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O Resultado Das Leis Trabalhistas
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Sex, 17 de Janeiro de 2014 16:08
            Em que pese nos seja cristalina a necessidade de regras para a vida em sociedade, nos é igualmente evidente a necessidade de que estas sejam claras, razoáveis e que sua aplicação seja possível, única forma para que sejam eficazes. Esta realidade não é diferente no mundo das relações de trabalho. Neste campo, entretanto, e não só neste, temos visto nos últimos tempos entrar em vigor uma avalanche de regras questionáveis, seja porque se mostram ineficazes e/ou de difícil aplicação, ou ainda porque são aprovadas com textos dúbios e lacunosos, que permitem várias e variadas interpretações. Quando uma lei passa a vigorar e de seu texto surgem mais dúvidas do que certezas, ou ainda quando a comunidade se questiona sobre sua aplicabilidade e eficácia, gera conflitos, cria passivos e provoca reações prejudicais para todos. Assim ocorreu com a conhecida legislação do estágio, com a legislação que regulamentou o aviso prévio proporcional, com a PEC das domésticas.

            

            Neste contexto e realidade, visualizamos à frente um horizonte turvo, pois no ano em que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 70 anos, carecendo de uma modernização ampla, consistente, cautelosa e eficaz, verificamos tramitando no Congresso Federal 569 projetos de lei que visam modificar, de forma pontual, limitada e questionável, a legislação trabalhista pátria.

            

            Neste bojo, habitam projetos conhecidos como o que pretende ampliar a base de cálculo do adicional de insalubridade e o que pretende a redução da jornada semanal de trabalho, sem redução de ganhos, mas também existem outros, não menos relevantes, como é o caso do que institui dano moral para toda a justa causa que for revertida, que estende a estabilidade para os maridos das colaboradoras grávidas,  aquele que impede a demissão em massa e ainda o que pretende o fim do banco de horas.

            

            Faz-se necessário e está mais do que na hora de se realizar uma verdadeira reforma trabalhista, que contemple a atual realidade, reconhecendo a verdadeira importância do capital e do trabalho, hoje posicionados de forma diversa do que ocorria a sete décadas passadas, inseridos em um mundo globalizado, ágil, tecnológico e em constantes modificações que exigem na mesma medida adaptações, abandonando os remendos, realizando planejamento e trabalhando de forma justa e perfeita para que os objetivos sejam atingidos.

            

            Enquanto perdurarem os remédios legislativos pontuais, elaborados de forma não técnica, estaremos condenados a continuar convivendo com o crescimento dos conflitos judiciais e pagando o preço gerado pelo sistema.

            

            Por Ricardo Abel Guarnieri

            Da Dupont Spiller Advogados Associados



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Abono em dinheiro pela venda de 10 dias de férias deve ser acrescido de um terço

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Abono em dinheiro pela venda de 10 dias de férias deve ser acrescido de um terço

 

Uma questão que gera muita dúvida para as empresas é a forma de cálculo do abono pecuniário, ou seja, aqueles 10 dias de férias que, em vez de serem gozados, por opção do empregado, são recebidos em dinheiro. Analisando um caso desses, a 10a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, decidiu que o cálculo havia sido feito de forma errada e reconheceu o direito do trabalhador a receber as diferenças do abono pecuniário.



Explicando a matéria, a juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima ressaltou que o empregado, a cada 12 meses do contrato, tem direito a descansar por trinta dias, sendo mantida a remuneração, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal. No entanto, o trabalhador pode escolher converter um terço do período de férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nesses dias. Caso essa seja a opção, enfatizou a magistrada, o empregado gozará apenas vinte dias de férias e receberá a remuneração de trinta dias, acrescida do terço constitucional e, também do abono pecuniário.



Ocorre que o cálculo do abono pecuniário equivalerá a um terço da remuneração das férias, aí incluída a parcela do terço constitucional, prevista no artigo 7o, XVII, da Constituição da República. Conforme observou a relatora, a reclamada não incluiu essa parcela na apuração do valor devido, o que gerou diferenças a favor do empregado. No seu entender, está claro que a quantia total a ser paga quando o empregado faz a opção pela conversão de um terço de férias, deve ser maior do que se ele simplesmente gozasse os trinta dias de férias. É que se o trabalhador não vai auferir vantagem pecuniária na conversão de um terço das suas férias legais, razão não teria para trabalhar dez dias, uma vez que a remuneração do empregado durante os trinta dias das férias é devida independentemente da prestação de serviço, concluiu.



Com esses fundamentos, a juíza convocada deferiu o pedido de pagamento de diferenças de abono pecuniário, a serem calculadas sobre o valor da remuneração mensal, acrescida do terço constitucional de férias, no que foi acompanhada pela maioria da Turma julgadora. ( 0000325-17.2010.5.03.0098 ED )



Fonte: TRT-MG


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Novas regras para o registro de marcação de ponto

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Novas regras para o registro de marcação de ponto - Novo sistema de marcação de ponto eletrônico
José Adeildo Nicolau da Costa

Elaborado em 08/2009

Com as novas regras devemos observar, com muita atenção, os seguintes pontos:

O que é o novo registro de ponto?

É o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

A primeira regra:

O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I - restrições de horário à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Como será feito esse registro?

Será realizado por equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Podemos utilizar outros sistemas de registro de ponto?

Não. É obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

Quais os requisitos que o REP deve conter?

I - relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;

II - mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;

III - dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;

IV - meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;

V - meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho - MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;

VI - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;

VII - para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e

VIII - a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

Há alguma exigência legal para implantação desse novo sistema?

Sim. Os seguintes dados deverão ser gravados na MT:

I - do empregador: tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço; e

II - dos empregados que utilizam o REP: nome, PIS e demais dados necessários à identificação do empregado pelo equipamento.

As seguintes operações deverão ser gravadas de forma permanente na MRP:

I - inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo os seguintes dados: data e hora da inclusão ou alteração; tipo de operação; tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço;

II - marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data e hora da marcação;

III - ajuste do relógio interno, contendo os seguintes dados: data antes do ajuste, hora antes do ajuste, data ajustada, hora ajustada; e

IV - inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT, contendo: data e hora da operação, tipo de operação, número do PIS e nome do empregado.

Parágrafo único. Cada registro gravado na MRP deve conter Número Seqüencial de Registro - NSR consistindo em numeração seqüencial em incrementos unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP.

Quanto ao funcionamento do Registro Eletrônico de Ponto o que deve conter?

I - marcação de Ponto, composta dos seguintes passos:

a) receber diretamente a identificação do trabalhador, sem interposição de outro equipamento;

b) obter a hora do Relógio de Tempo Real;

c) registrar a marcação de ponto na MRP; e

d) imprimir o comprovante do trabalhador.

II - geração do Arquivo-Fonte de Dados - AFD, a partir dos dados armazenados na MRP;

III - gravação do AFD em dispositivo externo de memória, por meio da Porta Fiscal;

IV - emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes, contendo:

a) cabeçalho com Identificador e razão social do empregador, local de prestação de serviço, número de fabricação do REP;

b) NSR;

c) número do PIS e nome do empregado; e

d) horário da marcação.

O que deve conter o MRP?

I - NSR;

II - PIS do trabalhador;

III - data da marcação; e

IV - horário da marcação, composto de hora e minutos.

O Arquivo-Fonte de Dados será gerado pelo REP e conterá todos os dados armazenados na MRP, segundo formato descrito no Anexo I.

O REP deverá atender aos seguintes requisitos:

I - não permitir alterações ou apagamento dos dados armazenados na Memória de Registro de Ponto;

II - ser inviolável de forma a atender aos requisitos do art. 2º;

III - não possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de ponto;

IV - não possuir funcionalidades que permitam registros automáticos de ponto; e

V - possuir identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP.

Parágrafo único. O número de fabricação do REP é o número exclusivo de cada equipamento e consistirá na junção seqüencial do número de cadastro do fabricante no MTE, número de registro do modelo no MTE e número série único do equipamento.

Como o trabalhador poderá acompanhar esses registros eletrônicos de ponto?

Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho, contendo as seguintes informações:

I - cabeçalho contendo o título "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador";

II - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI, caso exista;

III - local da prestação do serviço;

IV - número de fabricação do REP;

V - identificação do trabalhador contendo nome e número do PIS;

VI - data e horário do respectivo registro; e

VII - NSR.

A impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em caracteres legíveis com a densidade horizontal mínima de oito caracteres por centímetro e o caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros.

O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação de ponto.

Esse novo sistema deverá apresentar algum relatório?

Sim. Ele deverá gerar o relatório "Espelho de Ponto Eletrônico".

A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.

Como faço para saber que o equipamento que estou adquirindo é legal?

O fabricante do REP deverá se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e solicitar o registro de cada um dos modelos de REP que produzir.

Para o registro do modelo do REP no MTE o fabricante deverá apresentar "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" emitido por órgão técnico credenciado e "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade".

O Ministério do Trabalho exercerá algum controle?

Sim. Toda a documentação técnica do circuito eletrônico, bem como os arquivos fontes dos programas residentes no equipamento, deverão estar à disposição do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, quando solicitado.

O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um documento denominado "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta portaria, especialmente que:

I - não possuem mecanismos que permitam alterações dos dados de marcações de ponto armazenados no equipamento;

II - não possuem mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em qualquer horário;

III - não possuem mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de ponto; e

IV - possuem dispositivos de segurança para impedir o acesso ao equipamento por terceiros.

No "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" deverá constar que os declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.

O empregador deverá apresentar o documento de que trata este artigo à Inspeção do Trabalho, quando solicitado.

O fabricante do programa de tratamento de registro de ponto eletrônico deverá fornecer ao consumidor do seu programa um documento denominado "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" assinado pelo responsável técnico pelo programa e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que seu programa atende às determinações desta portaria, especialmente que não permita:

I - alterações no AFD; e

II - divergências entre o AFD e os demais arquivos e relatórios gerados pelo programa.

A declaração deverá constar ao seu término que os declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.

Este documento deverá ficar disponível para pronta apresentação à Inspeção do Trabalho.

E o empregador como deve fazer?

O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados.

O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

O empregador deverá prontamente disponibilizar os arquivos gerados e relatórios emitidos pelo "Programa de Tratamento de Dados do Registro de Ponto" aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Quando entrará em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.

Fonte:

Portaria MTE Nº 1.510/2009 de 21/08/2009 - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. D.O.U: 25/08/2009.


Fonte: Editora Fiscosoft, por José Adeildo Nicolau da Costa - 08/2009


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Breves reflexões sobre o Fator Acidentário de prevenção - FAP

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<h2 style="font-size: 20px; margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Breves reflexões sobre o Fator Acidentário de prevenção - FAP
<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Mariana Linhares Waterkemper

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;"> 

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Elaborado em 11/2009

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">1. Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Em 30 de setembro de 2009, o Ministério da Previdência Social divulgou em seu site na internet o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP por empresa, que multiplicará as atuais alíquotas de 1%, 2% e 3% do Risco de Acidente de Trabalho - RAT com base em indicador de desempenho calculado a partir das dimensões: freqüência, gravidade e custo.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">De acordo com o resultado do FAP, a partir de 1º de janeiro de 2010, as alíquotas do RAT recolhido pelas empresas poderão ser reduzidas em até 50% ou elevadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Atualmente, de acordo com o inciso II do art. 22 da Lei nº. 8.212/1991, a contribuição do RAT é definida pelo grau de risco da atividade - 1%, 2% ou 3%, ou seja, as alíquotas de contribuição são diferenciadas por segmento econômico. Todas as empresas de uma mesma categoria pagam a mesma alíquota.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Contudo, o art. 10 da Lei nº. 10.666/2003 estabeleceu que a alíquota de contribuição de 1, 2 ou 3%, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Desta forma, o chamado Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um fator por empresa, compreendido entre 0,5 e 2, que multiplicará as atuais alíquotas de 1%, 2% e 3% do RAT com base em indicador de desempenho calculado a partir das dimensões: freqüência, gravidade e custo.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">2. Da Metodologia do Cálculo do FAP

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Em conformidade com o art. 10 da Lei nº. 10.666/2003 e com o § 10 do art. 202-A do Decreto nº. 3.048/1999, em 05 de junho de 2009, o Conselho Nacional de Previdência Social- CNPS publicou a Resolução nº. 1.308/2009 que estabeleceu nova metodologia adotada para o cálculo do FAP - Fator Acidentário de Prevenção.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">De acordo com a Resolução nº. 1.308/2009 CNPS, o FAP será calculado de acordo com índices de freqüência, gravidade e custo, apurados da seguinte forma:

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Índice de Freqüência - indica a incidência da acidentalidade em cada empresa. Para esse índice são computadas as ocorrências acidentárias registradas por meio de CAT e os benefícios das espécies B91 e B93 sem registro de CAT, ou seja, aqueles que foram estabelecidos por nexos técnicos, inclusive por NTEP. Podem ocorrer casos de concessão de B92 e B94 sem a precedência de um B91 e sem a existência de CAT e nestes casos serão contabilizados como registros de acidentes ou doenças do trabalho.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O cálculo do índice de freqüência é obtido da seguinte maneira:

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Índice de freqüência = número de acidentes registrados em cada empresa, mais os benefícios que entraram sem CAT vinculada, por nexo técnico/número médio de vínculos x 1.000 (mil).

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Índice de gravidade - indica a gravidade das ocorrências acidentárias em cada empresa. Para esse índice são computados todos os casos de afastamento acidentário por mais de 15 dias, os casos de invalidez e morte acidentárias, de auxílio-doença acidentário e de auxílio-acidente. É atribuído peso diferente para cada tipo de afastamento em função da gravidade da ocorrência. Para morte o peso atribuído é de 0,50, para invalidez é 0,30, para auxílio-doença o peso é de 0,10 e para auxílio-acidente o peso é 0,10.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O cálculo do índice de gravidade é obtido da seguinte maneira:

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Índice de gravidade = (número de benefícios auxílio doença por acidente (B91) x 0,1 + número de benefícios por invalidez (B92) x 0,3 + número de benefícios por morte (B93) x 0,5 + o número de benefícios auxílio-acidente (B94) x 0,1)/número médio de vínculos x 1.000 (mil).

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Índice de custo - representa o custo dos benefícios por afastamento cobertos pela Previdência. Para esse índice são computados os valores pagos pela Previdência em rendas mensais de benefícios. No caso do auxílio- doença (B91), o custo é calculado pelo tempo de afastamento, em meses e fração de mês, do trabalhador. Nos casos de invalidez, parcial ou total, e morte, os custos são calculados fazendo uma projeção da expectativa de sobrevida a partir da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O cálculo do índice de custo é obtido da seguinte maneira:

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Índice de custo = valor total de benefícios/valor total de remuneração paga pelo estabelecimento aos segurados x 1.000 (mil).

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Após o cálculo dos índices de freqüência, de gravidade e de custo, são atribuídos os percentis de ordem para as empresas por setor (Subclasse da CNAE) para cada um desses índices, conforme item 2.4 da Resolução nº. 1.308/2009 CNPS.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Desse modo, a empresa com menor índice de freqüência de acidentes e doenças do trabalho no setor, por exemplo, recebe o menor percentual e o estabelecimento com maior freqüência acidentária recebe 100%. O percentil é calculado com os dados ordenados de forma ascendente.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O percentil de ordem para cada um desses índices para as empresas dessa Subclasse é dado pela fórmula abaixo:

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Percentil = 100x(Nordem - 1)/(n - 1)

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Onde: n = número de estabelecimentos na Subclasse; Nordem = posição do índice no ordenamento da empresa na Subclasse.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">A partir dos percentis de ordem é criado um índice composto, atribuindo ponderações aos percentis de ordem de cada índice.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O critério das ponderações para a criação do índice composto pretende dar o peso maior para a gravidade (0,50), de modo que os eventos morte e invalidez tenham maior influência no índice composto. A freqüência recebe o segundo maior peso (0,35) garantindo que a freqüência da acidentalidade também seja relevante para a definição do índice composto. Por último, o menor peso (0,15) é atribuído ao custo.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O índice composto calculado para cada empresa é multiplicado por 0,02 para a distribuição dos estabelecimentos dentro de um determinado CNAE-Subclasse variar de 0 a 2. Os valores inferiores a 0,5 receberão o valor de 0,5 que é o menor fator acidentário.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Assim, de acordo com o item 2.4 da Resolução nº. 1.308/2009, a fórmula para o cálculo do índice composto (IC) é a seguinte:

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">IC = (0,50 x percentil de gravidade + 0,35 x percentil de freqüência + 0,15 x percentil de custo) x 0,02

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O resultado obtido seria o valor do FAP atribuído a essa empresa.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Após o cálculo do FAP, a empresa teria a alíquota individualizada do RAT multiplicando o FAP pelo valor da alíquota vigente.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Ressalta-se que, de acordo com a Resolução nº. 1.308/2009 CNPS, na hipótese de a empresa apresentar casos de morte ou invalidez permanente, seu valor FAP não poderá ser inferior a um, para que a alíquota da empresa não seja inferior à alíquota de contribuição da sua área econômica, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Ademais, o Conselho Nacional da Previdência Social publicou também a Resolução nº. 1.309/2009 que determina que não será concedida a bonificação no FAP para as empresas cuja taxa média de rotatividade for superior a setenta e cinco por cento.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">De acordo com a referida Resolução, a taxa média de rotatividade é a razão entre o número de admissões ou de rescisões (considerando-se sempre o menor), sobre o número de vínculos na empresa no início de cada ano de apuração, excluídas as admissões que representarem apenas crescimento e as rescisões que representarem diminuição do número de trabalhadores do respectivo CNPJ.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Apesar de as Resoluções nº. 1.308 e 1.309/2009 buscarem aperfeiçoar o cálculo do FAP, que antes seria calculado conforme a Resolução nº. 1.269/2006, a metodologia possui diversos equívocos que devem ser solucionados com urgência. Nesse sentido, imperiosa se faz, por exemplo, a exclusão dos acidentes de trabalho decorrentes de acidentes de trajeto no cálculo do FAP, pois as empresas permanecem penalizadas por fatores alheios ao seu controle.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Ademais, observa-se que a metodologia criada pelo Conselho Nacional da Previdência Social é bastante confusa e de difícil utilização pelas empresas, que precisam ter conhecimento não só dos dados relativos a sua empresa, como também de todas as empresas da mesma Subclasse do CNAE, pois o FAP é calculado com base na comparação do desempenho na área de acidentalidade na mesma categoria (item 2.4 daResolução nº. 1.308/2009 CNPS).

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">A regulamentação e o cálculo do FAP de cada empresa vêm gerando diversas controvérsias, pois conforme exposto acima, há diversos elementos que devem ser utilizados na composição do cálculo do FAP e as empresas não têm acesso a eles. Ademais, os dados disponibilizados pela Previdência Social são dúbios e não possibilitam a utilização das fórmulas de cálculo da Resolução nº. 1.308/2009 CNPS!

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">3. Da ausência de divulgação dos dados utilizados no cálculo do FAP

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Além da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do FAP, ressalta-se que os dados apresentados pela Previdência Social são insuficientes para que as empresas possam verificar se as informações que compuseram o cálculo estão corretas, bem como, conferir se o seu desempenho dentro da sua CNAE-subclasse foi acertadamente classificado.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Nesse sentido, ressalta-se que § 2º do art. 202-A do Decreto nº. 3.048/199 dispõe que para fins da redução ou majoração do RAT, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Da mesma forma, o § 5º do art. 202-A, assim determina:

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">§ 5º. O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse (grifou-se).

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Ora, para que a empresa possa verificar se o cálculo do seu FAP está correto, em conformidade com a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, é indispensável que as empresas tenham acesso a todos os dados que compuseram o cálculo do seu FAP!

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Reconhecendo a irregularidade da restrição informativa ora tratada, em 19 de outubro de 2009, o próprio Ministério da Previdência Social, respondendo a perguntas freqüentes formuladas pelos contribuintes (documento anexo), salienta estar solucionando a pendência:

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">42. Onde encontro a identificação dos trabalhadores relacionados a cada um dos elementos de cálculo do FAP 2009 consolidados pela Previdência Social?

A Previdência Social está analisando o tema e busca apresentar as identificações dos trabalhadores no menor tempo possível - informaremos às empresas, mediante este canal, assim que disponibilizarmos. (grifou-se)

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Logo, resta confesso pela Previdência Social que ainda não tem como informar, ou melhor, não fornece ao contribuinte a identificação dos fatores/elementos que influenciaram no cálculo do FAP! No entanto, nada diz a respeito das informações das empresas por Subclasse do CNAE.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Ora, se o Fator Acidentário de Prevenção é calculado por Subclasse do CNAE, comparando os índices de freqüência, gravidade e custo das empresas da mesma categoria econômica para lhes atribuir um percentil que irá definir o valor do FAP, configura-se elemento essencial para que as empresas verifiquem seu desempenho dentro de sua Subclasse do CNAE a divulgação de todos os dados, de todas as empresas.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Ressalta-se que a Previdência já alterou por duas vezes os dados utilizados para o cálculo do FAP de cada empresa, contudo, afirma que os elementos de cálculo e o próprio valor do FAP permaneceram os mesmos apurados no processamento divulgado desde o dia 30 de setembro.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Mas se todos os indicadores das empresas foram bastante alterados com a inclusão dos dados de 2007 nas informações divulgadas, bem como, com a drástica alteração dos índices de freqüência, gravidade e custo, como foram mantidos os mesmos percentis e o próprio FAP?

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">A ausência de disponibilização das informações utilizadas para o cálculo do FAP denota a desorganização da Previdência Social e o desrespeito ao contribuinte, motivados pela ânsia arrecadatória do governo federal, preocupado com a reforma da legislação, a fim de permitir o aumento da receita, sem, contudo, visualizar os efeitos e repercussões do novo sistema de alíquotas progressivas da contribuição Social para o INSS oriunda da instituição do FAP.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">4. Do Recurso Administrativo

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O inciso I do § 1º do art. 303 do Decreto nº. 3.048/99, alterado pelo Decreto nº. 6.957/2009, dispõe sobre a competência das Juntas de Recurso da Previdência Social para julgar as controvérsias relativas à apuração do FAP, a que se refere o art. 202-A, conforme sistemática a ser definida em ato conjunto dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Contudo, até o presente momento, os Ministérios a Previdência Social e da Fazenda não publicaram qualquer ato definindo o modo de recurso administrativo a ser utilizado pelas empresas para solucionar controvérsias relativas à apuração do FAP. Há, assim, grande indefinição sobre o modo de defesa das empresas.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Ressalta-se que consta no próprio site da Receita Federal que "existindo dúvidas que não possam ser sanadas com o conteúdo disponibilizado, bem como controvérsias relativas à apuração do FAP, essas deverão ser sanadas no espaço próprio, quando disponibilizado, do sítio do Ministério da Previdência Social na Internet (Decreto nº 3.048/1999 - art. 303). (http://www.receita.fazenda.gov.br/Previdencia/Fap.htm).

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O art. 305 do Decreto nº. 3.048/1999 dispõe que das controvérsias relativas à apuração do FAP caberá recurso para o CRPS, conforme disposto neste Regulamento e no Regimento Interno do Conselho. Nesse sentido, o § 1º do referido artigo, prevê que é de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Desta forma, a princípio, entendia-se que o prazo para interposição de recurso quanto a controvérsias relativas à apuração do FAP seria de 30 dias de sua divulgação.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Contudo, nas Perguntas Freqüentes sobre o FAP constante no site da Previdência Social, foi informado que, por analogia ao prazo definido pela Portaria Interministerial nº. 254/2006, o prazo para recurso administrativo seria de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2009:

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">60. Vez que não há previsão de contestação da aplicação da metodologia FAP, qual o prazo para apresentar recurso junto às Juntas de Recursos da Previdência Social em primeira instância quanto a controvérsias relativas à apuração do FAP, ou ao CRPS que julgará as controvérsias relativas à apuração do FAP?

O art. 303 do Regulamento do Regime Geral da Previdência Social permite interpor recurso que deverá também seguir por analogia os prazos definidos na Portaria Interministerial 254, de 01 de novembro a 31 de dezembro, junto às JRP e CRPS (grifou-se).

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Apesar do esclarecimento da Previdência Social, ainda permanecem dúvidas quanto ao prazo para recurso relativo a controvérsias sobre o cálculo do FAP, pois a resposta dada pela Previdência não esclarece se após o recurso para a Junta de Recursos da Previdência, as empresas ainda teriam mais 30 dias para recorrer à Câmara de Recurso da Previdência Social, conforme Decreto nº. 3.048/1999.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Ademais, a Previdência Social ainda não se manifestou sobre a forma do recurso administrativo que deve ser apresentado pelas empresas, o que necessita ser feito de imediato.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">5. Conclusão

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Sabe-se que o objetivo da implementação do FAP seria de incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade. Contudo, a forma de aplicação empreendida pela Previdência Social se deu de forma arbitrária, ilegal e inconstitucional, gerando uma verdadeira confusão entre as empresas brasileiras, que tiveram seu montante de contribuição previdenciária majorado sem qualquer possibilidade de verificação do acerto dos cálculos apresentados pela Previdência e de apresentação de defesa ou recurso.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Ademais, ressalta-se que a metodologia implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social é bastante injusta e cruel, pois se baseia na comparação do desempenho entre todas as empresas da mesma atividade econômica. Assim, para que uma empresa tenha seu RAT reduzido, obrigatoriamente outra empresa sofrerá com seu aumento. Mesmo que todas as empresas reduzam seu índice de acidentalidade, sempre haverá empresas que aumentarão sua alíquota do RAT.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Por fim, pertinente destacar que os valores recolhidos pelas empresas a título de RAT são significativamente superiores aos valores gastos pela Previdência Social com benefícios originários de acidentes de trabalho. Assim, sequer haveria justificativa para penalizar as empresas com aumento da carga tributária.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;"> 

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Fonte: Editora Fiscosoft, por Mariana Linhares Waterkemper - 11/2009


mn_texto:
<h2 style="font-size: 20px; margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES

Conforme o art. 455 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

PROCEDIMENTO PARA A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS E A ESCRITURAÇÃO FISCAL

O contribuinte que adquirir brindes para distribuição deverá adotar os procedimentos indicados no art. 456 do RICMS/SP, quais sejam:

a) registrar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no Livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b) emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado no documento fiscal de aquisição e fazendo constar, além dos demais requisitos:

no quadro Destinatário/Remetente, no campo Nome/Razão Social, a expressão “Diversos - Brindes” e, nos demais campos, os dados do emitente;

no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 5.949;

no campo Informações Complementares, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal de aquisição nº ___, de ___/___/___”;

c) registrar a nota fiscal prevista na alínea anterior no Livro Registro de Saídas, de acordo com as normas gerais de escrituração.

Entrega do Brinde Direto a Consumidor ou Usuário Final

Após o procedimento acima adotado, na entrega de brinde a consumidor ou usuário final, fica dispensada a emissão de qualquer outra nota fiscal. No entanto, se o contribuinte tiver de transitar com os brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final, deverá observar as regras expostas no item a seguir.

Transporte do Brinde para Entrega a Consumidor ou Usuário Final

Quando o contribuinte tiver de transportar os brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá:

a) emitir nota fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além dos demais requisitos:

no quadro Destinatário/Remetente, no campo Nome/Razão Social, a expressão “Diversos - Remessa de Brindes” e, nos demais campos, os dados do emitente;

no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 5.910;

no campo Informações Complementares, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal emitida na entrada nº ___, de ___/___/___”;



b) registrar a nota fiscal prevista acima no Livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas Documento Fiscal e Observações, anotando-se nesta a expressão “Remessa de brindes”.


mn_titulo:
13º SALÁRIO - COMO DEVE SER PAGO? QUAIS SÃO OS TRIBUTOS DEVIDOS?

mn_texto:
<h2 style="font-size: 20px; margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">13º SALÁRIO - COMO DEVE SER PAGO? QUAIS SÃO OS TRIBUTOS DEVIDOS?
<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">A  gratificação natalina é devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos e deve ser paga em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. A antecipação é obrigatória e o empregador não pode pagar o 13º salário apenas no dia 20 de dezembro. Caso deseje pagar em parcela única, o valor integral deve ser pago até 30 de novembro.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Sobre o 13º salário incide os seguintes tributos:



• contribuição previdenciária: é devida no momento do pagamento da última parcela em dezembro ou na rescisão do contrato de trabalho (art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91; art. 214, §§ 6º e 7º, do Decreto nº 3.048/99);



• imposto de renda: incide por ocasião do pagamento da segunda parcela ou na rescisão do contrato de trabalho (art. 26, Lei nº 7.713/88; art. 16, da Lei nº 8.134/90);



• FGTS: é devido sobre cada parcela paga a título de 13º salário (art. 15, caput, Lei nº 8.036/90).

Portanto, sobre a antecipação do 13º salário pago em novembro não há retenção de contribuição previdenciária nem de Imposto de Renda, sendo devida sobre o valor total em dezembro ou na rescisão do contrato de trabalho. 

Fundamentos legais: art. 7º, VIII, CF; arts. 1º e 2º, Lei nº 4.749/65


mn_texto:
Regulamentação do menor nas sociedades


<span style="color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-decoration: underline;">Scilio Faver
 

Finalmente a legislação brasileira se pronuncia de maneira expressa sobre a possibilidade do sócio menor de idade. Tal tema, que há algum tempo dividia os estudiosos sobre os riscos do menor em integrar uma pessoa jurídica e a necessária proteção do seu patrimônio, parece enfim ter chegado a um final. No entanto, é de se frisar que o deslinde da controvérsia por meio da lei já sancionada pela presidente da república - Lei nº 12.399, de 2011 - não poderia ser outro senão o posicionamento já adotado pelos órgãos de registro por meio do leading case julgado em 1976 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de um recurso em mandado de segurança, a suprema Corte já havia se posicionado pela possibilidade do menor integrar o quadro societário caso não exercesse a administração da sociedade e ainda caso o capital social estivesse inteiramente integralizado.



Tais ponderações feitas pelo STF merecem respaldo legislativo, ainda que este venha ocorrer depois de quase 40 anos de espera. Não haveria sentido para se impedir a figura do menor sócio ainda mais com a redação trazida pelo artigo 974 do Código Civil ao permitir expressamente a continuação da atividade empresária por sucessor do empresário individual, quando este for incapaz. Sendo assim, se o legislador, com respaldo na tão aclamada necessidade de preservação da atividade de empresa, veio a permitir a continuação da atividade como empresário pelo incapaz, a consequência seria permitir que o menor possa integrar o quadro de sócios desde que representado ou assistido.



No entanto, é de se ressaltar as ressalvas que o STF apontou naquele leading case e até hoje são mencionadas pelas instruções normativas do Departamento Nacional de Registro de Comércio, ao prever que não poderá o menor integrar o quadro de sócios caso o capital não esteja totalmente integralizado. Sabe-se que, nas sociedades limitadas (aquelas que respondem por mais de 90% das que temos hoje), os sócios respondem pelo valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (artigo 1.052 do Código Civil).



A referida ressalva faz sentido unicamente para essas sociedades uma vez que, na sociedade do tipo anônima, a responsabilidade permanece sempre limitada ao preço de emissão das ações adquiridas ou subscritas (artigo 1º da Lei nº 6.404, de 1976), não havendo justa preocupação com o pagamento do capital da companhia. Como já se inclinavam os órgãos de registro, o capital social da limitada deveria permanecer totalmente integralizado em casos de aumento de capital sob pena de indeferimento do registro, pois do contrário permitir-se-ia a constituição da pessoa jurídica com o incapaz para posteriormente, por vontade representativa de três quartos do capital, alterar-se o numerário e não integralizar no ato da modificação, alargando-se, por conseguinte, a responsabilidade do incapaz que passaria a ser solidária nos moldes do artigo 1.052 do Código Civil.



Em relação à vedação para administração do incapaz nas sociedades, esta tem fundamento para preservar o patrimônio do menor em casos de ações de responsabilidade de atos de administrador. Sabe-se que o administrador de uma sociedade é pessoalmente responsável perante a sociedade e terceiros por culpa no exercício de suas funções, tendo inclusive o legislador atual recepcionado a tão malfadada teoria ultra vires pelo qual a sociedade se eximiria dos atos praticados pelo administrador quando se tratar de operação evidentemente estranha aos negócios sociais.



Percebe-se assim que, antes tarde do que nunca, o Brasil incorpora em sua legislação a permissão expressa para o menor sócio de sociedade. A Lei nº 12.399, sancionada pela presidente em 1º de abril, preenche uma lacuna no ordenamento jurídico, recepcionando a posição firmada em 1976 pelo Supremo. O artigo 974 do Código Civil ganha um novo parágrafo - o terceiro - para dispor sobre a obrigatoriedade do Registro Público de Empresas Mercantis registrar contratos ou alterações que envolvam sócio incapaz, atendidos os pressupostos já expostos acima. Aliás, não poderia ser a referida alteração mais bem colocada do que nesse dispositivo por ser uma norma reveladora da intenção de se preservar a empresa.



Mas, como a todo intérprete em sua árdua tarefa de tornar a legislação aplicável ao sistema atual, algumas considerações já devem ser feitas em relação à literalidade da norma, consistindo numa extensão da aplicação para as sociedades em comandita simples, apenas na posição de sócio comanditário (pois o comanditado possui responsabilidade ilimitada) para o mero acionista da sociedade em comandita por ações (sendo vedada a interpretação extensiva para o acionista diretor, obviamente) e ainda para o acionista da sociedade anônima, uma vez que este sempre terá responsabilidade limitada.



A regulamentação do menor sócio, apesar de tardia, vem reforçar o entendimento atual em estimular o desenvolvimento da atividade econômica organizada por entender ser importante ferramenta para o progresso. Numa época em que se luta pela popularização do mercado de capitais, mostra-se salutar todo incentivo também aplicável para os empreendimentos familiares e de pequeno porte. Em relação ao tempo perdido até agora para o legislador se pronunciar, é de se contentar com os versos de Fernando Pessoa: "Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas." E agora? Usaremos novas ou lavaremos aquelas já gastas?



Fonte: Valor Econômico

10/05/2011


mn_texto:
<h2 style="font-size: 20px; margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Administração de Sociedade Limitada
<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;"> 

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Pela antiga lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), a administração incumbia a todos os sócios, a não ser que o contrato social indicasse especificamente qual sócio era o responsável pela administração. Esse(s) sócio ou sócios eram chamados ?sócios gerentes?.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">A antiga lei das Ltdas. também estabelecia que o sócio gerente podia delegar suas funções a outra pessoa não sócia, que passava a chamar-se ?gerente delegado?. Com o tempo, a doutrina e a jurisprudência aceitaram que a Ltda. também podia ter como sócio(s) pessoa(s) jurídica(s), e que esses sócios também podiam ser sócio gerente, mas nesse caso a delegação da gerência era obrigatória.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O sócio gerente nunca é empregado da sociedade; ele é o seu dirigente, e sua remuneração evidentemente não era salário, e era comumente designada de ?pró-labore?. Como tal, o sócio gerente não tem 13º salário, férias, e demais direitos trabalhistas.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Surgiu então a questão de saber se o gerente delegado era empregado. Se ele age com plenos poderes em função da delegação do sócio gerente ? e em decorrência disso o sócio gerente não atua e não recebe pro labore ? o gerente delegado é o administrador supremo da sociedade. Portanto, ele não é empregado e sua remuneração não é salário, é pro labore.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Algumas decisões na Justiça do Trabalho (possivelmente por desconhecimento mais profundo de direito societário) consideraram o gerente delegado como empregado e algumas empresas, para evitar possível problema trabalhista futuro, passaram a considerar o gerente delegado como empregado com salário e direitos trabalhistas.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">O Novo Código Civil revogou a antiga lei das Ltdas., eliminou a figura do sócio gerente, bem como a delegação de poderes, e estabeleceu que o dirigente dessa sociedade se chama ?administrador?. O administrador poderá ser um, ou mais, ou todos os sócios, e a denominação que vem sendo utilizada nesse caso é ?sócio administrador?. Quando o contrato social estabelecer que o administrador poderá ser pessoa que não é sócia, sua nomeação terá de ser feita por todos os sócios enquanto o capital da sociedade não estiver integralizado, e por sócios representando 2/3 do capital social, quando integralizado. A pessoa assim nomeada será o ?administrador?. Pode-se também dar um título ao sócio administrador e ao administrador, como ?presidente?, ?diretor-geral?, ?diretor financeiro?, etc.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">A deliberação dos sócios para nomeação de administrador será tomada em reunião ou em assembléia, sendo a assembléia obrigatória caso a sociedade tenha mais de dez sócios. A reunião ou assembléia é dispensada quando a deliberação é tomada por escrito por todos os sócios. Há diversos dispositivos no Código Civil que assemelham bastante a sociedade limitada à sociedade anônima (S.A.).

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Na S.A. é legalmente estabelecido que o diretor eleito em assembléia-geral é o dirigente da sociedade, e recebe remuneração, seja ou não acionista da S.A.. O mesmo se aplica quando o diretor é eleito pelo Conselho de Administração da S.A. Não é empregado com salário (a não ser que esse ?diretor? não tenha real poder de administração e seja totalmente subordinado a outro diretor).

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Pelo Novo Código Civil o administrador da sociedade limitada (este é o novo nome desse tipo de sociedade) tem agora a mesma natureza do diretor da S.A., seja ele sócio ou não. Assim, o administrador da Ltda. não é empregado, não tem direitos trabalhistas.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Quando na S.A. um empregado é eleito diretor o respectivo contrato de trabalho é suspenso. Quando terminar o mandato de diretor (e não havendo reeleição), ele retorna à condição de empregado. Também é possível o empregado ser dispensado sem justa causa recebendo todos os direitos trabalhistas, e no dia seguinte ao término do contrato de trabalho ele é eleito diretor. Nesse caso, ao terminar seu mandato de diretor não há retorno à condição de empregado.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">Na Ltda. ficou agora claramente estabelecida a mesma situação com o administrador: se era empregado tem o contrato de trabalho suspenso, sem os direitos trabalhistas enquanto administrador. Alternativamente, poder ser demitido recebendo seus direitos trabalhistas, e depois eleito administrador pelos sócios. 

O autor é pós-graduado pela Universidade da Pensilvânia (EUA) e sócio fundador da Bekin Advogados 

O Código Civil eliminou a figura do sócio gerente e estabeleceu que o dirigente se chama ?administrador?

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">DCI (23.06.2005)

Paulo F. Bekin


mn_titulo:
Encerramento de empresas - É dose pra Leão !

mn_texto:
<h2 style="font-size: 20px; margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Encerramento de empresas - É dose pra Leão !
<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);"> 

<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);"> 

CALVÁRIO JURÍDICO: Quando tudo der errado, prepare-se para mais problemas. Fechar a empresa é um processo lento, burocrático e que exige doses maciças de paciência


por Cláudia Bergamasco

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Surpresa, indignação e sentimento de impotência. Essa foi a reação que o administrador de empresas Paulo Sérgio Gazzé teve quando soube que o seu CPF fora bloqueado pela Receita Federal, em março deste ano. Ficou ainda mais indignado quando soube o motivo: pendências com duas empresas das quais foi sócio, em conjunto com o pai e o irmão, entre 1976 e 1982. Só que elas estavam legalmente encerradas há exatos 20 anos. A Receita achou alguma irregularidade na pessoa jurídica de Gazzé duas décadas depois do cancelamento oficial dos registros dos CNPJs de ambas as empresas.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Por conta disso, Gazzé perdeu o crédito no mercado. Há três meses não pode movimentar sua conta bancária, não consegue comprar a prazo nem com cartão de crédito e não tem como tomar empréstimos ou fazer financiamentos. ’Se eu ganhar na loteria não posso receber o prêmio’, ironiza, revoltado com o constrangimento a que vem sendo submetido nos últimos tempos. A vida ficou difícil. E só será normalizada quando os problemas com a Receita forem resolvidos ? o que pode demorar anos.

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">LENTO E FALHO ? Esse não é um fato isolado. Acontece a toda hora com milhares de donos e ex-donos de empresas. ’É raro não ter problemas com o Fisco ou com qualquer outro órgão público que seja necessário comunicar quando do encerramento das atividades de uma firma’, diz Ayrton Viola, assessor jurídico da consultoria Boucinhas & Campos. Às vezes, a origem da pendenga está nos próprios órgãos que, por alguma razão, não dão baixa no CNPJ. ’Tivemos um problema com a Receita em 1991 que demorou quatro anos para ser resolvido’, conta Roberto Laufer, sócio-proprietário da paulistana Rentaview, especializada no aluguel de equipamentos de som e imagem para empresas. A firma tinha um débito com a Receita e negociou o pagamento em nove parcelas. Mas a baixa só foi dada 39 meses depois. 



A lentidão para a conclusão do processo, o excesso de burocracia e as custas fazem com que muitas companhias inativas simplesmente nunca sejam fechadas oficialmente. ’Muita gente prefere deixar para lá a ter de enfrentar esse calvário’, afirma Waldemar Ferreira, contador da Rentaview. Os números do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) provam isso. 



Entre 1985 e 2001, quase 8 milhões de empresas foram abertas, entre firmas individuais, sociedades limitadas, sociedades anônimas, cooperativas e outros tipos. Dessas, menos de 954 mil foram extintas formalmente. É pouco. Em outro levantamento recente, envolvendo as 27 Juntas Comerciais do país, o DNRC contou cerca de 10,5 milhões de empresas inativas. É mais que o dobro das que existiam e operavam formalmente em 1999, segundo dados do Cadastro Central de Empresas, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 



Um dos fatores que explicam esses números é justamente a burocracia. O contribuinte deve reunir mais de 60 documentos diferentes e dar baixa em cinco órgãos públicos (veja quais e como proceder no passo-a-passo). ’É uma verdadeira novela’, constata o consultor da Boucinhas & Campos. Não é à toa que, no Brasil, dez entre dez contadores preferem abrir 100 empresas a fechar uma. Só para ser atendido no posto fiscal da Receita Federal é preciso uma dose extra de paciência. ’Demorei três dias para pegar uma senha e alguns minutos para acertar um DARF preenchido com código errado’, lembra o contador da Rentaview. 



Abrir uma empresa até que é fácil. As inscrições nos órgãos competentes podem ser feitas pela Internet e o registro sai em alguns dias. Fechar é que são elas. A ajuda de contadores e advogados auxilia na solução de problemas de cunho trabalhista, fiscal, tributário e previdenciário, mas ainda há muito que fazer para reduzir a burocracia e tornar mais ágil o distrato social e livrar o empreendedor de problemas.

<p class="olho" style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">1º PASSO

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">AONDE IR 

Empresas com atividades mercantis devem procurar a Junta Comercial. As que têm atividades civis devem ir ao Cartório de Títulos e Documentos para retirar a relação de documentos necessários. 



PROCEDIMENTOS 

São 10 os documentos a serem requeridos nesta fase do processo. A maioria é de certidões negativas de débitos com o Fisco, o INSS, o FGTS e o ICMS. Para reunir todos, o contribuinte perde de seis meses a 1 ano, na melhor das hipóteses.

<p class="olho" style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">2º PASSO

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">AONDE IR 

Com os documentos em mãos, volte à Junta Comercial ou ao Cartório e solicite o encerramento formal de sua empresa. 



PROCEDIMENTOS 

Se estiver tudo o.k., o arquivamento do distrato social sai em cerca de 30 dias. Se não, é preciso providenciar os acertos necessários. Por exemplo, a quitação ou o parcelamento de débitos pendentes.

<p class="olho" style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">3º PASSO

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">AONDE IR 

Uma vez cancelado o registro de empresa na Junta Comercial ou no Cartório, é preciso cancelar a inscrição em quatro outros órgãos. Comece pela Receita Federal 



PROCEDIMENTOS 

O contribuinte tem até o último dia útil do mês subseqüente ao registro da extinção na Junta Comercial ou no Cartório para comunicar a baixa na Receita Federal. Paciência é palavra-chave nesta etapa, pois o número de pessoas atendidas por dia é limitado. É preciso reunir cerca de 10 documentos. Isso feito e se tudo estiver em ordem, a certidão negativa de débitos sai em 20 dias. Depois, dê baixa na Secretaria da Fazenda Estadual. Para isso será preciso reunir outros 12 documentos.

<p class="olho" style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">4º PASSO

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">AONDE IR 

Dê baixa na Prefeitura Municipal 



PROCEDIMENTOS 

A Prefeitura vai pedir outra série de documentos para saber se você não tem dívidas pendentes com o ISS (Imposto Sobre Serviços) nem deixou de pagar taxas e licenças de atividades. Para isso, além de apresentar os documentos ? quase todos referentes aos últimos cinco exercícios sociais ?, é preciso preencher um formulário contendo uma série de informações básicas sobre a empresa, como número de funcionários e localização. Documentos apresentados e dívidas pagas, a certidão negativa de débitos sai cerca de 10 dias depois.

<p class="olho" style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">5º PASSO

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">AONDE IR 

Dê baixa no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 



PROCEDIMENTOS 

Peça a Certidão Negativa de Débitos ? pela Internet, por fax, telefone ou por carta. Esta é a única fase de todo o processo na qual um documento pode ser solicitado virtualmente. Mas se houver alguma irregularidade cadastral a certidão não sai. O contribuinte deve, então, ir pessoalmente a uma agência da Previdência e apresentar a papelada necessária. São cerca de 16 documentos, número que sobe para 19, se a atividade for rural; e para 23, se a atividade envolver prestação de serviços e cessão de mão-de-obra.

<p class="olho" style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">6º PASSO

<p style="margin-top: 10px; margin-right: 0px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; padding-top: 5px; padding-right: 5px; padding-bottom: 5px; padding-left: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: "Arial", "Helvetica", sans-serif; font-weight: 400; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">O QUE FAZER 

Mantenha vigilância constante 



PROCEDIMENTOS 

Mesmo depois de a firma estar formalmente encerrada nos órgãos já citados, é recomendável que o empreendedor adquira o hábito de tirar certidões negativas de débito de tempos em tempos, pois pode haver uma ou outra pendência antiga e não acusada nas varreduras feitas anteriormente. Além disso, as exigências dos órgãos mudam a toda hora.

<table width="450" border="0" cellpadding="3" cellspacing="1" style="color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: center; height: 3331px;">
ONDE IR
DOCUMENTOS EXIGIDOS
            Empresas com atividades mercantis devem procurar a Junta Comercial.

            
                Requerimento/capa padrão;

                Três vias do Distrato Social;

                Formulário de exigência ? Sociedade Mercantil (exceto S/A);

                Comprovante de pagamento dos serviços (GARE);

                Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal;

                Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

                Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (CEF);

                Certidão Negativa de Nomeação na Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

            

            Empresas com atividades civis (exceto as de advogados), devem procurar o Cartório de Títulos e Documentos.

            
                Requerimento/capa padrão;

                Três vias do Distrato Social;

                Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal;

                Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

                Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (CEF);

                Certidão Negativa de Nomeação na Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

            

            Casos em que a apresentação das Certidão Negativa de Débito (CND) não é necessária:

            
                Inatividade ? Declaração firmada por todos os sócios, sob as penas da lei, de que a sociedade não exerceu atividade econômica de qualquer espécie, durante cinco anos consecutivos anteriormente ao pedido;

                As Sociedades Mercantis enquadráveis como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que durante cinco anos não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer a baixa no registro independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para a Fazenda Nacional;

            

            Se a empresa não fez abertura de CNPJ, deve apresentar uma declaração da Receita Federal.

            Na Secretaria da Receita Federal, apresente os documentos dos últimos cinco exercícios.

            
                Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), em duas vias, emitido pelo Programa Gerador CNPJ;

                Ficha cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);

                No caso de DBE assinado por procurador, cópia da procuração, autenticada ou acompanhada da original;

                Original ou cópia autenticada do ato de extinção (Distrato Social registrado na Junta Comercial, para as Sociedades Limitadas;

                Distrato Social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para Sociedades Civis, exceto de advogados;

                Distrato Social registrado na OAB para Sociedades Civis de advogados;

            

            Declaração de Firma Mercantil Individual registrada na Junta Comercial, para Firma Mercantil Individual;

            
                Ata da Assembléia Geral que decidiu pelo encerramento da liquidação, registrada na Junta Comercial, para as Sociedades Anônimas e Cooperativas;

                Ata da Assembléia Geral que decidiu pelo encerramento da liquidação, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas para, Associações (sem fins lucrativos);

                Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou juízo eleitoral, comprovando a extinção do diretório, para Diretório local ou zonal de partido político;

                Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) comprovando a extinção do diretório, para diretório regional de partido político, registrado no órgão competente;

                Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou Declaração Simplificada, correspondente ao ano-calendário do encerramento das atividades da firma, do período de 1º de janeiro até a data do encerramento das atividades;

                Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) e Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), correspondentes ao período do ano-calendário em que houve o encerramento, caso a pessoa jurídica esteja obrigada a apresentá-las;

                DARF de recolhimento dos impostos e contribuições informados nas declarações entregues por ocasião do pedido de encerramento;

                Cartão CNPJ de inscrição da matriz e, se for o caso, das filiais, ou declaração, sob as penas da lei, alegando o não recebimento do cartão CNPJ ou ainda, seu extravio;

                DARF relativo ao pagamento de multa por atraso na entrega de declarações apresentadas no ato do pedido, se for o caso;

                DARF relativo ao pagamento de multa por atraso na comunicação da baixa (atualmente, no valor de R$ 74), no caso de entrega da FCPJ do pedido de baixa após o último dia do mês subseqüente ao registro do ato da extinção no órgão competente.

            

            Nos casos em que a inscrição estiver inapta, primeiramente deverá ser regularizada a situação, sendo necessário para tal:

            
                Entrega das Declarações não entregues na época própria;

                Recolhimento das multas correspondentes;

                Solicitação da Certidão Negativa de Débitos.

            

            Considera-se inapta à inscrição da pessoa jurídica em três casos:

            
                Omissa Contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de Imposto de Renda por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de 60 dias, contado da data da publicação da intimação;

                Omissão e Não Localizada: a que, embora obrigada, deixou de apresentar a Declaração anual de Imposto de Renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não foi localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (SRF).

            

            
                Inexistente de Fato: a que não dispõe de patrimônio e capacidade operacionais necessários à realização de seu objeto; que não for localizada no endereço informado a SRF; quando seus titulares também não o forem; que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; ou cujas atividades regulares se encontram paralisadas.

            

            IMPORTANTE:

            
                A baixa da inscrição só poderá ser solicitada diretamente à unidade da Receita Federal, não cabendo, portanto, o envio do pedido pela Internet;

                A comunicação da baixa deverá ser solicitada até o último dia útil do mês subseqüente ao registro do ato de extinção no órgão competente. Caso contrário, o contribuinte pagará multa de R$ 74;

                Caso não tenha efetuado a entrega da declaração de inatividade à partir do ano-calendário 1997, deverá entregar as declarações de empresa inativa de todos os exercícios e pagar multa por atraso na entrega do DARF ? código 5338 ?, no valor de R$ 414,35, por exercício em atraso.

            

            No Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual, apresente os documentos dos cinco últimos exercícios

            
                Última DECA em papel apresentada, se for o caso;

                Comprovante de entrega da Declaração para Apuração dos Índices de Participação dos Municípios (DIPAM), referente ao último período de atividades, e dos cinco últimos exercícios, se for o caso;

                Alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento do titular da Firma Individual;

                Livros fiscais utilizados pelo estabelecimento;

                Últimos 150 documentos fiscais emitidos pelo contribuinte;

                Impressos de documentos fiscais não utilizados, para fins de inutilização;

                Procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte, quando for o caso;

                Pedido de Uso ou de Cessação de Uso de Equipamento;

                Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, se for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

                Comunicação de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, para os casos que se enquadrarem nessa situação;

                Na hipótese de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais, além da comunicação, deverá ser lavrado Boletim de Ocorrência Policial e publicado anúncio, por três vezes, em jornal local, relativo à ocorrência, com a identificação dos documentos fiscais (tipo, modelo, série, subsérie e numeração) e especificação, se preenchidos ou não.

                Na hipótese de encerramento de atividades de estabelecimento pertencente a Sociedades Civis, Associações e entidades não sujeitas ao registro comercial na Junta Comercial, deverá, ainda, ser apresentada cópia do documento contratual de encerramento, devidamente formalizado e registrado em cartório competente.

            

            Na Prefeitura Municipal, apresente os documentos dos cinco últimos exercícios

            
                Livros fiscais (modelos 51, 53 ou 57);

                Talonários de notas fiscais em branco, bem como os últimos cinco talonários utilizados;

                Comprovantes de recolhimento do ISS;

                Comprovantes de recolhimento do IVV (Imposto de Venda à Varejo);

                Comprovantes de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF);

                Comprovantes de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA);

                RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

            

            Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

            
                A baixa de empresa junto à Previdência Social deve ser precedida do pedido de Certidão Negativa de Débito. Este pedido pode ser feito pela Internet (www.mpas.gov.br), por telefone, fax, correspondência ou em qualquer agência da Previdência;

                Certidão Negativa de Débito, a ser pedida via Internet, telefone, fax ou correspondência;

                Contrato Social e Alterações;

                Estatutos e Atas;

                Registro de Firma Individual;

                Livros ou fichas de Registro de Empregados ou RAIS;

                Folhas de pagamento dos empregados;

                Folhas de pagamento ou recibos dos autônomos (à partir de 05/1996);

                Folhas de pagamento dos administradores (à partir de 05/1996);

                Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS/GPS);

                GFIP (à partir de 01/1999) e GRFP (à partir de 02/1999);

                Livro Caixa (para lucro presumido);

                Declaração de Imposto de Renda

                Livros de apuração do ICMS e do ISS;

                Termo de Responsabilidade (salário-família);

                Fichas e Atestado Médico (salário-maternidade);

                Alvará de construção, planta aprovada e Habite-se;

                Laudo técnico de condições ambientais do trabalho, se for o caso;

            

            Para atividades que envolverem produtos rurais, também apresentar:

            
                Talonários de Notas Fiscais de Entrada ou Saída, conforme o caso;

                Livros de Entrada e Saída de Mercadorias;

                Notas Fiscais do Produtor Rural.

            

            Para atividades que envolverem prestação de serviços e cessão de mão-de-obra, também apresentar:

            
                Contratos celebrados na condição de contratante e/ou contratada, relativos a empreitadas e cessão de mão-de-obra

            

            IMPORTANTE:

            
                A baixa implica na regularização de todas as obras da empresa;

            

            
                A empresa deve apresentar a documentação relativa aos últimos dez anos, além do ano em curso. A fiscalização pode solicitar outros elementos quando necessário.

            

            Fonte: Seteco ? Serviços Contábeis e Junta Comercial de São Paulo (Jucesp)



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<h2 style="font-size: 20px; margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Entenda a nova Lei de Falências
<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);"> 

<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: justify;"> 

<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: justify;">A nova Lei de Falências tem dois objetivos principais: 



1) Facilitar a recuperação de empresas, conseqüentemente com a manutenção de empregos;



2) Dar maior agilidade para que credores possam reaver seus bens e direitos; como terão mais garantias sobre o crédito concedido, o governo espera que os juros cobrados para compensar a inadimplência sejam reduzidos; 



Principais pontos



Recuperação judicial e extrajudicial: Em lugar da atual concordata, são criadas as opções da recuperação extrajudicial e da recuperação judicial.



No caso da recuperação extrajudicial, apenas os credores mais relevantes são chamados a renegociar seus créditos, de forma a permitir a reestruturação da empresa sem comprometimento das características, prazos e valores dos créditos pertencentes aos demais credores



Já a recuperação judicial permitirá um processo mais formal, realizado sob controle da Justiça. Os credores devem formar maioria em torno de um plano de recuperação. Se o plano não for aprovado ou não atingir suas metas de recuperação, aí sim caberá ao juiz decretar a falência. Uma vez aceita pela Justiça a recuperação judicial, ficam suspensas por 180 dias (prorrogáveis por mais 90 dias) as ações e execuções dos credores.



Os créditos trabalhistas terão prioridade; o pagamento dos demais será definido em cada plano de recuperação. A recuperação pode resultar em venda da empresa ou fusão com outra companhia.



Ao contrário do que ocorre hoje na concordata --que estabelece o pagamento da dívida em dois anos, sendo 40% no primeiro e 60% no segundo-- a nova lei não define prazo para a recuperação judicial.



Falência: 



O comprador da massa falida não é responsável por dívidas tributárias e trabalhistas descobertas após a aquisição. Confira os critérios de preferência de pagamento das dívidas:



- A preferência dos pagamentos trabalhistas é mantida, mas limitados a um valor equivalente a 150 salários mínimos por trabalhador

- No caso de empresas exportadoras, esse limite será de cinco salários mínimos. Os créditos concedidos para financiar as exportações (como ACCs --adiantamento de contrato de câmbio) terão prioridade no pagamento

- Os credores com garantias reais (como bancos) --caso de máquinas ou imóveis oferecidos pelas empresas como garantia de empréstimos tomados-- terão preferência sobre o fisco no recebimento de seus créditos.

<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: justify;">Fonte: Folha de S.Paulo, 15/12/2004


mn_titulo:
Sociedades Limitadas ? Obrigações e responsabilidades dos sócios

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<h2 style="font-size: 20px; margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">Sociedades Limitadas ? Obrigações e responsabilidades dos sócios


J.Miguel Silva

Nesta oportunidade vamos tratar das obrigações e responsabilidades dos sócios nas sociedades limitadas, matéria que sempre suscitou acirrados debates em face da complexidade das relações jurídicas decorrentes do contrato de sociedade e dos conflitos de interesses que surgem, no dia-a-dia, entre os sócios ou entre esses e a sociedade ou terceiros. Não temos a pretensão de aqui esgotar o assunto, até porque tal completude não se comportaria dentro dos limites deste espaço. Nos ateremos à análise de aspectos pontuais e relevantes da matéria.

Na próxima edição da nossa Newsletter trataremos dos direitos dos sócios.

Os direitos e obrigações dos sócios das sociedades limitadas não estão contemplados no Código Civil de 2002 de forma sistematizada, em segmento próprio, de modo que, para identificá-los mister se faz percorrer as normas que compõem o regramento desse modelo societário.

1 - OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS

1.1 - Obrigação de realizar o capital subscrito

A primordial das obrigações do sócio é a de realizar (pagar) a sua participação no capital social, no montante que tenha subscrito na constituição da sociedade ou em aumentos de capital, observadas as condições (forma e prazo) previstas no contrato social ou na alteração contratual.

Caso o sócio não cumpra essa obrigação, passa a ser considerado remisso, o que significa estar ele inadimplente para com a obrigação de pagar à sociedade a sua parte para a formação do capital social. Se a inadimplência perdurar por mais de trinta dias da notificação pela sociedade, o sócio ficará constituído em mora e responderá pelos danos que a sociedade sofrer em decorrência da mora. Nesta hipótese, de conformidade com os arts. 1.004, 1.031 e 1.058 do CC/2002:

I ? a sociedade poderá entrar com ação judicial contra o sócio inadimplente, para compelí-lo a pagar o valor das quotas subscritas ou a parcela que falta para a sua total integralização ou, quando for o caso, para haver a propriedade de bem que o sócio remisso prometeu incorporar ao capital social;

II ? os demais sócios poderão:

a) por decisão da maioria, excluir o sócio remisso, mediante a liquidação das quotas por ele já realizadas e a redução proporcional do capital social, ou reduzir o número de quotas do sócio remisso ao montante já realizado, reduzindo proporcionalmente o capital social;

b) tomar para si as quotas do sócio inadimplente ou transferí-las a terceiro


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Da Inexistência de Responsabilidade dos Sócios em Dívida Tributária

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<table class="contentpaneopen" style="border: none; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; width: 546px; line-height: 1.5em; margin-left: -3px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);">
Da Inexistência de Responsabilidade dos Sócios em Dívida Tributária
            Da Inexistência de Responsabilidade dos Sócios em Dívida Tributária

            Camila Gomes Sávio*

            Está se tornando praxe na Fazenda Pública, exigir o cumprimento de obrigações tributárias não honradas por uma pessoa jurídica, constituída por quotas de responsabilidade limitada, do sócio-gerente, diretor ou representante legal da empresa.

            No entanto, cabe tecer algumas considerações neste sentido.

            A teoria da personalidade da pessoa jurídica, assim entendida de forma unânime pela doutrina, afasta a possibilidade de se constringir indiscriminadamente o patrimônio do sócio, gerente, diretor ou representante da pessoa jurídica, excetuando-se, dentre outros, os casos previstos no artigo 135, inciso III, do CTN.

            No campo do direito tributário, no entender do professor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, somente diretores, gerentes ou procuradores que tenham praticado atos lesivos ao Erário, por excesso de poderes ou infringência à lei, contrato social ou estatutos, podem ser responsabilizados tributariamente(1).

            O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através da de sua Primeira Seção, em decisão recente, entendeu que a responsabilidade pelas dívidas tributárias de uma empresa só pode ser imposta ao sócio-gerente, ao administrador, diretor ou equivalente, quando houver dissolução irregular da sociedade ou ficar comprovada infração à lei penal praticada pelo dirigente, ou este agir com excesso de poderes.

            O MINISTRO JOSÉ DELGADO, definiu que - acompanhando o voto do relator do processo - de acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, como está determinado no art. 135 do CTN, os sócios, ou seja, os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias somente quando resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou dos estatutos. Na compreensão do Ministro, o simples inadimplemento não caracteriza infração legal, mesmo porque, como já decidiu o próprio STJ, quem está obrigado a recolher os tributos devidos pela empresa é a própria pessoa jurídica, e sempre que deixe de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a impontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica, não do sócio-gerente ou do diretor.

            Em recente julgamento(2), a 1ª Turma do STJ esclareceu:

            "TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA (CTN, ART. 173, III).

            I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, Art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra.

            II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado. (Dec. 3.708/1919 - Art. 9º). Ela desaparece, tão logo se integralize o capital.

            III - O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência.

            IV - Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o débito fiscal, é responsável, não pelo simples atraso de pagamento. A ilicitude que o torna solidário é a dissolução irregular da pessoa jurídica.

            V - A circunstância de a sociedade estar em débito com obrigações fiscais não autoriza o Estado a recusar certidão negativa aos sócios da pessoa jurídica."

            Logo, a solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou os atos eivados das irregularidades enumeradas no caput do art. 135, do CTN. Até porque aqueles que representam a sociedade e agem de má-fé merecem, por inteiro, o peso da responsabilidade tributária decorrente de atos praticados sob essas circunstâncias, e a pessoa jurídica, com responsabilidade própria, não pode ser confundida com a pessoa de seus sócios.

            Considera-se que essa decisão da Primeira Seção do STJ, na prática, uniformiza o entendimento das Primeira e Segunda Turmas do Tribunal, às quais incumbe o julgamento dos processos que versem sobre matéria tributária.

            Concluindo, essa decisão reforça a distinção que deve existir entre as duas pessoas, a jurídica e a dos sócios, que não se confundem, pois a pessoa jurídica tem vida própria, acompanhada de suas responsabilidades, sendo uma delas, in casu, a de recolher os tributos devidos nas datas aprazadas.

            Elaborado em 14/06/2004

            Notas:

            (1) In Questões Atuais de Direito Tributário, Editora Del Rey, 1999, do autor citado, p.153.

            (2) REsp 86.439/ES



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CÓDIGO CIVIL: A CLÁUSULA DE CONTINUAÇÃO NAS LIMITADAS ? ARTIGO

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<h2 style="font-size: 20px; margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(117, 117, 119); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-align: left;">CÓDIGO CIVIL: A CLÁUSULA DE CONTINUAÇÃO NAS LIMITADAS ? ARTIGO
<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);"> 

<p style="margin: 10px 0px; padding: 5px; color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247);"> 

Na constituição de uma sociedade limitada, ao elaborar o contrato social, preocupam-se os sócios, principalmente, com as atividades da sociedade, seu objeto, administração, transferência de quotas, não atribuindo à cláusula mortis a importância que merece. A cláusula mortis, também denominada cláusula de continuação, regula o destino a ser dado às quotas do sócio falecido. Ocorrendo o falecimento de um dos sócios, qual será o destino de suas quotas da sociedade? Duas soluções se apresentam. A primeira é a liquidação da quota, prevista no caput do artigo 1.028 do Código Civil, e a segunda a transferência das quotas para os herdeiros do falecido, tornando-os sócios da sociedade, prevista no inciso III do mesmo dispositivo legal.

A cláusula mortis deve ser vista sob dois prismas: o interesse dos sócios remanescentes e o interesse dos herdeiros do sócio falecido. O ideal será encontrar uma solução que atenda tanto os interesses daqueles quanto os destes.

A primeira solução é a mais adequada, mas deve ser vista com especial cuidado. Dá-se a liquidação das quotas do sócio falecido com a apuração dos haveres e o pagamento aos seus herdeiros, conforme preceitua o artigo 1.031 do Código Civil. Freqüentemente o contrato social da sociedade estabelece a forma de apuração dos haveres e o pagamento aos herdeiros. É costume os sócios acordarem que os haveres serão pagos de conformidade com o último balanço antes do óbito, estabelecendo a forma de pagamento, geralmente em prestações mensais.

Não correspondendo o balanço à realidade patrimonial da sociedade, poderá ocorrer um problema entre os sócios remanescentes e os herdeiros. O sócio remanescente desejando considerar os valores apurados no balanço e os herdeiros pretendendo que os haveres correspondam à realidade patrimonial.

Esse conflito deverá ser decidido pelo Poder Judiciário, ressaltando-se que as cláusulas contratuais são estabelecidas de livre e espontânea vontade entre os sócios, devendo ser respeitadas pelos mesmos, seus herdeiros e sucessores. Outra forma, que nos parece a mais correta, será determinar a elaboração, nos 30 dias seguintes ao óbito do sócio, de um balanço onde apurar-se-á o real valor patrimonial das quotas do de cujus.

No rito sumário, o mais simples, os herdeiros atribuirão às quotas, para efeito de partilha, o valor que desejarem, não se importando o juiz com o valor atribuído, pois, por ocasião da cobrança do imposto, o Estado administrativamente estabelecerá o valor para cobrança da sisa. No rito ordinário, o perito nomeado pelo juiz apurará o valor real das quotas em função do patrimônio. Os herdeiros se tornarão credores da sociedade no montante dos haveres apurados. Assim, poderão ocorrer problemas com o pagamento dos haveres apurados.

O ideal é encontrar uma solução que atenda tanto os interesses dos herdeiros quanto dos sócios da limitada

Quando o sócio falecido for detentor da quase totalidade do capital social, deverá a sociedade se desfazer de todo o seu patrimônio para o pagamento dos haveres aos herdeiros? A forma de pagamento, prevista na cláusula mortis, deverá ser adequada à proporção das quotas possuídas pelo inventariado, de tal forma a não inviabilizar o funcionamento da sociedade. Por outro lado, os herdeiros do sócio falecido não deverão ficar "ad aeternum" aguardando o processo de apuração de haveres para poderem receber os haveres a que fazem jus, devendo a cláusula mortis prever um pagamento mensal de pro labore, abatidos a final, até que sejam homologados os haveres apurados.

A cláusula mortis, quando mal redigida, poderá trazer sérios problemas, não só para os herdeiros do sócio falecido mas também para os sócios remanescentes. Deverá ela prever os casos de interdição, de falecimento e também o de separação judicial. Sendo o contrato omisso, a liquidação da quota do falecido será feita de conformidade com o estabelecido no artigo 1.031 e seus parágrafos do diploma civil.

A segunda solução é mais rara. Refere-se à possibilidade dos herdeiros do sócio falecido tornarem-se sócios da sociedade com a partilha das quotas no inventário. Tendo em vista o caráter "intuitu personae" das sociedades limitadas, nem sempre os sócios remanescentes desejam a entrada de novos sócios, herdeiros do falecido, pessoas não escolhidas por eles para compor a sociedade e que, na maioria das vezes, não reúnem aptidão para desenvolver a atividade da sociedade.

É indisfarçável que a partilha decorrente de inventário por falecimento não poderá interferir na esfera jurídica de terceiros, sendo ilegal compelir os demais sócios a aceitar os herdeiros ou o ex-cônjuge como sócios, o que seria efetuado através de uma simples transferência de quotas. Porém, se a sucessão estiver prevista na cláusula mortis, deverão os demais sócios respeitá-la. Entretanto, a opção de tornar-se sócio ou receber os haveres é da alçada exclusiva dos herdeiros, e ainda que os herdeiros sejam menores ou incapazes os sócios remanescentes deverão respeitar a cláusula contratual.

Essas situações poderão trazer graves problemas para a sociedade, propiciando o seu encerramento pela inviabilidade do pagamento dos haveres ou, então, pela admissão de sócios que nada têm a ver com os interesses da sociedade. Daí a importância da redação da cláusula mortis nos contratos sociais.

<span style="color: rgb(89, 89, 92); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 19.5px; orphans: auto; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: rgb(248, 248, 247); text-decoration: underline;">FONTE: Valor Online - 20/07/2006 - Mario Roberto C. de Faria


mn_texto:
            PERGUNTA: Quem está obrigado a declarar?

            RESPOSTA: - Quem recebeu no ano valor acima de R$ 22.487,25.

            - Quem recebeu juros de poupança e outras aplicações financeiras acima de R$ 40.000,00.

            - Quem possui bens acima de R$ 300.000,00.

            - Quem operou com bolsa de valores.

            - Quem teve receita bruta proveniente da atividade rural acima de R$ 112.436,25

            - Quem  obteve qualquer valor de rendimento com retenção de imposto de renda na fonte.

            

            PERGUNTA: Qual o prazo de entrega?

            RESPOSTA: 29 de Abril de 2011 até as 24:00hrs pela internet.

            

            PERGUNTA: O imposto devido poderá ser parcelado?

            RESPOSTA: Sim, em até 8 vezes com parcela mínima de R$ 100,00

            

            PERGUNTA: Quais as despesas permitidas a serem utilizadas na apuração do imposto?

            RESPOSTA: Despesas médicas, dentistas, internações hospitalares, pensão alimentícia, educação com dependentes e própria.

             

            PERGUNTA:  Se houver restituição do imposto como será isso?

            RESPOSTA: - Através de crédito em conta corrente, indicando na declaração o banco, o código da agência e o número da conta.

            - Ou se o contribuinte não trabalhar com banco, receberá em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

             

            PERGUNTA: Quem poderá ser abatido como dependente?

            RESPOSTA: Cônjuge e filhos até 21 anos desde que não possuam rendimento.

             

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
            1 - Informe de Rendimento da Fonte Pagadora;

            2 - Informações de saldos bancários sobre conta corrente, caderneta de poupança e outras aplicações financeiras;

            3 - Cópias de escrituras ou compromissos sobre compra e venda de Imóveis (se houver);

            4 - Recibos de pagamentos efetuados a hospital, médicos, dentistas e planos de saúde;

            5 - Informações sobre aquisição e venda de veículos: nome, CPF e valor da compra ou venda do veículo.



mn_titulo:
Simples Nacional - Retenção na fonte - Roteiro de Procedimentos

mn_texto:
            Introdução

            Roteiro - Federal - 2010/4602
            O Estatuto Nacional da  Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123,  de 14.12.2006 (DOU de 15.12.2006), alterada pela Lei Complementar nº 127,  de 14.08.2007, e pela Lei Complementar nº 128,  de 19.12.2008, dispõe sobre normas gerais relativas ao tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos  Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

            O Estatuto engloba o regime  tributário denominado Simples Nacional, além de outros facilitadores que visam,  a princípio, favorecer as microempresas e as empresas de pequeno porte.

            O Projeto de Lei do qual  resultou a Lei  Complementar nº 123/2006, em seu artigo 15, previa que as micro e pequenas  empresas, optantes pelo Simples Nacional, não sofreriam retenção na fonte de  imposto de renda e das contribuições sociais.

            Esse dispositivo impedia,  por exemplo, as retenções do imposto de renda e das contribuições sociais  (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) relativas a serviços prestados a outras pessoas  jurídicas.

            Essa dispensa também  contemplava, dentre outras, a retenção do imposto de renda em relação aos  rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em renda fixa ou variável, bem assim o  próprio IOF. O mencionado dispositivo, portanto, era muito abrangente,  dispensando inclusive a retenção de tributos não abrangidos pelo regime  unificado, o que resultou no veto pelo Presidente da República, deixando de  haver qualquer dispositivo que dispensasse a retenção na fonte em relação aos  pagamentos efetuados a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples  Nacional.

            Todavia, a exemplo do que já  ocorria no extinto Simples Federal (Lei nº 9.317 de 1996),  a dispensa da retenção na fonte para prestadores de serviços do Simples Nacional  é fundamental, uma vez que a sistemática unificada não comporta, em regra, o  aproveitamento da retenção sofrida. Diante disso, foram feitas alterações por  meio de atos infralegais, para permitir a dispensa da retenção em determinadas  situações, conforme será detalhado a seguir. 

            I - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 

            O artigo  1º da IN RFB nº 765/2007 dispensou a retenção do imposto de renda na fonte  sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Simples  Nacional. Essa dispensa teve, inclusive, efeitos retroativos a 1º de julho de  2007, data de início da vigência do Simples Nacional.

            Assim, as retenções na fonte  previstas nos artigos 647 e seguintes do RIR/99 (Decreto nº 3.000 de  1999), quando o prestador do serviço for optante pelo Simples Nacional,  estão dispensadas, devendo o tomador do serviço efetuar o pagamento pelo valor  bruto, ou seja, sem o desconto de 1% ou 1,5% relativo ao IRRF.

            Atente-se que a referida  dispensa de retenção não se aplica ao imposto de renda relativo aos rendimentos  ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

            A empresa optante pelo  Simples Nacional também deverá efetuar normalmente as retenções do imposto de  renda, quando cabível. Assim, em relação aos serviços que tomar, bem como no  pagamento às pessoas físicas, deverá analisar as regras gerais aplicáveis aos  demais contribuintes para verificar a necessidade ou não de efetuar as  retenções.

            
            
 

             
                        Muito embora  a dispensa das retenções tenha efeitos retroativos a 1º de julho de 2007, a  Instrução Normativa RFB nº 765 somente foi publicada no DOU de 9 de agosto de  2007. Ou seja, no período entre 1º de julho e 8 de agosto de 2007, é muito  provável que os optantes pelo Simples Nacional tenham sofrido as retenções aqui  tratadas. A legislação, no entanto, foi omissa em relação aos procedimentos a  serem adotados neste caso. A melhor alternativa, dessa forma, é a devolução da  quantia retida pela fonte pagadora. Para tanto, observar as disposições  previstas no artigo 8º da IN RFB nº 900/2008. 

            
 
            
 

             
                        Para saber  mais sobre a retenção na fonte, consulte:

            
 

             
                        a) Pagamentos a pessoa física: IRRF  - Rendimentos pagos a pessoas físicas - Tabela progressiva -  Roteiro de Procedimentos;

            
 

             
                        b) Pagamentos a pessoa jurídica: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - Retenção na  Fonte. 

            

            Fundamentação: art.  1º da Instrução Normativa RFB nº 765/2007; art.  5º, § 1º, V, da Resolução CGSN nº 4/2007; art. 13,  § 1º, V, da Lei Complementar nº 123/2006. 

            II - Retenção das contribuições sociais - CSLL,  PIS/PASEP e COFINS 

            Por meio de alteração na Instrução Normativa SRF  nº 459 de 2004, que trata da retenção de CSLL, PIS/PASEP e COFINS na fonte,  foi dispensada a retenção dessas contribuições quando o prestador do serviço for  optante pelo Simples Nacional.

            Dessa forma, a retenção de  4,65% (1% para CSLL, 0,65% para PIS/PASEP e 3% para COFINS) também não deve ser  realizada quando o prestador do serviço for optante pelo Simples  Nacional.

            Ainda em relação a essas  contribuições, há que se lembrar que existe dispositivo na IN SRF 459/2004 dispensando a retenção na hipótese em que o tomador for optante pelo extinto  Simples Federal. Contudo, uma vez que referido dispositivo não foi alterado, a  partir de 1º de julho de 2007, o tomador do serviço optante pelo Simples  Nacional deverá, quando for cabível, realizar normalmente a retenção de CSLL,  PIS/PASEP e COFINS.

            Concluindo, a dispensa  determinada pela IN  RFB nº 765 de 2007 alcança somente o prestador de serviço optante pelo  Simples Nacional.

            
            
 

             
                        Para saber  mais sobre a retenção na fonte, consulte:

            
 

             
                        IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - Retenção na  Fonte. 

            

            Fundamentação: art.  1º, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 459/2004. 

            III - Órgãos Públicos Federais - Retenção de IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP 

            A Instrução Normativa SRF  nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que determina a retenção na fonte de  IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS pelos órgãos da administração federal direta,  autarquias, fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista  e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do  capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e  estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no SIAFI,  também foi alterada, para contemplar a dispensa no caso de pagamentos efetuados  a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, pelo fornecimento de bens ou  prestação de serviços em geral.

            Ou seja, os órgãos públicos  federais, e as demais pessoas jurídicas mencionadas, quando tomarem serviços ou  adquirirem bens de empresas optantes pelo Simples Nacional, não deverão fazer a  retenção de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS na forma tratada na IN SRF 480 de 2004. 

            
            
 

             
                        Para saber  mais sobre a retenção na fonte, consulte:

            
 

             
                        IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Retenção na fonte - Recebimentos de órgãos  públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, dentre  outros. 

            

            Fundamentação: art.  3º, XI, da Instrução Normativa SRF nº 480/2004. 

            IV - Retenção do INSS 

            As ME e EPP optantes pelo  Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou  empreitada não estão sujeitas à retenção previdenciária referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da  nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos,  excetuada: 

            a) a ME ou a EPP tributada  na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123,  de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; 

            b) a ME ou a EPP tributada  na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123,  de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2009.

            Atualmente estão contidos no  Anexo IV os seguintes serviços: 

            a) construção de imóveis e  obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução  de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; 

            b) vigilância, limpeza ou  conservação. 

            
            
 

             
                        Para saber  mais sobre contribuições previdenciárias, consulte o Roteiro  Trabalhista/Previdenciário sob o título: Simples  Nacional - Aspectos previdenciários - Roteiro de  Procedimentos.

            

            Fundamentação: § 5º-C do art. 18  da Lei Complementar nº 123/2006; art. 191 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. 

            IV.1 - Responsabilidade pelas contribuições sociais 

            As ME e EPP optantes pelo  Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou  retenção, as contribuições devidas:

            a) pelo segurado empregado,  podendo deduzir, no ato do recolhimento, os valores pagos a título de  salário-família e salário-maternidade; 

            b) pelo contribuinte  individual, a partir de abril de 2003; 

            c) pelo segurado, destinadas  ao Sest e ao Senat, no caso de contratação de contribuinte individual  transportador rodoviário autônomo; 

            d) pelo produtor rural  pessoa física ou pelo segurado especial, incidentes sobre o valor bruto da  comercialização de produto rural, na condição de sub-rogadas; 

            e) pela associação  desportiva, incidente sobre a receita bruta decorrente de contrato de  patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de  propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando forem as  patrocinadoras; 

            f) pela empresa contratada,  incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de  prestação de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada (arts. 112 e 145 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009).

            Fundamentação: art. 190 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. 

            V - Retenção do ISS 

            A opção pelo Simples Nacional não  exime que o prestador de serviços sofra a retenção do ISS. 

            Para saber mais sobre a retenção do  ISS, consulte os Comentários Municipais sob os títulos: 

            a) ISS -  Simples Nacional - Retenção de ISSQN na Fonte - Novos Procedimentos do Prestador  dos Serviços a partir de 2009; e 

            b) ISS -  Simples Nacional - Retenção de ISSQN na Fonte - Novos Procedimentos do Tomador  dos Serviços a partir de 2009. 

            VI -  Comprovação da condição de optante pelo Simples Nacional 

            A Resolução CGSN nº 10, de  28.06.2007, estabelece que o contribuinte optante pelo Simples Nacional deve  mencionar em sua nota fiscal a seguinte informação: 

            "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP  OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL". 

            Portanto, os contribuintes optantes  pelo Simples Nacional deverão fazer constar em seus documentos fiscais  informações relativas à sua condição. 

            Não obstante essa informação  obrigatória, a RFB, por meio da Instrução Normativa nº  791, de 10.12.2007, introduziu alterações nas Instruções Normativas  nºs 459 e 480, para  estabelecer que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para não  sofrerem a retenção das contribuições sociais (tópico II), bem assim do IRPJ, da  CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP no fornecimento a órgãos públicos federais  (tópico III), deverão apresentar declaração de sua condição de optante ao regime  unificado. 

            Portanto, além da informação contida  no documento fiscal, será necessário ainda exigir as declarações previstas no  Anexo I da IN SRF  459/2004 ou do Anexo IV da IN SRF nº 480/2004,  conforme o caso. 

            No que se refere à retenção do  imposto de renda, na forma prevista no tópico I, destaca-se que não há previsão  de exigência das mencionadas declarações. Aqueles mais preventivos, contundo,  poderão exigir de seus prestadores de serviços que também apresentem declaração  em relação a esse imposto, com as devidas adaptações. 

            Importa mencionar que a exigência das  declarações é única. O contribuinte optante pelo Simples Nacional se compromete  na declaração a informar à fonte pagadora eventual desenquadramento do  regime. 

            Fundamentação: art.  2º, § 2º, da Resolução CGSN nº 10/2007; art.  11 da Instrução Normativa nº 459/2004; art.  4º da Instrução Normativa 480/2004. 

            

            

            Fonte:  Fiscosoft



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Regras Gerais:
Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo.

Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS sendo conhecido como ICMS- ST, embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição tributária é definida a depender do produto.

            A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos "plurifásicos", ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.

Pelo sistema de substituição tributária, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se o tributo fosse monofásico.

Como indentificar um produto ST? Precisamos indenficar o Codigo da Situação Tributaria Tabela B abaixo, se é 10, 30, 60, 70. e o NCM/SH

NCM/SH – Nomeclatura Comum do Sistema Harmornizado- Tabela do IPI- TIPI

            Código de Situação Tributária – CST.

            Tabela A

            0 - Nacional

            1 - Estrangeira - Importação direta

            2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno


            Tabela B - Tributação pelo ICMS

            00 - Tributada integralmente

            10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

            20 - Com redução de base de cálculo

            30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

            40 - Isenta

            41 - Não tributada

            50 - Suspensão

            51 - Diferimento

            60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

            70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

            90 – Outras

CÁLCULO DO IMPOSTO


Exemplo:


- Operação interna


                        Base de cálculo da operação própria

                        R$ 1.000,00


                        Base de cálculo da substituição

                        R$ 1.400,00

                        IVA 40%

                        Alíquota interna

                        18%


                        ICMS operação própria

                        1.000 x 18%

                        R$ 180,00

                        ICMS-ST

                        1.400 x 18% – 252,00

                        R$ 72,00


            - Operação interestadual com destino ao Estado Paulista


                        Base de cálculo da operação própria

                        R$ 1.000,00


                        Base de cálculo da substituição

                        R$ 1.400,00

                        IVA 40%

                        Alíquota interna

                        18%


                        Alíquota interestadual

                        12%


                        ICMS operação própria

                        (1.000 x 12%)

                        R$ 120,00

                        ICMS-ST

                        (1.400 x 18%) – 252,0

                        R$ 132,00


            Quando a revenda mercadoria for para fora do estado de São Paulo, e existindo Protocolo/convênio entre os estado sobre ST (substituição Tributaria), você paga o ICMS normal e o ICMS da Substituição Tributaria destacando na nota fiscal em campo próprio e recolhendo a guia da GNRE.

            

            CFOP => 6.404 - Venda de Mercadoria Fora do Estado c/Substituição Tributaria

            

CST =>010, 060 (Substituição Tributaria) ou 070 (Substituição Tributaria, redução Base de Calculo ICMS)

            Quando se comprar da Indústria para consumo ou integrar Ativo Imobilizado, não há Substituição Tributaria.

O que é IVA-ST?

IVA-ST (Índice de Valor Adicionado Setorial) é margem de valor agregado obtida em pesquisas de mercado que estima o acréscimo de valor que a mercadoria terá até a venda ao consumidor final. O IVA-ST varia para cada produto. Aconselhamos a consulta periódica em nosso site o qual se atualiza sempre que o governo altera os índices do IVA-ST: http://www.jotacontabil.com.br/templates/midia/SubTributaria/tabela_st.pdf


Sou optante do Simples Nacional, como saber se minha mercadoria está em Substituição Tributária? E quando começou a vigorar a Substituição Tributária?

Os artigos do Regulamento do ICMS, abaixo indicados, fornecem a listagem das mercadorias e seus códigos segundo a classificação NBM/SH (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado) e a data em que começou a vigorar a Substituição Tributária dentro do Estado de São Paulo.

Artigo 313-A - medicamentos (a partir de 01/02/2008);

Artigo 313-C - bebidas alcoólicas, exceto cerveja a chope (a partir de 01/02/2008);

Artigo 313-E - produtos de perfumaria (a partir de 01/02/2008);

Artigo 313-G - produtos de higiene pessoal (a partir de 01/02/2008);

Artigo 313-I – ração animal (“pet”) (a partir de 01/04/2008);

Artigo 313-K – produtos de limpeza (a partir de 01/04/2008);

Artigo 313-M – produtos fonográficos (a partir de 01/04/2008);

Artigo 313-O – autopeças (a partir de 01/04/2008);

Artigo 313-Q – pilhas e baterias (a partir de 01/04/2008);

Artigo 313-S – lâmpadas elétricas (a partir de 01/04/2008);

Artigo 313-U – papel (a partir de 01/04/2008);

Obs.: Além dessas, as mercadorias abaixo já estavam na substituição tributária quando o Simples Nacional surgiu e hoje permanecem. Assim sendo, também a elas se aplica a sistemática da substituição tributária. São elas:

Cimento (artigo 291);

Refrigerante, cerveja, chope e água (artigo 293);

Sorvete (artigo 295);

Veículos de duas rodas (artigo 299);

            Veículos (artigo 301);

Petróleo, combustíveis ou lubrificantes, dele derivados, e álcool carburante - (artigos 412, 413, 414 e 418);

Cigarros e derivados do fumo (artigo 289);

Tintas e vernizes (artigo 312);

Pneumáticos e afins (artigo 310).


Como calcular o imposto devido sobre estoques?

Conforme disposto nos Decretos 52.665/08 (e suas alterações) e 52.847/08.

Fórmula para optante do Simples Nacional:

a) Utilizando o IVA-ST:

Imposto devido = base de cálculo* x IVA-ST x alíquota interna;

* base de cálculo = o valor da entrada mais recente da mercadoria.

b) Na existência de preço final ao consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda (é o caso de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope):

Imposto devido = (base de cálculo da saída* - base de cálculo da entrada**) x alíquota interna;

* base de cálculo da saída = o preço final a consumidor, divulgado pela Secretaria da Fazenda.

** desconsiderando-se os itens em que a base de cálculo da entrada for igual ou superior à base de cálculo da saída


Fontes: Posto Fiscal Eletrônico e SEBRAE.


mn_titulo:
SIMPLES NACIONAL: LC Nº. 133, DE 28/12/2009, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006.

mn_texto:
            
Sumário
Introdução

I - Base de Cálculo

I.1 - Devolução de mercadoria em período posterior ao da venda

I.2 - Segregação das Receitas

II - Alíquotas

II.1 - Enquadramento nas tabelas

A) Revenda de mercadorias

B) Industrialização

C) Locação de bens móveis

D) Prestação de serviços

III - Cálculo

III.1 - Contribuição para a Seguridade Social Não Incluída no Simples Nacional

III.2 - Imunidades

IV - Exemplo

IV.1 - Tabela a ser utilizada

IV.2 - Alíquota - Faixa de enquadramento pela receita bruta acumulada

IV.3 - Cálculo do Simples Nacional

V - Cálculo do Simples Nacional - Esquema Prático

VI - Aplicativo de Cálculo

VII - Recolhimento do Simples Nacional

            VII.1 - Prazos  excepcionais

             

Introdução

Diferentemente do antigo Simples Federal, o cálculo do Simples Nacional envolve uma série de variáveis que dificultam sua apuração. Neste Roteiro, abordaremos as regras gerais para cálculo e pagamento, havendo uma série de Roteiros distintos para tratar de assuntos específicos, tais como, fator "r", majoração de alíquota, dentre outros.

Nota:

1. Este Roteiro está baseado principalmente na Resolução CGSN nº 51/2008, que já contempla as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 128 de 2008, e revogou a Resolução CGSN nº 5/2007, que tratou desse assunto até 31.12.2008.

2. Alteramos o tópico II, em conformidade com a Lei Complementar nº 133 de 28.12.2009, que alterou a tributação das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas e artes visuais.

I - Base de Cálculo

A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida, segregada na forma do tópico I.2.

A receita bruta poderá ser considerada pelo regime de competência, ou pelo regime de caixa (receita efetivamente recebida). Nesse caso, deve-se observar o disposto na Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008 (vide Roteiro específico sobre esse assunto), sendo que a opção pelo regime de caixa é irretratável para todo o ano-calendário.

Nota:

Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos.

I.1 - Devolução de mercadoria em período posterior ao da venda

Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte:

a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;

b) caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.

Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.

Nota:

As disposições desse tópico foram instituídas pelo artigo 1º da Resolução CGSN nº 68 de 28.10.2009.

Fundamentação: Art. 2º da Resolução CGSN nº 51 de 2008; art. 4º-A da Resolução CGSN nº 4 de 2007.

I.2 - Segregação das Receitas

Muito embora a base de cálculo seja a receita bruta total mensal, para fins do cálculo do Simples Nacional é preciso segregar a receita, pois para cada tipo haverá uma tabela a ser aplicada.

Assim, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão considerar, destacadamente, mensalmente e por estabelecimento, para fim de pagamento, conforme o caso:

a) receitas da revenda de mercadorias

a.1) não sujeitas à substituição tributária, à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e à antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes de exportação;

Nota:

Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária, as receitas relativas à operação própria decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser incluídas nas receitas segregadas na forma do item a.1, devendo recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária.

a.2) sujeitas à substituição tributária, ou à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes de exportação;

Nota:

Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituída tributária, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser segregadas na forma do item a.2.

a.3) para exportação;

Nota:

Consideram-se receitas de exportação, as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006.

b) receitas de venda de mercadorias industrializadas

b.1) não sujeitas à substituição tributária, à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes de exportação;

Nota:

Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária, as receitas relativas à operação própria decorrentes da venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser incluídas nas receitas segregadas na forma do item b.1, devendo recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária.

b.2) sujeitas à substituição tributária, ou à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes de exportação;

Nota:

Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituída tributária, as receitas decorrentes da venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser segregadas na forma do item b.2.

b.3) para exportação;

Nota:

Consideram-se receitas de exportação, as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006.

c) receitas decorrentes da locação de bens móveis;

Nota:

A receita decorrente da locação de bens móveis aqui referida é tão-somente aquela decorrente da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

d) receitas decorrentes da prestação dos seguintes serviços:

d.1) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres (exceto academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais e academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes); agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica; serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; transporte municipal de passageiros; produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais (a partir de 1º de janeiro de 2010); outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa:

d.1.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;

d.1.2) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município;

d.1.3) com retenção ou com substituição tributária do ISS;

Nota:

As atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais, a partir de 1º de janeiro de 2010 farão parte do grupo da letra "d.1". Até 31 de dezembro de 2009, fazem parte do grupo da letra "d.3".

d.2) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação:

d.2.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;

d.2.2) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município;

d.2.3) com retenção ou com substituição tributária do ISS;

d.3) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral:

d.3.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;

d.3.2) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município;

d.3.3) com retenção ou com substituição tributária do ISS;

Nota:

As atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais, a partir de 1º de janeiro de 2010 farão parte do grupo da letra "d.1". Até 31 de dezembro de 2009, fazem parte do grupo da letra "d.3".

d.4) escritórios de serviços contábeis;

d.5) transportes intermunicipais e interestaduais de cargas e de comunicação:

d.5.1) sem substituição tributária de ICMS;

d.5.2) com substituição tributária de ICMS;

d.6) atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS.

Nota:

Dispõe o § 2º e o § 3º do art. 3º da Resolução CGSN nº 51 de 2008:

"§ 2º A retenção na fonte de ISS das ME ou das EPP optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação, assim considerada:

a) a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses que antecederem o mês anterior ao da prestação;

b) a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da prestação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 meses da prestação.

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da ME ou EPP deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V;

III - na hipótese do inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou EPP prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV - na hipótese de a ME ou EPP estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro município;

V - na hipótese de a ME ou EPP não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V;

VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os Municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

§ 3º Na hipótese de que tratam os incisos I e II do § 2º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária."

As receitas relativas a operações sujeitas à substituição tributária, à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e à antecipação tributária com encerramento de tributação deverão ser segregadas em função dos tributos objetos da substituição.

Em relação ao ICMS, no caso de ME e EPP na posição de substituta tributária, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre:

a) o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente detentor da respectiva competência tributária sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e

b) o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

Nota:

Até 31 de julho de 2009 a redação desse dispositivo era: "b) o valor resultante da aplicação da alíquota de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário".

Na hipótese de inexistência dos preços mencionados na letra "a", o valor do ICMS devido por substituição tributária será calculado da seguinte forma: imposto devido = [base de cálculo x (1,00 + MVA) x alíquota interna] - dedução, onde:

- "base de cálculo" é o valor da operação própria realizada pela ME ou EPP substituta tributária;

- "MVA" é a margem de valor agregado divulgada pelo ente detentor da respectiva competência tributária;

- "alíquota interna" é a do ente detentor da respectiva competência tributária;

- "dedução" é o valor mencionado na letra "b" - valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

No caso de ME e EPP que se encontre na condição de substituta tributária, no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional não será considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do tributo devido a título de substituição tributária, calculado na forma disposta acima.

Nota:

A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as disposições relativas à substituição tributária que não atenderem à disciplina estabelecida acima.

Fundamentação: Art. 3º da Resolução CGSN nº 51 de 2008

II - Alíquotas

A alíquota a ser aplicada corresponde ao somatório dos percentuais dos tributos constantes das tabelas dos Anexos da Resolução CGSN nº 51 de 2008.

Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). Nesse caso, nos 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze).

Na hipótese de início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará essa regra até alcançar 13 (treze) meses de atividade.

Na hipótese de a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração ser superior a R$ 2.400.000,00, e a receita bruta acumulada no ano-calendário ser igual ou inferior a esse limite, deverão ser adotadas as alíquotas correspondentes às últimas faixas de receita bruta das tabelas (Anexos I a V).

II.1 - Enquadramento nas tabelas

Sobre cada uma das receitas segregadas na forma do tópico I.2 aplicar-se-ão as alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V, conforme tabelas a seguir.

Nota:

Clique aqui para ver os Anexos I a V da Resolução CGSN nº 51 de 2008.

A) Revenda de mercadorias


Tipo de receita

Tabela a ser utilizada

Revenda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária, ou à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e à antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação

Anexo I

Revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação

Anexo I, desconsiderando-se o percentual relativo aos tributos incidentes sobre a revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, ou à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação, conforme o caso

Revenda de mercadorias para exportação

Anexo I, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ICMS, Cofins e PIS/Pasep


B) Industrialização


Tipo de receita

Tabela a ser utilizada

Venda de mercadorias por elas industrializadas não sujeitas à substituição tributária, à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação

Anexo II

Venda de mercadorias por elas industrializadas sujeitas à substituição tributária, ou à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação

Anexo II, desconsiderando-se o percentual relativo aos tributos incidentes sobre a venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, ou à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação, conforme o caso

Venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação

Anexo II, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ICMS, IPI, Cofins e PIS/Pasep


C) Locação de bens móveis


Tipo de receita

Tabela a ser utilizada

Locação de bens móveis

Anexo III, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ISS


D) Prestação de serviços


Tipo de receita

Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município

Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município

Com retenção ou com substituição tributária do ISS

Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres (exceto academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais e academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes); agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica; serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; transporte municipal de passageiros; produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais (a partir de 1º de janeiro de 2010); outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa.

Anexo III

Anexo III

Anexo III, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ISS

Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação

Anexo IV

Anexo IV

Anexo IV, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ISS

Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral

Anexo V, adicionando-se os percentuais do ISS previstos no Anexo IV

Anexo V, adicionando-se os percentuais do ISS previstos no Anexo IV

Anexo V, sem a adição dos percentuais relativos ao ISS


Nota:

1. Para utilizar o Anexo V, é preciso calcular o fator "r", que corresponde à relação entre a folha de salários, incluídos encargos nos 12 meses anteriores ao período de apuração e a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores.

2. Sobre o fator "r", vide comentário específico.

3. As atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais, a partir de 1º de janeiro de 2010 são tributadas pelo Anexo III. Até 31 de dezembro de 2009, eram tributados pelo Anexo V (vide Lei Complementar nº 133 de 2009).


Tipo de receita

Tabela

Escritórios de serviços contábeis

Anexo III, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ISS que deverá ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação municipal


Tipo de receita

Sem substituição tributária de ICMS

Com substituição tributária de ICMS

Transportes intermunicipais e interestaduais de cargas e de comunicação

Anexo III, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ISS e adicionando-se os percentuais relativos ao ICMS previstos no Anexo I

Anexo III desconsiderando-se os percentuais relativos ao ISS


Tipo de receita

Tabela

Atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS

Anexo II, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III


Nota:

Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1º de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).

Fundamentação: Art. 4º a 6º da Resolução CGSN nº 51 de 2008; art. 19 da Resolução CGSN nº 51 de 2008.

III - Cálculo

O valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos anexos, aplicadas sobre as receitas determinadas na forma disposta dos tópicos I e I.2, observado ainda o recolhimento da Contribuição Previdenciária não incluída no Simples Nacional, a majoração da alíquota, o fator "r", e ainda, o valor fixo, a isenção ou a redução de ICMS ou ISS conforme o caso.

Nota:

Sobre essas questões vide Roteiros específicos.

III.1 - Contribuição para a Seguridade Social não incluída no Simples Nacional

O valor devido da Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social, a cargo da pessoa jurídica, não incluído no Simples Nacional, seguirá orientação de norma específica da RFB:

a) na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas sujeitas aos anexos I, II ou III, concomitantemente com receitas sujeitas aos anexos IV ou V, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

b) na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas sujeitas aos anexos I, II, III ou V, concomitantemente com receitas sujeitas ao anexo IV, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Nota:

A partir de 1º de janeiro de 2009, somente as atividades sujeitas ao Anexo IV recolherão as contribuições previdenciárias pelo Regime Geral da Previdência Social (não incluídas no Simples Nacional, portanto).

Fundamentação: art. 9º da Resolução CGSN nº 51 de 2008.

III.2 - Imunidades

Sobre a parcela das receitas sujeitas à imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade, conforme o caso.

Fundamentação: Art. 16 da Resolução CGSN nº 51 de 2008.

IV - Exemplo

Empresa que iniciou suas atividades em agosto de 2008, tendo tido receitas decorrentes exclusivamente da revenda de mercadorias sem substituição tributária, e todas as vendas foram efetuadas no mercado interno (ou seja, sem exportação).

Receitas auferidas:

Agosto - R$ 5.000,00

Setembro - R$ 7.000,00

Outubro - R$ 8.000,00

Novembro - R$ 10.000,00

Dezembro - R$ 10.000,00

Janeiro - R$ 10.000,00

Considerando que estamos calculando o Simples Nacional de janeiro de 2009, para encontrarmos a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo de janeiro (R$ 10.000,00), devemos considerar as receitas de agosto a dezembro = R$ 40.000,00.

Assim, encontrando a média aritmética, teremos 40.000/5 = 8.000.

Basta então, multiplicar essa média por 12: 8.000X 12 = R$ 96.000,00

Ou seja, neste exemplo, consideraremos, para fins de verificação da alíquota, o valor de R$ R$ 96.000,00.

IV.1 - Tabela a ser utilizada

Considerando o disposto no tópico II.1, veremos que as receitas de nosso exemplo (revenda de mercadorias sem substituição tributária efetuadas no mercado interno), devem ser tributadas por meio Anexo I:

Anexo I


Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/PASEP

CPP

ICMS

Até 120.000,00

4,00%

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

2,75%

1,25%

De 120.000,01 a 240.000,00

5,47%

0,00%

0,00%

0,86%

0,00%

2,75%

1,86%

De 240.000,01 a 360.000,00

6,84%

0,27%

0,31%

0,95%

0,23%

2,75%

2,33%

De 360.000,01 a 480.000,00

7,54%

0,35%

0,35%

1,04%

0,25%

2,99%

2,56%

De 480.000,01 a 600.000,00

7,60%

0,35%

0,35%

1,05%

0,25%

3,02%

2,58%

De 600.000,01 a 720.000,00

8,28%

0,38%

0,38%

1,15%

0,27%

3,28%

2,82%

De 720.000,01 a 840.000,00

8,36%

0,39%

0,39%

1,16%

0,28%

3,30%

2,84%

De 840.000,01 a 960.000,00

8,45%

0,39%

0,39%

1,17%

0,28%

3,35%

2,87%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

9,03%

0,42%

0,42%

1,25%

0,30%

3,57%

3,07%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

9,12%

0,43%

0,43%

1,26%

0,30%

3,60%

3,10%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

9,95%

0,46%

0,46%

1,38%

0,33%

3,94%

3,38%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

10,04%

0,46%

0,46%

1,39%

0,33%

3,99%

3,41%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

10,13%

0,47%

0,47%

1,40%

0,33%

4,01%

3,45%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

10,23%

0,47%

0,47%

1,42%

0,34%

4,05%

3,48%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

10,32%

0,48%

0,48%

1,43%

0,34%

4,08%

3,51%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

11,23%

0,52%

0,52%

1,56%

0,37%

4,44%

3,82%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

11,32%

0,52%

0,52%

1,57%

0,37%

4,49%

3,85%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

11,42%

0,53%

0,53%

1,58%

0,38%

4,52%

3,88%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

11,51%

0,53%

0,53%

1,60%

0,38%

4,56%

3,91%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

11,61%

0,54%

0,54%

1,60%

0,38%

4,60%

3,95%


IV.2 - Alíquota - Faixa de enquadramento pela receita bruta acumulada

Uma vez encontrada a tabela, e considerando o cálculo que fizemos acima, onde a receita bruta dos 12 últimos meses equivalerá a R$ 96.000,00, podemos afirmar que a alíquota a ser aplicada corresponde a 4% (primeira faixa da tabela acima).

IV.3 - Cálculo do Simples Nacional

Considerando nosso exemplo, teremos:

1- base de cálculo - R$ 10.000,00 (receita bruta de julho/2007);

2- alíquota - 4%.

Calculando o Simples Nacional a pagar:

10.000 X 4% = R$ 400,00.

V - Cálculo do Simples Nacional - Esquema Prático


Esse esquema prático é básico, de forma que não considera quaisquer especificidades, tais como, fator "r", majoração de alíquota, isenções, reduções ou isenções de ICMS ou ISS.

VI - Aplicativo de cálculo

O cálculo do valor devido do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponível no Portal do Simples Nacional na internet.

A ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), informar os valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período, no aplicativo, observadas as demais disposições estabelecidas na Resolução CGSN nº 51 de 2008.

Fundamentação: art. 17 da Resolução CGSN nº 51 de 2008

VII - Recolhimento do Simples Nacional

Os tributos devidos pelo Simples Nacional deverão ser pagos, em regra, até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2009.

Quando não houver expediente bancário, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

Nota:

Até 28 de fevereiro de 2009 esse prazo terminava no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que auferida a receita bruta.

Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda, ou seja, à multa de mora de 0,33% ao dia de atraso (limitada a 20%), além de juros de mora de 1% no mês do pagamento, e de juros calculados pela taxa SELIC nos meses anteriores.

Fundamentação: Art. 18 da Resolução CGSN nº 51 de 2008.

VII.1 - Prazos excepcionais

O Comitê Gestor estipulou alguns prazos para recolhimento excepcionais, conforme se observa a seguir:

a) para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007 - até o último dia útil de agosto de 2007;

b) para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2008 - até 25 de fevereiro de 2008;

c) para os fatos geradores ocorridos em dezembro de 2008 - até 13 de fevereiro de 2009;

d) para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2009 - até 13 de março de 2009.

e) para os fatos geradores ocorridos em junho de 2009 - até 24 de julho de 2009.

Há ainda, prazos excepcionais aplicáveis somente a determinados municípios (do Estado de Santa Catarina e Maranhão):

a) para fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2008, e janeiro de 2009 - respectivamente para o último dia útil da primeira quinzena dos meses de junho, julho e agosto de 2009, no caso de contribuintes domiciliados em Benedito Novo, Blumenau, Brusque, Camboriú, Gaspar, Ilhota, Itajaí, Itapoá, Luis Alves, Nova Trento, Rio dos Cedros, Rodeio, Timbó, e Pomerode;

b) para fatos geradores ocorridos nos meses de junho, julho e agosto de 2009 - respectivamente até o dia 20 dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, no caso de contribuintes domiciliados em Afonso Cunha, Alto Alegre do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Apicum-Açu, Arame, Arari, Bacabal, Bacuri, Boa Vista do Gurupi, Cajari, Cantanhede, Caxias, Codó, Coroatá, Duque Bacelar, Grajaú, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Jatobá, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lagoa Grande, Magalhães de Almeida, Marajá do Sena, Matões do Norte, Miranda do Norte, Monção, Nina Rodrigues, Pedreiras, Penalva, Peritoró, Pindaré-Mirim, Pio XII, Pirapemas, Presidente Vargas, Rosário, Santa Helena, Santa Quitéria do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, São José de Ribamar, São Luís Gonzaga, São Mateus, São Raimundo do Doca Bezerra, Satubinha, Timbiras, Trizidela do Vale, Tufilândia, Tuntum, Turilândia, Vargem Grande e Vitória do Mearim, todos no Estado do Maranhão.

Por fim, para os fatos geradores ocorridos entre 1º de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), que dispensa a imposição de penalidades.

Fundamentação: Art. 18 da Resolução CGSN nº 51 de 2008.


FONTE: Fiscosoft - 31/12/2009.

            



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E-mail As alterações na Lei 6.404/76 e seus reflexos nas empresas brasileiras

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As alterações na Lei 6.404/76 e seus reflexos nas empresas brasileiras
            

            
Lucimarco Anderson da Silva
            Elaborado em 05/2009 

             

            1. Introdução 

             

            Iniciada por meio do projeto  de Lei nº 3.741/2000, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de  dezembro de 2007, após sete anos de tramitação no congresso, foi concebida a lei  ordinária nº 11.638, que altera a lei das sociedades por ações.

            Esta legislação tem por  objetivo internacionalizar as praticas contábeis utilizadas no Brasil. Almeja-se  que as empresas sediadas em território nacional, gradativamente, adotem os  padrões internacionais de contabilidade. O International Accounting Standards  Board-IASB é a entidade responsável pelas regras internacionais de  contabilidade. Conforme resolução nº 457 da Comissão de Valores Mobiliários -  CVM e comunicado  nº 14.259 do Banco Central, as companhias de capital aberto, bem como as  instituições financeiras, a partir do exercício findo em 2010, deverão  apresentar as demonstrações contábeis de acordo com o International Financial  Reporting Standards - IFRS.

             

            Estão sujeitas à lei  supracitada as sociedades de capital aberto, reguladas pela CVM, além das  sociedades ou conjunto de sociedades de grande porte, assim entendidas as que  possuem ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a  300 milhões.

            No Brasil, por meio da resolução  Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº 1.055/05 de 07 de outubro de  2005, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, com o objetivo  de estudar, preparar e emitir pronunciamentos técnicos sobre procedimentos de  contabilidade, para permitir a emissão de normas contábeis pelas entidades  brasileiras reguladoras, visando à centralização e uniformização do seu processo  de produção, levando sempre em conta a convergência da contabilidade brasileira  aos padrões internacionais contabilidade. É formado pelos seguintes órgãos  permanentes:

            - Associação Brasileira das  Companhias Abertas - Abrasca;

            - Associação dos Analistas e  Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - Apimec; 

            - Bolsa de Valores de São  Paulo - Bovespa;

            - Fundação de Instituto de  Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - Fipecafi; 

            - Conselho Federal de  Contabilidade - CFC;

            - Instituto dos Auditores  Independentes do Brasil - Ibracon.

            Compõem ainda o CPC, na  condição de convidadas, as seguintes entidades:

            - Receita Federal do Brasil  - RFB

            - Banco Central -  Bacen

            - Comissão de Valores  Mobiliários - CVM

            - Superintendência de  Seguros Privados - Susep

            Mais tarde, foi publicado no  DOU de 04 de dezembro de 2008 a Medida Provisória - MP  nº 449. Esta medida introduziu novas alterações no cenário contábil  brasileiro. Dentre as mudanças, foi instituído o Regime Transitório de  Tributação - RTT.

            O objetivo do RTT é garantir  que as mudanças introduzidas pela lei  11.638/07 e a própria MP  449/08, não gerem efeito fiscal, mas, tão somente, efeito contábil.

            Dada a política econômica  globalizada, em face às alterações na lei das sociedades por ações (6.404/76), questiona-se quais as alterações e reflexos nas  Demonstrações Contábeis (DC) das sociedades brasileiras.

            Este estudo tem o objetivo  de mensurar o impacto e alterações pelas quais estão submetidas às empresas  brasileiras, em virtude das alterações da lei 6.404/76, com foco especifico nas legislações que  dispõe sobre o tema.

            Este trabalho visa uma  reflexão acerca das alterações da legislação societária e pretende apresentar os  impactos e reflexos das DC e, como isso, auxiliar os profissionais na gestão de  recursos e entendimento dos mecanismos de elaboração dessas mesmas  demonstrações. É limitado à bibliografia existente sobre o tema e estudos em  balanços publicados pelas Cias de capital aberto. 

            2. As principais  alterações conceituais introduzidas pela lei 11.638/07 e mp 449/08 

            2.1 Conceito e obrigações  submetidas às Sociedades de Grande Porte 

            O artigo  3º da lei nº 11.638/07 estendeu, no que coube, às Sociedades de Grande Porte  a obrigação de elaborar os demonstrativos contábeis conforme as atuais praticas  adotadas no Brasil, bem como sujeitar-se à auditoria independente por auditor  registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

            Neste contexto, a  terminologia - Sociedades de Grande Porte - é assim definida no parágrafo único  do artigo 3º da Lei 10.638/07:

            Considera-se de grande  porte, para fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob  controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo superior a R$  240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual  superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

            Embora estejam submetidas à  determinadas observância da lei de sociedades por ações, as sociedades de grande  porte não estão inseridas no rol das organizações obrigadas a dar publicidade às  demonstrações contábeis. 

            2.2 Teste de  recuperabilidade dos ativos 

            A organização deverá  efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos ativos registrados no  imobilizado e no intangível, este processo também é conhecido pela terminologia  Impairment.

            § 3º A companhia deverá  efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no  imobilizado, no intangível e no diferido, a fim de que sejam:

            I - registradas as perdas de  valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os  empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não  poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou

            II - revisados e ajustados  os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para  cálculo da depreciação, exaustão e amortização.

            O teste de Impairment passou  a ser utilizado em substituição à reserva de reavaliação, esta última, figura  suprimida pelas alterações na lei das sociedades por ações. 

            2.3 Ajuste a Valor  Presente 

            Os elementos do ativo,  quando decorrentes de operação de longo prazo ou, nos demais casos, quando  houver efeitos relevantes, serão ajustados a valor presente. O Ajuste a Valor  Presente - AVP foi regulamentado pela Resolução  CFC nº 1.151/09 e tem como objetivo efetuar o ajuste para demonstrar o  presente valor de um fluxo de caixa futuro. Esse fluxo de caixa pode estar  representado por ingressos ou saídas de recursos. Para determinar o valor  presente de um fluxo de caixa, três informações são requeridas: valor do fluxo  de caixa futuro, data do referido fluxo de caixa financeiro e taxa de desconto  aplicável à transação.

            Fato importante é de que o  Imposto de Renda Diferido, por está sujeito à norma especifica, não é alcançado  pela sistemática do Ajuste a Valor Presente. 

            2.4 Alteração no Método  de Equivalência Patrimonial 

            Com a alteração introduzida  pela MP  449/2008, o artigo 248 da lei 6.404/76, passa a vigor com a seguinte  redação:

            No balanço patrimonial da  companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão  avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes  normas:

            Na pratica as principais  alterações foram:

            - Fim da relevância para  avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial;

            - Nas sociedades que fazem  partes do mesmo grupo, independente da forma ou percentual de investimento,  haverá avaliação pelo método de equivalência patrimonial. 

            2.5 Arrendamento  Mercantil 

            Em relação ao Arrendamento  Mercantil passa a prevalecer o conceito da essência sobre a fórmula. Em  determinados casos, os riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo  arrendado são transferidos ao arrendatário (leasing financeiro), nesta hipótese,  a operação deve ser contabilizada como venda financiada. Todavia, se os ônus e  bônus forem assumidos pelo arrendador, a transação deve ser reconhecida como  arrendamento operacional.

            Outra significativa  alteração em relação ao arrendamento mercantil foi introduzida pelo MP  449/2008, que altera a lei  nº 6.099/74.

            Art.  40. A Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, passa a vigorar acrescida do  art. 1o-A:

            "Art.  1º-A. Considera-se operação de crédito, independentemente da nomenclatura  que lhes for atribuída, as operações de arrendamento cujo somatório das  contraprestações perfaz mais de setenta e cinco por cento do custo do  bem.

            Parágrafo único. No porcentual do caput inclui-se o valor residual  garantido que tenha sido antecipado." (NR)

            Ao classificar as operações  de arrendamento, que se enquadram no artigo supracitado, como operação de  credito, o legislador a inclui no campo de incidência do Imposto Sobre Operações  Financeiras - IOF. 

            2.6 Regime Transitório de  Tributação 

            O Regime Transitório de  Tributação - RTT foi introduzido pelo Capitulo III da MP  449/2008. Tem como objetivo conferir neutralidade tributária, dadas as  substanciais alterações decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis  impetrados no cenário contábil brasileiro.

            As alterações nas normas  contábeis que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e  despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício não terão efeitos  para fins de apuração do Lucro Real da Pessoa Jurídica sujeita ao RTT, devendo  ser considerados para fins tributários, os métodos e critérios vigentes em  31.12.07.

            A opção pelo regime deverá  ser manifestada, de forma irretratável, na DIPJ 2009. É facultativa para o  biênio 2008-2009, porém, a partir de 2010 será compulsória.

            As doações e subvenções, bem  como, o premio na emissão de debêntures, deverão seguir norma especifica,  conforme disposto na medida provisória em epigrafe, no caso de destinação  distinta, ficará sujeita à tributação. 

            3. As principais  alterações estruturais introduzidas pela lei 11.638/07 e mp 449/08 

            3.1 Substituição da DOAR  pela DFC 

            A Demonstração das Origens e  Aplicações de Recursos - DOAR deixou de figurar no rol das demonstrações de  elaboração e publicação obrigatória dentro das organizações.

            Em substituição se  acrescentou a Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC.

            A DFC, conforme Resolução  do CFC nº 1.125/08, vem acompanhada de benefícios, a saber:

            A demonstração dos fluxos  de caixa, quando usada em conjunto com as demais demonstrações contábeis,  proporciona informações que habilitam os usuários a avaliar as mudanças nos  ativos líquidos de uma entidade, sua estrutura financeira (inclusive sua  liquidez e solvência) e sua capacidade para alterar os valores e prazos dos  fluxos de caixa, a fim de adaptá-los às mudanças nas circunstâncias e  oportunidades. As informações sobre os fluxos de caixa são úteis para avaliar a  capacidade de a entidade gerar recursos dessa natureza e possibilitam aos  usuários desenvolver modelos para avaliar e comparar o valor presente de futuros  fluxos de caixa de diferentes entidades. A demonstração dos fluxos de caixa  também melhora a comparabilidade dos relatórios de desempenho operacional para  diferentes entidades porque reduz os efeitos decorrentes do uso de diferentes  tratamentos contábeis para as mesmas transações e eventos.

            Informações  históricas dos fluxos de caixa são freqüentemente usadas como indicador do  valor, época e grau de segurança dos fluxos de caixa futuros. Também são úteis  para verificar a exatidão das avaliações feitas, no passado, dos fluxos de caixa  futuros, assim como para examinar a relação entre a lucratividade e os fluxos de  caixa líquidos e o impacto de variações de preços.

            A Demonstração dos Fluxos de  Caixa é dividida em, no mínimo, três atividades:

            - Atividades operacionais:  são as principais atividades geradoras de receita da entidade e outras  atividades diferentes das de investimento e de financiamento;

            - Atividades de  investimento: são as referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e  de outros investimentos não incluídos nos equivalentes de caixa; e; 

            - Atividades de  financiamento: são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição  do capital próprio e no endividamento da entidade, não classificadas como  atividade operacional.

            As companhias de capital  fechado com patrimônio liquido inferior a R$ 2 milhões, não serão obrigadas a  elaborar e publicar a demonstração dos fluxos de caixa. 

            3.2 Obrigatoriedade da  DVA 

            Conforme alteração no inciso  V do artigo 176 lei das sociedades anônimas se tornou  obrigatória a elaboração e publicação, para as organizações de capital aberto,  da Demonstração do Valor Adicionado - DVA.

            Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria  fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes  demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do  patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

            I - balanço  patrimonial;

            II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

            III -  demonstração do resultado do exercício; e

            IV - demonstração dos fluxos de  caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

            V - se companhia aberta,  demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de  2007)

            Segundo Almeida e Braga  (2008), a DVA é uma demonstração surgida na Europa, principalmente por  influência da Inglaterra, França e Alemanha, tem sido cada vez mais exigida em  nível internacional, inclusive em virtude de expressa recomendação por parte da  Organização das Nações Unidas - ONU. A DVA evidencia o quanto de riqueza uma  empresa produziu, ou seja, o quanto adicionou de valor, e de que forma essa  riqueza foi distribuída (entre empregados, governo, acionistas, financiadores de  capital etc.) e quanto ficou retido na empresa. Esta demonstração é bastante  útil, inclusive do ponto de vista macroeconômico, uma vez que, conceitualmente,  o somatório dos valores adicionados (ou valores agregados) de um país  representa, na verdade, seu Produto Interno Bruto (PIB).

            Ainda segundo ao autor, essa  informação é tão importante que, além de sua utilização pelos países europeus,  alguns outros países emergentes só aceitam a instalação e a manutenção de uma  empresa transnacional se ela demonstrar qual será o valor adicionado que irá  produzir.

            Em suma, o objetivo da DVA é  apresentar o valor gerado pela organização, além de demonstrar a sua destinação  na sociedade. 

            3.3 Nova Classificação -  Circulante/Não Circulante 

            A MP  449/2008 introduziu nova classificação aos Grupos de Contas, passou a adotar  as seguintes terminologias:

            - Ativo Circulante;

            - Ativo não Circulante,  composto por ativo realizável a longo prazo; investimento, imobilizado e  intangível; 

            - Passivo Circulante;

            - Passivo Não circulante. 

            3.4 Eliminação do  Diferido 

            O Diferido sofreu  retaliações introduzidas pela lei  11.638/07, porém, foi por completo eliminado pela MP  449/2008. Na impossibilidade de reclassificação para outro grupo contábil, o  saldo do diferido poderá ser mantido, neste caso, obedecerá ao prazo máximo de  dez anos para sua completa amortização. No caso do ágio se deve analisar  criteriosamente destinação (Ativo Intangível, Investimento ou Resultado).

            Para adequada classificação  das despesas pré-operacionais, faz-se necessário novos critérios de alocação.  Estes dispêndios irão figurar no resultado da organização ou compor o Grupo do  Não Circulante. 

            3.5 Desaparecimento do  Resultado de Exercícios Futuros 

            Em face da publicação da MP  449/2008, devido à nova classificação dos elementos patrimoniais no balanço,  o grupo de Resultados de Exercícios Futuros desapareceu, neste caso, o saldo  deverá ser alocado no Passivo Não Circulante, devidamente rotulado quanto às  receitas e despesas. 

            3.6 Subvenção Econômica e  Assistências Governamentais 

            Até a entrada em vigor das  recentes alterações introduzidas na lei das sociedades por ações, as subvenções econômicas e  assistências governamentais eram reconhecidas diretamente em contas do  Patrimônio Líquido. Com as novas regras, os recursos deverão transitar pelo  resultado, porém, não devem ser reconhecidos até que exista segurança quanto a  seu cumprimento e efetivo recebimento.

            No caso de subvenção por  redução ou isenção em que, todos os compromissos já estejam cumpridos, o  registro será concomitante com o tributo no resultado.

            A fim de garantir a  neutralidade tributaria, a MP  449/2008 dispõe sobre o tema:

            Art.  18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17, às subvenções para  investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações,  feitas pelo Poder Público, a que se refere o art.  38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica  deverá:

            I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado  pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações  constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da  competência conferida pelo § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, no caso de  companhias abertas e outras que optem pela sua observância;

            II - excluir, no  Livro de Apuração do Lucro Real, o valor referente à parcela do lucro líquido do  exercício decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos,  para fins de apuração do lucro real;

            III - manter o valor referente à parcela  do lucro líquido do exercício decorrente da doação ou subvenção na reserva de  lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 1976; e

            IV -  adicionar, no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro  real, o valor referido no inciso II, no momento em que ele tiver destinação  diversa daquela referida no inciso III.

            Parágrafo único. As doações e  subvenções de que trata o caput serãotributadas caso seja dada destinação  diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de:

            I -  capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao  titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a  incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões  decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;

            II -  restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital  social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou subvenção, com posterior  capitalização do valor da doação ou subvenção, hipótese em que a base para a  incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões  decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;  ou

            III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. 

            3.7 Eliminação do  Resultado Não Operacional 

            As normas internacionais têm  por regra a não segregação dos resultados operacionais e não operacionais, nesta  linha, a MP  449/2008 subtraiu das demonstrações financeiras das organizações as Receitas  e Despesas Não Operacionais que, por sua vez, devem ser alocadas no Grupo  Operacional. 

            3.8 Criação do Intangível 

            O grupo do Ativo Intangível  foi introduzido pela alteração na lei das sociedades por ações. A Resolução  CFC Nº 1.152/09, trás as seguintes ponderações sobre o ativo  Intangível:

            O novo grupo de contas  introduzido pela nova Lei está relacionado a direitos que tenham por objeto bens  incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa  finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

            Um ativo intangível deve ser  reconhecido no balanço se, e apenas se: 

            a)- for provável que os  benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo sejam gerados em  favor da entidade;

            b)- o custo do ativo puder  ser mensurado com segurança; e

            c)- for identificável e  separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido,  licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um  contrato, ativo ou passivo relacionado.

            Os ativos intangíveis são  amortizados conforme sua vida econômica. Os intangíveis sem vida útil econômica  foram amortizados normalmente em 2008, a partir deste exercício, em substituição  à amortização, será requerido o teste de recuperabilidade (impairment). 

            3.9 Eliminação da reserva  de reavaliação 

            A prerrogativa de, com base  em laudo de profissional especialista, reavaliar espontaneamente um bem foi  vetada. Os valores constantes na reserva de reavaliação devem ser mantidos até  sua efetiva realização, ou podiam ter sido estornados até o término do exercício  social de 2008. 

            3.10 Criação de Ajuste de  Avaliação Patrimonial 

            No patrimônio liquido foi  criado o subgrupo - Ajuste de Avaliação Patrimonial - AAP.

            Este, permite o registro de  determinadas variações dos ativos, a saber:

            I. Instrumentos  financeiros;

            II. Registro de Variação  Cambial sobre investimentos; e;

            III. Demais ajustes advindos  de norma especifica. 

            3.11 Extinção da conta de  lucros acumulados 

            A alteração introduzida pela  MP  449/08 suprimiu a figura do lucro acumulado da estrutura do balanço  patrimonial.

            § No passivo, as contas  serão classificadas nos seguintes grupos:

            I - ativo circulante;  e

            II - passivo não circulante;  e

            III - patrimônio liquido,  dividido em capital social, reserva de capital, ajustes de avaliação  patrimonial, reserva de lucros, ações em tesouraria e prejuízos  acumulados.

            Note que a terminologia  lucro acumulado foi abolida pelo legislador, independente do porte ou  classificação da organização.

            Todavia, por meio da Resolução  CFC Nº. 1.157/09 é apresentado o seguinte conceito:

            115. A obrigação de essa  conta não conter saldo positivo aplica-se unicamente às sociedades por ações, e  não às demais, e para os balanços de exercício social terminado a partir de 31  de dezembro de 2008. Assim, saldos nessa conta precisam se totalmente destinados  por

            proposta da administração da companhia no pressuposto de sua aprovação  pela assembléia geral ordinária.

            116. Essa conta continuará nos planos de  contas, e seu uso continuará a ser feito para receber o resultado do exercício,  as reversões de determinadas reservas, os ajuste de exercícios anteriores, para  distribuir os resultados nas varias formas e destinar valores para reservas de  lucros.

            Desta feita, as sociedades  de grande porte poderão manter a conta de resultado - Lucro Acumulado. Assim  como, mesmo as sociedades por ações, manterão tal conta no plano. 

            4. Estrutura atual do  balanço patrimonial 

            Visando a convergência das  demonstrações contábeis para o padrão internacional, o balanço patrimonial das  organizações, após alterações introduzidas pela Lei  nº 11.638/2007 e MP  449/2008, passa a vigorar com a seguinte estrutura:

             

ATIVO
PASSIVO + PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Ativo Circulante
Passivo Circulante
Ativo Não Circulante
Passivo Não Circulante
Realizável a Longo Prazo
Patrimônio Líquido
Investimento
Capital Social
Imobilizado
(-) Gastos com Emissão de Ações
Intangível
Reservas de Capital
Opções Outorgadas Reconhecidas
Reservas de Lucros
(-) Ações em Tesouraria
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Ajustes Acumulados de Conversão
Prejuízos Acumulados
             

            Obs: Ações em Tesouraria é  conta retificadora da reserva utilizada para tal fim.

            Fonte: RESOLUÇÃO  CFC 1.157, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, APROVA O COMUNICADO

            TÉCNICO CT 03 -  ESCLARECIMENTOS SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2008.

            CFC, Brasília, 13 fev. 2009. 

            5. Quadro Comparativo 

            Abaixo é apresentado quadro  sobre os impactos introduzidos pela Lei  nº 11.638/2007 e MP  449/2008, em relação à adoção do IFRS, atendimento às regras da CVM,  publicação das demonstrações financeiras e obrigatoriedade de auditoria  independente.

             


             

            Fonte: ARTIGO  LEI 11.638/07 ALTERA A LEIS SAs, KPMG, 2009 

            6. Estudo de caso 

            Por meio da resolução  CFC Nº 1.152/09, as organizações foram dispensadas a reelaboração e  apresentação, para fins de comparabilidade, das demonstrações contábeis de 2007.  Porem, ao mesmo tempo, as companhias foram incentivadas pelo próprio CFC a  fazê-lo, desde que tivessem condições. Além disto, devem divulgar em notas  explicativas as alterações introduzidas.

            Dentre as empresas que  optaram por reelaborar as declarações, destacamos a Gerdau S.A, a seguir serão  apresentadas as demonstrações contábeis da referida organização (2008-2007 e  2007-2006), bem como, quadro contendo as contas que sofreram alteração com  adoção das atuais praticas contábeis.

             


            Conforme Nota Explicativa  2.19 b, a empresa adotou em 2008 a alternativa prevista no parágrafo 93A do IAS  19. Em virtude deste parágrafo, os saldos de 2007 foram ajustados. Este  processo, dentre outras mutações, acabou por acarretar alterações nas contas das  demonstrações contábeis, vide quadro acima.  

            7. Conclusão  

            A internacionalização das  praticas contábeis é um marco na contabilidade brasileira. 

            Nosso sistema contábil deixa  de ser voltado ao fisco e passa a atender aos anseios do investidor. 

            Aos profissionais, cabe o  aperfeiçoamento, tendo em vista a inclusão de novos procedimentos e  responsabilidades. 

            O contador terá maior  destaque no cenário, uma vez que suas ações poderão afetar, diretamente, o  patrimônio da organização, a exemplo do teste de recuperabilidade. O CPC é o  ente responsável por estudar e emitir parecer sobre os temas contábeis, tem a  missão de emitir pronunciamentos, visando à convergência (prevista para a partir  do exercício findo em 2010) das demonstrações contábeis alinhadas com o  IFRS. 

            Em tese, a adoção das  medidas introduzidas pela lei  11.638/07 e MP  449/08, não trará majoração da carga tributária das empresas, haja vista a  neutralidade tributária conferida no Regime Transitório de Tributação. 

            Embora sem efeito fiscal, a  adoção das praticas internacionais irá modificar o valor das demonstrações  publicadas, bem como o resultado das organizações. No caso analisado, a  companhia reduziu em -0,17% o lucro liquido do exercício, em contrapartida,  obteve aumento de 0,49% em relação ao Patrimônio liquido. 

            Por fim, com as praticas  introduzidas pela lei  11.638 e MP  449, o Brasil equipara as demonstrações produzidas localmente, aos  relatórios contábeis já seguidos por mais de 100 países - o International  Financial Reporting Standards.  

            8. Referências  

            BRAGA, Hugo Rocha; ALMEIDA,  Marcelo Cavalcanti. Mudanças na Lei Societária. Editora Atlas S/A, 2008. 

            BRASIL. Resolução CFC Nº.  1.125, de 15 de agosto de 2008, Aprova a NBC T 3.8 - Demonstração dos Fluxos de  Caixa. CFC, Brasília , 15 ago. 2008. 

            BRASIL. Resolução CFC Nº.  1.138, de 21 de novembro de 2008, Aprova a NBC T 3.7 - Demonstração do Valor  Adicionado. CFC, Brasília , 21 nov. 2008. 

            BRASIL. Resolução CFC Nº.  1.141, de 21 de novembro de 2008, Aprova a NBC T 10.2 - Operações de  Arrendamento Mercantil. CFC, Brasília, 21 nov. 2008. 

            BRASIL. Resolução CFC Nº.  1.151, de 23 de janeiro de 2009, Aprova a NBC T 19.17 - Ajuste a Valor Presente.  CFC, Brasília, 23 jan. 2009. 

            BRASIL. Resolução CFC Nº.  1.152, de 23 de janeiro de 2009, Aprova a NBC T 19.18 - Adoção Inicial da Lei  nº. 11.638/2007 de da Media Provisória nº.449/08. CFC, Brasília , 23 jan.  2009. 

            BRASIL.Resolução CFC Nº.  1.157, de 13 de fevereiro de 2009, Aprova o Comunicado Técnico CT 03 -  Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008. CFC, Brasília, 13 fev.  2009. 

            BRASIL. Lei .6.404, de 15 de  dezembro de 1976, Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Diário Oficial da União,  Brasília, 15 dez. 1976. BRASIL. Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, Altera e  revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº  6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte  disposições relativas à elaboração edivulgação de demonstrações financeiras.  Diário Oficial da União, Brasília, 28 dez.2007. 

            BRASIL. Media Provisória  449, de 03 de dezembro de 2008, Altera a legislação tributária federal relativa  ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em  que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras  providências. Diário Oficial da União, Brasília, 04 dez. 2008.  

            DIAS, Adriana Marques;  CALDARELLI, Carlos Alberto. Lei 11.638 Uma revolução na contabilidade das  empresas. Trevisan Editora Universitária, 2008.  

            DELOITTE, Demonstrações  Financeiras Orientações referentes ao exercício de 2008. São Paulo, 2009.  

            GERDAU S.A. Balanço  Patrimonial Consolidado 2008 -2007, Rio de Janeiro, 2009.  

            GERDAU S.A. Balanço  Patrimonial Consolidado 2007 -2006, Rio de Janeiro, 2008.  

            KPMG, Lei 11.638/2007 que  altera a Lei das SA's (6.404/76) Principais alterações. São Paulo, 2009. 

             

            Fonte: Fiscosoft

            



mn_titulo:
RTT e as normas contábeis brasileiras - Lei nº 11941/09

mn_texto:
O RTT e as normas contábeis brasileiras - Lei nº 11941/09
            Elaborado em 06/2009 

            A Lei nº 6.404 há mais de três décadas, veio aperfeiçoar a  normatização contábil brasileira. A "nova Lei das S/A", como era conhecida,  alterou o contido no Decreto-lei 2.627 de 1940 (antiga Lei das S/A) e já sofreu importantes alterações, sendo que a mais  recente foi feita pela Lei nº 11.638/07, que  atualizou a parte que se refere especialmente às demonstrações contábeis,  introduzindo novos conceitos contábeis na legislação societária brasileira e  finalmente, veio permitir que nossa contabilidade possa convergir com as normas  internacionais.

             

            O Regime Tributário de  Transição, mais conhecido como "RTT", foi criado pela Medita Provisória nº 449/08 e convertida em  27/05/2009 na Lei nº 11.941/09. A referida  lei dentre as importantes alterações efetuadas na legislação fiscal, busca  neutralizar os impactos tributários da adoção dos novos critérios contábeis  instituídos pela Lei nº 11.638/07, de  28.12.2007, até que se possam regular definitivamente o modo e a intensidade  de integração da legislação tributária com os novos métodos e critérios  internacionais de contabilidade.

            É oportuno lembrar que logo  após a criação da "nova Lei das S.A", a Lei 6.404/76, entrou em vigor o Decreto-lei 1598/77, que regulamentou a parte  tributária da lei. Desta forma, agora deverá ocorrer o mesmo, ou seja, o RTT  vigerá até que a legislação definitiva seja disciplinada pela Receita Federal  para regulamentar os reflexos tributários da nova lei das S.A e normas  contábeis.

            A opção pelo RTT será  aplicada aos anos-calendário de 2008 e 2009, e deverá ser manifestada, de forma  irretratável, na DIPJ/2009. A partir do ano-calendário de 2010, o RTT será  obrigatório inclusive em relação ao Imposto de Renda apurado com base no lucro  presumido ou arbitrado, a CSLL, ao PIS e à COFINS. Desta forma, O RTT vigerá,  nos termos do artigo 15,  § 1º da Lei 11.941/09, até a entrada em  vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios  contábeis, buscando a neutralidade tributária.

            O artigo 16 da Lei 11.941/09,  por sua vez, estabelece que, para as empresas sujeitas ao RTT, as alterações  introduzidas pela Lei 11.638/07, e pelos artigos 37 e 38 da própria Lei 11.941/09,  que "modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas  computadas na apuração do lucro líquido do exercício (definido no artigo 191 da Lei das S.A)" não terão efeitos para fins de  apuração do lucro real, devendo ser considerados, para fins fiscais, os métodos  e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Aplicando-se,  inclusive para as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e  pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com  os padrões internacionais de contabilidade (CFC, CPC, IBRACON, dentre  outros).

            Os procedimentos observados  pelas empresas sujeitas ao RTT em caso de eventuais conflitos, entre a lei  tributária e a nova regra contábil, devem ser objetos ajustes específicos no  lucro líquido do período no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de forma a  reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes  daqueles vigentes em 31.12.07, e realizar os devidos ajustes no LALUR para a  adição, exclusão e compensação.

            A Lei nº 11.638/07 entrou em vigor no primeiro  dia de 2008, estendendo-as às sociedades de grande porte, ainda que não  constituídas sob a forma de sociedades por ações. Assim, aplicam-se às  Sociedades de grande porte, as disposições da Lei nº 6.404 sobre escrituração e elaboração de  demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por  auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários, sendo elas as com ativo  maior que R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300  milhões.

            A seguir lembramos as  principais modificações introduzidas pela Lei nº  11.638/07.

            Introdução da  Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e Demonstração do Valor Adicionado  (DVA);

            Segregação entre lei tributária ou especial e normas contábeis (na  escrituração ou em livros auxiliares), com objetivo de convergência as normas  internacionais.

            Registro no ativo imobilizado dos direitos que tenham por  objeto os bens para a perfeita manutenção das atividades, inclusive os que  transfiram à Cia os benefícios, riscos e controles desses bens;

            Modificação  do modo de contabilização do diferido (despesas pré-operacionais e de  reestruturação que impactam o resultado de mais de um exercício);

            Criação do  subgrupo "intangível" (ágio, bens incorpóreos e fundo de comércio);

            Avaliação  continuamente os valores constantes no ativo imobilizado, intangível e  diferido;.

            Utilização da metodologia "fair value" para demonstrar o valor  justo de mercado para instrumentos financeiros;

            Ajuste a valor presente todas  as operações ativas e passivas de longo prazo, além das operações relevantes de  curto prazo;

            A rubrica "reserva de capital" não servirá para registrar  prêmios recebidos por debêntures ou doações e subvenções.

            Os critérios para o  cálculo de equivalência patrimonial para coligadas e controlada passam a ser de  20% do capital votante da investida;.

            Eliminação das reservas de  reavaliação;

            Eliminação da conta de Lucros Acumulados;

            Criação da conta de  Ajustes de Avaliação Patrimonial 

             

            Fonte: Fiscosoft



mn_texto:
PIS/COFINS: INCIDENTE SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS ? COMENTÁRIO
            SUMÁRIO

            

            I - Conceito de Receitas Financeiras

            II - PIS/PASEP e COFINS regime cumulativo

            III - PIS/PASEP e COFINS regime não-cumulativo

            

            Introdução

            

            De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.718 de 1.998, as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, terão como base de cálculo o valor de seu faturamento. O art. 3º, por sua vez, determina que o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela empresa, e a classificação contábil adotada para as receitas.    

            No mesmo sentido, o art. 1º das Leis 10.637 de 2002, e 10.833 de 2003, que trata da contribuição para o PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, determina que a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil estará sujeita à tributação pelas referidas contribuições.

            Pelo exposto, pode-se verificar que a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incide também sobre as receitas financeiras, em princípio, tanto no regime cumulativo, quanto no regime não-cumulativo.

            I - Conceito de Receitas Financeiras

            Como Receitas financeiras podemos considerar os juros, descontos recebidos, receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, receitas sobre outros investimentos temporários, prêmio de resgate de títulos e debêntures, bem como atualizações monetárias pré-fixadas. Observe-se que para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, também se consideram receitas financeiras as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, de acordo com o disposto no art. 9º da Lei nº 9.718 de 1.998.

            II - PIS/PASEP e COFINS regime cumulativo

            Relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS no regime cumulativo, as receitas financeiras conforme definidas no item I acima serão tributadas às alíquotas de 0,65%, e 3% respectivamente. Assim, empresas tributadas pelo regime do Lucro Presumido, ou Arbitrado, sujeitas portanto, ao regime cumulativo, quando auferirem receitas financeiras sofrerão a tributação na forma exposta.

            III - PIS/PASEP e COFINS regime não-cumulativo

            O regime não-cumulativo para a contribuição para o PIS/PASEP foi instituído com a Lei nº 10.637 de 2002. Sua cobrança foi iniciada em dezembro de 2002. A COFINS não-cumulativa, por sua vez, foi criada pela Lei nº 10.833 de 2003, passando a ser exigida a partir de fevereiro de 2004.

            Diferentemente do regime então existente (cumulativo), pela nova sistemática a apuração das contribuições é feita através de sistema de constituição de créditos que deduzem o valor do débito a pagar. Pela regra geral, a cada débito apurado teremos créditos correspondentes, relativos às contribuições pagas na cadeia de produção anterior, de forma a impedir a incidência em "cascata".

            Assim, no início da incidência no regime não-cumulativo, as pessoas jurídicas possuíam o direito a créditos relativos às despesas financeiras, havendo, em contrapartida, pagamento de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras.

            Contudo, a partir de 1º de agosto de 2004, por alteração introduzida pela Lei nº 10.865 de 2.004, ficou vedado o aproveitamento de créditos referentes às despesas financeiras, de forma que o Decreto nº 5.164 de 2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS apuradas pelo regime não-cumulativo, sobre as receitas financeiras. Assim, a partir de agosto de 2004 passamos a ter, de um lado, o impedimento à constituição de créditos referentes às despesas financeiras, e de outro, o benefício da alíquota zero em relação às receitas financeiras. Observe-se que o referido Decreto excluía do benefício as receitas financeiras oriundas de operações de hedge, e de juros sobre capital próprio.

            Em 09 de maio de 2005, foi publicado no DOU novo decreto tratando desse assunto. O Decreto nº 5.442 de 2005 manteve as alíquotas reduzidas a zero, para as receitas financeiras sujeitas ao regime não-cumulativo, contudo passaram a ser abrangidas pelo benefício, as receitas decorrentes de operações de hedge. Essa nova disposição entrou em vigor em 1º de abril de 2005. Atente-se ainda que esse novo decreto revogou o anterior (de nº 5.164 de 2004), e manteve não beneficiada pela alíquota zero as receitas financeiras decorrentes de juros sobre o capital próprio.

            Fundamentação:

            Lei nº 9.718 de 1998

            Lei nº 10.637 de 2002

            Lei nº 10.833 de 2003

            Decreto nº 5.442 de 2005

            

            FONTE: www.fiscosoft.com.br - 20/09/2005.



mn_titulo:
PIS/COFINS: Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Exportadora

mn_texto:
             S U M Á R I O 

            I - Histórico 

            II - Pessoas que podem se  beneficiar com a suspensão 

            III - Pessoa jurídica  preponderantemente exportadora 

            IV - Procedimentos na Pessoa  Jurídica Preponderantemente Exportadora 

            IV.1. - Habilitação e  documentação 

            IV.1.1 - Ato Declaratório de  Habilitação 

            IV.1.2 - Indeferimento do  Requerimento de Habilitação 
             

            

            IV.1.3 - Cancelamento da  Habilitação 

            IV.1.3.1 - Conseqüências do  Cancelamento da Habilitação 

            IV.1.4 - Restabelecimento da  Habilitação 

            IV.2 - Vedação ao crédito de  PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas 

            V - Da Extinção da Aplicação do  Regime 

            V.1 - Prazo para cumprimento das  providências relacionadas à exportação 

            VI - Procedimentos na Pessoa  Jurídica Fornecedora de M.P., P.I. e M.E. nas vendas para a Pessoa Jurídica  Preponderantemente Exportadora 

            VI.1 - Manutenção dos Créditos  pela Fornecedora sujeita à não-cumulatividade 

Introdução
            A Lei nº 10.865/2004 de  30.04.2004, com o intuito de desonerar os custos de produtos destinados à  exportação e, assim, colaborar para o incremento do saldo positivo na balança  comercial brasileira, introduziu na legislação tributária, modalidade de  suspensão das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS na venda de  matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à pessoa  jurídica preponderantemente exportadora. 

I - Histórico
            O benefício, previsto no art. 40  da citada Lei nº 10.865/2004, aplicável a partir de 1º/05/2004, em sua redação  original, abrangia apenas a venda de matérias-primas, produtos intermediários e  materiais de embalagem à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que se  dedicasse à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9,  10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e  Ex 01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e  2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, todos da TIPI, limitação esta que  vigorou de 1º/05/2004 até 25/07/2004. 

            A partir de 26/07/2004 a Lei nº  10.925/2004 ampliou a abrangência da suspensão destas contribuições sociais para  as vendas destinadas à pessoa jurídica preponderantemente exportadora de  quaisquer matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,  independentemente de sua classificação na TIPI (art. 6º c/c art. 17, II, "d"),  passando, por outro lado, a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal  nº 466/2004, a regulamentar o benefício, estabelecendo os termos e condições  aludidos no §4º, I, do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, a serem atendidos pela  pessoa jurídica preponderantemente exportadora, criando determinadas restrições  para fins do gozo do benefício. 

            Mais recentemente, a Lei nº  11.051/2004, publicada no D.O.U. de 30/12/2004, em seu art. 28, inseriu mais um  parágrafo ao art. 40 da Lei nº 10.865/2004, deixando explícita a conseqüência  decorrente da destinação para fins diversos dos fins de exportação das  matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, cujas vendas  tenham se beneficiado do regime de suspensão, que passaremos, adiante, a  comentar. 

II - Pessoas que podem se beneficiar com a suspensão
            Poderão se beneficiar diretamente  com a aplicação do citado regime as pessoas jurídicas vendedoras de  matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à pessoa  jurídica preponderantemente exportadora, com relação às vendas tributadas por  PIS/PASEP e COFINS, vendedoras estas que deixarão de recolher estas  contribuições sociais incidentes sobre as receitas correspondentes a estas  operações e, especialmente, a pessoa jurídica preponderantemente exportadora,  que poderá, no âmbito de suas relações comerciais, solicitar ao vendedor redução  do preço de venda daquelas matérias-primas, produtos intermediários e materiais  de embalagem proporcional à redução dos encargos tributários decorrentes da  aplicação destas normas, buscando, assim, obter vantagem financeira na aquisição  destes bens, a franquear-lhe maior competitividade na oferta de seus produtos no  exterior. 

            Ambos os beneficiários, porém,  deverão atender a certos requisitos e procedimentos tratados nos tópicos a  seguir. 

III - Pessoa jurídica preponderantemente exportadora
            É considerada como tal aquela  cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário  imediatamente anterior ao da aquisição das matérias-primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem, houver sido superior a 80% (oitenta por  cento) de sua receita bruta total no mesmo período (§1º do art. 40 da Lei  10865/2004). 

            A Instrução Normativa do  Secretário da Receita Federal nº 466/2004, refere-se às pessoas jurídicas  preponderantemente exportadoras como sendo "industriais" (art. 1º). 

            Importante salientar, ainda, que  a Instrução Normativa SRF nº 466/2004, publicada no D.O.U. de 05/11/2004, com  vigência a partir de 26/07/2004, criou restrições ao gozo do benefício ao  estabelecer vedação para a habilitação de pessoa jurídica preponderantemente  exportadora cujo regime de tributação seja o do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples Federal - Lei nº 9.317/96) ou que apure o imposto de renda com base no  Lucro presumido (art. 12). 

            Ex.: Em 2005, Indústria A,  optante pelo regime de tributação do Lucro Real, adquire matérias-primas  destinadas a emprego em produto destinado à exportação. Verificando que auferiu  no ano-calendário anterior, em 2004, receita bruta total de R$10.000.000,00,  R$8.200.000,00 decorrentes de exportação para o exterior, será considerada  pessoa jurídica preponderantemente exportadora para os fins das normas aqui  comentadas. 

IV - Procedimentos na Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora
            A aplicação do regime de  suspensão ocorrerá, em relação às matérias-primas, produtos intermediários e  materiais de embalagem quando de sua aquisição por pessoa jurídica  preponderantemente exportadora que deverá (art. 40, §4º da Lei nº 10.865/2004): 

            a) atender aos termos e às  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e 

            b) declarar ao vendedor, de forma  expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos,  bem assim, mencionar o número do Ato Declaratório Executivo, publicado no D.O.U.  , que lhe concedeu o direito, tratado mais adiante, no tópico IV.1.1. 

            A Instrução Normativa SRF nº  466/2004 estabeleceu que a suspensão da incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins será concedida somente à pessoa jurídica previamente  habilitada pela Secretaria da Receita Federal (SRF), sendo que esta habilitação  deverá ser feita mediante apresentação de requerimento específico, acompanhado  de determinados documentos especificados no tópico IV.1, abaixo. 

            Determinou ainda a instrução  normativa o prazo de 1(um) ano (tópico V.1) para o cumprimento das providências  referidas nos itens ’a’ e ’b’ do tópico V deste texto, relacionadas à efetivação  das vendas destinadas à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente  exportadora, contado da data da aquisição das mercadorias, sob pena de lhe ser  imputado o pagamento das contribuições sociais suspensas que deixaram de incidir  sobre as vendas efetuadas por seus fornecedores, com os acréscimos moratórios  pertinentes. 

            Além do decurso de prazo para  cumprimento das providências relacionadas à exportação, citadas acima, este  mesmo ônus poderá advir em outros casos de destinação diversa de exportação, com  respaldo do §5 do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, introduzido mais recentemente  pelo art. 28 Lei nº 11.051/2004, como ocorre nas hipóteses de extinção do  benefício em decorrência de destruição das matérias-primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem ou de venda no mercado interno do  produto ao qual foram incorporados, comentados nos itens ’c’ e ’d’ do tópico V,  bem como nas hipóteses de cancelamento da habilitação, a pedido da pessoa  jurídica preponderantemente exportadora ou pela própria autoridade tributária,  nos termos dos tópicos IV.1.3 e IV.1.3.1. 

            Nos casos de cancelamento de  habilitação, estabeleceu prazos para reingressar no regime: o mais curto, no  caso de cancelamento espontâneo e o mais longo, no caso de cancelamento por  descumprimento do regime, conforme explanado no tópico IV.1.4. 

IV.1 - Habilitação e documentação
            Conforme já mencionado, a  habilitação ao regime deve ser requerida pela pessoa jurídica preponderantemente  exportadora por meio do formulário constante do Anexo Único à Instrução  Normativa SRF nº 466/2004, devendo ser apresentado à Delegacia da Receita  Federal (DRF), à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  (Derat) ou Inspetoria da Receita Federal (IRF) do domicílio do estabelecimento  matriz da pessoa jurídica, acompanhado dos documentos a seguir discriminados: 

            a) declaração de empresário ou  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,  em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, os  documentos que atestem o mandato de seus administradores; 

            b) indicação do titular da  empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores,  gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição  no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ), conforme o caso, e respectivos endereços; 

            c) relação das pessoas jurídicas  controladoras, com indicação do número de inscrição no CNPJ, bem assim de seus  respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e  procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o  caso, e respectivos endereços; 

            d) declaração, sob as penas da  lei, de que atende à condição de que trata o § 1º do art. 40 da Lei nº 10.865,  de 2004 (transcrito no tópico III, no início deste texto); 

            e) relação dos produtos ou  família de produtos por ela industrializados; 

            f) indicação dos coeficientes  técnicos das relações insumo-produto, com as respectivas estimativas de perda ou  quebra, se for o caso, para cada produto ou família de produtos referidos no  item ’e’, acima; e 

            g) descrição do processo de  industrialização e correspondente ciclo de produção. 

            A relação dos produtos ou família  de produtos por ela industrializados (item ’e’) e a descrição do processo de  industrialização e correspondente ciclo de produção (item ’g’) deverão ser  individualizados para cada estabelecimento que a requerente pretenda incluir na  habilitação. 

            A pessoa jurídica habilitada ao  regime de suspensão deve manter, para cada estabelecimento, plano de contas e  respectivo modelo de lançamentos contábeis ajustados ao registro e controle por  tipo de operação de entrada e saída de mercadorias, incluídas aquelas não  submetidas ao regime, bem assim dos correspondentes estoques.(art. 3º da  Instrução Normativa SRF nº 466/2004). 

            IV.1.1 - Ato Declaratório de  Habilitação 

            A habilitação para a empresa  operar o regime será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) do  Delegado, Inspetor ou Chefe de Inspetoria da Receita Federal, publicado no  Diário Oficial da União. 

            O Ato Declaratório Executivo será  emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz da pessoa jurídica  preponderantemente exportadora e deverá indicar os estabelecimentos da empresa  requerente. 

            A relação das pessoas jurídicas  habilitadas a operar o regime de suspensão deverá ser disponibilizado na página  da Secretaria da Receita Federal na Internet (art. 5º da Instrução Normativa SRF  nº 466/2004). 

            IV.1.2 - Indeferimento do  Requerimento de Habilitação 

            Na hipótese de indeferimento do  pedido de habilitação ao regime, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, a  apresentação de recurso, em instância única, à Superintendência Regional da  Receita Federal. 

            A DRF, Derat ou IRF deve (art. 4º  da Instrução Normativa SRF nº 466/2004): I-verificar a correta instrução do  pedido, relativamente aos requisitos estabelecidos no art. 3º;II-preparar o  processo e, se for o caso, saneá-lo quanto à instrução;III-proceder ao exame do  pedido; IV-determinar a realização de diligências julgadas necessárias para  verificar a veracidade ou exatidão das informações constantes do  pedido;V-deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e VI-dar ciência ao  interessado de eventual decisão denegatória. 

            IV.1.3 - Cancelamento da  Habilitação: 

            O cancelamento da habilitação  ocorrerá: 

            a) a pedido da pessoa jurídica  preponderantemente exportadora, caso em que a solicitação deverá ser formalizada  na DRF ou IRF do domicílio do estabelecimento matriz da pessoa jurídica; ou 

            b) de ofício, na hipótese em que  esta beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou  deixou de cumprir os requisitos para habilitação no regime. 

            O cancelamento da habilitação  será formalizado por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido pelo  Delegado, Inspetor ou Chefe de Inspetoria da Receita Federal, publicado no  Diário Oficial da União. 

            IV.1.3.1 - Conseqüências do  Cancelamento da Habilitação: 

            O cancelamento da habilitação  implica: 

            a) na vedação de aquisição de  matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no regime de  suspensão; e 

            b) na exigência das  contribuições, acrescidas de juros de mora e multa, de mora ou de ofício,  calculados a partir da data da aquisição de matérias-primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem no regime, relativamente ao estoque de  mercadorias que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação  do ato de cancelamento, não forem exportadas, cabendo à pessoa jurídica  adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de  embalagens o pagamento das contribuições que deixaram de ser pagas pelos  fornecedores. 

            IV.1.4 - Restabelecimento da  Habilitação: 

            A pessoa jurídica cuja  habilitação for cancelada nos casos citados no tópico IV.1.3, poderá solicitar  nova habilitação após o prazo de: 

            a) 6 (seis) meses do cancelamento  da habilitação, na hipótese de cancelamento a pedido da pessoa jurídica  preponderantemente exportadora (tópico IV.1.3, item ’a’), contado da data de  publicação do ADE de cancelamento; 

            b) 2 (dois) anos do cancelamento  da habilitação, na hipótese de cancelamento de ofício (tópico IV.1.3, item ’b’),  contado da data de publicação do ADE de cancelamento. 

            IV.2 - Vedação ao crédito de  PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas devidas pela pessoa jurídica  preponderantemente exportadora. 

            De acordo com o inciso II do § 2o  do art 3º da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004,  art. 21, "não dará direito a crédito o valorda aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição...". 

            Dentro deste contexto,  depreende-se que a pessoa jurídica preponderantemente exportadora não poderá se  creditar na forma da não-cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e  COFINS, de que tratam as Leis nº. 10.637/02 e nº 10.833/2003, na aquisição de  matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem cujas vendas  realizadas por sua fornecedora não tenham sofrido a tributação das contribuições  sociais PIS/PASEP e COFINS por força da aplicação das normas de suspensão ora  comentadas. 

V - Da Extinção da Aplicação do Regime
            A aplicação do regime, em relação  às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos  com suspensão se extingue com a adoção, pela pessoa jurídica preponderantemente  exportadora, de uma das providências especificadas abaixo (art. 8º da Instrução  Normativa SRF nº 466/2004): 

            a) exportação: 

            a.1) de produto ao qual a  matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos no  regime, tenham sido incorporados; 

            a.2) da matéria-prima, produto  intermediário e material de embalagem, no estado em que foram adquiridos; 

            b) venda à pessoa jurídica  comercial exportadora da matéria-prima, produto intermediário e material de  embalagem ou de produto ao qual foram incorporados; 

            c) destruição; e 

            d) venda no território nacional  da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem ou de produto ao  qual foram incorporados. 

V.1 - Prazo para cumprimento das providências
            A aplicação do regime, em relação  às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos  com suspensão, extingue-se no prazo de um ano, contado da data de aquisição(art.  9º), findo o qual a pessoas jurídica preponderantemente exportadora que não  tenha cumprido com as providências descritas nos itens ’a’ e ’b’ do tópico V,  acima, deverá efetuar o pagamento das correspondentes contribuições, acrescidas  de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados a partir da data da  aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  no regime de suspensão. 

            Neste caso, para efeito de  cálculo das contribuições devidas, as mercadorias constantes do estoque devem  ser relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério  contábil "primeiro que entra primeiro que sai" (PEPS). 

            VI - Procedimentos na Pessoa  Jurídica Fornecedora das M.P., P.I. e M. E. para a Pessoa Jurídica  Preponderantemente Exportadora: 

            Nas notas fiscais da pessoa  jurídica que fornecer as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem para a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, deverá constar  a expressão "Saída com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins", com especificação do  dispositivo legal correspondente, bem assim o número do ADE de habilitação a que  se refere o tópico IV.1.1.(§2º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004 c/c art. 7º, II,  da Instrução Normativa SRF nº 466/2004) 

            VI.1 - Manutenção dos Créditos  pela Fornecedora de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem sujeita à não-cumulatividade. 

            Por derradeiro, saliente-se que o  regime de suspensão não impede a manutenção e utilização dos créditos por pessoa  jurídica tributada pela não-cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e  COFINS, fornecedora de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem para as pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. (§3º do  art. 40 da Lei nº 10.865/2004 e art.11 da Instrução Normativa SRF nº 466/2004). 

Fundamentação
            Lei nº 10833/2003 

            Lei nº 10865/2004 

            Lei nº 10925/2004 

            Lei nº 11051/2004 

            Instrução Normativa SRF nº  466/2004 

            FONTE: www.fiscosoft.com.br -  28/01/2005.



mn_texto:
1. Tabela IRRF 2014

    2. CFOPs 

    Entradas Saídas

    3. Código de DARF

    4. Código de Situação Tributária ( CST )

    5. ICMS

    6. INSS, Trabalho e Previdência

    7. Simples Nacional

    8. Simples Nacional - Relação de atividades por Anexos

    9. Tabela de Guarda de Documentos - Depto. Fiscal e Contábil

    10. Tabela de Guarda de Documentos - Depto. Pessoal

    11. Tabela Depreciação

    12. Tabelas IRRF (Anos Anteriores)


mn_texto:
             

            Tabela Progressiva Mensal

            
                        Base de Cálculo (R$)

                        Alíquota (%)

                        Parcela a Deduzir do IR (R$)

                        Até 1.787,77

                        -

                        -

                        De 1.787,78 até 2.679,29

                        7,5

                        134,08

                        De 2.679,30 até 3.572,43

                        15

                        335,03

                        De 3.572,44 até 4.463,81

                        22,5

                        602,96

                        Acima de 4.463,81

                        27,5

                        826,15

            

             

            Valor para cada dependente: R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2014;

             

            

            Fonte: www.receita.fazenda.gov.br



mn_titulo:
Simples Nacional - Relação De Atividades Por Anexos

mn_texto:
Para efeitos de apuração e pagamento do imposto simples o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento:

 

a) as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;

 

b) as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

 

c) as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis;

 

d) as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação;

 

e) as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da LC 123/06.

 

 

 

Assim, a partir do mês de janeiro de 2009 as receitas devem ser tributadas de acordo com os seguintes anexos:

 

 

 

Anexo I

 

Receita das atividades comerciais

 

 

 

Anexo II

 

Receita das atividades industriais

 

 

 

Anexo III

 

1. locação de bens móveis;

 

2. creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres;

 

3. agência terceirizada de correios;

 

4. agência de viagem e turismo;

 

5. centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

 

6. agência lotérica;

 

7.serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

 

8. transporte municipal de passageiros;

 

9. escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C do artigo 18;

 

10. transportes interestadual e intermunicipal de cargas; e

 

11. Demais prestações de serviços não inclusas nos anexos III a V e não vedadas expressamente pela Lei (LC Art. 17, § 2.º)

 

 

 

Anexo IV

 

1. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;e

 

2. serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

 

Nota: Nessa hipótese não estará incluída no Simples Nacional a CPP prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

 

 

 

Anexo V

 

1. cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

 

2. academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

 

3. academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

 

4. elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

 

5. licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

 

6. planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

 

7. empresas montadoras de estandes para feiras;

 

8. produção cultural e artística;

 

9. produção cinematográfica e de artes cênicas;

 

10. laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

 

11. serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

 

12. serviços de prótese em geral.

 

 

 

Base Legal:Art. 18º, § 4.º, incisos I a V da LC 123/06 alterada pela LC 127/07 e 128/08


mn_texto:
Anexo I - Bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM

            Referência NCM

            Bens

            Prazo de vida útil (anos)

            Taxa anual de depre-ciação

Capítulo 01
ANIMAIS VIVOS
0101
ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES CAVALAR, ASININA E MUAR
            5

            20 %

0102
ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE BOVINA
            5

            20 %

0103
ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE SUÍNA
            5

            20 %

0104
ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES OVINA E CAPRINA
            5

            20 %

0105
GALOS, GALINHAS, PATOS, GANSOS, PERUS, PERUAS E GALINHAS-D'ANGOLA (PINTADAS), DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, VIVOS
2
            50 %

Capítulo 39
OBRAS DE PLÁSTICOS
3923
ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE PLÁSTICOS
3923.10
-Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes
            5

            20 %

3923.30
-Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes
            5

            20 %

3923.90
-Outros vasilhames
            5

            20 %

3926
OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 3901 A 3914
3926.90
Correias de transmissão e correias transportadoras
            2

            50 %

3926.90
Artigos de laboratório ou de farmácia
            5

            20 %

Capítulo 40
OBRAS DE BORRACHA
4010
CORREIAS TRANSPORTADORAS OU DE TRANSMISSÃO, DE BORRACHA VULCANIZADA
            2

            50 %

Capítulo 42
OBRAS DE COURO
4204
Correias transportadoras ou correias de transmissão
            2

            50 %

Capítulo 44
OBRAS DE MADEIRA
4415
CAIXOTES, CAIXAS, ENGRADADOS, BARRICAS E EMBALAGENS SEMELHANTES, DE MADEIRA; CARRETÉIS PARA CABOS, DE MADEIRA; PALETES SIMPLES, PALETES-CAIXAS E OUTROS ESTRADOS PARA CARGA, DE MADEIRA; TAIPAIS DE PALETES, DE MADEIRA
            5

            20 %

4416
BARRIS, CUBAS, BALSAS, DORNAS, SELHAS E OUTRAS OBRAS DE TANOEIRO
            5

            20 %

Capítulo 57
TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS,
            DE MATÉRIAS TÊXTEIS

            5

            20 %

Capítulo 63
OUTROS ARTEFATOS TÊXTEIS CONFECCIONADOS
6303
CORTINADOS, CORTINAS E ESTORES; SANEFAS E ARTIGOS SEMELHANTES PARA CAMAS PARA USO EM HOTÉIS E HOSPITAIS
            5

            20 %

6305
SACOS DE QUAISQUER DIMENSÕES, PARA EMBALAGEM
            5

            20 %

6306
ENCERADOS E TOLDOS; TENDAS; VELAS PARA EMBARCAÇÕES, PARA PRANCHAS À VELA OU PARA CARROS À VELA; ARTIGOS PARA ACAMPAMENTO
            4

            25 %

Capítulo 69
PRODUTOS CERÂMICOS
6909
APARELHOS E ARTEFATOS PARA USOS QUÍMICOS OU PARA OUTROS USOS TÉCNICOS, DE CERÂMICA; ALGUIDARES, GAMELAS E OUTROS RECIPIENTES SEMELHANTES PARA USOS RURAIS, DE CERÂMICA; BILHAS E OUTRAS VASILHAS PRÓPRIAS PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, DE CERÂMICA
            5

            20 %

Capítulo 70
OBRAS DE VIDRO
7010
GARRAFÕES, GARRAFAS, FRASCOS, BOIÕES, VASOS, EMBALAGENS TUBULARES, AMPOLAS E OUTROS RECIPIENTES, DE VIDRO, PRÓPRIOS PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM; BOIÕES DE VIDRO PARA CONSERVA
5
            20 %

Capítulo 73
OBRAS DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO
7308
CONSTRUÇÕES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 9406
7308.10
-Pontes e elementos de pontes
            25

            4 %

7308.20
-Torres e pórticos
            25

            4 %

7309
RESERVATÓRIOS, TONÉIS, CUBAS E RECIPIENTES SEMELHANTES PARA QUAISQUER MATÉRIAS (EXCETO GASES COMPRIMIDOS OU LIQUEFEITOS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, DE CAPACIDADE SUPERIOR A 300 LITROS, SEM DISPOSITIVOS MECÂNICOS OU TÉRMICOS, MESMO COM REVESTIMENTO INTERIOR OU CALORÍFUGO
10
            10 %

            7311

RECIPIENTES PARA GASES COMPRIMIDOS OU LIQUEFEITOS, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO
            5

            20 %

7321
AQUECEDORES DE AMBIENTES (FOGÕES DE SALA), CALDEIRAS DE FORNALHA, FOGÕES DE COZINHA (INCLUÍDOS OS QUE POSSAM SER UTILIZADOS ACESSORIAMENTE NO AQUECIMENTO CENTRAL), CHURRASQUEIRAS (GRELHADORES), BRASEIRAS, FOGAREIROS A GÁS, AQUECEDORES DE PRATOS, E APARELHOS NÃO ELÉTRICOS SEMELHANTES, DE USO DOMÉSTICO, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO
            10

            10 %

7322
RADIADORES PARA AQUECIMENTO CENTRAL, NÃO ELÉTRICOS, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO; GERADORES E DISTRIBUIDORES DE AR QUENTE (INCLUÍDOS OS DISTRIBUIDORES QUE POSSAM TAMBÉM FUNCIONAR COMO DISTRIBUIDORES DE AR FRIO OU CONDICIONADO), NÃO ELÉTRICOS, MUNIDOS DE VENTILADOR OU FOLE COM MOTOR, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO
            10

            10 %

Capítulo 76
obras DE Alumínio
7610
CONSTRUÇÕES DE ALUMÍNIO
            25

            4 %

7611
RESERVATÓRIOS, TONÉIS, CUBAS E RECIPIENTES SEMELHANTES PARA QUAISQUER MATÉRIAS (EXCETO GASES COMPRIMIDOS OU LIQUEFEITOS), DE ALUMÍNIO, DE CAPACIDADE SUPERIOR A 300 LITROS, SEM DISPOSITIVOS MECÂNICOS OU TÉRMICOS, MESMO COM REVESTIMENTO INTERIOR OU CALORÍFUGO
            10

            10 %

7613
RECIPIENTES PARA GASES COMPRIMIDOS OU LIQUEFEITOS, DE ALUMÍNIO
            5

            20 %

Capítulo 82
FERRAMENTAS
8201
PÁS, ALVIÕES, PICARETAS, ENXADAS, SACHOS, FORCADOS E FORQUILHAS, ANCINHOS E RASPADEIRAS; MACHADOS, PODÕES E FERRAMENTAS SEMELHANTES COM GUME; TESOURAS DE PODAR DE TODOS OS TIPOS; FOICES E FOICINHAS, FACAS PARA FENO OU PARA PALHA, TESOURAS PARA SEBES, CUNHAS E OUTRAS FERRAMENTAS MANUAIS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA OU SILVICULTURA
            5

            20 %

8202
SERRAS MANUAIS; FOLHAS DE SERRAS DE TODOS OS TIPOS (INCLUÍDAS AS FRESAS-SERRAS E AS FOLHAS NÃO DENTADAS PARA SERRAR)
            5

            20 %

8203
LIMAS, GROSAS, ALICATES (MESMO CORTANTES), TENAZES, PINÇAS, CISALHAS PARA METAIS, CORTA-TUBOS, CORTA-PINOS, SACA-BOCADOS E FERRAMENTAS SEMELHANTES, MANUAIS
8203.20
-Alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças e ferramentas semelhantes
            5

            20 %

8203.30
-Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes
            5

            20 %

8203.40
-Corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes
            5

            20 %

8204
CHAVES DE PORCAS, MANUAIS (INCLUÍDAS AS CHAVES DINAMOMÉTRICAS); CHAVES DE CAIXA INTERCAMBIÁVEIS, MESMO COM CABOS
            5

            20 %

8205
FERRAMENTAS MANUAIS (INCLUÍDOS OS CORTA-VIDROS) NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES, LAMPARINAS OU LÂMPADAS DE SOLDAR (MAÇARICOS) E SEMELHANTES; TORNOS DE APERTAR, SARGENTOS E SEMELHANTES, EXCETO OS ACESSÓRIOS OU PARTES DE MÁQUINAS-FERRAMENTAS; BIGORNAS; FORJAS-PORTÁTEIS; MÓS COM ARMAÇÃO, MANUAIS OU DE PEDAL
            5

            20 %

8206
FERRAMENTAS DE PELO MENOS DUAS DAS POSIÇÕES 8202 A 8205
            5

            20 %

8210
APARELHOS MECÂNICOS DE ACIONAMENTO MANUAL, PESANDO ATÉ 10kg, UTILIZADOS PARA PREPARAR, ACONDICIONAR OU SERVIR ALIMENTOS OU BEBIDAS
            10

            10 %

8214
MÁQUINAS DE TOSQUIAR
            5

            20 %

Capítulo 83
OBRAS DIVERSAS DE METAIS COMUNS
8303
COFRES-FORTES, PORTAS BLINDADAS E COMPARTIMENTOS PARA CASAS-FORTES, COFRES E CAIXAS DE SEGURANÇA E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS
            10

            10 %

8304
CLASSIFICADORES, FICHÁRIOS (FICHEIROS*), CAIXAS DE CLASSIFICAÇÃO, PORTA-CÓPIAS, PORTA-CANETAS, PORTA-CARIMBOS E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE ESCRITÓRIO, DE METAIS COMUNS, EXCLUÍDOS OS MÓVEIS DE ESCRITÓRIO DA POSIÇÃO 9403
            10

            10 %

Capítulo 84
REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS
8401
REATORES NUCLEARES; ELEMENTOS COMBUSTÍVEIS (CARTUCHOS) NÃO IRRADIADOS, PARA REATORES NUCLEARES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA A SEPARAÇÃO DE ISÓTOPOS
            10

            10 %

8402
CALDEIRAS DE VAPOR (GERADORES DE VAPOR), EXCLUÍDAS AS CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL CONCEBIDAS PARA PRODUÇÃO DE ÁGUA QUENTE E VAPOR DE BAIXA PRESSÃO; CALDEIRAS DENOMINADAS "DE ÁGUA SUPERAQUECIDA"
            10

            10 %

8403
CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL, EXCETO AS DA POSIÇÃO 8402
            10

            10 %

8404
APARELHOS AUXILIARES PARA CALDEIRAS DAS POSIÇÕES 8402 OU 8403 (POR EXEMPLO: ECONOMIZADORES, SUPERAQUECEDORES, APARELHOS DE LIMPEZA DE TUBOS OU DE RECUPERACAO DE GÁS); CONDENSADORES PARA MÁQUINAS A VAPOR
            10

            10 %

8405
GERADORES DE GÁS DE AR (GÁS POBRE) OU DE GÁS DE ÁGUA, COM OU SEM DEPURADORES; GERADORES DE ACETILENO E GERADORES SEMELHANTES DE GÁS, OPERADOS A ÁGUA, COM OU SEM DEPURADORES
            10

            10 %

8406
TURBINAS A VAPOR
            10

            10 %

8407
MOTORES DE PISTÃO, ALTERNATIVO OU ROTATIVO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA) (MOTORES DE EXPLOSÃO)
            10

            10 %

8408
MOTORES DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (MOTORES DIESEL OU SEMI-DIESEL)
            10

            10 %

8410
TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS, E SEUS REGULADORES
            10

            10 %

8411
TURBORREATORES, TURBOPROPULSORES E OUTRAS TURBINAS A GÁS
            10

            10 %

8412
OUTROS MOTORES E MÁQUINAS MOTRIZES
            10

            10 %

8413
BOMBAS PARA LÍQUIDOS, MESMO COM DISPOSITIVO MEDIDOR; ELEVADORES DE LÍQUIDOS
            10

            10 %

8414
BOMBAS DE AR OU DE VÁCUO, COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES E VENTILADORES; COIFAS ASPIRANTES (EXAUSTORES*) PARA EXTRAÇÃO OU RECICLAGEM, COM VENTILADOR INCORPORADO, MESMO FILTRANTES
            10

            10 %

8415
MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO CONTENDO UM VENTILADOR MOTORIZADO E DISPOSITIVOS PRÓPRIOS PARA MODIFICAR A TEMPERATURA E A UMIDADE, INCLUÍDOS AS MÁQUINAS E APARELHOS EM QUE A UMIDADE NÃO SEJA REGULÁVEL SEPARADAMENTE
            10

            10 %

8416
QUEIMADORES PARA ALIMENTAÇÃO DE FORNALHAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS PULVERIZADOS OU DE GÁS; FORNALHAS AUTOMÁTICAS, INCLUÍDAS AS ANTEFORNALHAS, GRELHAS MECÂNICAS, DESCARREGADORES MECÂNICOS DE CINZAS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES
            10

            10 %

8417
FORNOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS INCINERADORES, NÃO ELÉTRICOS
            Ver Nota (1)

            10

            10 %

8418
REFRIGERADORES, CONGELADORES ("FREEZERS") E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS PARA A PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA POSIÇÃO 8415
            10

            10 %

8419
APARELHOS E DISPOSITIVOS, MESMO AQUECIDOS ELETRICAMENTE, PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA, TAIS COMO AQUECIMENTO, COZIMENTO, TORREFAÇÃO, DESTILAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO, ESTUFAGEM, SECAGEM, EVAPORAÇÃO, VAPORIZAÇÃO, CONDENSAÇÃO OU ARREFECIMENTO, EXCETO OS DE USO DOMÉSTICO; AQUECEDORES DE ÁGUA NÃO ELÉTRICOS, DE AQUECIMENTO INSTANTÂNEO OU DE ACUMULAÇÃO
            10

            10 %

8420
CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO OS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDRO, E SEUS CILINDROS
            10

            10 %

8421
CENTRIFUGADORES, INCLUÍDOS OS SECADORES CENTRÍFUGOS; APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES
            10

            10 %

8422
MÁQUINAS DE LAVAR LOUÇA; MÁQUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, ARROLHAR OU ROTULAR GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS PARA CAPSULAR GARRAFAS, VASOS, TUBOS E RECIPIENTES SEMELHANTES; OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS (INCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMBALAR COM PELÍCULA TERMO-RETRÁTIL); MÁQUINAS E APARELHOS PARA GASEIFICAR BEBIDAS
            10

            10 %

8423
APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, INCLUÍDAS AS BÁSCULAS E BALANÇAS PARA VERIFICAR PEÇAS USINADAS (FABRICADAS*), EXCLUÍDAS AS BALANÇAS SENSÍVEIS A PESOS NÃO SUPERIORES A 5cg; PESOS PARA QUAISQUER BALANÇAS
            10

            10 %

8424
APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES
            10

            10 %

8425
TALHAS, CADERNAIS E MOITÕES; GUINCHOS E CABRESTANTES; MACACOS
            10

            10 %

8426
CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES-GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES
            10

            10 %

8427
EMPILHADEIRAS; OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO
            10

            10 %

8428
OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO (POR EXEMPLO: ELEVADORES OU ASCENSORES, ESCADAS ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS)
            10

            10 %

8429
"BULLDOZERS", "ANGLEDOZERS", NIVELADORES, RASPO-TRANSPORTADORES ("SCRAPERS"), PÁS MECÂNICAS, ESCAVADORES, CARREGADORAS E PÁS CARREGADORAS, COMPACTADORES E ROLOS OU CILINDROS COMPRESSORES, AUTOPROPULSORES
            4

            25 %

8430
OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM, NIVELAMENTO, RASPAGEM, ESCAVAÇÃO, COMPACTAÇÃO, EXTRAÇÃO OU PERFURAÇÃO DA TERRA, DE MINERAIS OU MINÉRIOS; BATE-ESTACAS E ARRANCA-ESTACAS; LIMPA-NEVES
            10

            10 %

8432
MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE
            10

            10 %

8433
MÁQUINAS E APARELHOS PARA COLHEITA OU DEBULHA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, INCLUÍDAS AS ENFARDADORAS DE PALHA OU FORRAGEM; CORTADORES DE GRAMA (RELVA) E CEIFEIRAS; MÁQUINAS PARA LIMPAR OU SELECIONAR OVOS, FRUTAS OU OUTROS PRODUTOS AGRÍCOLAS, EXCETO AS DA POSIÇÃO 8437
            10

            10 %

8434
MÁQUINAS DE ORDENHAR E MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS
            10

            10 %

8435
PRENSAS, ESMAGADORES E MÁQUINAS E APARELHOS SEMELHANTES, PARA FABRICAÇÃO DE VINHO, SIDRA, SUCO DE FRUTAS OU BEBIDAS SEMELHANTES
            10

            10 %

8436
OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA, SILVICULTURA, AVICULTURA OU APICULTURA, INCLUÍDOS OS GERMINADORES EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS MECÂNICOS OU TÉRMICOS E AS CHOCADEIRAS E CRIADEIRAS PARA AVICULTURA
            10

            10 %

8437
MÁQUINAS PARA LIMPEZA, SELEÇÃO OU PENEIRAÇÃO DE GRÃOS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS; MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM OU TRATAMENTO DE CEREAIS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, EXCETO DOS TIPOS UTILIZADOS EM FAZENDAS
            10

            10 %

8438
MÁQUINAS E APARELHOS NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO, PARA PREPARAÇÃO OU FABRICAÇÃO INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS OU DE BEBIDAS, EXCETO AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EXTRAÇÃO OU PREPARAÇÃO DE ÓLEOS OU GORDURAS VEGETAIS FIXOS OU DE ÓLEOS OU GORDURAS ANIMAIS
            10

            10 %

8439
MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE PASTA DE MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS OU PARA FABRICAÇÃO OU ACABAMENTO DE PAPEL OU CARTÃO
            10

            10 %

8440
MÁQUINAS E APARELHOS PARA BROCHURA OU ENCADERNAÇÃO, INCLUÍDAS AS MÁQUINAS DE COSTURAR CADERNOS
            10

            10 %

8441
OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA O TRABALHO DA PASTA DE PAPEL, DO PAPEL OU CARTÃO, INCLUÍDAS AS CORTADEIRAS DE TODOS OS TIPOS
            10

            10 %

8442
MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAL (EXCETO AS MÁQUINAS-FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES 8456 A 8465), PARA FUNDIR OU COMPOR CARACTERES TIPOGRÁFICOS OU PARA PREPARAÇÃO OU FABRICAÇÃO DE CLICHÊS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO; CARACTERES TIPOGRÁFICOS, CLICHÊS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO; PEDRAS LITOGRÁFICAS, BLOCOS, PLACAS E CILINDROS, PREPARADOS PARA IMPRESSÃO (POR EXEMPLO: APLAINADOS, GRANULADOS OU POLIDOS)
            10

            10 %

8443
MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO, INCLUÍDAS AS MÁQUINAS DE IMPRESSÃO DE JATO DE TINTA, EXCETO AS DA POSIÇÃO 8471; MÁQUINAS AUXILIARES PARA IMPRESSÃO
            10

            10 %

8444
MÁQUINAS PARA EXTRUDAR, ESTIRAR, TEXTURIZAR OU CORTAR MATÉRIAS TÊXTEIS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS
            10

            10 %

8445
MÁQUINAS PARA PREPARAÇÃO DE MATÉRIAS TÊXTEIS; MÁQUINAS PARA FIAÇÃO, DOBRAGEM OU TORÇÃO, DE MATÉRIAS TÊXTEIS E OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE FIOS TÊXTEIS; MÁQUINAS DE BOBINAR (INCLUÍDAS AS BOBINADEIRAS DE TRAMA) OU DE DOBAR MATÉRIAS TÊXTEIS E MÁQUINAS PARA PREPARAÇÃO DE FIOS TÊXTEIS PARA SUA UTILIZAÇÃO NAS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 8446 OU 8447
            10

            10 %

8446
TEARES PARA TECIDOS
            10

            10 %

8447
TEARES PARA FABRICAR MALHAS, MÁQUINAS DE COSTURA POR ENTRELAÇAMENTO ("COUTURE-TRICOTAGE"), MÁQUINAS PARA FABRICAR GUIPURAS, TULES, RENDAS, BORDADOS, PASSAMANARIAS, GALÕES OU REDES; MÁQUINAS PARA INSERIR TUFOS
            10

            10 %

8448
MÁQUINAS E APARELHOS AUXILIARES PARA AS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 8444, 8445, 8446 OU 8447 (POR EXEMPLO: RATIERAS, MECANISMOS "JACQUARD", QUEBRA-URDIDURAS E QUEBRA-TRAMAS, MECANISMOS TROCA-LANÇADEIRAS)
            10

            10 %

8449
MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO OU ACABAMENTO DE FELTRO OU DE FALSOS TECIDOS, EM PEÇA OU EM FORMAS DETERMINADAS, INCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE CHAPÉUS DE FELTRO; FORMAS PARA CHAPÉUS E PARA ARTEFATOS DE USO SEMELHANTE
            10

            10 %

8450
MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA, MESMO COM DISPOSITIVOS DE SECAGEM
            10

            10 %

8451
MÁQUINAS E APARELHOS (EXCETO AS MÁQUINAS DA POSIÇÃO 8450) PARA LAVAR, LIMPAR, ESPREMER, SECAR, PASSAR, PRENSAR (INCLUÍDAS AS PRENSAS FIXADORAS), BRANQUEAR, TINGIR, PARA APRESTO E ACABAMENTO, PARA REVESTIR OU IMPREGNAR FIOS, TECIDOS OU OBRAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS E MÁQUINAS PARA REVESTIR TECIDOS-BASE OU OUTROS SUPORTES UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS, TAIS COMO LINÓLEO; MÁQUINAS PARA ENROLAR, DESENROLAR, DOBRAR, CORTAR OU DENTEAR TECIDOS
            10

            10 %

8452
MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR CADERNOS DA POSIÇÃO 8440; MÓVEIS, BASES E TAMPAS, PRÓPRIOS PARA MÁQUINAS DE COSTURA; AGULHAS PARA MÁQUINAS DE COSTURA
            10

            10 %

8453
MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, CURTIR OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR OU CONSERTAR CALÇADOS E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE PELE, EXCETO MÁQUINAS DE COSTURA
            10

            10 %

8454
CONVERSORES, CADINHOS OU COLHERES DE FUNDIÇÃO, LINGOTEIRAS E MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, ACIARIA OU FUNDIÇÃO
            10

            10 %

8455
LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS
            10

            10 %

8456
MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA, OPERANDO POR "LASER" OU POR OUTROS FEIXES DE LUZ OU DE FÓTONS, POR ULTRA-SOM, ELETRO-EROSÃO, PROCESSOS ELETROQUÍMICOS, FEIXES DE ELÉTRONS, FEIXES IÔNICOS OU POR JATO DE PLASMA
            10

            10 %

8457
CENTROS DE USINAGEM (CENTROS DE MAQUINAGEM*), MÁQUINAS DE SISTEMA MONOSTÁTICO ("SINGLE STATION") E MÁQUINAS DE ESTAÇÕES MÚLTIPLAS, PARA TRABALHAR METAIS
            10

            10 %

8458
TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE TORNEAMENTO) PARA METAIS.
            10

            10 %

8459
MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS UNIDADES COM CABEÇA DESLIZANTE) PARA FURAR, MANDRILAR, FRESAR OU ROSCAR INTERIOR E EXTERIORMENTE METAIS, POR ELIMINAÇÃO DE MATÉRIA, EXCETO OS TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE TORNEAMENTO) DA POSIÇÃO 8458
            10

            10 %

8460
MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA REBARBAR, AFIAR, AMOLAR, RETIFICAR, BRUNIR, POLIR OU REALIZAR OUTRAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO EM METAIS OU CERAMAIS ("CERMETS") POR MEIO DE MÓS, DE ABRASIVOS OU DE PRODUTOS POLIDORES, EXCETO AS MÁQUINAS DE CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS DA POSIÇÃO 8461
            10

            10 %

8461
MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA APLAINAR, PLAINAS-LIMADORAS, MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA ESCATELAR, BROCHAR, CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS, SERRAR, SECCIONAR E OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE METAL OU DE CERAMAIS ("CERMETS"), NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES
            10

            10 %

8462
MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA FORJAR OU ESTAMPAR, MARTELOS, MARTELOS-PILÕES E MARTINETES, PARA TRABALHAR METAIS; MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA ENROLAR, ARQUEAR, DOBRAR, ENDIREITAR, APLANAR, CISALHAR, PUNCIONAR OU CHANFRAR METAIS; PRENSAS PARA TRABALHAR METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS, NÃO ESPECIFICADAS ACIMA
            10

            10 %

8463
OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS OU CERAMAIS ("CERMETS"), QUE TRABALHEM SEM ELIMINAÇÃO DE MATÉRIA
            10

            10 %

8464
MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO (BETÃO), FIBROCIMENTO OU MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DO VIDRO
            10

            10 %

8465
MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS MÁQUINAS PARA PREGAR, GRAMPEAR, COLAR OU REUNIR POR QUALQUER OUTRO MODO) PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA, PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES
            10

            10 %

8467
FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS, HIDRÁULICAS OU DE MOTOR, NÃO ELÉTRICO, INCORPORADO, DE USO MANUAL
            10

            10 %

8468
MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 8515; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL
            10

            10 %

8469
MÁQUINAS DE ESCREVER, EXCETO AS IMPRESSORAS DA POSIÇÃO 8471; MÁQUINAS DE TRATAMENTO DE TEXTOS
            10

            10 %

8470
MÁQUINAS DE CALCULAR QUE PERMITAM GRAVAR, REPRODUZIR E VISUALIZAR INFORMAÇÕES, COM FUNÇÃO DE CÁLCULO INCORPORADA; MÁQUINAS DE CONTABILIDADE, MÁQUINAS DE FRANQUEAR, DE EMITIR BILHETES E MÁQUINAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO INCORPORADO; CAIXAS REGISTRADORAS
8470.21
--Máquinas eletrônicas de calcular com dispositivo impressor incorporado
            10

            10 %

8470.29
--Outras máquinas eletrônicas de calcular, exceto de bolso
            10

            10 %

8470.30
-Outras máquinas de calcular
            10

            10 %

8470.40
-Máquinas de contabilidade
            10

            10 %

8470.50
-Caixas registradoras
            10

            10 %

8470.90
Máquinas de franquear correspondência
            10

            10 %

8471
MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES
            5

            20 %

8472
OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ESCRITÓRIO [POR EXEMPLO: DUPLICADORES HECTOGRÁFICOS OU A ESTÊNCIL, MÁQUINAS PARA IMPRIMIR ENDEREÇOS, DISTRIBUIDORES AUTOMÁTICOS DE PAPEL-MOEDA, MÁQUINAS PARA SELECIONAR, CONTAR OU EMPACOTAR MOEDAS, APONTADORES (AFIADORES) MECÂNICOS DE LÁPIS, PERFURADORES OU GRAMPEADORES]
            10

            10 %

8474
MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS (INCLUÍDOS OS PÓS E PASTAS); MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDES DE AREIA PARA FUNDIÇÃO
            5

            20 %

8475
MÁQUINAS PARA MONTAGEM DE LÂMPADAS, TUBOS OU VÁLVULAS, ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS, OU DE LÂMPADAS DE LUZ RELÂMPAGO ("FLASH"), QUE TENHAM INVÓLUCRO DE VIDRO; MÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DO VIDRO OU DAS SUAS OBRAS
            10

            10 %

8476
MÁQUINAS AUTOMÁTICAS DE VENDA DE PRODUTOS (POR EXEMPLO: SELOS, CIGARROS, ALIMENTOS OU BEBIDAS), INCLUÍDAS AS MÁQUINAS DE TROCAR DINHEIRO
            10

            10 %

8477
MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICOS OU PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESSAS MATÉRIAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO
            10

            10 %

8478
MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR OU TRANSFORMAR FUMO (TABACO), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO
            10

            10 %

8479
MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO
8479.10
-Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes
            4

            25 %

8479.20
-Máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais
            10

            10 %

8479.30
-Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça
            10

            10 %

8479.40
-Máquinas para fabricação de cordas ou cabos
            10

            10 %

8479.50
-Robôs industriais, não especificados nem compreendidos em outras posições
            10

            10 %

8479.60
-Aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar
            10

            10 %

8479.8
-Outras máquinas e aparelhos
8479.81
--Para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos
            10

            10 %

8479.82
--Para misturar, amassar, esmagar, moer, separar, peneirar, homogeneizar, emulsionar ou agitar
            10

            10 %

8479.89
--Outros
            10

            10 %

8480
CAIXAS DE FUNDIÇÃO; PLACAS DE FUNDO PARA MOLDES; MODELOS PARA MOLDES; MOLDES PARA METAIS (EXCETO LINGOTEIRAS), CARBONETOS METÁLICOS, VIDRO, MATÉRIAS MINERAIS, BORRACHA OU PLÁSTICOS
            3

            33,3 %

Capítulo 85
MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO
8501
MOTORES E GERADORES, ELÉTRICOS, EXCETO OS GRUPOS ELETROGÊNEOS
            10

            10 %

8502
GRUPOS ELETROGÊNEOS E CONVERSORES ROTATIVOS, ELÉTRICOS
            10

            10 %

8504
TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO
            10

            10 %

8508
FERRAMENTAS ELETROMECÂNICAS DE MOTOR ELÉTRICO INCORPORADO, DE USO MANUAL
            5

            20 %

8510
APARELHOS OU MÁQUINAS DE TOSQUIAR DE MOTOR ELÉTRICO INCORPORADO
            5

            20 %

8514
FORNOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS QUE FUNCIONAM POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS; OUTROS APARELHOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO PARA TRATAMENTO TÉRMICO DE MATÉRIAS POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS
            10

            10 %

8515
MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR (MESMO DE CORTE) ELÉTRICOS (INCLUÍDOS OS A GÁS AQUECIDO ELETRICAMENTE), A "LASER" OU OUTROS FEIXES DE LUZ OU DE FÓTONS, A ULTRA-SOM, A FEIXES DE ELÉTRONS, A IMPULSOS MAGNÉTICOS OU A JATO DE PLASMA; MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS PARA PROJEÇÃO A QUENTE DE METAIS OU DE CERAMAIS ("CERMETS")
            10

            10 %

8516
APARELHOS ELÉTRICOS PARA AQUECIMENTO DE AMBIENTES, DO SOLO OU PARA USOS SEMELHANTES
            10

            10 %

8517
APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO CONJUGADO COM UM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO POR CORRENTE PORTADORA OU DE TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL; VIDEOFONES
            5

            0 %

8520
GRAVADORES DE DADOS DE VÔO
            5

            20 %

8521
APARELHOS VIDEOFÔNICOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO, MESMO INCORPORANDO UM RECEPTOR DE SINAIS VIDEOFÔNICOS
8521.10
Gravador-reprodutor de fita magnética, sem sintonizador
            5

            20 %

8521.90
Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou opto-magnético
            5

            20 %

8524
DISCOS, FITAS E OUTROS SUPORTES GRAVADOS, COM EXCLUSÃO DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 37
8524.3
-Discos para sistemas de leitura por raio "laser":
            3

            33,3 %

8524.40
-Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som e da imagem
            3

            33,3 %

8524.5
-Outras fitas magnéticas
            3

            33,3 %

8524.60
-Cartões magnéticos
            3

            33,3 %

8525
APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA RADIOTELEFONIA, RADIOTELEGRAFIA, RADIODIFUSÃO OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM; CÂMERAS DE TELEVISÃO; CÂMERAS DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS E OUTRAS CÂMERAS ("CAMCORDERS")
            5

            20 %

8526
APARELHOS DE RADIODETECÇÃO E DE RADIOSSONDAGEM (RADAR), APARELHOS DE RADIONAVEGAÇÃO E APARELHOS DE RADIOTELECOMANDO
            5

            20 %

8527
APARELHOS RECEPTORES PARA RADIOTELEFONIA, RADIOTELEGRAFIA OU RADIODIFUSÃO, EXCETO DE USO DOMÉSTICO
            5

            20 %

8543
MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO
            10

            10 %

Capítulo 86
VEÍCULOS E MATERIAL PARA VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES, APARELHOS MECÂNICOS (INCLUÍDOS OS ELETROMECÂNICOS) DE SINALIZAÇÃO PARA VIAS DE COMUNICAÇÃO
8601
LOCOMOTIVAS E LOCOTRATORES, DE FONTE EXTERNA DE ELETRICIDADE OU DE ACUMULADORES ELÉTRICOS
            10

            10 %

8602
OUTRAS LOCOMOTIVAS E LOCOTRATORES; TÊNDERES
            10

            10 %

8603
LITORINAS (AUTOMOTORAS), MESMO PARA CIRCULAÇÃO URBANA, EXCETO AS DA POSIÇÃO 8604
            10

            10 %

8604
VEÍCULOS PARA INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES, MESMO AUTOPROPULSORES (POR EXEMPLO: VAGÕES-OFICINAS, VAGÕES-GUINDASTES, VAGÕES EQUIPADOS COM BATEDORES DE BALASTRO, ALINHADORES DE VIAS, VIATURAS PARA TESTES E DRESINAS)
            10

            10 %

8605
VAGÕES DE PASSAGEIROS, FURGÕES PARA BAGAGEM, VAGÕES-POSTAIS E OUTROS VAGÕES ESPECIAIS, PARA VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES (EXCLUÍDAS AS VIATURAS DA POSIÇÃO 8604)
            10

            10 %

8606
VAGÕES PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOBRE VIAS FÉRREAS
            10

            10 %

8608
Aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controle ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos
            10

            10 %

8609
CONTEINERES (CONTENTORES), INCLUÍDOS OS DE TRANSPORTE DE FLUIDOS, ESPECIALMENTE CONCEBIDOS E EQUIPADOS PARA UM OU VÁRIOS MEIOS DE TRANSPORTE
            10

            10 %

Capítulo 87
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS
            VEÍCULOS TERRESTRES

8701
TRATORES (EXCETO OS CARROS-TRATORES DA POSIÇÃO 8709)
            4

            25 %

8702
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA
            4

            25 %

8703
AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PRINCIPALMENTE CONCEBIDOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS (EXCETO OS DA POSIÇÃO 8702), INCLUÍDOS OS VEÍCULOS DE USO MISTO ("STATION WAGONS") E OS AUTOMÓVEIS DE CORRIDA
            5

            20 %

8704
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS
            4

            25 %

8705
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA USOS ESPECIAIS (POR EXEMPLO: AUTO-SOCORROS, CAMINHÕES-GUINDASTES, VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIOS, CAMINHÕES-BETONEIRAS, VEÍCULOS PARA VARRER, VEÍCULOS PARA ESPALHAR, VEÍCULOS-OFICINAS, VEÍCULOS RADIOLÓGICOS), EXCETO OS CONCEBIDOS PRINCIPALMENTE PARA TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS
            4

            25 %

8709
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS SEM DISPOSITIVO DE ELEVAÇÃO, DOS TIPOS UTILIZADOS EM FÁBRICAS, ARMAZÉNS, PORTOS OU AEROPORTOS, PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS A CURTAS DISTÂNCIAS; CARROS-TRATORES DOS TIPOS UTILIZADOS NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS
            10

            10 %

8711
MOTOCICLETAS (INCLUÍDOS OS CICLOMOTORES) E OUTROS CICLOS EQUIPADOS COM MOTOR AUXILIAR, MESMO COM CARRO LATERAL; CARROS LATERAIS
            4

            25 %

8716
REBOQUES E SEMI-REBOQUES, PARA QUAISQUER VEÍCULOS; OUTROS VEÍCULOS NÃO AUTOPROPULSORES
            5

            20 %

Capítulo 88
AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS
8801
BALÕES E DIRIGÍVEIS; PLANADORES, ASAS VOADORAS E OUTROS VEÍCULOS AÉREOS, NÃO CONCEBIDOS PARA PROPULSÃO COM MOTOR
            10

            10 %

8802
OUTROS VEÍCULOS AÉREOS (POR EXEMPLO: HELICÓPTEROS, AVIÕES); VEÍCULOS ESPACIAIS (INCLUÍDOS OS SATÉLITES) E SEUS VEÍCULOS DE LANÇAMENTO, E VEÍCULOS SUBORBITAIS
            10

            10 %

8804
PÁRA-QUEDAS (INCLUÍDOS OS PÁRA-QUEDAS DIRIGÍVEIS E OS PARAPENTES) E OS PÁRA-QUEDAS GIRATÓRIOS
            10

            10 %

8805
APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA LANÇAMENTO DE VEÍCULOS AÉREOS; APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA ATERRISSAGEM DE VEÍCULOS AÉREOS EM PORTA-AVIÕES E APARELHOS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES; APARELHOS SIMULADORES DE VÔO EM TERRA
            10

            10 %

Capítulo 89
EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES
8901
TRANSATLÂNTICOS, BARCOS DE CRUZEIRO, "FERRY-BOATS", CARGUEIROS, CHATAS E EMBARCAÇÕES SEMELHANTES, PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS
            20

            5 %

8902
BARCOS DE PESCA; NAVIOS-FÁBRICAS E OUTRAS EMBARCAÇÕES PARA O TRATAMENTO OU CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS DA PESCA
            20

            5 %

8903
IATES E OUTROS BARCOS E EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE; BARCOS A REMOS E CANOAS
8903.10
-Barcos infláveis
            5

            20 %

8903.9
-Outros
            10

            10 %

8904
REBOCADORES E BARCOS CONCEBIDOS PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES
            20

            5 %

8905
BARCOS-FARÓIS, BARCOS-BOMBAS, DRAGAS, GUINDASTES FLUTUANTES E OUTRAS EMBARCAÇÕES EM QUE A NAVEGAÇÃO É ACESSÓRIA DA FUNÇÃO PRINCIPAL; DOCAS OU DIQUES FLUTUANTES; PLATAFORMAS DE PERFURAÇÃO OU DE EXPLORAÇÃO, FLUTUANTES OU SUBMERSÍVEIS
            20

            %

8906
OUTRAS EMBARCAÇÕES, INCLUÍDOS OS NAVIOS DE GUERRA E OS BARCOS SALVA-VIDAS, EXCETO OS BARCOS A REMO
            20

            5 %

8907
OUTRAS ESTRUTURAS FLUTUANTES (POR EXEMPLO: BALSAS, RESERVATÓRIOS, CAIXÕES, BÓIAS DE AMARRAÇÃO, BÓIAS DE SINALIZAÇÃO E SEMELHANTES)
8907.10
-Balsas infláveis
            5

            20 %

8907.90
-Outras
            20

            5 %

Capítulo 90
INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, FOTOGRAFIA OU CINEMATOGRAFIA, MEDIDA, CONTROLE OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS
9005
BINÓCULOS, LUNETAS, INCLUÍDAS AS ASTRONÔMICAS, TELESCÓPIOS ÓPTICOS, E SUAS ARMAÇÕES; OUTROS INSTRUMENTOS DE ASTRONOMIA E SUAS ARMAÇÕES, EXCETO OS APARELHOS DE RADIOASTRONOMIA
            10

            10 %

9006
APARELHOS FOTOGRÁFICOS; APARELHOS E DISPOSITIVOS, EXCLUÍDAS AS LÂMPADAS E TUBOS, DE LUZ-RELÂMPAGO ("FLASH"), PARA FOTOGRAFIA
            10

            10 %

9007
CÂMERAS E PROJETORES, CINEMATOGRÁFICOS, MESMO COM APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM INCORPORADOS
            10

            10 %

9008
APARELHOS DE PROJEÇÃO FIXA; APARELHOS FOTOGRÁFICOS, DE AMPLIAÇÃO OU DE REDUÇÃO
            10

            10 %

9009
APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA
            10

            10 %

9010
APARELHOS DOS TIPOS USADOS NOS LABORATÓRIOS FOTOGRÁFICOS OU CINEMATOGRÁFICOS (INCLUÍDOS OS APARELHOS PARA PROJEÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRAÇADOS DE CIRCUITOS SOBRE SUPERFÍCIES SENSIBILIZADAS DE MATERIAIS SEMICONDUTORES); NEGATOSCÓPIOS; TELAS PARA PROJEÇÃO
            10

            10 %

9011
MICROSCÓPIOS ÓPTICOS, INCLUÍDOS OS MICROSCÓPIOS PARA FOTOMICROGRAFIA, CINEFOTOMICROGRAFIA OU MICROPROJEÇÃO
            10

            10 %

9012
MICROSCÓPIOS (EXCETO ÓPTICOS) E DIFRATÓGRAFOS
            10

            10 %

9015
INSTRUMENTOS E APARELHOS DE GEODÉSIA, TOPOGRAFIA, AGRIMENSURA, NIVELAMENTO, FOTOGRAMETRIA, HIDROGRAFIA, OCEANOGRAFIA, HIDROLOGIA, METEOROLOGIA OU DE GEOFÍSICA, EXCETO BÚSSOLAS; TELÊMETROS
            10

            10 %

9016
BALANÇAS SENSÍVEIS A PESOS IGUAIS OU INFERIORES A 5cg, COM OU SEM PESOS
            10

            10 %

9017
INSTRUMENTOS DE DESENHO, DE TRAÇADO OU DE CÁLCULO (POR EXEMPLO: MÁQUINAS DE DESENHAR, PANTÓGRAFOS, TRANSFERIDORES, ESTOJOS DE DESENHO, RÉGUAS DE CÁLCULO E DISCOS DE CÁLCULO); INSTRUMENTOS DE MEDIDA DE DISTÂNCIAS DE USO MANUAL (POR EXEMPLO: METROS, MICRÔMETROS, PAQUÍMETROS E CALIBRES), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO
            10

            10 %

9018
INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDICINA, CIRURGIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA, INCLUÍDOS OS APARELHOS PARA CINTILOGRAFIA E OUTROS APARELHOS ELETROMÉDICOS, BEM COMO OS APARELHOS PARA TESTES VISUAIS
9018.1
-Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos)
            10

            10 %

9018.20
-Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos
            10

            10 %

9018.4
-Outros instrumentos e aparelhos para odontologia
9018.41
--Aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base comum com outros equipamentos dentários
            10

            10 %

9018.49
--Outros instrumentos e aparelhos para odontologia
            10

            10 %

9018.50
-Outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia
            10

            10 %

9018.90
-Outros instrumentos e aparelhos
            10

            10 %

9019
APARELHOS DE MECANOTERAPIA; APARELHOS DE MASSAGEM; APARELHOS DE PSICOTÉCNICA; APARELHOS DE OZONOTERAPIA, DE OXIGENOTERAPIA, DE AEROSSOLTERAPIA, APARELHOS RESPIRATÓRIOS DE REANIMAÇÃO E OUTROS APARELHOS DE TERAPIA RESPIRATÓRIA
            10

            10 %

9020
OUTROS APARELHOS REPIRATÓRIOS E MÁSCARAS CONTRA GASES, EXCETO AS MÁSCARAS DE PROTEÇÃO DESPROVIDAS DE MECANISMO E DE ELEMENTO FILTRANTE AMOVÍVEL
            10

            10 %

9022
APARELHOS DE RAIOS X E APARELHOS QUE UTILIZEM RADIAÇÕES ALFA, BETA OU GAMA, MESMO PARA USOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS OU VETERINÁRIOS, INCLUÍDOS OS APARELHOS DE RADIOFOTOGRAFIA OU DE RADIOTERAPIA, OS TUBOS DE RAIOS X E OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS X, OS GERADORES DE TENSÃO, AS MESAS DE COMANDO, AS TELAS DE VISUALIZAÇÃO, AS MESAS, POLTRONAS E SUPORTES SEMELHANTES PARA EXAME OU TRATAMENTO
            10

            10 %

9024
MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENSAIOS DE DUREZA, TRAÇÃO, COMPRESSÃO, ELASTICIDADE OU DE OUTRAS PROPRIEDADES MECÂNICAS DE MATERIAIS (POR EXEMPLO: METAIS, MADEIRA, TÊXTEIS, PAPEL, PLÁSTICOS)
            10

            10 %

9025
DENSÍMETROS, AREÔMETROS, PESA-LÍQUIDOS E INSTRUMENTOS FLUTUANTES SEMELHANTES, TERMÔMETROS, PIRÔMETROS, BARÔMETROS, HIGRÔMETROS E PSICRÔMETROS, REGISTRADORES OU NÃO, MESMO COMBINADOS ENTRE SI
            10

            10 %

9026
INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU CONTROLE DA VAZÃO (CAUDAL), DO NÍVEL, DA PRESSÃO OU DE OUTRAS CARACTERÍSTICAS VARIÁVEIS DOS LÍQUIDOS OU GASES [POR EXEMPLO: MEDIDORES DE VAZÃO (CAUDAL), INDICADORES DE NÍVEL, MANÔMETROS, CONTADORES DE CALOR], EXCETO OS INSTRUMENTOS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 9014, 9015, 9028 OU 9032
            10

            10 %

9027
INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA ANÁLISES FÍSICAS OU QUÍMICAS [POR EXEMPLO: POLARÍMETROS, REFRATÔMETROS, ESPECTRÔMETROS, ANALISADORES DE GASES OU DE FUMAÇA]; INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA ENSAIOS DE VISCOSIDADE, POROSIDADE, DILATAÇÃO, TENSÃO SUPERFICIAL OU SEMELHANTES OU PARA MEDIDAS CALORIMÉTRICAS, ACÚSTICAS OU FOTOMÉTRICAS (INCLUÍDOS OS INDICADORES DE TEMPO DE EXPOSIÇÃO); MICRÓTOMOS
            10

            10 %

9028
CONTADORES DE GASES, LÍQUIDOS OU DE ELETRICIDADE, INCLUÍDOS OS APARELHOS PARA SUA AFERIÇÃO
            10

10 %
9029
OUTROS CONTADORES (POR EXEMPLO: CONTADORES DE VOLTAS, CONTADORES DE PRODUÇÃO, TAXÍMETROS, TOTALIZADORES DE CAMINHO PERCORRIDO, PODÔMETROS); INDICADORES DE VELOCIDADE E TACÔMETROS, EXCETO OS DAS POSIÇÕES 9014 OU 9015; ESTROBOSCÓPIOS
            10

            10 %

9030
OSCILOSCÓPIOS, ANALISADORES DE ESPECTRO E OUTROS INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU CONTROLE DE GRANDEZAS ELÉTRICAS; INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU DETECÇÃO DE RADIAÇÕES ALFA, BETA, GAMA, X, CÓSMICAS OU OUTRAS RADIAÇÕES IONIZANTES
            10

            10 %

9031
INSTRUMENTOS, APARELHOS E MÁQUINAS DE MEDIDA OU CONTROLE, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO; PROJETORES DE PERFIS
            10

            10 %

9032
INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA REGULAÇÃO OU CONTROLE, AUTOMÁTICOS
            10

            10 %

Capítulo 94
MÓVEIS; MOBILIÁRIO MÉDICO-CIRÚRGICO; CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS
9402
MOBILIÁRIO PARA MEDICINA, CIRURGIA, ODONTOLOGIA OU VETERINÁRIA (POR EXEMPLO: MESAS DE OPERAÇÃO, MESAS DE EXAMES, CAMAS DOTADAS DE MECANISMOS PARA USOS CLÍNICOS, CADEIRAS DE DENTISTA); CADEIRAS PARA SALÕES DE CABELEIREIRO E CADEIRAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVOS DE ORIENTAÇÃO E DE ELEVAÇÃO
            10

            10 %

9403
OUTROS MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO
            10

            10 %

9406
CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS
            25

            4 %

Capítulo 95
ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU PARA ESPORTE
9506
ARTIGOS E EQUIPAMENTOS PARA CULTURA FÍSICA E GINÁSTICA; PISCINAS
            10

            10 %

9508
CARROSSÉIS, BALANÇOS, INSTALAÇÕES DE TIRO-AO-ALVO E OUTRAS DIVERSÕES DE PARQUES E FEIRAS; CIRCOS, COLEÇÕES DE ANIMAIS E TEATROS AMBULANTES
            10

            10 %



