macro e micro cenário previsto para o negócio no próximo ano?

            

            Quais são as estratégias estabelecidas para o próximo ano?

            

            Quais são as ações previstas para apoiar as estratégias estabelecidas?

            

            Quais são os investimentos necessários, as fontes financiadoras e os custos?

            

            Qual o montante de clientes da empresa que necessitam dos créditos integrais do ICMS, PIS E COFINS ou exigirão descontos comerciais caso haja impossibilidade de obtenção dos créditos?

            

            Os sócios da empresa participam de outras sociedades como sócios ou como administradores?

            

            Quais são as operações que podem gerar créditos do PIS e COFINS para empresa?

            

            Qual é a forma e o valor da remuneração dos sócios?

            

            Qual é o custo dos encargos previdenciários da folha de pagamento da empresa?

            

            Qual é o prazo médio de venda praticado?

            

            Qual é a sistemática utilizada na formação de preços?

            

            A empresa tem obtido lucro ou prejuízo nos últimos períodos? E quais são os resultados previstos no planejamento estratégico?

            

            7 – Elabore um diagnóstico contemplando todas as informações anteriores, levando em consideração as mudanças tecnológicas que afetam os processos do negócio;

            

            8 – Elabore simulações com base no diagnóstico, comparando as possíveis formas tributárias: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, além de utilizar os benefícios legais de postergação ou, até mesmo, afastar a incidência de fatos geradores dos tributos.

            

            É importante que as simulações contemplem, além das formas comparativas dos regimes, a evidência de vantagens de cada tributo em cada regime tributário de forma comparativa, assim ficará muito claro os pontos determinantes da escolha.

            

            Um aspecto fundamental que deve ser levado em consideração é a qualidade da escrituração contábil, esta deve demonstrar com fidedignidade a real situação da empresa por meio do balancete mensal. Sem saber qual é o lucro líquido não será possível fazer as comparações entre os regimes tributários

            

            9 – Avalie o impacto, tomando como base a indicação do regime tributário e a organização legal da empresa identificado no mandamento anterior.

            

            Deverá levar em consideração um cenário pé na lama, prevendo resultados negativos; um cenário pé nas estrelas prevendo resultados muito desafiadores; e um cenário pé no chão prevendo resultados conservadores e com grau elevado de possibilidade de se materializarem;

            

            10 – Submeta o planejamento tributário à aprovação da direção e dê início as adequações e providências necessárias para implementar as ações nele definidas, como forma de garantir os benefícios identificados para o ano de 2014.

            

            O planejamento tributário, também conhecido por elisão fiscal, é uma alternativa que poderá contribuir para que a empresa “PAGUE MENOS IMPOSTOS DENTRO DA LEI”.

            

            Não podemos confundi-lo com a evasão fiscal, que é a prática ilegal para sonegar impostos.

            

            Outro grande benefício do planejamento tributário é a sua contribuição na formação de uma cultura geradora de resultados legais no sentido amplo, levando a empresa para patamares superiores de forma sólida e consistente.

            

            Espero que em dezembro de 2014, antes de pular as 7 ondas,  você  já tenha elaborado o planejamento tributário da sua empresa, pois ele certamente contribuirá com a sorte do seu negócio, mesmo que você não consiga pular as ondas na virada do ano.

            

            Por: Vanildo Veras, diretor de Inteligência Fiscal da Datanil – empresa especializada em consultoria contábil, tributária e trabalhista.



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Pequena Empresa Terá Que Ampliar Estrutura Para O E-Social

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Pequena Empresa Terá Que Ampliar Estrutura Para O E-Social
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Sex, 24 de Janeiro de 2014 14:36
            As micro e pequenas empresas serão as mais afetadas quando o governo federal colocar em operação o e-Social – plataforma digital que vai unificar as informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias sobre o negócio.

            

            Isso porque, segundo especialistas, elas não têm estrutura de pessoal e de tecnologia para coletar e repassar esses dados.

            

            "Nenhuma empresa do país tem em seu sistema de gestão toda a tributação pertinente à sua atividade. Ainda mais os pequenos negócios", diz Sérgio Approbato, presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis). 

            

            De forma gradativa, a partir de abril, as companhias terão que informar no ambiente virtual todos os "eventos trabalhistas" na data em que eles ocorreram.

            

            Os micro e pequenos empreendimentos precisarão fazer isso a partir de novembro.

            

            Um exemplo: o trabalhador contratado só poderá exercer a função se, um dia antes, a admissão dele for registrada no sistema.

            

            Demissão, horas extras, jornada de trabalho, folha salarial, afastamento por acidente, ambiente insalubre e faturamento do negócio serão algumas das informações exigidas.

            

            A transmissão dos dados será acompanhada em tempo real pelos órgãos de controle, que pretendem coibir, com o cruzamento das informações, a sonegação fiscal.

            

            A nova plataforma tem o objetivo de simplificar a burocracia. Unindo as informações, o e-Social promete substituir dez comprovações referentes aos tributos – as chamadas obrigações acessórias como Dirf, Caged, Manad e Gfip, entre outras.

            

            Hoje, gasta-se mais tempo para comprovar do que pagar um tributo no país.

            

            O novo sistema ainda aguarda aprovação de leis no Congresso para reduzir o volume de dados enviados por pequenos empresários.

            

            Com departamento de recursos humanos enxuto ou até inexistente, o pequeno empreendedor terá que recorrer à assessoria contábil para atender as obrigatoriedades do e-Social. 


            Foi o que fez Ricarte Lourenço, 46, empresário que faz manutenção de máquinas de pontos eletrônicos. Ele emprega 14 pessoas e, apesar de acreditar nos benefícios do sistema, avalia que há pouca informação sobre o serviço.

            

            "A intenção do governo de informatizar os dados é importante. Mas faltou nos ouvir", afirma.

            

            O governo afirma que a alteração é apenas operacional.

            

            "Não estamos mudando a legislação com o e-Social, apenas a forma de ela ser cumprida", diz Daniel Belmiro, coordenador do projeto na Receita Federal.

            

            Já os departamentos contábeis parecem não ter acordado para o tamanho da demanda. Pesquisa feita pela Wolters Kluwer Prosoft, uma multinacional do ramo de softwares fiscais, junto a 1.310 escritórios contábeis de 370 cidades do país indica que 36% deles ainda não mudaram seus sistemas.

            

            "Os escritórios estão enraizados nos prazos. Eles só irão se preocupar quando o e-Social entrar em operação", afirma Danilo Lollio, coordenador da pesquisa.

            

            A perspectiva é de aumento de contratações para atender o e-Social. "Pretendo aumentar em até 20% o meu departamento de RH", estima Márcio Shimomoto, sócio do escritório contábil King.

            

            BUROCRACIA

            

            "Deveria ter ocorrido a simplificação tributária e trabalhista primeiro para só depois implementar a ferramenta. Não se faz reformas transferindo burocracia para o meio digital", reflete Roberto Duarte, da área de tecnologia do Conselho de Contabilidade de Minas Gerais.

            

            Para entrar em operação, o e-Social foi testado por 42 grandes empresas. Uma delas é a NET, que avalia a medida como positiva.

            

            "Teremos um ganho em longo prazo. Hoje, em muitos casos, as informações enviadas são as mesmas, apenas seguem para órgãos diferentes", diz João Willo, gerente de administração pessoal da NET.



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Inércia No Planejamento Tributário Pode Trazer Problemas

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Inércia No Planejamento Tributário Pode Trazer Problemas
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Seg, 20 de Janeiro de 2014 13:55
            Duas notícias veiculadas em 12 de janeiro chamaram a atenção dos profissionais do Direito que são procurados por clientes interessados em organizar seu patrimônio nas chamadas “holdings”. A primeira é uma reportagem do jornalista Luciano Bottini Filho no jornal O Estado de S. Paulo intitulada “STJ barra blindagem de bens de casais ricos”. A segunda notícia envolvendo o tema saiu na revista Consultor Jurídico: “Sócio laranja responde por multa de empresa”. Esses fatos fazem lembrar que no início dee dezembro a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região havia negado provimento ao Agravo de Instrumento de uma empresa de Uberlândia (MG) que visava desconstituir penhora de bens após a 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia entender que a empresa seria apenas fachada para a ocultação de bens por parte dos sócios de outra companhia, condenada em demandas trabalhistas.

            

            A doutrina e a jurisprudência começam a reconhecer a chamada desconsideração de personalidade jurídica inversa, ou seja, quando os bens de propriedade de uma pessoa jurídica respondem pelas dívidas e/ou compromissos de seus sócios em eventual discussão patrimonial, seja na dissolução de um casamento ou ainda no falecimento do sócio proprietário. Tudo isso poderia levar alguns estudiosos do tema a considerarem qualquer forma de planejamento patrimonial e sucessório iniciativa com os dias contados. Estaria acionada a luz amarela para todas as iniciativas de proteção e organização societária e patrimonial?

            

            Estamos convencidos de que a resposta é negativa. O movimento de desconsideração de tais estratégias que se vê nos exemplos citados apenas evidencia que elas demandam profissionais do Direito com ampla bagagem multidisciplinar que abrange o direito societário, o direito de família, o direito tributário e obrigações.

            

            A verdade é que a criação das “holdings” entrou na moda. Seja para organizar o patrimônio, protegendo-o do risco do negócio quando possível, seja para planejar a sucessão em empresa familiar, seja ainda para obter ganhos tributários, multiplicaram-se país afora as holdings patrimoniais e as holdings operacionais. As primeiras são aquelas criadas com o intuito de organizar e proteger o patrimônio, notadamente o patrimônio imobilizado. As holdings operacionais visam, grosso modo, preparar a sucessão, otimizar o planejamento tributário, reduzir custos administrativos, incrementar a governança e consequentemente a transparência.

            

            Um planejamento dessa sorte que não contemple as diferentes esferas do Direito, seguindo “receitas de bolo” sem maiores reflexões, pode ensejar em resultados desastrosos como os objeto das notícias mencionadas acima. Pior do que isso seria apenas não cuidar desse planejamento ou fazê-lo apenas tarde demais. Exemplos nefastos dessa inércia estão nas manchetes dos jornais todos os dias.

            

            Portanto, o quanto antes o empresário ou ainda o proprietário de patrimônio de vulto procurar fazer esse tipo de planejamento, melhor será, pois questões tributárias, societárias e sucessórias poderão ser contempladas objetivando economia e redução de conflitos intermináveis e custosos na esfera judicial. Contudo, podemos ressaltar que a identificação da estratégia com menor custo tributário, financeiro, societário e sucessório, e que melhor mitigue riscos, somente poderá acontecer após a análise do caso concreto, pois famílias, empresas e patrimônios possuem as suas particularidades, devendo ser respeitadas para melhor conveniência e resultado. Algumas vezes a solução será um testamento, em outras a criação de uma holding patrimonial, em outras ocasiões a melhor saída será a criação de uma holding patrimonial e outra operacional, por vezes através de empresas limitadas, em outras por sociedades anônimas. As possibilidades são incontáveis, daí porque a escolha do profissional a quem consultar é tema da maior relevância.

            

            Por Samuel Godoi

            Afinal, o papel do advogado, nesse caso, é evitar que seu cliente estampe uma manchete qualquer.



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Como Ampliar Negócios Com A Internet
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Sex, 17 de Janeiro de 2014 16:10
            As micro e pequenas empresas respondem hoje por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 60% dos postos de trabalho no Brasil; seu sucesso é fundamental para o desenvolvimento econômico do País. Mas hoje, abrir um pequeno negócio é mais do que alugar um espaço e esperar que os clientes apareçam: com a internet, os pequenos empresários têm a sua disposição ferramentas de marketing que as grandes empresas utilizam.

            

            Por meio da web, os negócios de pequeno porte podem ter acesso a ferramentas de marketing de alto alcance, que permitem atingir um público tão amplo quanto o das grandes empresas: mais de 100 milhões de brasileiros têm acesso à internet e 7 em cada 10 usuários consulta a internet regularmente para avaliar suas opções de compra. E esses são dados do presente – a tendência que se apresenta com o aumento do uso de internet através de dispositivos móveis e do barateamento de smartphones apontam para um Brasil ainda mais conectado.

            

            Para aproveitar ainda melhor o potencial deste mercado, além de garantir uma presença online, é essencial para empresas que buscam ter crescimento a longo prazo saber como tirar o melhor proveito deste veículo tão dinâmico.

            

            Conseguir fazer anúncios e conteúdos relevantes pode ser muito mais simples do que se imagina. Veja a seguir cinco dicas que não podem sair da mira de empreendedores das mais diversas áreas:

            

            1. Crie um site

            

            Para entrar no mundo online, o primeiro passo é ter uma página de internet própria com a cara do seu negócio. O programa Conecte seu Negócio é uma alternativa gratuita para criar e hospedar um site. Depois, basta personalizar o layout com conteúdo e fotos atraentes. Outra dica essencial é manter o site atualizado para assim ser sempre um local atraente para visitas de seus clientes.

            

            2. Coloque seu negócio no mapa

            

            Um cliente chama o outro. E para uma empresa de serviços, receber indicações é uma das melhores maneiras de ganhar credibilidade e aumentar a clientela. O boca-a-boca hoje está na web e é lá que seu negócio precisa estar. A página de Lugar do Google+ pode ser um grande aliado do seu negócio. Sempre que alguém procurar na internet pelo seu estabelecimento ou por um serviço que você oferece, sua empresa aparecerá no mapa.

            

            3. Divulgue seu site

            

            Propaganda é a alma do negócio – essa frase tão conhecida significa na prática que dá para sentir os efeitos de uma boa divulgação nos rendimentos da empresa. Na internet uma forma simples de anunciar é por meio do Google AdWords. Assim, seu produto ou serviço poderá aparecer no momento em que as pessoas estiverem pesquisando o assunto no Google. A melhor parte é que você só se paga quando alguém se interessa pelo seu negócio e clica no seu anúncio, além de poder escolher quanto está disposto a gastar.

            

            4. Meça os resultados e aperfeiçoe sua estratégia

            

            O aprendizado e evolução precisam ser diários na administração de um negócio e é preciso aprender com acertos e erros. Quanto mais informações tiver na mão, melhor a chance de evoluir. É aí que entra o Google Analytics, ferramenta gratuita que analisa quem são seus os clientes, se a página é atrativa e se os internautas passam muito tempo em suas páginas. Com as informações geradas pelos relatórios é possível identificar mercados promissores, segmentar propagandas e intensificar estratégias para atrair novos clientes.

            

            5. Engaje seu público com vídeo online

            

            Não é a toa que a publicidade e o entretenimento usam e abusam dos vídeos há décadas. É uma das melhores ferramentas para engajar público e consumidores e hoje é possível se fazer o mesmo por seu negócio. Com o vídeo online é possível abrir uma vitrine para todo o Brasil e para o mundo, apresentando produtos, formas de utilização e receitas. Você só precisa de criatividade e uma câmera. Criar uma conta no YouTube é fácil, e uma vez que você tenha uma conta é possível postar vídeos sempre em um mesmo canal, que pode ser personalizado e divulgado a seus consumidores.

            

            

            Dicas do Google para empreendedores



